A EXCELÊNCIA EDUCACIONAL, AS URGÊNCIAS E EXIGÊNCIAS DA AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA TRAVESSIA DAS PANDEMIAS E AS LUZES DA ECONOMIA CIRCULAR NA SUSTENTABILIDADE
“Avaliação das políticas públicas: uma agenda perdida
Após
mais de seis meses de enfrentamento da Covid-19 é necessário avaliar a
qualidade das políticas implementadas e dos gastos públicos realizados.
Como se
sabe, os gastos foram bastante elevados, e sua análise deveria servir de
aprendizado, seja para um eventual enfrentamento de uma nova situação
extraordinária, seja também para estabelecermos uma saudável e imprescindível
cultura da avaliação das políticas públicas brasileiras.
Segundo
levantamento da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
dos Deputados, até o dia 20 de outubro de 2020, foram gastos aproximadamente R$
456 bilhões. Os principais gastos já realizados foram: a) auxílio emergencial:
R$ 241 bilhões; b) auxílio financeiro aos Estados e municípios: R$ 60,1
bilhões; c) apoio às pequenas e médias empresas: R$ 52,9 bilhões; d) programa
de manutenção do emprego: R$ 52,0 bilhões.
Não há
dúvidas de que quase todos os gastos eram necessários e que os resultados foram
importantes, sobretudo no que se refere ao combate à pobreza e a diminuição do
impacto sobre a economia de um dos maiores desafios do nosso tempo.
Entretanto,
não se sabe nada a respeito do grau de eficiência dos programas. Qual foi a
avaliação de cada uma das medidas efetivadas? Quais políticas foram acertadas e
quais os aperfeiçoamentos seriam recomendados? Onde o desenho da política
pública falhou? Qual ação gerou um maior impacto em termos de qualidade de vida
das pessoas? Qual foi o custo-benefício de cada uma das medidas?
Simplesmente,
ninguém sabe. No Brasil, engatinhamos quando se trata de avaliação de políticas
públicas e quase sempre estamos chegando atrasados, de depois do leite
derramado. Qualquer política pública deve ser monitorada, avaliada e
aperfeiçoada continuamente ao longo de sua implementação. O monitoramento e
avaliação devem ser compreendidos não apenas como um mecanismo de combate à
corrupção, mas sim como um instrumento de gestão pública, capaz de aperfeiçoar
boas políticas públicas e medir o impacto de cada uma das medidas.
É hora
de discutir mecanismos permanentes, sistematizados e obrigatórios de avaliação,
monitoramento e aperfeiçoamento de todas as políticas públicas. Os parlamentos,
a sociedade, os órgãos de controle e as universidades podem contribuir
decisivamente para uma ampla promoção da avaliação das públicas no Brasil.
Não se
pode ficar no achismo. Os recursos são escassos e, nunca é demais dizer, do
contribuinte. Neste caso, cabe uma advertência atribuída a Margareth Thatcher,
que reproduzo de lembrança, mais ou menos assim: jamais esqueçam que não existe
dinheiro público. Todo dinheiro arrecadado pelo governo é tirado do nosso
orçamento doméstico, da mesa das famílias. E, no nosso caso, acrescentaria –
dada a regressividade absurda do sistema tributário – da mesa das famílias
brasileiras mais pobres.”.
(Thiago Camargo. Advogado e sócio do escritório
Marcelo Guimarães Advogados e da Sinapse Consultoria e Projetos, em artigo
publicado no jornal O TEMPO Belo Horizonte, edição de 28 de outubro de
2020, caderno OPINIÃO, página 23).
Mais uma importante e oportuna contribuição para o
nosso trabalho de Mobilização para a Excelência Educacional vem de
artigo publicado no jornal FOLHA DE S.PAULO, edição de 17 de novembro de
2020, caderno opinião, coluna TENDÊNCIAS / DEBATES, página A3, de
autoria de Fernando Túlio, Gabriela
de Matos e Hannah Machado,
e que merece igualmente integral transcrição:
“Um ‘Green New Deal’ para São Paulo?
Diante
de um novo mundo de sucessivos colapsos econômicos e ambientais, conflitos, migrações
em massa e ascensão de governos que se aproveitam dessas crises para atacar a
democracia, São Paulo, maior economia municipal da América do Sul, pode liderar
a construção de um pacto ecológico e inclusivo no contexto larino-americano.
O
chamado “Green New Deal” já vem sendo discutido ao redor do mundo. O termo
alude ao “New Deal”, conjunto de medidas econômicas radicais tomadas pelo
presidente norte-americano Franklin Roosevelt, nos anos 1930, para reverter os
efeitos da Grande Depressão.
Uma nova
economia demanda um novo modelo de planejamento e gestão de nossas cidades. Já
possuímos o conhecimento necessário e não é mais questão de se, mas de quão
rapidamente podemos fazer essa transição. As prioridades são a reestruturação
urbana, ambiental e produtiva, como estabelece o Plano Diretor. Em sua função
de qualificar o debate sobre as cidades, o IAB-SP (Instituto de Arquitetos do
Brasil – São Paulo) gostaria de apresentar as medidas que considera centrais:
1) Implementar
projetos na orla dos principais rios e ferrovias da cidade – antigas áreas
industriais hoje subutilizadas –, com estímulos para novas atividades
produtivas e criação de empregos. A prefeitura poderá leiloar cerca de 55
milhões de m², arrecadando entre 7 e 9 bilhões para a implantação de ciclovias,
calçadas, moradias sociais, áreas verdes, corredores de ônibus etc.;
2) Desenvolver
projetos participativos de transformação urbana e social nas periferias, hoje
fragmentados e descontínuos pois capturados pelo poder político local, que
negocia cargos em equipamentos e subprefeituras. Reforma-se uma praça, mas sem
preocupação com conservação, e logo o esforço se perde. Um planejamento
adequado é necessário para melhorar a qualidade de vida em lugares como Cidade
Tiradentes, onde os moradores vivem em média 23 anos a menos do que os
habitantes de Moema;
3)
Construir todos os corredores de ônibus previstos no Plano Diretor para
estabelecer novas centralidades urbanas, criando no entorno 10 milhões de m² em
potencial construtivo para habitação próxima ao transporte;
4) Criar
uma instância capaz de gerir políticas de ocupação de imóveis ociosos,
valorização do patrimônio histórico e inclusão produtiva da população
marginalizada no centro da cidade. Programas muito bem-sucedidos têm mobilizado
pessoas em situação de rua para o trabalho na zeladoria urbana em troca de
salário e moradia, enquanto recebem assistência de saúde e psicológica.
5)
Regionalizar o Orçamento municipal – cuja projeção de investimentos para a
próxima gestão é de R$ 11,5 bilhões – proporcionalmente à necessidade de cada
uma das 32 subprefeituras, a partir de critérios socioambientais, conforme
recomenda o projeto (Re)age SP. Apenas 9,3% do gasto proposto em 2020 tem a
localização informada no orçamento, o que gera distorções e deseconomias;
6) Integrar
políticas sustentáveis no cinturão verde, como a compra pública dos produtos de
agricultores orgânicos, que contêm a expansão urbana por grilagem de terras e
garantem comida saudável para os alunos de escolas públicas.
A
abordagem circular da economia, que considera a interdependência das questões
sociais, ambientais e produtivas, potencializa os investimentos públicos e
privados ao atacar problemas em conjunto. Ao favorecer, por exemplo, o
deslocamento a pé e de bicicleta, o município economiza com saúde pública ao
evitar doenças. Menos doentes, as pessoas faltam menos ao trabalho, fortalecem
a economia e geram mais impostos para investimento em transporte coletivo e em
infraestrutura na periferia, diminuindo os deslocamentos, o que melhora também
a qualidade do ar. Um ciclo que se retroalimenta e favorece a todos.
Se as
políticas urbanas, além de integradas, forem interseccionais, levando raça e
gênero em consideração – categorias intrinsecamente ligadas a mortes precoces e
à vulnerabilidade social –, São Paulo pode liderar o caminho para uma nova
política urbana, mais humana e sustentável ambiental e economicamente.
Precisamos fazer o pacto social para implementar essas mudanças.’.
Eis, portanto, mais
páginas contendo importantes, incisivas e oportunas abordagens e reflexões que
acenam, em meio à maior crise de liderança de nossa história – que é de ética, de moral, de princípios, de
valores –, para a imperiosa e
urgente necessidade de profundas
mudanças em nossas estruturas educacionais,
governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas,
financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no
concerto das potências mundiais livres, justas, educadas, qualificadas,
civilizadas, soberanas, democráticas, republicanas, solidárias e
sustentavelmente desenvolvidas...
Assim, urge ainda a
efetiva problematização de questões deveras cruciais como:
a) a excelência
educacional – pleno desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação
profissional –, desde a educação
infantil (0 a 3 anos de idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em
pré-escolas) – e mais o imperativo da modernidade de matricularmos nossas
crianças de 6 anos de idade na primeira série do ensino fundamental, independentemente do mês de seu nascimento –,
até a pós-graduação (especialização,
mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade
absoluta de nossas políticas públicas, gerando o pleno desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação
profissional (enfim, 131 anos depois, a República proclama o que esperamos
seja verdadeiramente o início de uma revolução educacional, mobilizando de
maneira incondicional todas as forças vivas do país, para a realização da nova
pátria; a pátria da educação, da ética, da justiça, da liberdade, da
civilidade, da democracia, da participação, da solidariedade, da
sustentabilidade...);
b) o combate
implacável, sem eufemismos e sem tréguas, aos três dos nossos maiores e
mais devastadores inimigos que são: I – a inflação,
a exigir permanente, competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se
em patamares civilizados, ou seja, próximos de zero (segundo dados do Banco
Central, a taxa de juros do cartão de crédito atingiu em setembro a
estratosférica marca de 309,88% nos últimos
doze meses, e a taxa de juros do cheque especial chegou ainda em
históricos 114,16%; e já o IPCA, em
outubro, também no acumulado dos últimos doze meses, chegou a 3,92%); II – a corrupção, há séculos, na mais perversa
promiscuidade – “dinheiro público versus interesses privados”
–, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da vida nacional, gerando
incalculáveis e irreversíveis prejuízos, perdas e comprometimentos de vária
ordem (a propósito, a lúcida observação do procurador chefe da força-tarefa da
Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol: “A Lava Jato ela trata hoje de um tumor,
de um caso específico de corrupção, mas o problema é que o sistema é
cancerígeno...” – e que vem mostrando também o seu caráter transnacional; eis, portanto, que todos os valores que vão
sendo apresentados aos borbotões, são apenas simbólicos, pois em nossos 520 anos
já se formou um verdadeiro oceano de suborno, propina, fraudes, desvios,
malversação, saque, rapina e dilapidação do nosso patrimônio... Então, a
corrupção mata, e, assim, é crime...); III – o desperdício, em todas as suas modalidades, também a ocasionar
inestimáveis perdas e danos, indubitavelmente irreparáveis (por exemplo,
segundo Lucas Massari, no artigo ‘O Desperdício na Logística Brasileira’, a
“... Desconfiança das empresas e das famílias é grande. Todos os anos, cerca de
R$ 1 trilhão, é desperdiçado no Brasil. Quase nada está imune à perda. Uma
lista sem fim de problemas tem levado esses recursos e muito mais. De cada R$
100 produzidos, quase R$ 25 somem em meio à ineficiência do Estado e do setor
privado, à falhas de logística e de infraestrutura, ao excesso de burocracia,
ao descaso, à corrupção e à falta de planejamento...”;
c) a dívida
pública brasileira - (interna e externa; federal, estadual, distrital e
municipal) –, com previsão para 2020, apenas segundo o Orçamento Geral da
União – Anexo II – Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – Órgão
Orçamentário, de exorbitante e insuportável desembolso de cerca de R$ 1,651 trilhão (44,79%), a título de
juros, encargos, amortização e refinanciamentos (ao menos com esta rubrica,
previsão de R$ 1,004 trilhão), a
exigir alguns fundamentos da sabedoria grega, do direito e da justiça:
- pagar,
sim, até o último centavo;
-
rigorosamente, não pagar com o pão do povo;
-
realizar uma IMEDIATA, abrangente,
qualificada, independente, competente e eficaz auditoria... (ver também www.auditoriacidada.org.br)
(e
ainda a propósito, no artigo Melancolia,
Vinicius Torres Freire, diz: “... Não será possível conter a presente
degradação econômica sem pelo menos, mínimo do mínimo, controle da ruína das contas
do governo: o aumento sem limite da dívida pública...”).
São, e bem o sabemos,
gigantescos desafios mas que, de maneira alguma, abatem o nosso ânimo e nem arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta grande
cruzada nacional pela excelência
educacional, visando à construção de uma Nação verdadeiramente participativa, justa, ética, educada,
civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática, solidária e
desenvolvida, que possa partilhar suas extraordinárias e generosas
riquezas, oportunidades e potencialidades com todas as brasileiras e com todos
os brasileiros. Ainda mais especialmente no horizonte de investimentos
bilionários previstos em inadiáveis e fundamentais empreendimentos de
infraestrutura, além de projetos do Pré-Sal e de novas fontes energéticas, à
luz das exigências do século 21, da era da globalização, da internacionalização
das organizações, da informação, do conhecimento, da inovação, das novas
tecnologias, da sustentabilidade e de um possível e novo mundo do direito, da justiça, da verdade, do diálogo, da liberdade, da paz, da solidariedade, da igualdade – e com equidade –, e da fraternidade universal...
Este é o nosso sonho, o
nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a nossa esperança... e perseverança!
“VI, OUVI E VIVI: O BRASIL TEM JEITO!”
59 anos de testemunho de um servidor público
(1961 – 2020)
- Estamos nos descobrindo através da Excelência
Educacional ...
- ANTICORRUPÇÃO: Prevenir e vencer, usando
nossas defesas democráticas ...
- Por uma Nova Política Brasileira ...
- Pela excelência na Gestão Pública ...
- Pelo fortalecimento da cultura da
sustentabilidade, em suas três dimensões nucleares do desenvolvimento integral:
econômico; social, com promoção humana, e, ambiental, com proteção e
preservação dos nossos recursos naturais ...
- A alegria da vocação ...
Afinal, o Brasil é uma águia pequena que já ganhou
asas e, para voar, precisa tão somente de visão olímpica e de coragem! ...
E
P Í L O G O
CLAMOR
E SÚPLICA DO POVO BRASILEIRO
“Oh! Deus, Criador, Legislador e Libertador, fonte de
infinita misericórdia!
Senhor, que não fique, e não está ficando, pedra sobre
pedra
Dos impérios edificados com os ganhos espúrios,
ilegais, injustos e
Frutos da corrupção, do saque, da rapina e da
dilapidação do
Nosso patrimônio público.
Patrimônio esse construído com o
Sangue, suor e lágrima,
Trabalho, honra e dignidade do povo brasileiro!
Senhor, que seja assim! Eternamente!”.
