A CIDADANIA, A MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS E A SONEGAÇÃO GLOBAL

“O caminho certo: resposta está na melhoria do ambiente de negócios

        

         O dinamismo de uma sociedade está em sua capacidade de gerar emprego e renda. O Brasil de hoje conseguiu gerar emprego e renda a partir de uma gestão inteligente da inflação, dos fundamentos fiscais, dos programas sociais e da maior oferta de crédito. A desigualdade caiu, assim como a taxa de desemprego.

         Porém, a essa altura do campeonato, o modelo brasileiro começa a demonstrar exaustão. Não que tenhamos de trocar o modelo de consumo por outro.

         O Brasil tem um problema grande de oferta. Nosso consumo aumentou; a oferta, não. O deslocamento entre a oferta e o consumo nos leva a importar o que poderíamos fazer aqui.

         Assim, temos um situação paradoxal. O mercado quer consumir e pode consumir. Entretanto, o empresário que pode ofertar não quer investir. Prefere importar ou não oferecer. Ou, ainda, investir apenas onde tem certeza de obter elevados retornos ou onde conheça  muito bem.

         Aparentemente, o atual governo insiste em tratar a questão pelo lado público, sempre com um viés intervencionista. Não à toa demorou a adaptar as regras das concessões de rodovias, portos e aeroportos.

         Insiste em manter uma carga tributária alta e nada faz para que o ambiente de negócios no país seja o melhor possível. Não mantém um diálogo regular com os empresários, nem procura saber o que eles pensam sobre como podemos crescer mais e melhor.

         A oposição, por seu lado, pouco trata da questão. Prefere esperar os erros do governo a criar um discurso inteligente. Ter mais empresas dando emprego e renda é do que precisamos.

         Para mim, não importa quem assuma a missão: a resposta para os desafios do Brasil hoje está na melhoria do ambiente de negócios. Melhorando o ambiente para investir, teremos condição de manter a atual situação de pleno emprego e geraremos crescimento, renda e arrecadação. Nossa economia crescerá a níveis mais próximos dos demais países dos Brics. A pobreza e a desigualdade continuarão a cair.

         Apontar os defeitos do atual modelo brasileiro é fácil. Porém, também não é difícil dar respostas. E, para mim, elas são claras. Temos um roteiro pronto que indica o caminho certo: fazer com que o Brasil ganhe  posições no ranking Doing Business do Banco Mundial.

         No atual relatório do Doing Business, o Brasil amarga uma colocação pífia: 116º lugar. Evidentemente, não se pode considerar que o relatório é absolutamente preciso. No entanto, ele revela percepções sérias sobre temas relevantes, como obtenção de alvarás de construção, propriedade industrial e patentes, sistema tributário, proteção a contratos, entre outros itens.

         Ao governo, bastaria olhar o relatório com atenção e traçar uma meta para, em alguns anos, ganharmos muitas posições no ranking do Banco Mundial. Bastaria ter vontade política e um mínimo de competência. Devemos urgentemente simplificar nosso sistema tributário. O governo federal deve agir unilateralmente e deixar os governos estaduais agirem.

         Devemos reativar o programa nacional de desburocratização e impor prazos e penas para as respostas da administração pública. Alvarás não podem demorar tanto para sair, como acontece hoje em Brasília. O sistema de patentes deve ser robustecido. Os programas de inovação, pesquisa e desenvolvimento devem ser vitalizados.

         Ao melhorar o clima para investimentos privados no país, teremos nosso desenvolvimento baseado no consumo, nos investimentos em infraestrutura e na ampliação dos negócios privados. Não dependeremos apenas do governo para crescer.”

(MURILLO DE ARAGÃO. Sociólogo e cientista político, em artigo publicado no jornal O TEMPO Belo Horizonte, edição de 29 de janeiro de 2014, caderno OPINIÃO, página 20).

Mais uma importante e oportuna contribuição para o nosso trabalho de Mobilização para a Cidadania e Qualidade vem de artigo publicado no jornal ESTADO DE MINAS, mesma edição, caderno OPINIÃO, página 9, de autoria de FREI BETTO, que é escritor, autor de Calendário do poder (Rocco), entre outros livros, e que merece igualmente integral transcrição:

“Sonegação global

        

         A presidente Dilma participou pela primeira vez, na terceira semana de janeiro, do Fórum Econômico Mundial, em Davos. Assim como existe retiro espiritual, o evento sediado na Suíça equivale a um retiro pecuniário. Ali se reúnem os donos do mundo. Entre os quais 85 pessoas que, juntas, acumulam uma fortuna de US$ 1,7 trilhão – o mesmo valor que possuem 3,5 bilhões de pessoas, a metade da população do planeta.

         Este dado acima foi divulgado, em janeiro, pela organização britânica Oxfam. Ela alerta ainda que, em 2013, o número global de desempregados atingiu a cifra de 202 milhões. Em decorrência da acumulação privada da riqueza, as bases da democracia estão sendo minadas.

         O fim da Guerra Fria atenuou a tensão entre o Leste e o Oeste do mundo. No entanto, a desigualdade social crescente agrava a disparidade entre o Norte e o Sul. Segundo Joseph Stiglitz, Prêmio Novel de Economia, o PIB dos países ricos está encolhendo. O da Grécia sofreu uma redução de 25% desde 2008. O do Brasil ficou em torno de 2% em 2013.

         Nos EUA, segundo Stiglitz, 95% dos ganhos na economia se concentram em mãos de 1% da população, os que ocupam o topo da pirâmide social. Ele conclui: “Mesmo antes da recessão, o capitalismo ao estilo americano não estava funcionando para uma grande parte da população”. A renda média do cidadão estadunidense é, hoje, inferior à renda média de 40 anos atrás.

         Ao contrário do esperado, nos últimos anos as políticas impostas pelos donos do poder só agravaram a desigualdade social, devido a fatores como desregulamentação financeira; ampliação dos paraísos fiscais e do sigilo bancário (o narcotráfico agradece); práticas comerciais anticoncorrenciais; impostos menores para os rendimentos mais elevados; e redução de investimentos em serviços públicos. Desde o início da década de 1980, dos 30 países pesquisados pela Oxfam, em 29 os ricos pagam cada vez menos impostos.

         E o governo do PT, quando fará a reforma tributária tão alardeada em seus documentos e discursos originários?

         Estima-se que os paraísos fiscais guardem, livres dos olhos e da boca do Leão, US$ 21 trilhões! Na Índia, como no Brasil, o número de bilionários aumentou 10 vezes na última década, graças a uma estrutura tributária fortemente regressiva. Na Europa, a crise financeira impôs austeridade às classes média e pobre, enquanto os governos socorrem com recursos públicos empresas e instituições em dificuldades. (No Brasil, a galinha dos ovos de ouro se chama BNDES.).

         A miséria e a pobreza que afetam 4 bilhões de seres humanos – para os quais o capitalismo fracassou – advêm de várias causas, entre as quais se destacam a imunidade e a impunidade do crime de sonegação fiscal. A riqueza financeira líquida global (exceto imóveis) é calculada em US$ 94,7 trilhões (dado de 2012). Dos quais US$ 18,5 trilhões se encontram estocados em paraísos fiscais. Se essa fortuna avarenta pagasse impostos, os cofres públicos recolheriam US$ 156 bilhões, o suficiente para erradicar duas vezes a pobreza extrema no mundo.

         O documento The price of offshore revisited, de James Henry, ex-economista-chefe da consultoria McKinsey, revela que os bilionários  brasileiros acumulavam em paraísos fiscais, até 2010, US$ 520 bilhões (cerca de US$ 1,3 trilhão).

         A Oxfam propôs em Davos algumas medidas: 1) Tributação progessiva. Quem ganha mais para mais impostos. 2) Fim do financiamento de campanhas eleitorais por pessoas jurídicas (tomara que o STF ouça o apelo!). 3) Transparência de todos os investimentos públicos em empresas e fundos de pensão. 4) Priorizar os recursos públicos para saúde, educação e seguridade social. 5) Salários compatíveis com as necessidades vitais dos trabalhadores. 6) Acabar com a pobreza extrema no mundo até 2030 (sobrevivem na pobreza extrema todos os que possuem uma renda diária inferior a US$ 1,25 (= R$ 2,95).

         Prevê-se que em 2030 estarão na pobreza extrema 342 milhões de pessoas. Hoje, são pouco mais de 1 bilhão. A redução se explica pelo aumento de recursos dos governos em políticas sociais. No entanto, não se mexe uma vírgula na estrutura capitalista que produz pobreza extrema e agrava a desigualdade social.

         Duvido que os donos do mundo reunidos em Davos darão ouvidos a apelos como o da Oxfam. Walt Disney, catequista do capitalismo, retratou bem na figura do Tio Patinhas a idolatria da fortuna. Ela inebria e escraviza seus devotos. O fetiche do dinheiro cega quem o possui, embora haja exceções.”

Eis, portanto, mais páginas contendo importantes, incisivas e oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise de liderança de nossa história – que é de ética, de moral, de princípios, de valores –, para a imperiosa e urgente necessidade de profundas mudanças em nossas estruturas educacionais, governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas, financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no concerto das potências mundiais livres, civilizadas, soberanas, democráticas e sustentavelmente desenvolvidas...

Assim, urge ainda a efetiva problematização de questões deveras cruciais como:

     a)     a educação – universal e de qualidade, desde a educação infantil (0 a 3 anos de idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira série do ensino fundamental, independentemente do mês de seu nascimento –, até a pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade absoluta de nossas políticas públicas;

     b)    o combate, implacável e sem trégua, aos três dos nossos maiores e mais devastadores inimigos que são: I – a inflação, a exigir uma permanente, competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares civilizados, ou seja, próximos de zero; II – a corrupção, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da vida nacional, gerando incalculáveis prejuízos e comprometimentos de vária ordem; III – o desperdício, em todas as suas modalidades, também a ocasionar inestimáveis perdas e danos, indubitavelmente irreparáveis;

     c)     a dívida pública brasileira, com projeção para 2014, segundo o Orçamento Geral da União, de exorbitante e insuportável desembolso de cerca de R$ 1 trilhão, a título de juros, encargos, a amortização e refinanciamentos (apenas com esta rubrica, previsão de R$ 639 bilhões), a exigir igualmente uma imediata, abrangente, qualificada e eficaz auditoria...

Isto posto, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta de recursos diante de tão descomunal sangria que dilapida o nosso já combalido dinheiro público, mina a nossa capacidade de investimento e de poupança e, mais contundente ainda, afeta a credibilidade de nossas instituições, negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e regionais e de extremas e sempre crescentes necessidades de ampliação e modernização de setores como: a gestão pública;a infraestrutura (rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos); a educação; a saúde; o saneamento ambiental (água tratada, esgoto tratado, resíduos sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística reversa); meio ambiente; habitação; mobilidade urbana (trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda; agregação de valor às commodities; sistema financeiro nacional; assistência social; previdência social; segurança alimentar e nutricional; segurança pública; forças armadas; polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e desenvolvimento; ciência, tecnologia e inovação; cultura, esporte e lazer; turismo; comunicações; qualidade (planejamento – estratégico, tático e operacional –, transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade, criatividade, produtividade, competitividade); entre outros...

São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que, de maneira alguma, abatem o nosso ânimo nem arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta grande cruzada nacional pela cidadania e qualidade, visando à construção de uma Nação verdadeiramente justa, ética, educada, civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática, desenvolvida e solidária, que possa partilhar suas extraordinárias e generosas riquezas, oportunidades e potencialidades com todas as brasileiras e com todos os brasileiros, especialmente no horizonte de investimentos bilionários previstos e que contemplam eventos como a Copa do Mundo; a Olimpíada de 2016; as obras do PAC e os projetos do pré-sal, à luz das exigências do século 21, da era da globalização, da internacionalização das organizações, da informação, do conhecimento, da inovação, das novas tecnologias, da sustentabilidade e de um possível e novo mundo da justiça, da liberdade, da paz, da igualdade – e com equidade –, e da fraternidade universal...

Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a nossa esperança... e perseverança!...

O BRASIL TEM JEITO!...  

A CIDADANIA, OS EMBARGOS INFRINGENTES, A FRATERNIDADE E A POBREZA

“Embargos infringentes

        

         O novo Código Civil emendado está quase pronto. Resta votar destaques. Três deles merecem comentários. Primeiro, a suspensão dos prazos processuais no final do ano e início do entrante, garantindo sossego e descanso aos advogados. Segundo, a equiparação da fiança securitária e do seguro garantia judicial a dinheiro de contado. Essa medida, de largo alcance, sofistica o mercado de seguros, diminuindo os prêmios de risco e, além disso, livra o caixa das empresas da espoliação absurda que a penhora on-line vinha fazendo nos seus recursos financeiros nos processos de execução patrocinados pelos fiscos federal, estaduais e municipais.

         O Convênio Bacen-Jud proporciona aos juízes, a pedido da Fazenda exequente, invadir contas bancárias particulares e confiscar os recursos depositados para deixá-los “penhorados”, com o agravante de os governos passarem a mão imediatamente nos recursos, a custo zero (“funding”), enquanto os processos judiciais se delongam anos a fio. Com a fiança e o seguro valendo dinheiro vivo, o Código de Processo Civil dá por garantido o juízo, condição indispensável para os contribuintes embargarem a execução, oferecendo resistência às pretensões fazendárias, frequentemente ilegais e descabidas, sem sacrificar seu capital de giro ou recorrer a empréstimos par poder ligitar com o príncipe (o Estado), dotado de todos os privilégios.

         Vem em boa hora a decisão da Câmara dos Deputados. O Banco Central tem agora o HAL, (sistema sofisticado de supercomputadores) que segue, em tempo real, milhões de transações bancárias, sem similar no mundo, exceto na Alemanha, numa supervisão total dos depósitos e do sistema de pagamentos brasileiro. Esses dados são repassados ao judiciário e à Receita Federal. Feito um depósito ou transferência, em 20 minutos fica-se sabendo, para as providências cabíveis e incabíveis.

         Finalmente, pretende-se substituir os embargos infringentes nas decisões dos tribunais “por maioria” por um novo julgamento, com outros magistrados. Isso é um disparate. O nossos sistema recursal é bom, cumpre apenas evitar os abusos. Vamos lá. É garantia do cidadão que a decisão de um juiz seja revista (apelação) por três sobrejuízes, ao menos, num tribunal (2º grau) que reexaminará os fatos, as provas, o direito e as razões de decidir do juiz monocrático, confirmando ou reformando a sentença. Afora as decisões interlocutórias a desafiarem agravo (a que não aceita seguro judicial, v.g., como sucedâneo do dinheiro vivo), há necessariamente embargos declaratórios de decisões de mérito, seja de juiz singular ou juízo colegiado (turma, câmara, seção ou plenário) para esclarecer, ou mesmo refazer (nesse caso, com efeitos infringentes do julgado) obscuridade, omissão, contradição ou  ofensa ao direito (pré-questionamento). Trata-se de economia processual. Os juízes, menos na apelação, podem se retratar, evitando recursos.

         Ao meu sentir – não sou processualista – os infringentes, propriamente ditos, somente deviam ser cabíveis de um órgão tribunalício fracionário para o tribunal pleno ou composição quase-plena (câmaras cíveis reunidas, v.g.). Noutras palavras, quando uma turma, câmara ou sessão decidem de modo contrário de outra ou contra a jurisprudência mansa e pacífica dos tribunais, caberiam os embargos infringentes ou de uniformização da jurisprudência, a bem da segurança jurídica. Aqueles embargos arcaicos do regimento do Supremo são excrescentes, não se justificam. (Os mesmos juízes vencidos e vencedores votam de novo o que já votaram, sem falar do expediente da substituição, que é absurdo, pois não foram os substitutos os juízes naturais do processo.)

         Pois bem, é isso que se quer agora ampliar. É barafunda processual, especialmente no Superior Tribunal de Justiça, onde, todo semestre, ministros são mudados. Para o governo é uma “mão na roda” mudar a composição dos tribunais superiores, à deriva do bom direito, complicando em causa própria o sistema recursal. O mesmo se daria nos tribunais de Justiça estaduais relativamente aos governadores. Essa não! Seria retrocesso inadmissível. Basta investigar a origem do destaque. Encontraríamos a mão do príncipe.

         A separação dos poderes implica independência política, formal  e material dos juízes relativamente ao Executivo.

         Contra a morosidade – mazela irritante – e desnecessário violentar o sistema recursal, bastando aperfeiçoá-lo. Necessário, isso sim, é evitar que as Pessoas Jurídicas de Direito Público (União, estados, municípios, suas autarquias e fundações) recorram ao Judiciário por direitos que não têm ou deveres que descumprem, além de recorrer mesmo contra a jurisprudência assente. O Executivo, no Brasil, legisla em lugar do Parlamento e usa o Judiciário para não cumprir seus deveres. Um desastre institucional.”

(SACHA CALMON. Advogado, coordenador da especialização em direito tributário das Faculdades Milton Campos, ex-professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), presidente da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) no Rio de Janeiro, em artigo publicado no jornal ESTADO DE MINAS, edição de 26 de janeiro de 2014, caderno OPINIÃO, página 7).

Mais uma importante e oportuna contribuição para o nosso trabalho de Mobilização para a Cidadania e Qualidade vem de artigo publicado no mesmo veículo, edição de 24 de janeiro de 2014, caderno OPINIÃO, página 9, de autoria de DOM WALMOR OLIVEIRA DE AZEVEDO, que é arcebispo metropolitano de Belo Horizonte, e que merece igualmente integral transcrição:

“Fraternidade e pobreza

        

         A solidariedade cristã é pauta pela convicção de que a fraternidade é premissa para vencer a pobreza, como lembra o papa Francisco na sua primeira mensagem dedicada ao Dia Mundial da Paz. O papa recorda seu predecessor Bento XVI, que, na Carta Encíclica Caritas in Veritate, apresentou a falta de fraternidade – entre pessoas e nações – como uma das principais causas da pobreza. Trata-se de uma deficiência que inviabiliza a urgente superação da miséria, que castiga considerável parcela da humanidade.

         Gestores e executivos, de instituições governamentais e privadas, precisam reconhecer e viver mais o princípio  da fraternidade. Sem essa vivência, correm o risco de se aprisionarem no território do que é cartorial e, assim, tornam-se incapazes de contribuir para as mudanças rápidas e urgentes do atual cenário, que faz crescer a brecha entre ricos e pobres. Bastaria que cada cidadão levasse a sério a indicação secular de São Vicente de Paulo. O santo afirma que, quando alguém vê um irmão na miséria, deveria sentir-se envergonhado. Mas, como diz o papa Francisco, na Exortação Apostólica Evangelii Gaudium, a globalização da indiferença é um sério problema a ser enfrentado. Esta insensibilidade tranquiliza as consciências e entorpece cidadanias. Desse modo, incapacita pessoas para o exercício do altruísmo. A indiferença impede a superação da pobreza, que pesa sobre os ombros de tantos e é um vergonha social.

         A falta de fraternidade que perpetua situações lastimáveis de miséria tem também como causa a pobreza relacional, nos contextos familiar e comunitário. Sem o sentido da fraternidade não se avançará adequadamente para se alcançar metas que mudem os quadros. Por isso mesmo, é tão comum ancorar-se em justificativas, contabilizando o que já se fez em detrimento das urgências e necessidades. Aí está um fruto indigesto do modo como se faz política na sociedade brasileira, dando mais importância e força ao partidário e seus “conchavos” do que à meritocracia.

         A pobreza origina-se da carência de um sentido humanístico e compreensão ética adequada da dignidade de cada pessoa humana, fazendo surgir situações extremas de riqueza e desperdício de um lado e, do outro, a miséria de muitos, com o peso da fome, da enfermidade e da exclusão social. As desigualdades sociais crescentes em uma determinada região e contexto cultural precisam incomodar mais a consciência cidadã. Assim é possível avançar na busca de soluções e de respostas, em diferentes níveis e condições. Nessa perspectiva está, portanto, um horizonte lúcido para se fazer política. Isso significa um empenho mais efetivo para garantir a todas as pessoas, iguais na sua dignidade e nos seus direitos fundamentais, o acesso aos serviços, especialmente aos recursos educativos e de saúde, possibilitando a cada pessoa a construção de seu projeto de vida.

         O papa Francisco, na mensagem para o Dia Mundial da Paz, relembra um importante ensinamento da Igreja, sobre a hipoteca social. Como diz Santo Tomás de Aquino, é lícito e até necessário que a pessoa tenha propriedade dos bens. Porém, quanto ao uso, “não deve considerar as coisas exteriores que legitimamente possui só como próprias, mas também como comuns, no sentido de que possam beneficiar não só a si, mas também aos outros”. Se assumido como princípio ético, esse ensinamento permitirá à cidadania dar um salto de qualidade e produzirá, sem dúvida, uma grande transformação. A globalização da indiferença é responsável por desvios morais que fazem da economia o território da idolatria ao dinheiro. Daí nasce uma séria crise antropológica, ao se negar a primazia de cada pessoa, substituindo-a por outros interesses e lógicas. A perversidade se revela no crescimento que privilegia poucos e castiga muitos, fruto de uma ideologia que defende a absoluta autonomia de mercados e a especulação financeira.

         O papa Francisco, exemplar e coerente, indica um passo primeiro, determinante, com força para fazer a diferença na busca da fraternidade, antídoto para vencer a pobreza. Ele fala do desapego vivido por quem escolhe estilos de vida sóbrios e essenciais, partilhando as suas riquezas, conseguindo, assim, experimentar a comunhão fraterna com os outros. Não será outro senão esse o primeiro compromisso cristão, de quem quer autenticamente seguir Jesus Cristo. É desafiador, gera dúvidas, mas trata-sede um caminho certo para cultivar a fraternidade, eficaz na superação da pobreza. O ponto de partida dessa revolução é a convicção firme de que o relacionamento fraterno com o próximo é o bem mais precioso.”

Eis, portanto, mais páginas contendo importantes, graves e oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise de liderança de nossa história – que é de ética, de moral, de princípios, de valores –, para a imperiosa e urgente necessidade de profundas transformações em nossas estruturas educacionais, governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas, financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no concerto das potências mundiais livres, civilizadas, soberanas, democráticas e sustentavelmente desenvolvidas...

Assim, urge ainda a efetiva problematização de questões deveras cruciais como:

     a)     a educação – universal e de qualidade –, desde a educação infantil (0 a 3 anos de idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira série do ensino fundamental, independentemente do mês de seu nascimento –, até a pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade absoluta de nossas políticas públicas;

     b)    o combate, implacável e sem trégua, aos três dos nossos maiores e mais avassaladores inimigos que são: I – a inflação, a exigir permanente, competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares civilizados, ou seja, próximos de zero; II – a corrupção, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da vida nacional, gerando incalculáveis prejuízos e comprometimentos de variada ordem; III – o desperdício, em todas as suas modalidades, também a ocasionar inestimáveis perdas e danos, inexoravelmente irreparáveis;

     c)     a dívida pública brasileira, com projeção para 2014, segundo o Orçamento Geral da União, de exorbitante e intolerável desembolso de cerca de R$ 1 trilhão, a título de juros, encargos, amortização e refinanciamentos (apenas com esta rubrica, previsão de R$ 639 bilhões), a exigir igualmente uma imediata, abrangente, qualificada e eficaz auditoria...

Destarte, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta de recursos diante de tão descomunal sangria que dilapida o nosso já combalido dinheiro público, mina a nossa capacidade de investimento e de poupança e, mais contundente ainda, afeta a credibilidade de nossas instituições, negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e regionais e de extremas e sempre crescentes necessidades de ampliação e modernização de setores como: a gestão pública; a infraestrutura (rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos); a educação; a saúde; o saneamento ambiental (água tratada, esgoto tratado, resíduos sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística reversa); meio ambiente; habitação; mobilidade urbana (transporte, trânsito, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda; agregação de valor às commodities; sistema financeiro nacional; assistência social; previdência social; segurança alimentar e nutricional; segurança pública; forças armadas; polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e desenvolvimento; ciência, tecnologia e inovação; cultura, esporte e lazer; turismo; comunicações; qualidade (planejamento – estratégico, tático e operacional –, transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade, criatividade, produtividade, competitividade); entre outros...

São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que, de maneira alguma, abatem o nosso ânimo nem arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta grande cruzada nacional pela cidadania e qualidade, visando à construção de uma Nação verdadeiramente justa, ética, educada, civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática, desenvolvida e solidária, que possa partilhar suas extraordinárias riquezas, oportunidades e potencialidades com todas as brasileiras e com todos os brasileiros, especialmente no horizonte de investimentos bilionários previstos e que contemplam eventos como a Copa do Mundo; a Olimpíada de 2016; as obras do PAC e os projetos do pré-sal, à luz das exigências do século 21, da era da globalização, da internacionalização das organizações, da informação, do conhecimento, da inovação, das novas tecnologias, da sustentabilidade e de um possível e novo mundo da justiça, da liberdade, da paz, da igualdade – e com equidade –, e da fraternidade universal...

Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a nossa esperança... e perseverança!...

O BRASIL TEM JEITO!...

A CIDADANIA E OS CAMINHOS PARA TRANSFORMAR UM POBRE PAÍS RICO EM NAÇÃO PLENA E DESENVOLVIDA

“Pobre país rico

        

          Em 31 de dezembro de 2013, por volta das 14h30, o impostômetro da Associação Comercial de São Paulo registrou uma arrecadação recorde de impostos federais pagos pelos brasileiros durante o ano: R$ 1,7 trilhão. Esse resultado contrasta radicalmente com os dados apresentados no Estudo sobre a carga tributária/PIB x IDH, desenvolvido pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), que revelou como o país administra muito mal os recursos recolhidos. O documento revela que, entre os 30 países com maior arrecadação tributária, o Brasil ficou em último lugar – ou seja, está entre os que oferecem os piores serviços públicos proporcionalmente aos impostos pagos.

         Estados Unidos, Japão e Irlanda estão no topo da lista, e países vizinhos como Uruguai e Argentina aplicam melhor seus tributos em maior qualidade de vida de seus habitantes. Existe historicamente uma enorme discrepância entre alta carga tributária brasileira e o ineficiente serviço prestado em áreas essenciais como saúde, transporte, segurança, educação.

         Senão vejamos: o Sistema Público de Saúde (SUS) enfrenta uma crise que se agrava a cada ano. Faltam leitos, médicos, medicamentos, equipamentos, profissionais especializados. Episódios de morte por negligência e demora no atendimento são frequentemente denunciados nos meios de comunicação.

         Na área do transporte público ou privado, sempre precário e oneroso, são diárias as ocorrências como superlotação nos ônibus, trens e barcos; horas perdidas em deslocamentos; trânsito paralisado; tarifas caras. Adversidades que obrigam milhões de brasileiros a continuar submetidos a esse sistema desumano.

         Por outro lado, informações publicadas na 7ª edição do Anuário brasileiro de segurança pública (2013) mostram o crescimento vertiginoso da criminalidade no país. O documento revela dados alarmantes e afirma: “Vivemos em uma sociedade fraturada e com medo; aflita diante da possibilidade cotidiana de ser vítima e refém do crime e da violência”. A situação ainda se torna mais delicada se consideramos que o Brasil tem um dos piores sistemas penitenciários do mundo.

         No caso da educação, entre 65 países participantes do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Pisa), o Brasil é o 53º colocado. Analfabetismo funcional, falta de domínio do uso da leitura e da escrita, grande contingente de jovens fora da escola, baixa proficiência, são algumas das mazelas do sistema educacional brasileiro.

         O quadro é realmente preocupante. Mas o que estaria por trás de tamanha ineficiência em todas as áreas de atendimento ao cidadão? Não será difícil responder: má gestão. Pois diante de todo esse caos de serviços em áreas básicas encontramos exemplos de sucesso. Uma dessas exceções é o Hospital do Subúrbio, localizado em uma das regiões mais pobres de Salvador (BA). Fruto de parceria entre os setores público e privado, um modelo a ser seguido, o hospital atende a mais de 30 mil pessoas por mês, na unidade que só recebe pacientes do SUS. Capacitação periódica dos funcionários que lidam diretamente com os doentes, planejamento adequado, gestão profissional, auditoria trimestral, previsão de multas caso as metas de quantidade e qualidade no atendimento não forem alcançadas, são exemplos de boas práticas de administração que ajudam a manter o sucesso do projeto.

         O transporte público brasileiro pode e deve funcionar e Curitiba (PR) é um exemplo de trânsito seguro e eficiente. O sistema de corredores exclusivos de ônibus, adotado pela cidade há mais de 30 anos, ainda funciona muito bem. O modelo serviu de inspiração para outras cidades brasileiras e mais de 80 países. A Prefeitura do Rio de Janeiro (RJ), por exemplo, está implantando esse sistema, que denominou de Bus Rapid Transit (BRT). Isso demonstra que uma gestão profissional, adequada engenharia de tráfego, fiscalização eficiente e educação do cidadão para o trânsito podem mudar – para melhor – o caos do transporte público brasileiro.

         Na área educacional existem modelos de ótimas gestões em escolas públicas que podem servir de inspiração para nossos governantes, como o caso da escola paulistana  Rui Bloem, que atende 2 mil alunos e obteve por duas vezes o melhor desempenho no Exame Nacional de Ensino Médio (Enem), acabou se transformando em escola-modelo. O segredo do sucesso? Uma gestão profissional compartilhada entre pais, professores e funcionários.

         As prisões – um dos principais gargalos do sistema de segurança do país – estão em condições desumanas e são consideradas locais de tortura, violência, superlotação. Existe solução para esse dilema? Sim: a parceria público-privada (PPP) pode ser uma saída. Em Ribeirão das Neves, Região Metropolitana de Belo Horizonte (MG), começou a funcionar, neste início de ano, o primeiro presídio construído e gerido pela iniciativa privada no Brasil. O grupo de Gestores Prisionais Associados (GPA), responsável pela unidade, promete acesso obrigatório de detentos a salas de aula, livro, assistência médica e odontológica, consulta para terapia educacional e boas refeições. O centro de detenção vai abrigar 3.040 presos ao valor mensal de R$ 2 mil por preso, basicamente o mesmo custo dos presídios federais.

         Esses exemplos demonstram, portanto, e felizmente, que os entraves nessas áreas essenciais não estão necessariamente ligados à falta de recursos, mas à má gestão. Assim, é certo afirmar que um planejamento adequado, gestão profissional, acompanhamento e fiscalização eficientes – ou seja, administração profissional – podem transformar o pobre Brasil rico em uma nação plena e desenvolvida.”

(SEBASTIÃO LUIZ DE MELLO. Presidente do Conselho Federal de Administração (CFA), em artigo publicado no jornal ESTADO DE MINAS, edição de janeiro de 2014, caderno OPINIÃO, página 9).

Mais uma importante e oportuna contribuição para o nosso trabalho de Mobilização para a Cidadania e Qualidade vem de artigo publicado na revista VEJA, edição 2357 – ano 47 – nº 4, de 22 de janeiro de 2014, página 18, de autoria de Maílson da Nóbrega, que é economista, e que merece igualmente integral transcrição:

“Uma nova ideia para desenvolver o Nordeste

        

         Apareceu uma nova ideia para desenvolver o Nordeste. Tem a educação como base e difere radicalmente de políticas anteriores. As primeiras ações em favor da região visavam ao abastecimento de água. O horror da Grande Seca (1877-1879), com seu rastro de fome e morte, levou dom Pedro II a aprovar a construção do Açude do Cedro, no Ceará, iniciada em 1890 e concluída em 1906 (como se vê, atrasos na execução de obras públicas não são dos dias atuais). É dessa época a ideia de transpor águas do Rio São Francisco para a região semiárida. Em 1909, surgiu a Inspetoria de Obras contra as Secas (Ifocs), que mais tarde viraria departamento – Dnocs.

         A construção de açudes – agora também destinados à irrigação – seria a principal estratégia de ação do governo na área das secas. Foi a chamada “fase hidráulica”, que viria a ser mantida e ampliada com a Revolução de 1930. Muitos desses açudes, entretanto, viraram “cemitérios d’água”. Nos anos 1950, a área irrigada do Nordeste correspondia a menos de 10% da implantada no Oeste dos Estados Unidos.

         Uma nova grande seca (1958) contribuiria para mudar rumos. A Sudene foi criada em 1959 como reação ao desemprego no campo, ao êxodo rural e à “indústria da seca” (corrupção no uso dos recursos para atendimento às populações atingidas pela estiagem). Além disso, percebera-se que a industrialização aumentava o fosso entre o Nordeste e o Centro-Sul. Cabia, pois, ampliar o parque industrial nordestino. O autor do diagnóstico, impregnado de visões intervencionistas da Cepal sobre industrialização, foi Celso Furtado, que viria a ser o primeiro superintendente da Sudene.

         Os instrumentos de ação da autarquia eram os incentivos fiscais e o crédito subsidiado dos bancos federais. Mais tarde, os governos estaduais da região passaram a competir uns com os outros para atrais indústrias mediante incentivos fiscais do ICMS. Instaurou-se a “guerra fiscal”, que se espalharia país afora, gerando distorções e piorando o sistema tributário. Passados mais de cinquenta anos, o resultado não deixa de ser decepcionante. O Nordeste progrediu, é verdade, mas comparativamente não saiu do lugar. Como o resto do país também cresceu, a região representa hoje 13,5% do PIB, praticamente a mesma proporção de 1958 (13%).

         Estudos e experiências recentes têm questionado a estratégia de desenvolvimento regional adotada no Nordeste. Nos tempos da criação da Sudene, dizia-se que a educação seria efeito e não causa do desenvolvimento. Hoje se fala o contrário. O baixo investimento em educação – e não a insuficiência de investimento produtivo (a tese de Furtado) – explicaria o atraso de regiões do país.

         O principal defensor da nova tese é o economista pernambucano Alexandre Rands Barros, professor da Universidade Federal de Pernambuco. Suas pesquisas mostram uma conclusão surpreendente. Para ele, se o Nordeste tivesse o padrão educacional do Sudeste e do Sul, as desigualdades regionais desapareceriam. Ou seja, diz ele, “a educação é o único determinante do atraso relativo da região”.

         Barros escreveu um dos capítulos do livro organizado por Fabio Giambiagi e Claudio Porto (Propostas para o Governo 2015/2018, 2013). Ele propõe uma nova política de desenvolvimento regional que buscaria reduzir as desigualdades em educação, tanto a qualidade quanto a quantidade disponível. Inversões em infraestrutura permitiriam o florescimento de novos empreendimentos, que teriam perfil adequado para absorver mão de obra mais qualificada. Evitar-se-iam, assim, sua migração para outras regiões e a redução do efeito das novas políticas. Professores teriam bonificação por desempenho de seus alunos e os melhores estudantes receberiam bolsas de estudo. A Sudene se converteria em órgão de apoio gerencial, geração de informações e outras funções associadas à nova estratégia.

         O espaço não permite registrar todas as ideias de Barros. Elas são uma grande novidade. Merecem a atenção do governo, das lideranças políticas e empresariais, e dos que se preocupam com o desenvolvimento do Nordeste. Uma coisa é certa. O Brasil será tão mais justo e próspero quanto menores forem as desigualdades regionais.”

Eis, portanto, mais páginas contendo importantes, adequadas e oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise de liderança de nossa história – que é de ética, de moral, de princípios, de valores –, para a imperiosa e urgente necessidade de profundas transformações em nossas estruturas educacionais, governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas, financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no concerto das potências mundiais livres, civilizadas, soberanas, democráticas e sustentavelmente desenvolvidas...

Assim, urge ainda a efetiva problematização de questões deveras cruciais como:

     a)     a educação – universal e de qualidade, desde a educação infantil (0 a 3 anos de idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira série do ensino fundamental, independentemente do mês de seu nascimento –, até a pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade absoluta de nossas políticas públicas;

     b)    o combate, implacável e sem trégua, aos três dos nossos maiores e mais avassaladores inimigos que são: I – a inflação, a exigir permanente, competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares civilizados, ou seja, próximos de zero; II – a corrupção, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da vida nacional, gerando incalculáveis prejuízos e comprometimentos de variada ordem; III – o desperdício, em todas as suas modalidades, também a ocasionar inestimáveis perdas e danos, indubitavelmente irreparáveis;

     c)     a dívida pública brasileira, com projeção para 2014, segundo o Orçamento Geral da União, de exorbitante e insuportável desembolso de cerca de R$ 1 trilhão, a título de juros, encargos, amortização e refinanciamentos (apenas com esta rubrica, previsão de R$ 639 bilhões), a exigir igualmente uma imediata, abrangente, qualificada e eficaz auditoria...

Destarte, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta de recursos diante de tão descomunal sangria que dilapida o nosso já combalido dinheiro público, mina a nossa capacidade de investimento e de poupança e, mais contundente ainda, afeta a credibilidade de nossas instituições, negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e regionais e de extremas e sempre crescentes necessidades de ampliação e modernização de setores como: a gestão pública; a infraestrutura (rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos); a educação; a saúde; o saneamento ambiental (água tratada, esgoto tratado, resíduos sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística reversa); meio ambiente; habitação; mobilidade urbana (trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda; agregação de valor às commodities; sistema financeiro nacional; assistência social; previdência social; segurança alimentar e nutricional; segurança pública; forças armadas; polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e desenvolvimento; ciência, tecnologia e inovação; cultura, esporte e lazer; turismo; comunicações; qualidade (planejamento – estratégico, tático e operacional –, transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade, criatividade, produtividade, competitividade); entre outros...

São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que, de maneira alguma, abatem o nosso ânimo nem arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta grande cruzada nacional pela cidadania e qualidade, visando à construção de uma Nação verdadeiramente justa, ética, educada, civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática, desenvolvida e solidária, que permita a partilha de suas extraordinárias e abundantes riquezas, oportunidades e potencialidades com todas as brasileiras e com todos os brasileiros, especialmente no horizonte de investimentos bilionários previstos e que contemplam eventos como a Copa do Mundo; a Olimpíada de 2016; as obras do PAC e os projetos do pré-sal, à luz das exigências do século 21, da era da globalização, da internacionalização das organizações, da informação, do conhecimento, da inovação, das novas tecnologias, da sustentabilidade e de um possível e novo mundo da justiça, da liberdade, da paz, da igualdade – e com equidade –, e da fraternidade universal...

Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a nossa esperança... e perseverança!...

O BRASIL TEM JEITO!...  

A CIDADANIA, O 44º FÓRUM ECONÔMICO MUNDIAL E A HORA DA VERDADE

“Falta comida nas mesas de Davos

        

         Davos é uma pequena cidade, com cerca de 11 mil habitantes, incrustada nos Alpes da Suíça que, cobertos  de neve no inverno, atraem turistas de todo o mundo. Nesta semana, o bucólico cenário receberá chefes de governos, líderes políticos e empresariais e acadêmicos de uma centena de países para o 44º Fórum Econômico Mundial. Entre os chefes de Estado estará a presidente Dilma Rousseff, que participa pela primeira vez do conclave.

         O Fórum Econômico deste ano traz como tema A reformulação do mundo – consequências para a sociedade, a política e os negócios. Os organizadores justificam o ambicioso temário: “Hoje, forças políticas, econômicas, sociais e tecnológicas transformam nossas vidas, comunidades e instituições; cruzam fronteiras geográficas, de gênero e de gerações; alteram o poder das hierarquias tradicionais pelas das redes sociais”. Pauta caudalosa, porém com uma grave lacuna. Em mais de uma edição, faltou o Fórum Econômico se dedicar a um problema crucial para a humanidade, hoje, e para um futuro verdadeiramente sustentável: como debelar a fome do mundo.

         Essa injúria atingiu, e 2013, cerca de 842 milhões de pessoas, como alertou o brasileiro José Graziano, diretor-geral da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), órgão da ONU, em videoconferência no Fórum Inovação, Agricultura e Alimentos, uma iniciativa da FAO, Embrapa e entidades do agronegócio, em outubro, em São Paulo. O Brasil tem o mérito de vir reduzindo essa nefasta marca. Entre 1993 e 2013, o país tirou 9,2 milhões de pessoas da linha da fome. Ainda assim, vivem 13,6 milhões de brasileiros em situação de miséria.

         Na verdade, quase todos nós, bem nutridos, estamos acomodados frente à tragédia da fome. Por outro lado, muitos somos simpáticos a protestos que, midiáticos, rendem propaganda fácil para causas diversas, mas a maioria pouco úteis para as populações – sobretudo as famintas.

         Os chamados eventos extremos climáticos justificam as preocupações ambientais. Sem dúvida, chocam-nos imagens de encostas soterrando casas, recorrentes no Brasil; o tsunami no Japão, em 2011, e o tufão nas Filipinas, em novembro último. Mas tão inaceitável é outra tragédia diária que ceifa muito mais vidas: segundo a FAO, por desnutrição ou problemas a ela relacionados, morrem no mundo cerca de 12 mil crianças por dia. Portanto, um cotidiano e silencioso tsunami da fome.

         O Fórum Social Mundial, antítese ao encontro de Davos e que ocorre em todos os anos na mesma semana, perdeu seu apelo político – alternativo, quando partidos de esquerda alçaram ao poder na América Latina – e agora seus ideólogos enfrentam a difícil tarefa de governar. Em 2011 e 2012, a presidente Dilma Rousseff, convidada para Davos, optou por prestigiar o Fórum Social, em Porto Alegre. O visível esvaziamento do encontro dos movimentos sociais também se deve a muitas de suas ideias anacrônicas, que recusam agendas construtivas com setores acadêmicos e produtivos da iniciativa privada. Por exemplo, programas de inclusão competitiva no mercado para agricultores familiares, estratégia que tem pleno apoio da FAO – caso da iniciativa global Farming First (farmingfirst.org.br/português), com representação no Brasil.

         Por isso, o Fórum Econômico deve cuidar para não ratificar as críticas de que se preocupa demais com as crises do capital e de menos com os dramas sociais. Ou seja, a esperança é que os apelos dos milhões de famintos alcancem as montanhas cobertas de gelo em Davos.”

(EDUARDO DAHER. Economista (FEA-USP), diretor executivo da Associação Nacional de Defesa Vegetal (Andef), em artigo publicado no jornal ESTADO DE MINAS, edição de 20 de janeiro de 2014, caderno OPINIÃO, página 7).

Mais uma importante e oportuna contribuição para o nosso trabalho de Mobilização para a Cidadania e Qualidade vem de artigo publicado no mesmo veículo, edição, caderno e página, de autoria de CARLOS ALBERTO DI FRANCO, que é diretor do Departamento de Comunicação do Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS) e doutor em Comunicação pela Universidade de Navarra (Espanha), e que merece igualmente integral transcrição:

“Hora da verdade

        

         Albert Einstein não era um judeu praticante. Mas reconhecia a existência de Deus. Acreditava em padrões de certo e errado. Sua atividade intelectual era devotada à busca não só da verdade, mas também da certeza. Viveu o suficiente para sofrer com a interpretação equivocada do seu trabalho científico. “Como aquele que no conto de fadas transformava tudo o que tocava em ouro, comigo é em confusão que tudo se transforma nos jornais” – o comentário de Einstein, em carta a seu amigo Max Born, em 1920, reflete sua angústia. Uma leitura errônea da Teoria da Relatividade Geral estimulou a crença de que não havia mais absolutos: de tempo e espaço, de bem e mal, de conhecimento, sobretudo de valores. Assistiu, atônito, à metamorfose de seu trabalho na epidemia do relativismo moral, assim como padeceu a dor de ver a sua equação dar à luz o terror nuclear. Houve muitas vezes, confidenciou Einstein no final de sua vida, em que desejou ter sido um simples relojoeiro.

         Recentemente, reli a encíclica Veritatis splendor, texto obrigatório para quem tem o ofício comprometedor e fascinante de tentar iluminar a verdade profunda dos fatos e, ao mesmo tempo, defender aquilo que está no DNA da raça humana: a liberdade. João Paulo II, um papa dotado de extraordinária cabeça filosófica, pretendeu resgatar este “mundo desconjuntado”, como tristemente observava Hamlet. Na encíclica, o pontífice falecido advertiu para a “decadência do sentido moral” na sociedade e suas consequências dramáticas para a democracia.

         “Uma democracia sem valores se transforma com facilidade num totalitarismo visível ou encoberto, afirma o texto, com um realismo cortante. “A origem do totalitarismo moderno deve ser vista na negação da dignidade transcendente da pessoa, sujeito natural de direitos que ninguém pode violar; nem o indivíduo, nem a família, nem a sociedade, nem a nação, nem o Estado.” Trata-se de uma vibrante defesa da liberdade e dos direitos humanos. A democracia é, sem dúvida, o regime que melhor funciona. É o sistema que mais genuinamente respeita a dignidade da pessoa humana. Qualquer construção democrática, autêntica, e não apenas de fachada, reclama os alicerces da lei natural.

         Não se compreende de que modo obteremos uma sociedade mais justa e digna para seres humanos (os adultos) por meio da organização da morte de outros seres humanos igualmente vivos (as crianças não nascidas). Há um elo indissolúvel entre a prática do aborto, o massacre do Carandiru, a chacina da Candelária e outras agressões à vida: o ser humano é encarado como objeto descartável. Os argumentos esgrimidos em defesa dessas ações, alguns cruéis, outros carregados de eufemismos, não conseguem ocultar o desrespeito ao primeiro direito humano fundamental, base da sociedade democrática: o direito à vida.

         Situações traumáticas merecem compreensão e podem representar atenuantes, mas jamais justificar a eliminação de uma vida. O aborto, estou certo, é o primeiro elo da imensa cadeia da violência e da cultura da morte. Após a implantação do aborto descendente (eliminação do feto), virão inúmeras manifestações do aborto ascendente (supressão da vida do doente, do idoso e, quem sabe, de todos os que constituem as classes passivas da sociedade). Delírio premonitório? Penso que não. Trata-se, na verdade, do corolário de um silogismo dramaticamente lógico. A vida deixa de ser um fato sagrado. Converte-se, simplesmente, numa realidade utilitária.

         Uma das doenças culturais do nosso tempo é o empenho em contrapor verdade e liberdade. As convicções, mesmo quando livremente assumidas, recebem o estigma de fundamentalismo. Impõe-se, em nome da liberdade, o dogma do relativismo. Trata-se, na feliz expressão do cineasta marxista Pier Paolo Pasolini, da “intolerância dos tolerantes”, que, obviamente, conspira contra o sadio pluralismo democrático. O pós-modernismo é dramático ao dizer que não há valores absolutos, que não há uma verdade, que a linguagem não pode alcançar a verdade. Sem verdade as sociedades caminham para a ruína.”

Eis, portanto, mais páginas contendo importantes, incisivas e oportunas abordagens e reflexões que acenam, meio à maior crise de liderança de nossa história – que é de ética, de moral, de princípios, de valores –, para a imperiosa e urgente necessidade de profundas mudanças em nossas estruturas educacionais, governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas, financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no concerto das potências mundiais livres, civilizadas, soberanas, democráticas e sustentavelmente desenvolvidas...

Assim, urge ainda a efetiva problematização de questões deveras cruciais como:

     a)     a educação - universal e de qualidade, desde a educação infantil (0 a 3 anos de idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira série do ensino fundamental, independentemente do mês de seu nascimento –, até a pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade absoluta de nossas políticas públicas;

     b)    o combate, implacável e sem trégua, aos três dos nossos maiores e mais devastadores inimigos que são: I – a inflação, a exigir permanente, competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares civilizados, ou seja, próximos de zero; II – a corrupção, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da vida nacional, gerando incalculáveis prejuízos e comprometimentos de vária ordem; III – o desperdício, em todas as suas modalidades, também a ocasionar inestimáveis perdas e danos, inexoravelmente irreparáveis;

     c)     a dívida pública brasileira, com projeção para 2014, segundo o Orçamento Geral da União, de exorbitante e intolerável desembolso de cerca de R$ 1 trilhão, a título de juros, encargos, amortização e refinanciamentos (apenas com esta rubrica, previsão de R$ 639 bilhões), a exigir igualmente uma imediata, abrangente, qualificada e eficaz auditoria...

Isto posto, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta de recursos diante de tão descomunal sangria que dilapida o nosso já combalido dinheiro público, mina a nossa capacidade de investimento e de poupança e, mais contundente ainda, afeta a credibilidade de nossas instituições, negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e regionais e de extremas e sempre crescentes necessidades de ampliação e modernização de setores como: a gestão pública;a infraestrutura (rodovias, ferrovias, hidrovia, portos, aeroportos); a educação; a saúde; o saneamento ambiental (água tratada, esgoto tratado, resíduos sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística reversa); meio ambiente; habitação; mobilidade urbana (trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda; agregação de valor às commodities; sistema financeiro nacional; assistência social; previdência social; segurança alimentar e nutricional; segurança pública; forças armadas; polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e desenvolvimento; ciência, tecnologia e inovação; cultura, esporte e lazer; turismo; comunicações; qualidade (planejamento – estratégico, tático e operacional –, transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade, criatividade, produtividade, competitividade); entre outros...

São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que, de maneira alguma, abatem o nosso ânimo nem arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta grande cruzada nacional pela cidadania e qualidade, visando à construção de uma Nação verdadeiramente justa, ética, educada, civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática, desenvolvida e solidária, que possa partilhar suas extraordinárias e generosas riquezas, oportunidades e potencialidades com todas as brasileiras e com todos os brasileiros, especialmente no horizonte de investimentos bilionários previstos e que contemplam eventos como a Copa do Mundo; a Olimpíada de 2016; as obras do PAC e os projetos do pré-sal, à luz das exigências do século 21, da era da globalização, da internacionalização das organizações, da informação, do conhecimento, da inovação, das novas tecnologias, da sustentabilidade e de um possível e novo mundo da justiça, da liberdade, da paz, da igualdade – e com equidade –, e da fraternidade universal...

Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a nossa esperança... e perseverança!...

O BRASIL TEM JEITO!...

A CIDADANIA E OS DESAFIOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

“Os entraves burocráticos ao cumprimento da lei ambiental

        

         Um dos maiores desafios – senão o maior – do mundo empresarial no século XXI é praticar o tão aclamado desenvolvimento sustentável. Aliar respeito ao meio ambiente e ao crescimento econômico, muitas vezes, é um trabalho complexo, apesar de necessário.

         No Brasil, cada Estado possui legislação ambiental própria que segue, entretanto, as mesmas diretrizes, convencionadas nacionalmente. Em Minas Gerais, as empresas devem estar em acordo com a Deliberação Normativa 74/2004 para ser ecologicamente corretas.

         O licenciamento ambiental é obrigatório para empresas de atividades minerarias, industriais, serviços e comércio atacadista, além de agrossilvipastoris, entre as classes três e seis. A classificação do Conselho Estadual de Política Ambiental avalia as organizações de acordo com o porte e potencial poluidor. O processo de licenciamento passa por três etapas: licença prévia, instalação e operação.

         Não há problema no fato de as empresas terem de se submeter a uma legislação rígida quanto à responsabilidade ambiental. A questão é a maneira como essa legislação é colocada em prática.

         De acordo com DN 74/2004, o prazo para que o órgão ambiental se manifeste sobre o requerimento de licença ambiental é de seis meses. Na prática, a espera pode demorar anos. A empresa que já está em funcionamento e busca se regularizar pode manter as atividades. Mas os empreendedores que querem abrir as portas acabam ficando na dependência dos órgãos ambientais.

         O Brasil conta, hoje, com a legislação ambiental mais completa do mundo. O problema é que ela é tão completa  - e complexa – que fica difícil cumpri-la à risca.. Criam-se inúmeras leis, mas faltam o aparato adequado de pessoal e material para realmente atender as demandas que existem.

         Nesse cenário, o empresário – muitas vezes, pouco esclarecido  fica à mercê do ente público que cria a norma, mas não tem estrutura para agilizar o processo. Enquanto isso, as empresas deixam de gerar empregos e movimentar a economia, situação que, infelizmente, favorece a ilegalidade.

         Além de demorado, o processo de licenciamento ambiental é caro, muito caro. Empresas de classes cinco e seis, ou seja, de grande porte e com alto potencial poluidor, chegam a gastar até R$ 400 mil pela licença de meio ambiente. Esse custo pode até não ser determinante para o grande empresário, mas, para as médias empresas, o valor pode ser alto demais.

         A burocracia não é a única questão que desfavorece o empresário. Por meio dos laudos técnicos, é possível avaliar a viabilidade da neutralização do impacto ambiental causado pela atividade da organização. No caso do setor de mineração, por exemplo, reduzir a zero os impactos é impossível. Então, a empresa pode desenvolver ações compensatórias dos danos causados ao meio ambiente. Esses laudos são julgados por comissões compostas por pessoas que não necessariamente possuem conhecimento técnico. Assim, em muitos casos, a vontade política prevalece.

         É evidente que as empresas precisam respeitar a legislação ambiental e crescer sem destruir a natureza. Afinal, é só ela que nos dá condição para a sobrevivência. Entretanto, é preciso profissionalizar os processos de licenciamento ambiental para que, no conceito de sustentabilidade, não só o pilar meio ambiente prevaleça, mas que também as colunas da sociedade e da econômica sejam priorizadas.”

(FREDERICO MIUCHON. Coordenador do curso de administração da Faceb/Unipac Bom Despacho, em artigo publicado no jornal O TEMPO Belo Horizonte, edição de 18 de janeiro de 2014, caderno O.PINIÃO, página 18).

Mais uma importante e oportuna contribuição para o nosso trabalho de Mobilização para a Cidadania e Qualidade vem de artigo publicado no jornal ESTADO DE MINAS, mesma edição, caderno OPINIÃO, página 9, de autoria de MARINA GROSSI, que é presidente do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), e que merece igualmente integral transcrição:

“Saneamento, urgente

        A última edição da pesquisa do Instituto Trata Brasil revelou que 61,52% do volume do esgoto gerado nas 100 maiores cidades brasileiras não recebem tratamento adequado. Traduzindo o percentual em números, as cidades com mais de 300 mil habitantes do país despejam diariamente 3,2 bilhões de metros cúbicos de esgoto, o equivalente a 3,5 mil piscinas olímpicas.

         Além de alertar a sociedade para números expressivos e inaceitáveis, as pesquisas anuais do Trata Brasil indicam que caminhamos lentamente na direção da meta de universalizar a distribuição de água potável e de coleta e tratamento de esgoto. Seja do ponto de vista econômico ou socioambiental, além do compromisso ético, argumentos não faltam para que a sociedade dê prioridade ao saneamento básico. O despejo de bilhões de litros de esgoto sem tratamento no meio ambiente, contaminando lençóis freáticos, rios, lagos, manguezais e as áreas mais ricas em biodiversidade dos mares, provoca perdas de ativos ambientais, produzindo impactos indesejáveis no plano social e econômico – queda na atividade pesqueira e no turismo, incidência de doenças de veiculação hídrica e aumento dos custos com adição de produtos químicos nas estações de captação e tratamento de água, entre outras consequências.

         Estima-se que 217 mil trabalhadores precisam se afastar de suas atividades por ano devido a problemas gastrointestinais. As crianças que moram em locais sem saneamento básico têm, em média, um aproveitamento escolar 18% abaixo das que vivem em regiões salubres. Sem considerar a queda do rendimento escolar de expressiva parcela de crianças e jovens.

         Os benefícios econômicos e sociais do investimento em saneamento vão além da redução das perdas citadas. Para cada R$ 1 milhão investidos em obras de esgoto sanitário, são gerados 30 empregos diretos e 20 indiretos, sem contar com a demanda por mão de obra quando o sistema entra em operação. O esforço de especialistas para quantificar concretamente os benefícios do investimento em saneamento deve servir de estímulo para mudar o comportamento de políticos e mobilizar os demais setores da sociedade para o tema. A excessiva concentração de projetos em execução de obras de saneamento no setor governamental é, certamente, uma das mais relevantes razões para caminharmos tão lentamente em direção à meta de universalizar o serviço.

         De acordo com a última estimativa do Plano Nacional de Saneamento Básico, teremos que investir R$ 302 bilhões até 2033 para atingirmos a meta proposta. Contudo, a média de investimento anual em saneamento tem se mantido entre R$ 15 bilhões e R$ 16 bilhões, o que corresponde à metade do volume de recursos necessários. Há também problemas de gestão. Estudos do Trata Brasil – que recebeu o título de “De olho do PAC” –, que acompanha a execução de 138 grandes projetos de saneamento em municípios com mais de 500 mil habitantes (sendo 112 do PAC 1 e 26 do PAC 2), constata que apenas 14% das obras foram concluídas até dezembro de 2012.

         Se somarmos a média baixa de investimento à morosidade na execução dos projetos, corremos o risco de comprometer seriamente o prazo para atingirmos a meta proposta no plano nacional. É preciso e possível encontrar mecanismos legais e políticos que permitam uma participação maior do setor empresarial e de instituições civis nesse processo. Esses novos parceiros poderão disponibilizar tecnologia, investimento e capacidade de mobilizar a sociedade. Estima-se que poderíamos levar 40 anos ou mais para que todos os brasileiros tenham acesso ao saneamento, 20 anos mais do que os atuais planos do governo.”

Eis, portanto, mais páginas contendo importantes, incisivas e oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise de liderança de nossa história – que é de ética, de moral, de princípios, de valores –, para a imperiosa e urgente necessidade de profundas transformações em nossas estruturas educacionais, governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas, financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no concerto das potências mundiais livres, civilizadas, soberanas, democráticas e sustentavelmente desenvolvidas...

Assim, urge ainda a efetiva problematização de questões deveras cruciais como:

     a)     a educação – universal e de qualidade, desde a educação infantil (0 a 3 anos de idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira série do ensino fundamental, independentemente do mês de seu nascimento –, até a pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade absoluta de nossas políticas públicas;

     b)    o combate, implacável e sem trégua, aos três dos nossos maiores e mais avassaladores inimigos que são: I – a inflação, a exigir permanente, competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares civilizados, ou seja, próximos de zero; II – a corrupção, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da vida nacional, gerando incalculáveis prejuízos e comprometimentos de variada ordem; III – o desperdício, em todas as suas modalidades, também a ocasionar inestimáveis perdas e danos, indubitavelmente irreparáveis;

     c)     a dívida pública brasileira, com projeção para 2014, segundo o Orçamento Geral da União, de exorbitante e insuportável desembolso de cerca de R$ 1 trilhão, a título de juros, encargos, amortização e refinanciamentos (apenas com esta rubrica, previsão de R$ 639 bilhões), a exigir igualmente uma imediata, abrangente e qualificada e eficaz auditoria...

Isto posto, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta de recursos diante de tão descomunal sangria que dilapida o nosso já combalido dinheiro público, mina a nossa capacidade de investimento e de poupança e, mais contundente ainda, afeta a credibilidade de nossas instituições, negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e regionais e de extremas e sempre crescentes necessidades de ampliação e modernização de setores como: a gestão pública; a infraestrutura (rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos); a educação; a saúde; o saneamento ambiental (água tratada, esgoto tratado, resíduos sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística reversa); meio ambiente; habitação; mobilidade urbana (trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda; agregação de valor às commodities; sistema financeiro nacional; assistência social; previdência social; segurança alimentar e nutricional; segurança pública; forças armadas; polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e desenvolvimento; ciência, tecnologia e inovação; cultura, esporte e lazer; turismo; comunicações; qualidade (planejamento – estratégico, tático e operacional –, transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade, criatividade, produtividade, competitividade); entre outros...

São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que, de maneira alguma, abatem o nosso ânimo e nem arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta grande cruzada nacional pela cidadania e qualidade, visando à construção de uma Nação verdadeiramente justa, ética, educada, civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática, desenvolvida e solidária, que permita a partilha de suas extraordinárias e generosas riquezas, oportunidades e potencialidades com todas as brasileiras e com todos os brasileiros, especialmente no horizonte de investimentos bilionários previstos e que contemplam eventos como a Copa do Mundo; a Olimpíada de 2016; as obras do PAC e os projetos do pré-sal, à luz das exigências do século 21, da era da globalização, da internacionalização das organizações, da informação, do conhecimento, da inovação, das novas tecnologias, da sustentabilidade e de um possível e novo mundo da justiça, da liberdade, da paz, da igualdade – e com equidade –, e da fraternidade universal...

Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a nossa esperança... e perseverança!...

O BRASIL TEM JEITO!...