“Um pandemônio legislativo no Brasil
Ao
completarmos 35 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, a
complexidade da legislação brasileira segue aumentando, de acordo com novo
estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), que faz
anualmente um levantamento, muito interessante, sobre a quantidade de normas
brasileiras.
A
legislação já se tornou tão intrincada e confusa que afeta diretamente a vida
dos cidadãos e das empresas em todo o país. Desde a promulgação, em 1988, até
setembro de 2023, o Brasil editou mais de 7,4 milhões de normas. Isso equivale
a uma média de 586 normas editadas diariamente – ou 845 normas por dia útil.
Cada norma editada possui, em média, cerca de 3.000 palavras, tornando a
legislação ainda mais difícil de ser compreendida.
Em
relação às normas tributárias, cerca de 6,58% de todas as normas editadas no
Brasil nesses 36 anos tratam dessa matéria, totalizando 492 mil normas
tributárias. Isso significa uma média de 38 normas tributárias por dia, ou 1,6
norma tributária por hora.
Os dados
são impactantes e refletem a confusão que os cidadãos e as empresas enfrentam diariamente.
Nós estamos diante de um cenário em que a legislação é difícil de interpretar e
seguir, o que causa gastos para o cumprimento das obrigações legais.
O
levantamento do IBPT mostrou que a complexidade da legislação também tem um
custo significativo para empresas e cidadãos, com um investimento estimado em
R$ 228 bilhões por ano apenas para acompanhar e cumprir todas essas
regulamentações em constante mudança.
Analisando-se
o referido estudo, a conclusão a que chegamos é que existe no nosso país uma
excessiva liberdade das instituições em editar normas, devido à própria
liberdade constitucional em termos legislativos.
Se formos
mais a fundo, perceberemos que temos diversas espécies de leis emanadas também
pelas mais diversas instituições, como: medidas provisórias e decretos (Poder
Executivo), emendas constitucionais, leis ordinárias e complementares
(Congresso Nacional), além das normas complementares da Receita Federal do
Brasil, do Banco Central, do Denatran, etc. isso no ambiente federal, mas temos
também uma enorme quantidade de normas editadas pelos Estados e pelos
municípios.
Essa
situação é muito séria para o país, porque cria um agravamento importante no
chamado “custo Brasil”, causando um caos interno, um verdadeiro pandemônio
legislativo, e inibindo a entrada de investimentos externos, que se assustam
com toda essa burocracia e desembolsos, necessários para fazer frente ao
acompanhamento e cumprimento de todas essas normas.
Ao
completarmos 35 anos da promulgação de nossa Carta Magna, concluímos que a
edição de normas gerais e tributárias continua em grande volume, fazendo com
que o custo despendido aos interessados, para acompanhar todas as mudanças
legais ocorridas, continua aumentando, causando problemas financeiros e de
cognição para todos os que militam em áreas de contabilidade, direito e
consultoria. Esse é mais um problema que encarece o empreendimento, e urge um
interesse maior por parte dos nossos representantes, no sentido de diminuir
essa enorme quantidade de normas em vigor.
Esperamos
que os nossos representantes parlamentares atentem para esse grave problema e
possam intervir, com o poder a eles emanados, com propostas e ações, no intuito
de resolvermos essa drástica situação, que causa um entrave muito grande no
desenvolvimento do nosso país.”.
(João Eloi Olenike. Presidente do Instituto
Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT, em artigo publicado no jornal O
TEMPO Belo Horizonte, edição de 26 de janeiro de 2024, caderno OPINIÃO,
página 16).
Mais uma importante e oportuna contribuição para o
nosso trabalho de Mobilização para a Excelência Educacional vem de
artigo publicado no site www.arquidiocesebh.org.br,
mesma edição, de autoria de DOM WALMOR OLIVEIRA DE AZEVEDO, arcebispo
metropolitano de Belo Horizonte, e que merece igualmente integral transcrição:
“Espadas em Relhas
O
Papa Francisco evoca uma significativa passagem do profeta Isaías, sublinhando:
será dada a decisão a povos numerosos para que efetivem a fundição de espadas
em relhas de arado. A metáfora, retomada pelo Papa Francisco na sua Mensagem
para o Dia Mundial da Paz, é muito oportuna no atual contexto de corrida
armamentista, quando se requer nova mentalidade capaz de contribuir para a paz
mundial, para o respeito irrestrito aos que querem viver pacificamente. A
referência a Isaías, o “profeta da esperança”, remete ao caminho para a paz,
possível desde que não sejam negociadas referências fundamentais, especialmente
o reconhecimento da sublime presença de Deus e, consequentemente, da
sacralidade da vida de cada pessoa. A profecia de Isaías reza o tempo em que nenhuma
nação pegará em armas uma contra a outra, e nunca mais se treinará para a
guerra. O convite é simples: caminhar à luz do Senhor, fundamentando decisões e
escolhas em princípios ético-morais.
Em sua
profecia, ao preconizar uma subida jubilosa à montanha de Sião, Isaías aponta
um horizonte cuja amplitude tem força para debelar muitos estreitamentos,
relacionados à priorização de interesses de grupos muito restritos, em prejuízo
do bem de todos. A simbologia da transformação de espadas em relhas de arado,
clarividente no mundo da agricultura, é a opção de colocar tudo sempre a
serviço do desenvolvimento integral, por um humanismo que não venha a ser
desconsiderado por arroubos expansionistas, por interesses egoístas, em
prejuízo dos mais fracos. Mas para alcançar esse tempo de paz, é preciso ter
clareza sobre a realidade e seus riscos. Dentre os desafios para a superação
dos muitos conflitos, o Papa Francisco adverte sobre a sedutora e entusiasmante
emergência da inteligência artificial, que pode ser equivocadamente utilizada
para operações militares de sistemas de controle remoto. Essas operações
militares, conduzidas por algoritmos, podem comprometer a percepção humana
sobre a devastação causada em conflitos. São capazes ainda de levar a
relativizações perigosas sobre as consequências e responsabilidades dessas
operações militares, um cenário propício para que a humanidade conviva com
guerras ainda mais devastadoras.
O Papa
Francisco lembra que a pesquisa sobre tecnologias emergentes no setor dos
chamados sistemas de armas letais autônomas, incluindo a utilização bélica da
inteligência artificial, é grave motiva de preocupação ética. Ora, é evidente:
sistemas autônomos nunca poderão ser sujeitos moralmente responsáveis. Apenas
seres humanos são capazes de julgar e decidir eticamente. Uma decisão ética é
muito mais que um conjunto complexo de algoritmos. Por isso, a responsabilidade
humana não pode ser relativizada ou negociada. Ao contrário, as atitudes e
relações que ocorrem no contexto de uma civilização devem estar sob a regência
da ética, totalmente vinculada às capacidades humanas – e não ao universo
tecnológico.
Quando a
ética preside as relações, o progresso econômico e social, alcança-se a
compreensão partilhada pelo Papa Francisco, que afirma categoricamente: o mundo
não precisa que as novas tecnologias contribuam para o iníquo desenvolvimento
do mercado e do comércio de armas, alimentando em desarvoro a loucura da
guerra. Os avanços técnicos e as conquistas científicas não podem dispensar a
regência ética do ser humano, essencial para que sejam evitadas ações violentas
na busca pela solução de conflitos. Quando se promove um confronto, abandona-se
a tarefa de ser agente da paz. E a promoção da paz é o primeiro passo para que
haja desenvolvimento sustentável, capaz de tornar o mundo mais justo.
A
inteligência artificial possa ser usada para promover o desenvolvimento humano
integral, inspirando inovações na agricultura, na educação, na cultura, na
melhoria de vida de todas as nações, priorizando a superação da miséria e da
fome, a serviço da consolidação da amizade social. A humanidade, a partir da
tecnologia, tem a chance de melhorar o mundo, valendo-se de escolhas
alicerçadas na ética. Um caminho para superar lógicas perversas, excludentes e
egoístas que têm se revelado de diferentes formas, a exemplo de certos
discursos e debates políticos com incidências maléficas no tecido social, com
repercussões em diferentes setores, alimentando intolerâncias. Parâmetros
éticos iluminem os horizontes das pesquisas para que a tecnologia realmente
promova conquistas a serviço de todos, especialmente dos mais pobres. Assim se
efetivará a opção de transformar espadas em relhas de arados pela força da
ética, sem jamais negociar a vida. E, conforme a profecia de Isaías, se
caminhará na luz do Senhor, vida plena para todos.”.
Eis,
portanto, mais páginas contendo importantes, incisivas e oportunas abordagens e
reflexões que acenam, em meio à maior crise de liderança de nossa história –
que é de ética, de moral, de princípios, de valores –, para
a imperiosa e urgente necessidade de profundas
mudanças em nossas estruturas educacionais,
governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas,
financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no
concerto das potências mundiais livres, justas, educadas, qualificadas,
civilizadas, soberanas, democráticas, republicanas, solidárias e
sustentavelmente desenvolvidas...
a) a excelência educacional – pleno
desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação profissional –, desde
a educação infantil, com o auxílio da
música, yoga e shantala (0 a 3 anos de idade, em creches; 4 e 5 anos de
idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo da modernidade de matricularmos
nossas crianças de 6 anos de idade na primeira série do ensino fundamental, independentemente do mês de seu nascimento –,
até a pós-graduação (especialização,
mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade
absoluta de nossas políticas públicas, gerando o pleno desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação
profissional (enfim, 134 anos depois, a República proclama o que esperamos
seja verdadeiramente o início de uma revolução educacional, mobilizando de
maneira incondicional todas as forças vivas do país, para a realização da nova
pátria; a pátria da educação, da ética, da justiça, da liberdade, da
civilidade, da democracia, da participação, da solidariedade, da
sustentabilidade... e da fraternidade universal);
b) o combate
implacável, sem eufemismos e sem tréguas, aos três dos nossos maiores e
mais devastadores inimigos que são:
c) a dívida pública brasileira - (interna e externa; federal, estadual, distrital e municipal) –, com previsão para 2024, apenas segundo a proposta do Orçamento Geral da União – Anexo II – Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – Órgão Orçamentário, de exorbitante e insuportável desembolso de cerca de R$ 2,5 trilhões (45,98%), a título de juros, encargos, amortização e financiamentos (ao menos com esta última rubrica, previsão de R$ 1,7 trilhão), a exigir alguns fundamentos da sabedoria grega, do direito e da justiça:
- pagar, sim, até o último centavo;
- rigorosamente, não pagar com o pão do povo;
pois, quando os títulos da dívida financiam os investimentos nos tornamos TODOS
protagonistas do desenvolvimento SUSTENTÁVEL da nação;
- realizar uma IMEDIATA, abrangente, qualificada, independente, competente e
eficaz auditoria... (ver também www.auditoriacidada.org.br).
E, ainda, a propósito, no artigo Melancolia, Vinicius Torres Freire, diz:
“... Não será possível conter a presente degradação econômica sem pelo menos,
mínimo do mínimo, controle da ruína das contas do governo: o aumento sem limite
da dívida pública...”.
Destarte, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta
de recursos diante de tão descomunal sangria que dilapida o nosso já
combalido dinheiro público, mina a nossa capacidade de investimento e de
poupança e, mais grave ainda, afeta a credibilidade de nossas instituições,
negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à
pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e regionais e de extremas
e sempre crescentes necessidades de ampliação
e modernização de setores como: a gestão
pública; a infraestrutura (rodovias,
ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos); a educação; a saúde; o saneamento ambiental (água tratada,
esgoto tratado, resíduos sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística
reversa); meio ambiente; habitação;
mobilidade urbana (trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda;
agregação de valor às commodities; sistema financeiro nacional; assistência
social; previdência social; segurança alimentar e nutricional; segurança
pública; forças armadas; polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e
desenvolvimento; ciência, tecnologia e inovação; cultura, esporte e lazer;
turismo; comunicações; qualidade (planejamento – estratégico, tático e
operacional –, transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade
– “fazer mais e melhor, com menos” –, criatividade, produtividade,
competitividade); entre outros...
Este
é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a nossa esperança... e
perseverança!
“VI,
OUVI E VIVI: O BRASIL TEM JEITO!”
62
anos de testemunho de um servidor público (1961 – 2023)
- Estamos nos descobrindo através da Excelência
Educacional ...
- ANTICORRUPÇÃO: Prevenir e vencer, usando
nossas defesas democráticas ...
- Por uma Nova Política Brasileira... pois, o
poder é para amar, servir e edificar - jamais, jamais e jamais para subir,
dominar e destruir!
- Pela excelência na Gestão Pública ...
- Pelo fortalecimento da cultura da
sustentabilidade, em suas três dimensões nucleares do desenvolvimento integral:
econômico; social, com promoção humana, e, ambiental, com proteção e
preservação dos nossos inestimáveis recursos naturais ...
- A alegria da vocação: juntando diamantes ...
porque os diamantes são eternos!
- O Epitáfio: “Não chorem por mim, chorem por
todos aqueles que, ainda, não descobriram Cristo em cada Eucaristia!”.
- (Re)visitando o Santo Graal, para uma vida
virtuosa: “... porque és pó, e pó te hás de tornar. (Gen 3,19)”.
- “Ó Maria concebida sem pecado, rogai por nós
que recorremos a vós! (1830) ...
- “... A paz esteja convosco”. (Jo 20,19) ...
Afinal, o Brasil é uma
águia pequena que já ganhou asas e, para voar, precisa tão somente de visão
olímpica e de coragem!
E P Í L O G O
CLAMOR E SÚPLICA DO POVO BRASILEIRO
“Oh! Deus, Criador,
Legislador e Libertador, fonte de infinita misericórdia!
Senhor, que não fique, e
não está ficando, pedra sobre pedra
Dos impérios edificados
com os ganhos espúrios, ilegais, injustos e
Frutos da corrupção, do
saque, da rapina e da dilapidação do
Nosso patrimônio público.
Patrimônio esse
construído com o
Sangue, suor e lágrimas,
Trabalho, honra e
dignidade do povo brasileiro!
Senhor, que seja assim!
Eternamente!
