“Agências
reguladoras necessitam de governança
Atuei cerca de 22 anos na
iniciativa privada, ingressando em seguida no serviço público em 2013, como
analista administrativo. E me surpreendi ao perceber a imensa diferença entre a
forma de trabalho da iniciativa privada e a utilizada no âmbito do funcionalismo.
Por se tratar de um negócio público, há muitas regras, leis e normas a serem
seguidas, a fim de garantir princípios gerais como os de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, o que, sob vários
aspectos, é correto. Contudo, a sistemática básica desse arcabouço normativo –
a burocracia – remanesce de uma forma de trabalho originada há mais de 200 anos
e que vem prejudicando a administração pública moderna. Não é à toa que a
sociedade tem criticado o servidor, pois, em muitos casos, ela não consegue
obter serviços públicos de qualidade, com custos competitivos e em tempo
razoável. Boa parte dos cidadãos desconhece que o servidor público só pode
realizar estritamente aquilo que está nas normas e nas leis, ao contrário deles
próprios, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe. Ficou claro para mim
que, se a administração pública quiser ser tão eficiente quanto a iniciativa
privada, as leis e normas que regem o funcionamento da primeira devem se
aproximar daquelas que são utilizadas pela segunda, permitindo ao gestor e ao
servidor público ser mais flexíveis para alcançar melhores resultados. Em
outras palavras, a administração pública deve se modernizar e adotar leis,
normas, sistemas, mecanismos e técnicas que permitam ao servidor ser tão
eficiente quanto os profissionais da iniciativa privada. Princípios como
meritocracia, “empowerment”, transparência e “accountability”, entre outros,
devem ser seriamente adotados para o aprimoramento do serviço público, sob o
manto da governança corporativa.
O
conceito de governança corporativa surgiu em empresas e corporações e se
municiou de diversos mecanismos de controle a fim de garantir que os interesses
de seus “stakeholders” fossem mediados. Apenas recentemente, ele passou a ser
aplicado também à esfera pública, para as organizações públicas e seus agentes
serem monitorados e avaliados por seus dirigentes e pelo seu maior
“stakeholder” – a sociedade – quanto à entrega do valor público esperado.
As
agências reguladoras são órgãos relativamente jovens no Brasil e desempenham
importante papel nos cenários tecnológico, econômico e social. O desempenho
delas depende de quão eficientes e efetivas elas de fato são, sobretudo, na
busca pelo equilíbrio de interesses entre a sociedade e o mercado, os quais
exigem qualidade e velocidade na apresentação de resultados.
A
implementação ampla e séria do conceito de governança, associada a uma profunda
reformulação da maneira de se conduzir a administração pública, pode
proporcionar melhores condições para o alcance de resultados, ao favorecer
princípios como transparência, responsabilidade corporativa, equidade e
“accountability” no serviço público.”.
(Carlos Jorge
Arruda Lima. Analista administrativo da Anatel, filiado à União Nacional
dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras, em artigo publicado no
jornal O TEMPO Belo Horizonte,
edição de 15 de novembro de 2019, caderno OPINIÃO,
página 17).
Mais uma importante e oportuna contribuição para o
nosso trabalho de Mobilização para a
Excelência Educacional vem de artigo publicado no site www.domtotal.com,
mesma edição, de autoria de DOM WALMOR
OLIVEIRA DE AZEVEDO, arcebispo metropolitano de Belo Horizonte e presidente
da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), e que merece igualmente
integral transcrição:
“Trinfo
de nulidades
A dolorosa visão de cenários desfigurados
e perversos na sociedade contemporânea faz brotar forte indagação: há triunfo
das nulidades? Pode parecer uma perspectiva dramática ou pessimista, mas é
real. Não é exagero constatar que esse triunfo, lamentavelmente, está em curso.
Considerar, cotidianamente, os desatinos que ameaçam a humanidade e a conduzem,
com velocidade, rumo a precipícios, é uma urgência. Afinal, muitas vezes não é
possível retornar do fundo do abismo, ou é necessário longo prazo para a
recuperação. Ao mesmo tempo, as urgências humanitárias e civilizatórias exigem
respostas imediatas. Não se pode mais suportar pesos, sofrimentos e
descompassos que atingem frontalmente o bem comum e ferem a humanidade. Por
isso mesmo, é preciso mais cuidado e responsabilidade para mudar essa
realidade, o que exige dos cidadãos e cidadãs a remodelação de atitudes - de
hábitos domésticos até decisões em instâncias que impactam os muitos processos
da vida.
Vê-se o crescimento da indiferença,
acompanhado de descuido proposital e perverso na vivência de valores, no
respeito a princípios, o que torna as pessoas potenciais avalanches
demolidoras, umas passando por cima das outras. O resultado: a devastação
moral, física e humanitária com altos preços a pagar. Diante disso, é cada vez
mais atual a expressão iluminada de Rui Barbosa, ainda no início do século
passado, com força de repreensão, ao dizer que se tinha vergonha de ser
honesto, de tanto ver triunfar as nulidades, prosperar a desonra, o crescimento
da injustiça, com o agigantar-se dos poderes nas mãos dos maus. Assombra, hoje,
a naturalidade com que o mal é aceito, destruindo, sorrateiramente, o
indispensável humanismo e a envergadura moral necessária ao exercício de
responsabilidades.
Todos os processos da vida pessoal,
familiar, profissional, religiosa e cidadã estão contaminados pela banalização
do mal. Para além da abordagem filosófica - se o mal é dotado de um ser -
considera-se que o pensamento moderno questiona a sua existência. Também por
isso, a humanidade paga na própria pele os seus efeitos desastrosos. O mal faz
troças da racionalidade humana que, sozinha, não consegue enfrentá-lo e
reverter quadros, mudar situações e requalificar indivíduos. Mais que um
problema, o mal é um mistério a ser afrontado, com humildade e atenção, para,
especialmente, o ser humano não se tornar agente da maldade e seguir na direção
oposta à condição de cada pessoa: a dignidade maior de ser filho e filha de
Deus - que é bom, porque é amor.
As diferentes corrupções que enlameiam a
sociedade têm suas raízes no mal. Sua perigosa banalização vai ganhando,
avassaladoramente, a regência da vida. Com isso, o mal passa a definir as
dinâmicas da sociedade, com força de convencimento, para fazer, por exemplo,
que se considere verdade o que é mentira. Narrativas do Evangelho a respeito da
tentação sofrida por Jesus no deserto sublinham a fragilidade da condição
humana e apontam o caminho experiencial de sua superação. Essa perspectiva
merece atenção de toda sociedade para, seguindo o exemplo de Jesus, se debelar
o crescimento assustador do poderio do mal. Ao ser desconsiderado, o mal se apresenta
como única alternativa, desvirtuando a verdade e o amor, comprometendo a paz
social e a justiça. A força do mal é tão incidente que perverte até mesmo
religiosos, distanciando-os da conduta esperada dos que professam a fé. Quem
crê, autenticamente, pauta a própria vida, seus atos e momentos na verdade e no
amor, desdobrados em solidariedade fraterna e em testemunho de uma realidade
que ultrapassa o tempo, o espaço e as ideias - o Reino de Deus. Vive, neste
tempo, o sonho e a luta para efetivar as lógicas do bem.
Por onde caminhará, com a banalização do
mal, a defesa da justiça? Os argumentos advocatícios passam a ser tarefa
irracional, com agressividade e até sem o mínimo senso de civilidade.
Permite-se defender o indefensável, fazer valer a mentira como verdade. A força
do mal seduz os operadores da sociedade, nos seus diversos campos de ação e
produção. Faz valer a lógica da ganância e do lucro, com justificativas que
comprovam o poder do mal. As instituições ficam à mercê de interesses espúrios,
seus atores e responsáveis, incapacitados.
O tecido humanístico, carcomido pelo mal,
fortalece lógicas que negam a preciosidade do dom da vida. E a cidadania sofre,
pois se vê privada da qualidade indispensável de urbanidade. Cada um se reveste
de uma condição voraz e, permitindo-se passar por cima de tudo e de todos,
provoca o caos social e político. A sociedade está desafiada a combater a forma
como tem assimilado o mal, a lutar por investimentos ético-morais em princípios
e valores, por práticas que amansem o coração humano. Assim, será alcançada a
competência exigida neste momento da história, único caminho para se conter,
com urgência, o triunfo de nulidades.”.
Eis, portanto, mais páginas contendo importantes, incisivas e
oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise de liderança
de nossa história – que é de ética, de
moral, de princípios, de valores –, para
a imperiosa e urgente necessidade de profundas
mudanças em nossas estruturas educacionais,
governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas,
financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no
concerto das potências mundiais livres, justas, educadas, qualificadas,
civilizadas, soberanas, democráticas, republicanas, solidárias e
sustentavelmente desenvolvidas...
Assim, urge ainda a efetiva problematização de questões deveras
cruciais como:
a) a excelência educacional – pleno
desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação profissional –, desde
a educação infantil (0 a 3 anos de
idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo
da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira
série do ensino fundamental, independentemente
do mês de seu nascimento –, até a pós-graduação
(especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade absoluta de nossas políticas
públicas, gerando o pleno
desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação profissional
(enfim, 130 anos depois, a República proclama o que esperamos seja
verdadeiramente o início de uma revolução educacional, mobilizando de maneira
incondicional todas as forças vivas do país, para a realização da nova pátria;
a pátria da educação, da ética, da justiça, da liberdade, da civilidade, da democracia,
da participação, da solidariedade, da sustentabilidade...);
b) o combate implacável, sem eufemismos e
sem tréguas, aos três dos nossos maiores e mais devastadores inimigos que são:
I – a inflação, a exigir permanente,
competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares
civilizados, ou seja, próximos de zero (segundo dados do Banco Central, a taxa
de juros do cartão de crédito atingiu em setembro a ainda estratosférica marca
de 307,82% nos últimos doze meses, e a
taxa de juros do cheque especial chegou em históricos 307,58%; e já o IPCA, em
outubro, também no acumulado dos últimos doze meses, chegou a 2,54%); II – a corrupção, há séculos, na mais perversa
promiscuidade – “dinheiro público versus interesses privados”
–, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da vida nacional, gerando
incalculáveis e irreversíveis prejuízos, perdas e comprometimentos de vária
ordem (a propósito, a lúcida observação do procurador chefe da força-tarefa da
Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol: “A Lava Jato ela trata hoje de um tumor,
de um caso específico de corrupção, mas o problema é que o sistema é
cancerígeno...” – e que vem mostrando também o seu caráter transnacional; eis, portanto, que todos os valores que vão
sendo apresentados aos borbotões, são apenas simbólicos, pois em nossos 518
anos já se formou um verdadeiro oceano de suborno, propina, fraudes, desvios,
malversação, saque, rapina e dilapidação do nosso patrimônio... Então, a
corrupção mata, e, assim, é crime...); III – o desperdício, em todas as suas modalidades, também a ocasionar
inestimáveis perdas e danos, indubitavelmente irreparáveis (por exemplo,
segundo Lucas Massari, no artigo ‘O Desperdício na Logística Brasileira’, a
“... Desconfiança das empresas e das famílias é
grande. Todos os anos, cerca de R$ 1 trilhão, é desperdiçado no Brasil. Quase
nada está imune à perda. Uma lista sem fim de problemas tem levado esses
recursos e muito mais. De cada R$ 100 produzidos, quase R$ 25 somem em meio à
ineficiência do Estado e do setor privado, à falhas de logística e de
infraestrutura, ao excesso de burocracia, ao descaso, à corrupção e à falta de
planejamento...”;
c) a dívida pública brasileira - (interna e
externa; federal, estadual, distrital e municipal) –, com previsão para
2019, apenas segundo o Orçamento Geral da União – Anexo II – Despesa dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – Órgão Orçamentário, de exorbitante e
insuportável desembolso de cerca de R$
1,422 trilhão (43,6%), a título de juros, encargos, amortização e
refinanciamentos (ao menos com esta rubrica, previsão de R$ 758,672 bilhões), a exigir alguns fundamentos da sabedoria
grega, do direito e da justiça:
- pagar,
sim, até o último centavo;
-
rigorosamente, não pagar com o pão do povo;
-
realizar uma IMEDIATA, abrangente,
qualificada, independente, competente e eficaz auditoria... (ver também www.auditoriacidada.org.br)
(e ainda
a propósito, no artigo Melancolia,
Vinicius Torres Freire, diz: “... Não será possível conter a presente
degradação econômica sem pelo menos, mínimo do mínimo, controle da ruína das
contas do governo: o aumento sem limite da dívida pública...”).
Destarte,
torna-se absolutamente inútil lamentarmos
a falta de recursos diante de tão
descomunal sangria que dilapida o nosso já combalido dinheiro público, mina a
nossa capacidade de investimento e de poupança e, mais grave ainda, afeta a
credibilidade de nossas instituições, negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e
regionais e de extremas e sempre crescentes necessidades de ampliação e modernização de setores
como: a gestão pública; a infraestrutura (rodovias, ferrovias,
hidrovias, portos, aeroportos); a educação;
a saúde; o saneamento ambiental (água tratada, esgoto tratado, resíduos
sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística reversa); meio ambiente; habitação; mobilidade urbana
(trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda; agregação de valor às
commodities; sistema financeiro nacional; assistência social; previdência
social; segurança alimentar e nutricional; segurança pública; forças armadas;
polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e desenvolvimento; ciência,
tecnologia e inovação; cultura, esporte e lazer; turismo; comunicações;
qualidade (planejamento – estratégico, tático e operacional –,
transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade – “fazer mais e
melhor, com menos” –, criatividade, produtividade, competitividade); entre
outros...
São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que, de maneira
alguma, abatem o nosso ânimo e nem
arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta
grande cruzada nacional pela excelência
educacional, visando à construção de uma Nação verdadeiramente participativa, justa, ética, educada,
civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática, solidária e
desenvolvida, que possa partilhar suas extraordinárias e generosas riquezas,
oportunidades e potencialidades com todas
as brasileiras e com todos os
brasileiros. Ainda mais especialmente no horizonte de investimentos bilionários
previstos em inadiáveis e fundamentais empreendimentos de infraestrutura, além
de projetos do Pré-Sal e de novas fontes energéticas, à luz das exigências do
século 21, da era da globalização, da internacionalização das organizações, da
informação, do conhecimento, da inovação, das novas tecnologias, da
sustentabilidade e de um possível e novo mundo do direito, da justiça, da verdade, do diálogo, da liberdade, da
paz, da solidariedade, da igualdade
– e com equidade –, e da fraternidade
universal...
Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a
nossa esperança... e perseverança!
“VI,
OUVI E VIVI: O BRASIL TEM JEITO!”
58 anos
de testemunho de um servidor público (1961 – 2019)
-
Estamos nos descobrindo através da Excelência Educacional ...
-
ANTICORRUPÇÃO: Prevenir e vencer, usando nossas defesas democráticas ...
- Por
uma Nova Política Brasileira ...
- Pela
excelência na Gestão Pública ...
- Pelo
fortalecimento da cultura da sustentabilidade, em suas três dimensões nucleares
do desenvolvimento integral: econômico; social, com promoção humana, e,
ambiental, com proteção e preservação dos nossos recursos naturais ...
- A
alegria da vocação ...
Afinal, o Brasil é uma águia pequena que já ganhou
asas e, para voar, precisa tão somente de visão olímpica e de coragem! ...
E
P Í L O G O
CLAMOR
E SÚPLICA DO POVO BRASILEIRO
“Oh! Deus, Criador, Legislador e Libertador, fonte de
infinita misericórdia!
Senhor, que não fique, e não está ficando, pedra sobre
pedra
Dos impérios edificados com os ganhos espúrios,
ilegais, injustos e
Frutos da corrupção, do saque, da rapina e da
dilapidação do
Nosso patrimônio público.
Patrimônio esse construído com o
Sangue, suor e lágrima,
Trabalho, honra e dignidade do povo brasileiro!
Senhor, que seja assim! Eternamente!”.
