“A
lei de inclusão de deficientes
Apesar de tratar-se,
aparentemente, de um desafio atual, a questão relacionada ao preenchimento da
cota de pessoas com necessidades especiais nas organizações encontra seu ponto
máximo no artigo 93 de Lei 8.213/91. Isso mesmo! Não se trata de equívoco de
digitação da profissional que lhes fala.
A lei
foi clara, à época, sobre a necessidade de as organizações se planejarem – seja
para cumprimento da norma, seja para justificar a impossibilidade de cumpri-la
(caso seja a hipótese aplicável) – com ações efetivas e comprovadas em seus
setores de recrutamento e seleção ou desenvolvimento humano, sempre amparadas
pela assessoria jurídica da corporação. É um tema pacificado. A lei permitiu
que as empresas se preparassem por 25 longos anos (anos que transcorreram num
lampejo) para a chegada desse momento.
Entretanto,
a tônica atual torna-se bastante superficial frente aos reais desafios, tanto
para o portador de necessidades especiais quanto para as próprias organizações.
Cumprir ou não a legislação tem suas consequências, que deverão ser absorvidas
pela empresa. Mas, ao contratar o professional com este perfil, qual o real
objetivo da corporação? Realmente, é possível enxergar nele possibilidades e
perspectivas reais de ser tornar um executivo, ou trata-se meramente de
possibilitar que ele entre para a empresa a fim de cumprir um papel
operacional?
Outro
viés do problema é a própria perspectiva do portador de necessidades especiais.
Sobre ele paira a constante dúvida sobre o real motivo de sua contratação e a
possibilidade de enxergar suas oportunidades dentro da empresa. Vale lembrar
que as necessidades podem ser inúmeras, não apenas as mais óbvias que
costumamos identificar: mobilidade, visão, audição. O Censo 2010 do IBGE (o
número de medição mais recente) detectou 45 milhões de brasileiros que convivem
com algum tipo de deficiência, ou seja, mais de um quarto da população brasileira.
Quais
as melhores estratégias corporativas para inserir esse profissional e
auxiliá-lo a aprimorar suas habilidades e competências com qualidade e
assertividade, proporcionando-lhe competição saudável no mercado de trabalho ou
mesmo a possibilidade de galgar novos postos e posições dentro da empresa,
inclusive as de maior status ou destaque? Sim, mais uma vez, o EAD (Ensino a
Distância) desponta como mola propulsora para integrar e capacitar esses
profissionais. Metodologias de estudo adaptativas e a introdução da gamificação
(como metodologias de educação continuada) permitem que o profissional caminhe
em sua trajetória profissional, respeitando-se ritmo e desafios individuais e a
um custo muito mais baixo – o que não seria possível nem viável em um ambiente
presencial, haja vista as ferramentas disponibilizadas por uma equipe
competente e uma plataforma educacional bem preparada, que permitem que cada um
utilize mecanismos de inclusão educacionais diversos.
Da
mesma forma, executivos que hoje não se adaptariam ao cotidiano da sala de aula
podem recorrer a cursos personalizados, breves e pontuais, a fim de retomar ou
atualizar conteúdos que restaram esquecidos com o tempo, além de adquirir
conceitos mais atualizados relacionados a liderança, gerenciamento e finanças –
cenário em que o EAD também se destaca como uma grande ferramenta de educação
contínua, promovendo a maior permanência do executivo em sua posição frente às
demandas do mercado atual.”.
(THAIS DE
ABREU LACERDA. Advogada, coordenadora do curso de direito da Faculdade
Batista de Minas Gerais e consultora empresarial, em artigo publicado no jornal
ESTADO DE MINAS, edição de 21 de
outubro de 2016, caderno OPINIÃO,
página 7).
Mais uma importante e oportuna contribuição para o
nosso trabalho de Mobilização para a
Excelência Educacional vem de artigo publicado no mesmo veículo, edição,
caderno e página, de autoria de DOM
WALMOR OLIVEIRA DE AZEVEDO, arcebispo metropolitano de Belo Horizonte, e
que merece igualmente integral transcrição:
“Emendar
o Brasil
O compromisso de
emendar o Brasil é muito mais do que, simplesmente, aprovar um projeto de
emenda constitucional. É tarefa complexa. Nesta missão, a Constituição
Brasileira, chamada de Constituição Cidadã, foi uma conquista decisiva. Agora,
a grande emenda que se espera precisa ocorrer no tecido político-cultural do
país. Há de vir com a superação das condutas egoístas que buscam perpetuar
privilégios, exceções e facilidades, gestos e posturas que acirram preconceitos
e cenários de discriminação. Quando se nomeia a Constituição de 1988 como
“cidadã”, salienta-se, justamente, o alcance, naquele momento, de qualificado
avanço na sensibilidade e no compromisso social. Naquela ocasião, a busca por
uma sociedade igualitária ganhou prerrogativas de uma meta insubstituível, com
o bem do povo acima dos interesses das instituições todas. Por isso, emendar o
Brasil é urgência, mas essa tarefa exige que não se prejudiquem as conquistas cidadãs
da Constituição.
A
verdadeira emenda deve ser capaz de configurar os funcionamentos governamentais
e de outras instituições para torná-los instrumentos capazes de eliminar certas
dinâmicas produtoras de exclusão social. Processos que só servem aos interesses
de pequenos grupos detentores do poder econômico. Nesse sentido, quando se fala
em “emendar o Brasil” na perspectiva fiscal, por exemplo, não é possível
tratar, igualmente, ricos e pobres. Inteligente e nobre é terá coragem de
encontrar intervenções capazes de gerar mais avanços e conquistas no âmbito dos
direitos sociais. Assim, emendar o Brasil não pode ser simplesmente a
proposição estática de um congelamentos dos gastos públicos, sem garantias de
que essa medida preservará os direitos fundamentais de todos, particularmente
dos que mais sofrem. Há incredulidade e desconfiança a respeito da
sensibilidade social da classe política e, assim, decisão tão impactante não
pode se restringir apenas aos que têm demonstrado falta de competência para o
diálogo. Por isso, o primeiro passo para emendar o Brasil é recuperar o
verdadeiro fundamento e finalidade da comunidade política: o povo.
Não é
correto decidir um projeto de emenda constitucional, como a PEC 241, sem
mensurar as consequências todas. Exige-se mais lucidez para regular a máquina
pública, extirpando, primeiramente, privilégios e regalias de uma sociedade
desigual. Esse processo requer também a disciplina para não se gastar mais do
que se arrecada e compromisso de discernir prioridades, considerando,
sobretudo, as necessidades do povo. Fundamental é superar as dinâmicas viciadas
da organização social e política no Brasil, que geram clara divisão: de um
lado, os poucos privilegiados; e, do outro, o grande contingente de excluídos.
Essa é uma urgência e a essência para se viver uma evolução civilizatória no
país. Porém, para que o Brasil avance, a classe política, no Executivo e no
Legislativo, precisa considerar a dignidade humana como fundamento e
finalidade.
Nesse
sentido, torna-se possível reconhecer como tarefa prioritária dos políticos ouvir
os diferentes segmentos da sociedade e jamais excluir a participação popular.
Também deve ser compromisso evitar a intervenção pública fora dos parâmetros da
equidade, racionalidade e eficiência. Evidentemente, o Estado não suporta o
crescimento excessivo de seus aparatos, principalmente quando esse processo é
guiado por lógicas burocráticas pouco criativas, pois a conta é sempre paga
pelos mais pobres. A arrecadação fiscal e a despesa pública são questões
econômicas fundamentais para qualquer comunidade civil e política. Mas, na
contramão da proposta de emendar o Brasil com um projeto que, no horizonte,
cega o compromisso com o social, particularmente com a educação e a saúde, os
políticos e governantes, principalmente, têm que assumir um desafio: encontrar
a saída para fazer da finança pública instrumento de desenvolvimento e de
solidariedade.
Como
bem sublinha a doutrina social da Igreja Católica, a exigência é o pensar inteligente,
com sensibilidade social, para estabelecer uma finança pública capaz de amparar
as atividades empresariais e as iniciativas sem fins lucrativos, fazendo com
que o Estado reconquiste sua credibilidade, pela garantia de sistemas de
previdência e proteção social, destinados especialmente aos excluídos. Não há
outro caminho para emendar o Brasil.”.
Eis, portanto, mais páginas contendo importantes, incisivas e
oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise de liderança
de nossa história – que é de ética, de
moral, de princípios, de valores –, para
a imperiosa e urgente necessidade de profundas
mudanças em nossas estruturas educacionais,
governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas,
financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no
concerto das potências mundiais livres, civilizadas, soberanas, democráticas e
sustentavelmente desenvolvidas...
Assim, urge ainda a efetiva problematização de questões deveras
cruciais como:
a) a excelência educacional – pleno
desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação profissional –, desde
a educação infantil (0 a 3 anos de
idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo
da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira
série do ensino fundamental, independentemente
do mês de seu nascimento –, até a pós-graduação
(especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade absoluta de nossas políticas
públicas, gerando o pleno
desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação profissional
(enfim, 125 anos depois, a República proclama o que esperamos seja
verdadeiramente o início de uma revolução educacional, mobilizando de maneira
incondicional todas as forças vivas do país, para a realização da nova pátria;
a pátria da educação, da ética, da justiça, da civilidade, da democracia, da
participação, da sustentabilidade...);
b) o combate implacável, sem eufemismos e
sem tréguas, aos três dos nossos maiores e mais devastadores inimigos que são:
I – a inflação, a exigir permanente,
competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares
civilizados, ou seja, próximos de zero (segundo dados do Banco Central, a taxa
de juros do cartão de crédito atingiu em agosto a ainda estratosférica marca de
475,20% para um período de doze meses; e em setembro, o IPCA acumulado nos doze
meses chegou a 8,48% e a taxa de juros do cheque especial registrou ainda em agosto históricos
321,08%...); II – a corrupção, há
séculos, na mais perversa promiscuidade
– “dinheiro público versus
interesses privados” –, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da
vida nacional, gerando incalculáveis prejuízos e comprometimentos de vária
ordem (a propósito, a lúcida observação do procurador chefe da força-tarefa da
Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol: “A Lava Jato ela trata hoje de um tumor,
de um caso específico de corrupção, mas o problema é que o sistema é
cancerígeno...” – e que vem mostrando também o seu caráter transnacional; eis, portanto, que todos os valores que vão
sendo apresentados aos borbotões, são apenas simbólicos, pois em nossos 516
anos já se formou um verdadeiro oceano de suborno, propina, fraudes, desvios,
malversação, saque, rapina e dilapidação do nosso patrimônio... Então, a
corrupção mata, e, assim, é crime...); III – o desperdício, em todas as suas modalidades, também a ocasionar
inestimáveis perdas e danos, indubitavelmente irreparáveis (por exemplo,
segundo Lucas Massari, no artigo ‘O Desperdício na Logística Brasileira’, a
“... Desconfiança das empresas e das famílias é
grande. Todos os anos, cerca de R$ 1 trilhão, é desperdiçado no Brasil. Quase
nada está imune à perda. Uma lista sem fim de problemas tem levado esses
recursos e muito mais. De cada R$ 100 produzidos, quase R$ 25 somem em meio à
ineficiência do Estado e do setor privado, a falhas de logística e de
infraestrutura, ao excesso de burocracia, ao descaso, à corrupção e à falta de
planejamento...”;
c) a dívida pública brasileira - (interna e
externa; federal, estadual, distrital e municipal) –, com projeção para
2016, apenas segundo a proposta do Orçamento Geral da União, de exorbitante e
insuportável desembolso de cerca de R$
1,348 trilhão, a título de juros, encargos, amortização e refinanciamentos
(ao menos com esta rubrica, previsão de R$
1,044 trilhão), a exigir alguns fundamentos da sabedoria grega:
- pagar,
sim, até o último centavo;
-
rigorosamente, não pagar com o pão do povo;
-
realizar uma IMEDIATA, abrangente,
qualificada, independente e eficaz auditoria...
(ver também www.auditoriacidada.org.br)
(e ainda
a propósito, no artigo Melancolia,
Vinicius Torres Freire, diz: “... Não será possível conter a presente
degradação econômica sem pelo menos, mínimo do mínimo, controle da ruína das
contas do governo: o aumento sem limite da dívida pública...”);
Isto posto, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta
de recursos diante de tão descomunal sangria que dilapida o nosso já
combalido dinheiro público, mina a nossa capacidade de investimento e de
poupança e, mais grave ainda, afeta a credibilidade de nossas instituições,
negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à
pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e regionais e de extremas
e sempre crescentes necessidades de ampliação
e modernização de setores como: a gestão
pública; a infraestrutura (rodovias,
ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos); a educação; a saúde; o saneamento ambiental (água tratada,
esgoto tratado, resíduos sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística
reversa); meio ambiente; habitação;
mobilidade urbana (trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda;
agregação de valor às commodities; sistema financeiro nacional; assistência
social; previdência social; segurança alimentar e nutricional; segurança
pública; forças armadas; polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e
desenvolvimento; ciência, tecnologia e inovação; cultura, esporte e lazer;
turismo; comunicações; qualidade (planejamento – estratégico, tático e
operacional –, transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade
– “fazer mais e melhor, com menos” –, criatividade, produtividade,
competitividade); entre outros...
São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que, de maneira
alguma, abatem o nosso ânimo e nem
arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta
grande cruzada nacional pela excelência
educacional, visando à construção de uma Nação verdadeiramente participativa, justa, ética, educada,
civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática e desenvolvida, que
possa partilhar suas extraordinárias e generosas riquezas, oportunidades e
potencialidades com todas as
brasileiras e com todos os
brasileiros. Ainda mais especialmente no horizonte de investimentos bilionários
previstos em inadiáveis e fundamentais empreendimentos de infraestrutura, além
de projetos do Pré-Sal e de novas fontes energéticas, à luz das exigências do
século 21, da era da globalização, da internacionalização das organizações, da
informação, do conhecimento, da inovação, das novas tecnologias, da
sustentabilidade e de um possível e novo mundo da justiça, da liberdade, da
paz, da igualdade – e com equidade –, e da fraternidade universal...
Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a
nossa esperança... e perseverança!
“VI,
OUVI E VIVI: O BRASIL TEM JEITO!”
- 55
anos de testemunho de um servidor público (1961 – 2016) ...
-
Estamos nos descobrindo através da Excelência Educacional ...
-
ANTICORRUPÇÃO: Prevenir e vencer, usando nossas defesas democráticas...
- Por
uma Nova Política Brasileira...
