“Lei Anticorrupção
É
interessante pensar que o novo normal veio para ficar, assim como as melhores
práticas relacionadas à integridade na condução dos negócios, pós-casos de
corrupção que vieram a público nos últimos anos e causaram sérios impactos à
sociedade brasileira.
A Lei
Anticorrupção 12.846/2013 completa dez anos no Brasil: uma década dessa nova
forma de olhar e praticar negócios, considerando prevenção à fraude, suborno,
conflito de interesses, entre outras irregularidades, assim como remediação de
potenciais casos identificados. Mesmo não prevendo a corrupção na esfera
privada, nossa lei tem estimulado empresas a mapear e mitigar riscos no
relacionamento com terceiros, especialmente aqueles que atuam em seu nome.
Hoje
vemos o que começou como programa de compliance evoluir para programa de
integridade, que trata de aspectos específicos relacionados à corrupção, a
fraudes, conflitos de interesses, assédio, entre outras temas.
É
importante ressaltar o relevante papel da autorregulamentação do mercado no
sentido da adequação corporativa e manutenção dos programas de integridade.
Seja por pressão internacional, em empresas monitoradas por outras leis, como a
FCPA, UK Bribery Act ou Sapin II, por exemplo, seja por receio de punições mais
severas em casos identificados ou para mitigação de riscos inerentes ao
negócio, a autorregulamentação foi e é aspecto fundamental do desenvolvimento e
da força da atuação das áreas de compliance.
Os
recentes casos de identificação de trabalho análogo à escravidão são exemplos
que ilustram a importância de uma gestão efetiva de terceiros, não apenas
aplicando due diligence em questões de competência financeira, mas também com
atenção aos aspectos de integridade que – se não observados – causam impacto
reputacional.
O
cuidado e a atenção a esses temas, especialmente considerando as condições de
trabalho, podem evitar efeitos catastróficos na marca e na reputação de
qualquer empresa, que, em alguns casos, são irreparáveis.
Outro
avanço percebido no mercado é a preocupação das empresas quanto à avaliação
anticorrupção dos potenciais targets em processo de fusão e aquisição.
Para
isso, são necessários procedimentos que visam identificar riscos de
integridade, abarcando sanções econômicas de suas partes relacionadas,
incluindo a análise de transações financeiras para verificar a ocorrência de
potenciais fraudes, fragilidades e/ou inexistência de controles; realização de
avaliação do ambiente de compliance do target e histórico desse tema; o
relacionamento com terceiros e agentes públicos, entre outros aspectos.
Vale
ressaltar ainda a atualização da Cipa, agora chamada de Comissão Interna de
Prevenção a Acidentes e Assédio, reforçando o movimento de prevenção e
remediação de casos de assédio em empresas e órgãos públicos. A não retaliação
à denúncia e a criação de um canal de denúncias confiável e independente também
são medidas que merecem atenção, especialmente considerando que os canais de
captação de irregularidades, como corrupção e fraudes.
A Lei
Anticorrupção no Brasil rompeu a barreira dos relacionamentos apenas com o
setor público e passou a abranger os negócios de forma mais holística,
considerando a integridade de forma ampla. Seu aspecto preventivo cresceu
muito, e, seja pela autorregulamentação, pelo volume de profissionais que se
dedicam a essa temática ou pelas exigências de empresas multinacionais, hoje é
mais abrangente do que o inicialmente proposto e esperado. Avançamos, e não há
mais como retroceder.”.
(Mariana Laselva. Especialista em compliance da
Gran Thornton Brasil, em artigo publicado no jornal O TEMPO Belo
Horizonte, edição de 23 de outubro de 2023, caderno OPINIÃO, página 14.
Excepcionalmente hoje não será publicada a coluna de
Laura Serrano)
Mais uma importante e oportuna contribuição para o
nosso trabalho de Mobilização para a Excelência Educacional vem de
artigo publicado no site www.arquidiocesebh.org.br,
edição de 27 de outubro de 2023, de autoria de DOM WALMOR OLIVEIRA DE
AZEVEDO, arcebispo metropolitano de Belo Horizonte, e que merece igualmente
integral transcrição:
“Pela paz: jejum e oração
O
Papa Francisco convoca a Igreja Católica no mundo inteiro, incluindo o convite
aos homens e mulheres de boa vontade, à vivência de um dia de jejum e oração
pela paz, neste 27 de outubro. Constata-se, tristemente, que o mundo convive
com muitos focos de guerra, agravados pelos conflitos no Oriente Médio – e
região do Senhor e Príncipe da Paz, Jesus Cristo. A realidade exige um veemente
clamor pela paz, que possa ecoar fortemente e diferentes lugares, inclusive na
sociedade brasileira. A guerra, seja ela qual for sua proporção, está sempre enraizada
em irracionalidades. Cada conflito significa um grande fracasso humanitário,
com consequências sempre terríveis. Leva à perda de vidas, mancha histórias com
sangue, um verdadeiro retrocesso para a humanidade. Há de se perguntar: mesmo
que todos saibam sobre as consequências dos conflitos, com muitos inocentes
perdendo a vida, por que não se consegue fazer valor a antífona: não mais
guerras, guerras nunca mais?
O
coração de quem decide guerrear certamente não é revestido pelo amor.
Incontestavelmente, move-se pelo ódio. Por isso, promove conflitos como
expressão máxima de disputas políticas, de interesses por riquezas. Um coração
que se guia pelo desejo mesquinho de expansão e dominação, movido pela vingança
que cega e anula a competência humana para dialogar, alcançar entendimentos e
promover a cooperação. Em síntese, um coração incapaz de alcançar o sentido
nobre e universal da fraternidade. Sabe-se dos princípios ético-morais da
legítima defesa, da soberania de povos e nações. Mas antes de se recorrer à
guerra, a efetivação desses princípios deve ser pautada pela nobreza dos
diálogos que abrem caminho para o profundo respeito às culturas, aos povos e às
nações. Tristemente, a capacidade para dialogar está comprometida com cenários
confusos nas relações entre nações. A carência de paz no mundo comprova a
fragilidade da política e o sentido de irmandade entre povos. Constata-se o
desrespeito e a desconsideração de normas essenciais à harmonia entre nações,
não necessariamente por fragilidades de ordenamentos jurídicos, mas,
principalmente, por limitações humanas. Uma realidade agravada pela condição
humanística rasa de centros de decisão que têm responsabilidade maior na
promoção da paz mundial.
Configura-se
e consolida-se – trazendo medo, terror e inseguranças – uma cultura que
relativiza a importância da vida. Uma cultura que obscurece o entendimento de
que a vida é dom sagrado, inviolável, fazendo disseminar perversidade e frieza.
As vítimas são, principalmente, os inocentes – crianças, indefesos e todos
aqueles que vivem a vida com dignidade e respeito. É urgente cuidar para que o
amor tome conta dos corações, dos diálogos e da participação cidadã, para
reagir à cultura que relativiza a importância da vida. Compreende-se, assim, o
sentido e o alcance da adequada vivência de um Dia de Jejum e Oração pela Paz
Mundial, convocação para que dos busquem viver mais amorosamente. A urgência de
um “cessar fogo”, de uma sensibilidade para se efetivar “corredores
humanitários” e se compadecer com as migrações forçadas, demanda competências
que somente serão alcançadas e fortalecidas pela vivência do amor fraterno.
O jejum,
dinâmica da espiritualidade cristã, de outras confissões e práticas religiosas,
oferece ao ser humano a possibilidade de remeter-se à própria interioridade,
para deixar-se interpelar por lógicas indispensáveis aos diálogos. Lógicas
emolduradas por princípios éticos essenciais às “mesas de negociações”, às
instâncias políticas e judiciárias, nacionais e internacionais, para dar ao
mundo um novo rumo, livre das guerras. A necessária competência humanística
para construir e promover a paz depende da superação do orgulho e da
mesquinhez, que obscurecem os caminhos da humanidade. Jejuar é, pois, exercício
com dinâmica corretiva, experiência com força para tocar e curar feridas
provocadas pelo orgulho e pela ganância – males que incapacitam o ser humano
para a partilha, para o respeito e o perdão. Jejum é remédio que promove, pela
simplicidade de sua prática e pela força própria de sua dinâmica, a cura para
todo tipo de presunção. Tem força para desobstruir os canais obstruídos pela
insensatez e pela indiferença em relação aos pobres.
A oração
é a nobre prática espiritual de tomar a própria vida, contextualizando-a no
amplo conjunto de todas as vidas, para coloca-la diante de Deus. Uma
experiência que leva ao reconhecimento de si mesmo na condição de criatura,
demovendo-se da perigosa pretensão humana de se achar o centro de tudo. Essa
pretensão é que alimenta exercícios perversos do poder, a arrogância de quem se
julga no direito de ameaçar vidas, de agir a partir de irracionalidades e de
ódios. A dinâmica diária da oração equilibra o ser humano com uma força
espiritual que faz brotar indispensável sabedoria. Uma sabedoria que incide nas
relações e na realização de tarefas. Jejum e oração garantem a engenharia de
almas e corações do bem, fontes de entendimentos e discernimentos para escolhas
acertadas, fecundando leis presididas pela força da solidariedade e do respeito
incondicional a cada pessoa. Hoje, Dia de Oração e Jejum pela Paz, é remédio
que todos, sem exceção, precisam tomar, para curar corações. Um remédio simples
e eficaz que alicerça a humildade, essencial para reequilibrar o mundo. Vale
acolher o convite do Papa Francisco para um dia de oração e jejum. Assim,
contribuir para levar a paz à realidade mais próxima, nos próprios
relacionamentos, no exercício da cidadania e nos compromissos profissionais.
Orar e jejuar são essenciais para superar os horrores das guerras, as aflições
deste tempo sombrio, carente da luminosidade de diálogos construtivos e
humanitários.”.
Eis,
portanto, mais páginas contendo importantes, incisivas e oportunas abordagens e
reflexões que acenam, em meio à maior crise de liderança de nossa história –
que é de ética, de moral, de princípios, de valores –, para
a imperiosa e urgente necessidade de profundas
mudanças em nossas estruturas educacionais,
governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas,
financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no
concerto das potências mundiais livres, justas, educadas, qualificadas,
civilizadas, soberanas, democráticas, republicanas, solidárias e
sustentavelmente desenvolvidas...
a) a excelência educacional – pleno
desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação profissional –, desde
a educação infantil, com o auxílio da
música, yoga e shantala (0 a 3 anos de idade, em creches; 4 e 5 anos de
idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo da modernidade de matricularmos
nossas crianças de 6 anos de idade na primeira série do ensino fundamental, independentemente do mês de seu nascimento –,
até a pós-graduação (especialização,
mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade
absoluta de nossas políticas públicas, gerando o pleno desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação
profissional (enfim, 133 anos depois, a República proclama o que esperamos
seja verdadeiramente o início de uma revolução educacional, mobilizando de
maneira incondicional todas as forças vivas do país, para a realização da nova
pátria; a pátria da educação, da ética, da justiça, da liberdade, da
civilidade, da democracia, da participação, da solidariedade, da
sustentabilidade... e da fraternidade universal);
b) o combate
implacável, sem eufemismos e sem tréguas, aos três dos nossos maiores e
mais devastadores inimigos que são:
c) a dívida pública brasileira - (interna e externa; federal, estadual, distrital e municipal) –, com previsão para 2023, apenas segundo a proposta do Orçamento Geral da União – Anexo II – Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – Órgão Orçamentário, de exorbitante e insuportável desembolso de cerca de R$ 2,556 trilhões (49,40%), a título de juros, encargos, amortização e financiamentos (ao menos com esta última rubrica, previsão de R$ 2,010 trilhões), a exigir alguns fundamentos da sabedoria grega, do direito e da justiça:
- pagar, sim, até o último centavo;
- rigorosamente, não pagar com o pão do povo;
- realizar uma IMEDIATA, abrangente, qualificada, independente, competente e
eficaz auditoria... (ver também www.auditoriacidada.org.br).
E, ainda, a propósito, no artigo Melancolia, Vinicius Torres Freire, diz:
“... Não será possível conter a presente degradação econômica sem pelo menos,
mínimo do mínimo, controle da ruína das contas do governo: o aumento sem limite
da dívida pública...”.
Isto posto, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta de recursos diante de tão
descomunal sangria que dilapida o nosso já combalido dinheiro público, mina a
nossa capacidade de investimento e de poupança e, mais grave ainda, afeta a
credibilidade de nossas instituições, negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e
regionais e de extremas e sempre crescentes necessidades de ampliação e modernização de setores
como: a gestão pública; a infraestrutura (rodovias, ferrovias,
hidrovias, portos, aeroportos); a educação;
a saúde; o saneamento ambiental (água tratada, esgoto tratado, resíduos
sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística reversa); meio ambiente; habitação; mobilidade urbana
(trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda; agregação de valor às
commodities; sistema financeiro nacional; assistência social; previdência
social; segurança alimentar e nutricional; segurança pública; forças armadas;
polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e desenvolvimento; ciência,
tecnologia e inovação; cultura, esporte e lazer; turismo; comunicações;
qualidade (planejamento – estratégico, tático e operacional –,
transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade – “fazer mais e
melhor, com menos” –, criatividade, produtividade, competitividade); entre
outros...
Este
é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a nossa esperança... e
perseverança!
“VI,
OUVI E VIVI: O BRASIL TEM JEITO!”
62
anos de testemunho de um servidor público (1961 – 2023)
- Estamos nos descobrindo através da Excelência
Educacional ...
- ANTICORRUPÇÃO: Prevenir e vencer, usando
nossas defesas democráticas ...
- Por uma Nova Política Brasileira... pois, o
poder é para amar, servir e edificar - jamais, jamais e jamais para subir,
dominar e destruir!
- Pela excelência na Gestão Pública ...
- Pelo fortalecimento da cultura da
sustentabilidade, em suas três dimensões nucleares do desenvolvimento integral:
econômico; social, com promoção humana, e, ambiental, com proteção e
preservação dos nossos inestimáveis recursos naturais ...
- A alegria da vocação: juntando diamantes ...
porque os diamantes são eternos!
- O Epitáfio: “Não chorem por mim, chorem por
todos aqueles que, ainda, não descobriram Cristo em cada Eucaristia!”.
- (Re)visitando o Santo Graal, para uma vida
virtuosa: “... porque és pó, e pó te hás de tornar. (Gen 3,19)” ...
Afinal, o Brasil é uma
águia pequena que já ganhou asas e, para voar, precisa tão somente de visão
olímpica e de coragem!
E P Í L O G O
CLAMOR E SÚPLICA DO POVO BRASILEIRO
“Oh! Deus, Criador,
Legislador e Libertador, fonte de infinita misericórdia!
Senhor, que não fique, e
não está ficando, pedra sobre pedra
Dos impérios edificados
com os ganhos espúrios, ilegais, injustos e
Frutos da corrupção, do
saque, da rapina e da dilapidação do
Nosso patrimônio público.
Patrimônio esse
construído com o
Sangue, suor e lágrimas,
Trabalho, honra e
dignidade do povo brasileiro!
Senhor, que seja assim!
Eternamente!
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