(Setembro
= mês 51; Faltam 9 meses para a Copa do Mundo)
“A
corrupção política e o Estado democrático de direito
Há uma dificuldade em
traduzir o significado de Estado democrático de direito por se tratar de uma
expressão polissêmica. Não obstante, com base na evolução histórica humana, é
possível atribuir a ela contornos ideais, principalmente, a partir da formatação do Estado liberal, ora
efetivada com o ciclo das revoluções inglesa, francesa e norte-americana, embora
sem a preocupação com cortes epistemológicos destoantes de uma contextualização
histórica mais uniforme.
O
Estado democrático de direito pode, portanto, ser identificado como modelo
sustentado pelos pilares do Estado de direito, da República e da democracia que
deram ensejo à fixação de três reinos distintos: os reinos da legalidade, da
responsabilidade e da soberania popular militante.
A
consagração dos reinos revelados no curso da identificação das bases
estruturais do Estado democrático de direito, enquanto modelo ideal, permite
concluir que o agente público hoje, e com muito mais razão o agente político,
está obrigado a nortear sua vida funcional e privada de acordo com o espírito
desse apanhado evolutivo.
Esse
espírito revela padrões de condutas e obrigações atreladas ao modelo ideal que
não podem ser legitimamente distorcidos, como a submissão dos agentes
políticos, enquanto servidores do povo, a um tratamento mais invasivo, a uma
prestação de contas mais incisiva e diária, etc., algo diverso do que tem
ocorrido.
Em que
pese a identificação do modelo ideal cogitado, a realidade tratou de formatar a
desconstrução das bases trazidas, em especial, por força da corrupção política
que se reflete sobre a crise da efetividade dos direitos fundamentais, a
consagração do fenômeno da constitucionalização simbólica, a manutenção de um
estado de exceção permanente, a crise da representação política, o rompimento
dos mecanismos de freios e contrapesos e mesmo a contaminação do iter pré-comunicativo da via
jurídico-filosófica.
Vê-se
nitidamente que a corrupção política, definida como a espécie de corrupção
praticada por agentes políticos, estende seus tentáculos sobre a dinâmica
estatal de modo até mesmo a legalizar-se e a constitucionalizar-se. Passa a ser
legal e constitucional, por exemplo, o que não conflita com o sistema de
direitos e garantias já consagrado aos agentes políticos.
O
agente político norteador da corrupção política, assumindo a condição de dono
da coisa pública e colocado em um pedestal quase inalcançável em razão dos direitos e garantias que lhe são
direcionados em nome do velho discurso da preservação das funções
desempenhadas, passou a espoliar o seu patrão, o povo, sem a contrapartida da
responsabilização adequada e a direcionar o sistema jurídico para o acolhimento
de mecanismos de alimentação do jogo de poder como a opção pela fragilização da
participação popular (por exemplo, a dificuldade de cumprimento dos requisitos
de apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular) e a opção pela
adesão a mecanismos burocráticos de processamento (a Lei 8.039/90 pode ser um
exemplo).
A
corrupção política passou a ditar as regras do processo político-eleitoral, do
processo legislativo e não deixou de ser implementada na seara da aplicação das
normas que se materializa na interpretação constitucional como instrumento de
reprodução do status quo e de
impedimento de seu efetivo combate.
A
corrupção em questão merece ser estudada por meio da projeção de uma pirâmide
imaginária, da cúpula para a base, em que, no seu ápice, encontra-se a figura
do agente político e, nas suas linhas sequenciais até a base, os outros agentes
públicos e os particulares.
Nenhum
estudo sério sobre a corrupção, política ou não, pode descuidar-se da figura
dos agentes políticos, dado que estes, como norteadores das decisões centrais
de um Estado, nos moldes de definição do direito administrativo, detêm os
instrumentos de controle nas mãos e também precisam ser mais controlados.
O
controle da corrupção praticada por agentes políticos, por certo, ainda geraria
uma reação em cadeia que repercutiria no tratamento da corrupção como um todo
(se a cúpula do Estado não tem regalias, a base não vai estar autorizada a
ter).
Mais
ainda, a situação atual, em especial a brasileira, reflete, na realidade, a existência
de dois ordenamentos jurídicos. Um aplicado ao povo e agentes públicos de
escalões inferiores e o outro aos agentes políticos, pelo que se pode que a
corrupção política ou não será tanto mais gradualmente controlada quanto mais
quanto mais as incursões democráticas lograrem aproximar-se as distâncias entre
os dois ordenamentos jurídicos apontados.”
(FABIANO
FERREIRA FURLAN. Promotor de Justiça, doutor em direito público, mestre em
direito empresarial, autor do livro A
corrupção política e o Estado democrático de direito (Arraes Editores), em
artigo publicado no jornal ESTADO DE
MINAS, edição de 30 de agosto de 2013, caderno DIREITO & JUSTIÇA, página
principal).
Mais uma importante e oportuna contribuição para o
nosso trabalho de Mobilização para a
Cidadania e Qualidade vem de artigo publicado no mesmo veículo e edição,
caderno OPINIÃO, página 11, de
autoria de DOM WALMOR OLIVEIRA DE
AZEVEDO, que é arcebispo metropolitano de Belo Horizonte, e que merece
igualmente integral transcrição:
“Saúde
e paz
Há 70 anos, morria o
bem-aventurado padre Eustáquio. Sua memória é especialmente celebrada neste
dia, 30 de agosto. À luz da fé cristã, no horizonte da ressurreição de Cristo,
a morte é o dia do nascimento definitivo para a vida em Deus. Concluída a vida
nesse tempo da história, passa-se para a vida definitiva, cumprimento da
promessa que Jesus faz ao dizer que Ele é a ressurreição e a vida e quem n’Ele
crê não morrerá jamais. A experiência da morte, existencialmente sempre um
grande desafio, não é estágio definitivo. A morte e ressurreição de Cristo,
salvador e redentor, são garantias desse nascimento para a vida na plenitude do
amor de Deus.
O
bem-aventurado padre Eustáquio, missionário da Congregação dos Padres dos
Sagrados Corações, tornou-se um grande dom de Belo Horizonte. A capital é a
cidade de padre Eustáquio. Seu legado espiritual e sua força missionária o
configuram como verdadeiro patrimônio espiritual de seus devotos, especialmente
em toda a Minas Gerais. A igreja de padre Eustáquio, no Bairro Padre Eustáquio,
na verdade a igreja da Paróquia dos Sagrados Corações de Jesus e Maria, é o
lugar dessa grande referência e desse
importante patrimônio espiritual.
O
legado do bem-aventurado padre Eustáquio está condensado no dito “saúde e paz”,
frase de riqueza significativa e grande alcance. Por isso, o dia de hoje é
especial e se expressa, particularmente, na presença de milhares de peregrinos
na igreja de padre Eustáquio, consolidando sua vocação de verdadeiro santuário
da saúde e da paz. Saudar o outro, como padre Eustáquio fazia e deixou como
herança, é mais forte que qualquer cumprimento convencional. Trata-se de um
compromisso com esses votos que são bens fundamentais na existência de cada
pessoa.
A
missão do bem-aventurado padre Eustáquio, exercida nas ruas da capital mineira,
de casa em casa, na ida permanente ao encontro dos pobres e enfermos, na igreja
conhecida de todos pela referência ao seu nome e ações solidárias, é uma
herança que merece ser cada vez mais valorizada. E sua ação missionária em
favor da saúde e da paz não pode ser entendida simplesmente como solução para a
necessidade de algum milagre buscado, considerando a própria condição de saúde.
Na verdade, inclui a certeza de que o bem aventurado, na presença de Deus,
intercede por todos e, especialmente, pelos que lhes devotam reverência.
Padre
Eustáquio, missionário da saúde e da paz, condensa uma compreensão em torno dos
bens mais essenciais para a vida. Com saúde, tem-se as condições para poder
exercer a cidadania civil e eclesial, com as exigências próprias da fé. Por
isso mesmo, a reverência respeitosa e comprometida com os enfermos, nas
instituições de saúde e no seio de nossas famílias, é inegociável. A nobre
reverência aos doentes, desdobrada em cuidados, atenção e presença, dos
familiares, amigos e vizinhos, compromisso ético dos profissionais da saúde, é
um dom espiritual e um tesouro humanístico. Inscreve-se nesse horizonte o
compromisso cidadão por uma saúde pública sistematizada de modo mais eficiente.
Também inclui o cuidado com a própria saúde, revendo hábitos e redefinindo
dinâmicas para a vida cotidiana.
Junto
com a saúde, a paz deve configurar programas de vida, pessoal, familiar e
cidadão. Sua falência, desde o âmbito da relação interpessoal, até aqueles das
relações institucionais e entre nações, é o mais terrível caos no horizonte da
história. E o tesouro da paz só se conquista como fruto da justiça e da
caridade. É um valor e um dever universal, fonte primária do ser, bem supremo e
essencial. A conquista da paz e a busca por saúde exigem uma educação
permanente para vivências que garantam o equilíbrio, o diálogo construtivo e
participativo, além do apurado sentido de cidadania.
Assim,
a herança do bem-aventurado padre Eustáquio, com a luz da fé, enriquece a
educação para essas duas fundamentais dimensões da vida. É o legado desse
missionário que marcou a história cresce no gesto nobre, terno e comprometedor,
de saudar cada um, assim como fazia padre Eustáquio, desejando saúde e paz.”
Eis, portanto, mais páginas contendo importantes,
adequadas e oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise
de nossa história – que é de ética, de
moral, de princípios, de valores –, para
a imperiosa e urgente necessidade de profundas
mudanças em nossas estruturas educacionais,
governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas,
financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no
concerto das potências mundiais livres, civilizadas, soberanas, democráticas e
sustentavelmente desenvolvidas...
Assim, urge ainda a efetiva problematização de
questões deveras cruciais como:
a) a
educação – universal e de qualidade, desde
a educação infantil (0 a 3 anos de
idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo
da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira
série do ensino fundamental, independentemente
do mês de seu nascimento –, até a pós-graduação
(especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade
absoluta de nossas políticas públicas;
b) o
combate, implacável e sem trégua,
aos três dos nossos maiores e mais devastadores inimigos que são: I – a inflação, a exigir permanente,
competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares
civilizados, ou seja, próximos de zero; II – a corrupção, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da
vida nacional, gerando incalculáveis prejuízos e comprometimentos de variada
ordem; III – o desperdício, em todas
as suas modalidades, também a ocasionar inestimáveis perdas e danos,
inexoravelmente irreparáveis (por exemplo, como noticiado pela mídia, “empresas
de diversos setores da economia deixam pelo caminho boa parte do que poderia
ser revertido em mais desenvolvimento para o país. Em média, 13% das receitas
brutas das companhias são perdidos no transporte de produtos, prejuízo
calculado em US$ 83,2 bilhões por ano - R$ 195,7 bilhões –, conforme pesquisa
da Fundação Dom Cabral.);
c) a
dívida pública brasileira, com
projeção para 2013, segundo o Orçamento Geral da União, de exorbitante e
insuportável desembolso de cerca de R$ 1
trilhão, a título de juros, encargos, amortização e refinanciamentos
(apenas com esta rubrica, previsão de R$ 610 bilhões), a exigir igualmente uma
imediata, abrangente, qualificada e eficaz auditoria...
Isto posto, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta de recursos diante de tão
descomunal sangria que dilapida o nosso já combalido dinheiro público, mina a
nossa capacidade de investimento e de poupança e, mais contundente ainda, afeta
a credibilidade de nossas instituições, negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e
regionais e de extremas e sempre crescentes necessidades de ampliação e modernização de setores
como: a gestão pública; a infraestrutura (rodovias, ferrovias,
hidrovias, portos, aeroportos); a educação;
a saúde; o saneamento ambiental (água tratada, esgoto tratado, resíduos
sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística reversa); meio ambiente; habitação; mobilidade urbana
(trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda; agregação de valor às
commodities; assistência social; previdência social; segurança alimentar e
nutricional; segurança pública; forças armadas; polícia federal; defesa civil;
logística; pesquisa e desenvolvimento; ciência, tecnologia e inovação; sistema
financeiro nacional; turismo; esporte, cultura e lazer; comunicações; qualidade
(planejamento – estratégico, tático e operacional –, transparência,
eficiência, eficácia, efetividade, economicidade, criatividade, produtividade,
competitividade); entre outros...
São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que,
de maneira alguma, abatem o nosso ânimo nem arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta grande
cruzada nacional pela cidadania e
qualidade, visando à construção de uma Nação verdadeiramente justa, ética, educada, civilizada,
qualificada, livre, soberana, democrática, desenvolvida e solidária, que
possa partilhar suas extraordinárias e abundantes riquezas, oportunidades e
potencialidades com todas as
brasileiras e com todos os brasileiros,
especialmente no horizonte de investimentos bilionários previstos e que
contemplam eventos como a Copa do Mundo de 2014; a Olimpíada de 2016; as obras
do PAC e os projetos do pré-sal, à luz das exigências do século 21, da era da
globalização, da internacionalização das organizações, da informação, do
conhecimento, da inovação, das novas tecnologias, da sustentabilidade e de um
possível e novo mundo da justiça, da
liberdade, da paz, da igualdade – e com
equidade –, e da fraternidade
universal...
Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a
nossa fé, a nossa esperança... e perseverança!...
O
BRASIL TEM JEITO!...
