(Janeiro
= mês 39; faltam 131 meses para a Primavera Brasileira)
“Direito
à educação
O artigo 205 da
Constituição Federal dispõe que a educação é direito de todos e dever do Estado
e da família, promovida com a coparticipação da sociedade. O Estado, portanto,
necessita estruturar-se para prover serviços educacionais a todos, exercendo o
regime de colaboração entre os entes federados e a divisão de recursos
determinada pela Constituição da República.
O
direito à educação estabelecido na Constituição busca o integral
desenvolvimento da pessoa, preparando-a para o exercício da cidadania e
qualificando-a para o mundo do trabalho. É evidente a necessidade de o processo
educativo estabelecer relações com o contexto dos alunos, promovendo a
construção do conhecimento de forma democrática, crítica e permeável, pois, sem
essa exigência pedagógica, a educação se faz para cumprir o dispositivo legal
da obrigatoriedade de oferta, sem suporte na realidade.
Eis aqui
uma dificuldade que se faz amplamente administrativa, a oferta de educação pelo
Estado estar atrelada a moldes, finalidades e princípios nem sempre pautados no
aluno. Em muitos casos, atribui-se mais importância às metas do que ao processo
educativo. O foco acaba concentrado em questões políticas, e não no aprendizado
de cada educando.
O Índice
de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) foi instituído como uma tentativa
de mensurar a qualidade de cada escola e de cada rede de ensino. A partir do
Ideb, os sistemas municipais, estaduais e federal de ensino passam a ter metas
a serem atingidas. Excelente iniciativa. Entretanto, apenas a obtenção de boa
nota não deve ser objetivo principal do Estado, uma vez que a grande
inquietação da administração pública necessita ser o aprendizado regulado pelas
finalidades previstas na Constituição, que contempla, no direito à educação, a
qualidade pedagógica que permita ao aluno aprender, enfrentar
situações-problema e identificar-se com a realidade.
A
inoperância ou omissão da administração pública diante do que é e como é
lecionado caracteriza retrocesso desse direito fundamental, ao passo que,
assim, jamais se permitirá atingir a essência do direito à educação. Para que o
sistema educacional logre êxito, o Estado precisa ir além da mera oferta – é
fundamental o rigor quanto à qualidade desse ensino, buscando desenvolver
cidadãos capazes de tomar as suas próprias decisões e de admitir as responsabilidades
resultantes delas, ampliando competências e habilidades do sujeito, a ponto de
torná-lo um ser autônomo.
(Milena
Kendrick Fiuza. Gerente pedagógica do Sistema Positivo de Ensino, em artigo
publicado no jornal O TEMPO Belo
Horizonte, edição de 30 de dezembro de 2019, caderno OPINIÃO, página 13).
Mais uma importante e oportuna contribuição para o
nosso trabalho de Mobilização para a
Excelência Educacional vem de artigo publicado no jornal ESTADO DE MINAS, edição de 12 de
setembro de 2018, mesmo caderno, página 9, de autoria de RONALDO CAVALHERI, engenheiro, especialista em educação e CEO do
Centro Europeu, primeira escola de economia criativa do Brasil, e que merece
igualmente integral transcrição:
“O
futuro das pessoas
Como formar as pessoas o
futuro? Como as mudanças no mundo afetam esse processo? Saiba de uma coisa, as
mudanças que acompanhamos nos últimos anos foram apenas a ponta do iceberg.
Ainda não vimos nada. Seremos impactados ainda mais pela tecnologia, com uma
velocidade jamais vista. E como nos preparar para tudo isso? Qual será o papel
das escolas nessa transformação? Nós seremos engolidos pelas máquinas?
A Revolução Industrial trouxe a necessidade de
formação em massa, como em uma linha de produção. O modelo de ensino ainda
visto na maioria das escolas, independentemente de faixa etária, infelizmente,
segue esse modelo fabril. Professor na frente da sala de aula como detentor do
conhecimento e dezenas de alunos enfileirados em um papel passivo receptivo. Um
formato com baixíssima atividade neural. E aí se inicia o processo produtivo:
entram alunos e saem o quê?.
Não estou falando de formar robôs. Estou
falando de formar seres humanos, cada qual com seus objetivos, necessidades e
habilidades diferentes. Hoje, boa parte dos pais matriculam seus filhos na
educação infantil já preocupados com o vestibular. Ou seja, colocam crianças no
processo fabril de longos anos para garantir que seja atingido um score. Será
que uma criança que hoje tem 3 anos vai passar por um processo seletivo de
vestibular daqui a mais de uma década? Não sei exatamente qual será o formato,
mas acredito que teremos grandes mudanças.
Na
sequência, o aluno cursa uma faculdade de quatro ou cinco anos para se tornar
um profissional. Infelizmente, na maioria das situações, esse aluno é formado
tecnicamente em um modelo engessado e que em pouco tempo está desatualizado.
Pior, ainda, é esse aluno não saber como aplicar a teoria aprendida, pois o
mercado de trabalho exige a prática e, mais do que isso, desenvoltura
comportamental. E como mudar esse cenário? Como olhar para o futuro incerto e
formar pessoas que tenham maiores oportunidades de sucesso?
A
resposta parece complexa, mas não é. Temos que passar por um processo
trabalhoso que muitas escolas não sabem como começar. Em vez de formar apenas
no aspecto técnico e cognitivo, medido com uma nota objetiva, é preciso
capacitar para uma vida mutante em questões totalmente subjetivas. A escola tem
que se preocupar em preparar seus alunos com uma visão global, possibilitando
experiências transformadoras. Para falar de formação do futuro é inconcebível
que qualquer plano de aula deixe de considerar o desenvolvimento de novas
habilidades e competências indispensáveis para o século 21. Independentemente do
objetivo profissional, tudo que é proposto em uma sala precisa considerar uma
formação mais ampla, que envolva colaboração, resolução de problemas,
criatividade, comunicação, visão empreendedora, relacionamento interpessoal,
pensamento crítico, entre muitas outras habilidades indispensáveis para a vida.
Aliás, a
vida passa a ser um recurso indispensável para qualquer aula produtiva. É
necessário levar a realidade para dentro da sala de aula. Os alunos precisam
vivenciar e encontrar aplicação prática em tudo que fazem. Vivemos em um mundo
cada vez mais conectado e a pluralidade de conhecimentos se faz necessária.
Hoje, todos têm acesso à informação, mas precisam desenvolver melhor sua
curiosidade investigativa e construir um ponto de vista mais sólido. Com isso,
temos uma mudança no papel da escola e, também, do professor. A presença
pedagógica se faz necessária em um modelo diferente, não como ditador, mas sim
como orientador e mediador, direcionando cada aluno para o caminho mais
adequado. Culturalmente, é um desafio, pois a responsabilidade do aluno
aumenta. Ele passa a ser o grande protagonista do processo de aprendizagem.
Sinceramente,
não sei o que vai acontecer com essa ou com aquela profissão, mas posso dizer,
com bastante convicção, que quem tiver habilidades comportamentais afloradas
terá o mundo nas mãos. A educação transformadora precisa focar nas pessoas,
independentemente do cenário tecnológico e do seu impacto. Só assim os alunos
serão preparados para se encaixar em uma nova realidade.”.
Eis, portanto, mais páginas contendo importantes, incisivas e
oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise de liderança
de nossa história – que é de ética, de
moral, de princípios, de valores –, para
a imperiosa e urgente necessidade de profundas
mudanças em nossas estruturas educacionais,
governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas,
financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no
concerto das potências mundiais livres, justas, educadas, qualificadas,
civilizadas, soberanas, democráticas, republicanas, solidárias e
sustentavelmente desenvolvidas...
Assim, urge ainda a efetiva problematização de questões deveras
cruciais como:
a) a excelência educacional – pleno
desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação profissional –, desde
a educação infantil (0 a 3 anos de
idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo
da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira
série do ensino fundamental, independentemente
do mês de seu nascimento –, até a pós-graduação
(especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade absoluta de nossas políticas
públicas, gerando o pleno
desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação profissional
(enfim, 130 anos depois, a República proclama o que esperamos seja
verdadeiramente o início de uma revolução educacional, mobilizando de maneira
incondicional todas as forças vivas do país, para a realização da nova pátria;
a pátria da educação, da ética, da justiça, da liberdade, da civilidade, da
democracia, da participação, da solidariedade, da sustentabilidade...);
b) o combate implacável, sem eufemismos e
sem tréguas, aos três dos nossos maiores e mais devastadores inimigos que são:
I – a inflação, a exigir permanente,
competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares
civilizados, ou seja, próximos de zero (segundo dados do Banco Central, a taxa
de juros do cartão de crédito atingiu em novembro a ainda estratosférica marca
de 318,3% nos últimos doze meses, e a
taxa de juros do cheque especial chegou em históricos 306,6%; e já o IPCA,
também no acumulado dos últimos doze meses, chegou a 3,27%); II – a corrupção, há séculos, na mais perversa
promiscuidade – “dinheiro público versus interesses privados”
–, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da vida nacional, gerando
incalculáveis e irreversíveis prejuízos, perdas e comprometimentos de vária
ordem (a propósito, a lúcida observação do procurador chefe da força-tarefa da
Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol: “A Lava Jato ela trata hoje de um tumor,
de um caso específico de corrupção, mas o problema é que o sistema é
cancerígeno...” – e que vem mostrando também o seu caráter transnacional; eis, portanto, que todos os valores que vão
sendo apresentados aos borbotões, são apenas simbólicos, pois em nossos 518
anos já se formou um verdadeiro oceano de suborno, propina, fraudes, desvios,
malversação, saque, rapina e dilapidação do nosso patrimônio... Então, a
corrupção mata, e, assim, é crime...); III – o desperdício, em todas as suas modalidades, também a ocasionar
inestimáveis perdas e danos, indubitavelmente irreparáveis (por exemplo,
segundo Lucas Massari, no artigo ‘O Desperdício na Logística Brasileira’, a
“... Desconfiança das empresas e das famílias é
grande. Todos os anos, cerca de R$ 1 trilhão, é desperdiçado no Brasil. Quase
nada está imune à perda. Uma lista sem fim de problemas tem levado esses
recursos e muito mais. De cada R$ 100 produzidos, quase R$ 25 somem em meio à
ineficiência do Estado e do setor privado, à falhas de logística e de
infraestrutura, ao excesso de burocracia, ao descaso, à corrupção e à falta de
planejamento...”;
c) a dívida pública brasileira - (interna e
externa; federal, estadual, distrital e municipal) –, com previsão para
2020, apenas segundo o Orçamento Geral da União – Anexo II – Despesa dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – Órgão Orçamentário, de exorbitante e
insuportável desembolso de cerca de R$
1,651 trilhão (44,79%), a título de juros, encargos, amortização e
refinanciamentos (ao menos com esta rubrica, previsão de R$ 1,004 trilhão), a exigir alguns fundamentos da sabedoria grega,
do direito e da justiça:
- pagar,
sim, até o último centavo;
-
rigorosamente, não pagar com o pão do povo;
-
realizar uma IMEDIATA, abrangente,
qualificada, independente, competente e eficaz auditoria... (ver também www.auditoriacidada.org.br)
(e ainda
a propósito, no artigo Melancolia, Vinicius
Torres Freire, diz: “... Não será possível conter a presente degradação
econômica sem pelo menos, mínimo do mínimo, controle da ruína das contas do
governo: o aumento sem limite da dívida pública...”).
Isto
posto, torna-se absolutamente inútil lamentarmos
a falta de recursos diante de tão
descomunal sangria que dilapida o nosso já combalido dinheiro público, mina a
nossa capacidade de investimento e de poupança e, mais grave ainda, afeta a
credibilidade de nossas instituições, negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e
regionais e de extremas e sempre crescentes necessidades de ampliação e modernização de setores
como: a gestão pública; a infraestrutura (rodovias, ferrovias,
hidrovias, portos, aeroportos); a educação;
a saúde; o saneamento ambiental (água tratada, esgoto tratado, resíduos
sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística reversa); meio ambiente; habitação; mobilidade urbana
(trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda; agregação de valor às
commodities; sistema financeiro nacional; assistência social; previdência
social; segurança alimentar e nutricional; segurança pública; forças armadas;
polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e desenvolvimento; ciência,
tecnologia e inovação; cultura, esporte e lazer; turismo; comunicações;
qualidade (planejamento – estratégico, tático e operacional –,
transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade – “fazer mais e
melhor, com menos” –, criatividade, produtividade, competitividade); entre
outros...
São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que, de maneira
alguma, abatem o nosso ânimo e nem
arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta
grande cruzada nacional pela excelência
educacional, visando à construção de uma Nação verdadeiramente participativa, justa, ética, educada,
civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática, solidária e
desenvolvida, que possa partilhar suas extraordinárias e generosas riquezas,
oportunidades e potencialidades com todas
as brasileiras e com todos os
brasileiros. Ainda mais especialmente no horizonte de investimentos bilionários
previstos em inadiáveis e fundamentais empreendimentos de infraestrutura, além
de projetos do Pré-Sal e de novas fontes energéticas, à luz das exigências do
século 21, da era da globalização, da internacionalização das organizações, da
informação, do conhecimento, da inovação, das novas tecnologias, da
sustentabilidade e de um possível e novo mundo do direito, da justiça, da verdade, do diálogo, da liberdade, da
paz, da solidariedade, da igualdade
– e com equidade –, e da fraternidade
universal...
Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a
nossa esperança... e perseverança!
“VI,
OUVI E VIVI: O BRASIL TEM JEITO!”
58 anos
de testemunho de um servidor público (1961 – 2019)
-
Estamos nos descobrindo através da Excelência Educacional ...
-
ANTICORRUPÇÃO: Prevenir e vencer, usando nossas defesas democráticas ...
- Por
uma Nova Política Brasileira ...
- Pela
excelência na Gestão Pública ...
- Pelo
fortalecimento da cultura da sustentabilidade, em suas três dimensões nucleares
do desenvolvimento integral: econômico; social, com promoção humana, e,
ambiental, com proteção e preservação dos nossos recursos naturais ...
- A
alegria da vocação ...
Afinal, o Brasil é uma águia pequena que já ganhou
asas e, para voar, precisa tão somente de visão olímpica e de coragem! ...
E
P Í L O G O
CLAMOR
E SÚPLICA DO POVO BRASILEIRO
“Oh! Deus, Criador, Legislador e Libertador, fonte de
infinita misericórdia!
Senhor, que não fique, e não está ficando, pedra sobre
pedra
Dos impérios edificados com os ganhos espúrios,
ilegais, injustos e
Frutos da corrupção, do saque, da rapina e da
dilapidação do
Nosso patrimônio público.
Patrimônio esse construído com o
Sangue, suor e lágrima,
Trabalho, honra e dignidade do povo brasileiro!
Senhor, que seja assim! Eternamente!”.
