Diz o artigo 37 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...
Ora, o que pretendemos com a MOBILIZAÇÃO PARA A CIDADANIA E QUALIDADE não é outra coisa senão levarmos para os PODERES PÚBLICOS representantes que honrem absolutamente os preceitos constitucionais.
Um Estado Democrático de Direito, que é a nossa República Federativa, tem como ordenamento sagrado exatamente o fato de que TODO O PODER emana do POVO, que o exerce por meio de REPRESENTANTES eleitos ou diretamente, nos termos da CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
É preciso, então, sem mais perda de tempo, tirar toda e qualquer nuvem sobre o perfeito entendimento do verdadeiro alcance dos princípios da LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE e, pela Emenda Constitucional n° 19/98, o da EFICIÊNCIA.
O que cabe, em síntese, a uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI é o estrito cumprimento da delegação de poderes que o CIDADÃO outorga aos seus REPRESENTANTES, que, entre outras nobres atribuições, pontifica a de VERIFICAR a boa e reta aplicação do DINHEIRO PÚBLICO, segundo os cristalinos princípios norteadores do fazer administrativo.
Se existe, qual então a origem do medo de CPI?
É porque o BRASIL vive a sua mais aguda CRISE ÉTICA. A CORRUPÇÃO e o seu irmão siamês – O DESPERDÍCIO – campeiam por todos os níveis da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. São montanhas de DINHEIRO PÚBLICO que se esvaem pelos ralos, sob o manto da IMPUNIDADE e do frágil aparato de que dispõe o CIDADÃO para ampliar a fiscalização e o controle das ações governamentais.
De outro lado, as ações vigorosas dos LOBISTAS de plantão, em redes sofisticadas de sedução para o enriquecimento fácil às custas do aumento das desigualdades sociais, do baixo nível de investimento em serviços e infraestrutura, comprometendo a CREDIBILIDADE do País no concerto do mundo desenvolvido.
Assim, que NINGUÉM tenha medo de CPI, até que a CIDADANIA se instale de maneira definitiva através da cultura da QUALIDADE, do DISCERNIMENTO, da DISCIPLINA, da PARCIMÔMIA, do RESPEITO MÚTUO e, sobretudo, da ÉTICA em todas as nossas relações e as ADMINISTRAÇÕES serão verdadeiramente PÚBLICAS, tal como no mandamento constitucional.
Estes, pois, são os fundamentos da construção de uma SOCIEDADE verdadeiramente JUSTA, LIVRE e SOLIDÁRIA, ambiente fértil para a realização dos anseios de HUMANIDADE, FELICIDADE e PROSPERIDADE.
Um comentário:
Com certeza em todo país, encontramos politicos e politicos que temem a CPI, temem as auditorias e temem as prestações de contas. Pena que não temem a corrupção, a deslealdade, a falta de ética e os atos de imoralidade que marcam tantos governos em todos os seus âmbitos. Destes sim eles deveriam temer para que nós cidadãos não tenhamos medo deles e de seus governos. Ser cidadão é dar um basta nas urnas a estes que nos aterrorizam.
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