“Efetividade
no direito à educação
O artigo 205 da
Constituição Federal dispõe que a educação é direito de todos e dever do Estado
e da família, promovida com a coparticipação da sociedade. O Estado, portanto,
necessita estruturar-se para prover serviços educacionais a todos, exercendo o
regime de colaboração entre os entes federados e a divisão de recursos
determinada pela Constituição da República.
O
direito à educação estabelecido na Constituição busca o integral
desenvolvimento da pessoa, preparando-a para o exercício da cidadania e
qualificando-a para o mundo do trabalho. É evidente a necessidade de o processo
educativo estabelecer relações com o contexto dos alunos, promovendo a
construção do conhecimento de forma democrática, crítica e permeável, pois, sem
essa exigência pedagógica, a educação se faz apenas para cumprir o dispositivo
legal da obrigatoriedade de oferta, sem supor na realidade.
Eis aqui
uma dificuldade que se faz amplamente administrativa, a oferta de educação pelo
Estado estar atrelada a moldes, finalidades e princípios nem sempre pautados no
aluno. Em muitos casos, atribui-se mais importância às metas do que ao processo
educativo. O foco acaba concentrado em questões políticas, e não no aprendizado
de cada educando.
O Índice
de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) foi instituído como uma tentativa
de mensurar a qualidade de cada escola e de cada rede de ensino. A partir do
Ideb, os sistemas municipais, estaduais e federal de ensino passam a ter metas
a serem atingidas. Excelente iniciativa. Entretanto, apenas a obtenção de boa
nota não deve ser objetivo principal do Estado, uma vez que a grande
inquietação da administração pública necessita ser o aprendizado regulado pelas
finalidades previstas na Constituição, que contempla, no direito à educação, a
qualidade pedagógica que permita ao aluno aprender a aprender, enfrentar
situações problemas e identificar-se com a realidade.
A
inoperância ou omissão da administração pública diante do que é e como é
lecionado caracteriza retrocesso desse direito fundamental, ao passo que,
assim, jamais se permitirá atingir a essência do direito à educação. Para que o
sistema educacional logre êxito, o Estado precisa ir além da mera oferta – é
fundamental o rigor quanto à qualidade desse ensino, buscando desenvolver
cidadãos capazes de tomar as suas próprias decisões e de admitir as
responsabilidades resultantes delas, ampliando competências e habilidades do
sujeito, a ponto de torna-lo um ser autônomo.”.
(MILENA
KENDRICK FIUZA. Gerente pedagógica do Sistema Positivo de Ensino, em artigo
publicado no jornal ESTADO DE MINAS,
edição de 9 de setembro de 2019, caderno OPINIÃO,
página 7).
Mais uma importante e oportuna contribuição para o
nosso trabalho de Mobilização para a
Excelência Educacional vem de artigo publicado no mesmo veículo, edição de
10 de setembro de 2019, mesmo caderno e página, de autoria de PATRÍCIA SCHIPITOSKI MONTEIRO,
engenheira civil e professora de infraestrutura de transportes do curso de
engenharia civil da Universidade Positivo, e que merece igualmente integral
transcrição:
“Os
desafios da cabotagem
A correlação da cabotagem
com o transporte de cargas data da Idade Antiga, quando os fenícios,
reconhecidos negociantes mesopotâmicos, estabeleceram entrepostos comerciais ao
longo da costa mediterrânea e inovaram na navegação, desenvolvendo embarcações
com maior capacidade de carga e independentes de condições de vento para o
deslocamento em velocidade. Não à toa, dominaram o cenário econômico e ajudaram
a moldar o posicionamento de importantes cidades mundiais.
Paralelamente,
ao avaliarmos a história da América do Norte, até o século 19, dada a importância
da movimentação aquaviária e ferroviária de cargas, o desenvolvimento de
infraestrutura rodoviária era restritos a fundos privados. Em 1956, quando pela
primeira vez navios tanque são modificados para transportar contêineres, a
modalidade do transporte marítimo ganha novo fôlego, impulsionada pelo sistema
de comércio que passamos a denotar “globalização”. As primeiras embarcações de
transporte de contêineres eram limitadas a 58 unidades padrão (TEU, twenty
equivalent unit), ao passo que, atualmente, navios cargueiros podem carregar
dezenas de milhares.
Em
contrapartida, no Brasil, a partir de uma série de políticas públicas e
estratégias de estímulo econômico, optamos pelo desenvolvimento da modalidade
rodoviária, tida então como tecnologia moderna e flexível de mobilidade. Há
entendimento, agora, da inadequação deste sistema de transporte para longas
distâncias: a modalidade hidroviária tem um custo de frete da ordem de três
vezes menor que o transporte rodoviário. É, também, altamente econômico em
relação ao consumo de combustível: a Antaq estima que o modal rodoviário
consome um total de 96 litros de combustível por TKU (tonelada por quilómetro
útil), enquanto o modal hidroviário consome cinco litros para o mesmo
transporte. Assim, é menos poluente, com emissões de gás carbônico da ordem de
80% menores e emissões de monóxido de carbono da ordem de 94% menores que as do
transporte rodoviário.
Entretanto,
as modalidades hidroviárias são mais impactadas por suas limitações física que
seus modais concorrentes, aéreos ou terrestres, já que dependem de condições
naturais (que podem ser adaptadas, mas não totalmente implantadas). Carecem,
ainda, de infraestruturas portuárias compatíveis e caminhos de acesso que
viabilizem sua utilização. Entre a movimentação de cargas nos portos nacionais
(que por si só já amarguram péssimos indicadores de transporte, frente a portos
de países com desenvolvimento econômico equivalente e até menores que o nosso),
os percentuais relativos à movimentação de cabotagem totalizam menos que 20% do
total de contêineres e menos que 15% da tonelagem de carga.
A
despeito da demanda urgente de diversificação das modalidades de transporte
empregadas, estimular o transporte de cabotagem não pode ser medida única de
desenvolvimento da infraestrutura de transporte de cargas. Pela restrição de
circulação ao longo da costa, esse tipo de medida pode acabar desestabilizando
as relações comerciais do interior do país, já que, indiretamente, favorece
regiões historicamente privilegiadas. Não é à toa que a maioria das capitais –
dos estados com frente litorânea – localizam-se próximas à costa. É essencial
que programas de desenvolvimento de outras modalidades – tais como a
ferroviária, por exemplo, também sinalizada como prioritária ao atual governo –
sejam levadas à frente, para garantir serviços de atendimento logístico a
regiões com baixos IDHs e estimular a cadeia produtiva destas regiões.”.
Eis, portanto, mais páginas contendo importantes, incisivas e
oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise de liderança
de nossa história – que é de ética, de
moral, de princípios, de valores –, para
a imperiosa e urgente necessidade de profundas
mudanças em nossas estruturas educacionais,
governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas,
financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no
concerto das potências mundiais livres, justas, educadas, qualificadas,
civilizadas, soberanas, democráticas, republicanas, solidárias e
sustentavelmente desenvolvidas...
Assim, urge ainda a efetiva problematização de questões deveras
cruciais como:
a) a excelência educacional – pleno
desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação profissional –, desde
a educação infantil (0 a 3 anos de
idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo
da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira
série do ensino fundamental, independentemente
do mês de seu nascimento –, até a pós-graduação
(especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade absoluta de nossas políticas
públicas, gerando o pleno
desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação profissional
(enfim, 129 anos depois, a República proclama o que esperamos seja
verdadeiramente o início de uma revolução educacional, mobilizando de maneira
incondicional todas as forças vivas do país, para a realização da nova pátria;
a pátria da educação, da ética, da justiça, da liberdade, da civilidade, da
democracia, da participação, da solidariedade, da sustentabilidade...);
b) o combate implacável, sem eufemismos e
sem tréguas, aos três dos nossos maiores e mais devastadores inimigos que são:
I – a inflação, a exigir permanente,
competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares
civilizados, ou seja, próximos de zero (segundo dados do Banco Central, a taxa
de juros do cartão de crédito atingiu em julho a ainda estratosférica marca de
300,29% nos últimos doze meses, e a taxa
de juros do cheque especial chegou em históricos 318,65%; e já o IPCA, em
agosto, também no acumulado dos últimos doze meses, chegou a 3,43%); II – a corrupção, há séculos, na mais perversa
promiscuidade – “dinheiro público versus interesses privados”
–, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da vida nacional, gerando
incalculáveis e irreversíveis prejuízos, perdas e comprometimentos de vária
ordem (a propósito, a lúcida observação do procurador chefe da força-tarefa da
Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol: “A Lava Jato ela trata hoje de um tumor,
de um caso específico de corrupção, mas o problema é que o sistema é
cancerígeno...” – e que vem mostrando também o seu caráter transnacional; eis, portanto, que todos os valores que vão
sendo apresentados aos borbotões, são apenas simbólicos, pois em nossos 518
anos já se formou um verdadeiro oceano de suborno, propina, fraudes, desvios,
malversação, saque, rapina e dilapidação do nosso patrimônio... Então, a
corrupção mata, e, assim, é crime...); III – o desperdício, em todas as suas modalidades, também a ocasionar
inestimáveis perdas e danos, indubitavelmente irreparáveis (por exemplo,
segundo Lucas Massari, no artigo ‘O Desperdício na Logística Brasileira’, a
“... Desconfiança das empresas e das famílias é
grande. Todos os anos, cerca de R$ 1 trilhão, é desperdiçado no Brasil. Quase
nada está imune à perda. Uma lista sem fim de problemas tem levado esses recursos
e muito mais. De cada R$ 100 produzidos, quase R$ 25 somem em meio à
ineficiência do Estado e do setor privado, à falhas de logística e de
infraestrutura, ao excesso de burocracia, ao descaso, à corrupção e à falta de
planejamento...”;
c) a dívida pública brasileira - (interna e
externa; federal, estadual, distrital e municipal) –, com previsão para
2019, apenas segundo o Orçamento Geral da União – Anexo II – Despesa dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – Órgão Orçamentário, de exorbitante e
insuportável desembolso de cerca de R$
1,422 trilhão (43,6%), a título de juros, encargos, amortização e
refinanciamentos (ao menos com esta rubrica, previsão de R$ 758,672 bilhões), a exigir alguns fundamentos da sabedoria
grega, do direito e da justiça:
- pagar,
sim, até o último centavo;
-
rigorosamente, não pagar com o pão do povo;
-
realizar uma IMEDIATA, abrangente,
qualificada, independente, competente e eficaz auditoria... (ver também www.auditoriacidada.org.br)
(e ainda
a propósito, no artigo Melancolia,
Vinicius Torres Freire, diz: “... Não será possível conter a presente
degradação econômica sem pelo menos, mínimo do mínimo, controle da ruína das
contas do governo: o aumento sem limite da dívida pública...”).
Isto
posto, torna-se absolutamente inútil lamentarmos
a falta de recursos diante de tão
descomunal sangria que dilapida o nosso já combalido dinheiro público, mina a
nossa capacidade de investimento e de poupança e, mais grave ainda, afeta a
credibilidade de nossas instituições, negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e
regionais e de extremas e sempre crescentes necessidades de ampliação e modernização de setores
como: a gestão pública; a infraestrutura (rodovias, ferrovias,
hidrovias, portos, aeroportos); a educação;
a saúde; o saneamento ambiental (água tratada, esgoto tratado, resíduos
sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística reversa); meio ambiente; habitação; mobilidade urbana
(trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda; agregação de valor às
commodities; sistema financeiro nacional; assistência social; previdência
social; segurança alimentar e nutricional; segurança pública; forças armadas;
polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e desenvolvimento; ciência,
tecnologia e inovação; cultura, esporte e lazer; turismo; comunicações;
qualidade (planejamento – estratégico, tático e operacional –,
transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade – “fazer mais e
melhor, com menos” –, criatividade, produtividade, competitividade); entre
outros...
São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que, de maneira
alguma, abatem o nosso ânimo e nem
arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta
grande cruzada nacional pela excelência
educacional, visando à construção de uma Nação verdadeiramente participativa, justa, ética, educada,
civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática, solidária e
desenvolvida, que possa partilhar suas extraordinárias e generosas
riquezas, oportunidades e potencialidades com todas as brasileiras e com todos
os brasileiros. Ainda mais especialmente no horizonte de investimentos
bilionários previstos em inadiáveis e fundamentais empreendimentos de
infraestrutura, além de projetos do Pré-Sal e de novas fontes energéticas, à
luz das exigências do século 21, da era da globalização, da internacionalização
das organizações, da informação, do conhecimento, da inovação, das novas
tecnologias, da sustentabilidade e de um possível e novo mundo do direito, da justiça, da verdade, do diálogo, da liberdade, da paz, da solidariedade, da igualdade – e com equidade –, e da fraternidade universal...
Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a
nossa esperança... e perseverança!
“VI,
OUVI E VIVI: O BRASIL TEM JEITO!”
58 anos
de testemunho de um servidor público (1961 – 2019)
-
Estamos nos descobrindo através da Excelência Educacional ...
-
ANTICORRUPÇÃO: Prevenir e vencer, usando nossas defesas democráticas ...
- Por
uma Nova Política Brasileira ...
- Pela
excelência na Gestão Pública ...
- Pelo
fortalecimento da cultura da sustentabilidade, em suas três dimensões nucleares
do desenvolvimento integral: econômico; social, com promoção humana, e,
ambiental, com proteção e preservação dos nossos recursos naturais ...
- A
alegria da vocação ...
Afinal, o Brasil é uma águia pequena que já ganhou
asas e, para voar, precisa tão somente de visão olímpica e de coragem! ...
E
P Í L O G O
CLAMOR
E SÚPLICA DO POVO BRASILEIRO
“Oh! Deus, Criador, Legislador e Libertador, fonte de
infinita misericórdia!
Senhor, que não fique, e não está ficando, pedra sobre
pedra
Dos impérios edificados com os ganhos espúrios,
ilegais, injustos e
Frutos da corrupção, do saque, da rapina e da
dilapidação do
Nosso patrimônio público.
Patrimônio esse construído com o
Sangue, suor e lágrima,
Trabalho, honra e dignidade do povo brasileiro!
Senhor, que seja assim! Eternamente!”.
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