A CIDADANIA, A ÉTICA EMPRESARIAL E A ISO 26000

“Reconciliar a cultura da ética com a cultura do direito

Uma ética que tivesse por ambição apenas despertar alguns sentimentos caritativos e que ignorasse a necessidade de construir um novo estado de direito, um planeta de direito, não teria nenhuma chance de ter influência sobre as forças que escrevem a História. A ética reclama o direito, ela não o substitui e deve até mesmo proclamar sua primazia.

Os direitos devem ser reconhecidos antes de qualquer consideração de eficácia econômica. A competitividade das empresas deve, com efeito, ser enquadrada legalmente, a menos que se permita o aumento das desigualdades na inevitável corrida à licitação social e ambiental: nada mais rentável, para uma empresa, do que explorar gratuitamente o domínio público e abusar dos trabalhadores, concedendo-lhes salários de miséria. Sabe-se que a escravidão é, desse ponto de vista, um excelente sistema, mas que é superado por um outro, típico do Nordeste brasileiro: os latifundiários não assumem nenhum dos encargos necessários à reprodução da força de trabalho que utilizam e aproveitam um trabalho mal remunerado, pago por dia em um contexto de subemprego e, se necessário, vigiado por brigadas patronais à espreita de qualquer tentativa ou de qualquer veleidade de organização sindical. E, acima de todos os sistemas mais ou menos produtivos, há o sistema do assalto puro que, numa situação de inexistência de regras e impunidade, permite aos donos de armas ou chefes de bandos privar qualquer passante, vizinho, vilarejo ou região ou região, de seus ou dos frutos de seu trabalho.

Levantar a questão da competitividade em um mundo desregulado leva ao absurdo social, ambiental e, ainda por cima, pois essa competitividade destrói o capital, promove produções predatórias e, em última análise, impede, impede qualquer perspectiva de desenvolvimento econômico.

A desregulação na economia é o mesmo que o doping no mundo do esporte. O doping é, evidentemente, benéfico para um esportiva cuja esportividade vai-se encontrar, com que por milagre, consideravelmente aumentada. Mas que futuro o aguarda? Que valor pode ter sua vitória? Quanto tempo ele poderá gozar dessa vantagem em um contexto de escalada do doping, que não deixa nunca de acontecer?

Seja como for, é preciso parar de dizer que, numa situação de competição, o interesse individual constrói o interesse geral. O interesse geral deve preexistir e ser reconhecido por todos os competidores antes que os interesses individuais se imponham e se oponham: as regras do jogo antes do jogo.

Deve-se, ao contrário, proclamar a primazia do direito, trabalhar pelo advento de um estado de direito na escala da economia, ou seja, hoje em dia, na escala mundial. Longe de frear o desenvolvimento do mundo e dos diferentes e dos diferentes continentes, o estado de direito constitui um quadro necessário a qualquer processo de desenvolvimento e um ponto de partida para qualquer tentativa de relançamento das economias regionais.

Tornar indiscutíveis os direitos fundamentais (os direitos humanos, mas também os direitos ambientais, sociais e culturais), fazem com que as declarações sobre o tema, a começar pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, deixem de ser exercícios declamatórios sem conseqüências, lutar contra os territórios à margem da lei (paraísos fiscais ou zonas de tolerância em matéria de experimentação científica, por exemplo) são imperativos que devem levar os governos a definir normas, a produzir direito nacional e os meios para fazer com que seja respeitado.”
(HENRI ROUILLÉ D’ORDEUIL, in Economia cidadã:alternativas ao neoliberalismo; tradução de Patrícia Chittoni Ramos. – Petrópolis, RJ: Vozes, 2002, páginas 156 e 157).

Mais uma IMPORTANTE e também OPORTUNA contribuição para o nosso trabalho de MOBILIZAÇÃO PARA A CIDADANIA E QUALIDADE vem de artigo publicado no Jornal ESTADO DE MINAS, edição de 21 de fevereiro de 2011, Caderno OPINIÃO, página 9, de autoria de SÉRGIO CAVALIERI, Presidente da Associação de Dirigentes Cristãos de Empresas de Minas Gerais (ADCE-MG), que merece INTEGRAL transcrição:

“Ética empresarial


Depois de ser responsabilizada pela morte de 11 pessoas, amargar um prejuízo estimado em mais de US$ 20 bilhões, ver o valor das suas ações cair pela metade e sofrer danos quase irreparáveis à sua imagem, a British Petroleum (BP), empresa inglesa responsável pelo maior vazamento de óleo da história americana em abril do ano passado, no Golfo do México, promete fazer tudo diferente de agora em diante. O novo presidente da empresa, Robert Dudley, que assumiu no lugar do anterior, que não resistiu às repercussões negativas do acidente, faz uma mea-culpa admitindo os erros cometidos: os funcionários da BP não estavam suficientemente capacitados, não havia um plano para o gerenciamento de crises do gênero e não havia tecnologia disponível para enfrentar imprevistos, ou seja, a ânsia pela produção e pelo lucro se sobrepunha a tudo.

Episódios como este sempre trazem lições importantes e a maior delas é a de que a forma mais eficaz de evitá-los é a prática da responsabilidade verdadeira, o que, certamente, faltou à British, como também faltou às autoridades envolvidas na recente tragédia ocorrida na Região Serrana do Rio, que deixou quase 1 mil mortos, ou ainda, no caso da Enron, empresa de energia americana que faturava mais de US$ 100 bilhões antes de falir em 2001 depois de flagrada em fraudes contábeis e fiscais que encobriam um rombo de US$ 13 bilhões, arrastando para o buraco a conivente Arthur Andersen, uma das maiores empresas de auditoria do mundo. A boa notícia é a de que há luz no fim do túnel: o tema responsabilidade social está avançando e acaba de ganhar um aliado de peso – a ISO 26000, norma internacional cujo objetivo é estabelecer recomendações de práticas social e ambientalmente responsáveis para empresas, associações, instituições governamentais e não governamentais.

No longo trabalho que culminou com a criação da ISO 26000, o Brasil teve papel de destaque. Em 2005m o Conselho Mundial da ISO, entidade internacional que redige e edita normas, constituiu um grupo de trabalho reunindo mais de 600 especialistas de cerca de 100 países, e confiou a presidência deste comitê ao engenheiro brasileiro Jorge Cajazeira, profissional experiente nesta área por sua participação anterior na construção da norma ISO 14001, voltada para a gestão ambiental. Depois de cinco anos de intensos trabalhos e de discussões acirradas entre as delegações dos diversos países em função de interesses econômicos e das diferenças culturais, a redação da nova norma foi concluída em meados do ano passado e o lançamento mundial ocorreu em novembro. No Brasil, foi lançada na virada do ano.

O que se espera é que a ISO 26000 ajude a construir uma nova relação entre as organizações públicas e privadas e a sociedade, contribuindo para a construção de um mundo socialmente mais justo e sustentável. Estes são, igualmente, os objetivos da Associação dos Dirigentes Cristãos de Empresas (ADCE), que, no plano mundial, é representada pela União Internacional Cristã (Uniapac), entidade fundada por empresários católicos na Europa em 1931, e que, portanto, está completando 80 anos de existência. A Uniapac se inspira na encíclica Rerum novarum (Das coisas novas), de 1891, com a qual o papa Leão XIII inaugurou a história da Doutrina Social da Igreja e, corajosamente, denunciou as falhas dos sistemas econômicos que se implantavam no mundo: o capitalismo, que prometia liberdade, mas se revelava extremamente injusto ao submeter homens e mulheres a condições vergonhosas de trabalho; e o marxismo, que se apresentava como a solução das injustiças do capitalismo, mas, por meio da ilusória proposta da sociedade igualitária, subtraía do homem o mais precioso dos seus direitos – a liberdade.

Mais de um século depois, a ISO 26000 nasce para ajudar a corrigir distorções na relação das empresas com a sociedade, nos aspectos social, ambiental e econômico. Pela importância do tema, no almoço mensal que a ADCE realiza em parceira com a Fiemg, o palestrantes convidado neste mês foi exatamente o engenheiro Jorge Cajazeira, um dos idealizadores da ISO 26000. No encontro de trabalho, os empresários mineiros tiveram a oportunidade de conhecer, discutir a nova norma e, também, constatar a importância da responsabilidade social no mundo contemporâneo e para o ambiente de negócios no Brasil. É uma demanda inexorável dos tempos modernos, que veio para ficar e traz ameaças e oportunidades para as empresas. É preciso saber discernir, como aliás, alerta o presidente da British Petroleum, pois de nada adianta ficar repetindo que uma empresa é socialmente responsável, pois é imperativo mostrar esse comportamento de fato, na prática cotidiana. É neste nível que a ADCE trabalha, educando os dirigentes para valores, conscientizando os executivos de que as empresas devem, primeiro, atender o ser humano e depois o lucro. A ISO 26000 é apenas um guia, mas o fundamental é a mudança de atitude, de filosofia de gestão e na forma de se fazer negócios e de se relacionar com o mundo. É como diz um velho ditado: à mulher de César não basta ser honesta; é preciso parecer honesta. No caso da responsabilidade social empresarial, é o inverso: não basta apenas dizer e fazer marketing; é preciso ser.”

Eis, pois, mais páginas que CLAMAM por ÉTICA, INTEGRIDADE e expressa RESPONSABILIDADE SOCIAL, AMBIENTAL e ECONÔMICA que nos MOTIVAM e nos FORTALECEM nesta grande CRUZADA NACIONAL pela CIDADANIA E QUALIDADE, visando à construção de uma NAÇÃO verdadeiramente JUSTA, ÉTICA, EDUCADA, QUALIFICADA, LIVRE, DESENVOLVIDA e SOLIDÁRIA, que permita a PARTILHA de suas EXTRAORDINÁRIAS RIQUEZAS e POTENCIALIDADES com TODOS os BRASILEIROS e com TODAS as BRASILEIRAS, especialmente no horizonte de INVESTIMENTOS BILIONÁRIOS previstos para eventos como a COPA DO MUNDO DE 2014, a OLIMPÍADA DE 2016 e os projetos do PRÉ-SAL, segundo as exigências do SÉCULO XXI, da era da GLOBALIZAÇÃO, da INFORMAÇÃO, do CONHECIMENTO, das NOVAS TECNOLOGIAS, da SUSTENTABILIDADE e de um mundo da PAZ e FRATERNIDADE UNIVERSAL...

Este é o nosso SONHO, o nosso AMOR, a nossa LUTA, a nossa FÉ e a nossa ESPERANÇA!...

O BRASIL TEM JEITO!...