A CIDADANIA, A LIBERDADE DE IMPRENSA E A BOMBA-RELÓGIO

“BOMBA-RELÓGIO DE R$ 128 BI

Ministro-chefe da Casa Civil, Antônio Palocci, dá ordem para que todos os ministérios reduzam drasticamente os restos a pagar. Prefeituras e parlamentares vão ter que se contentar com menos.

Brasília – Com a experiência de quem comandou a economia brasileira no início do governo Lula, o ministro da Casa Civil, Antônio Palocci, se dedica este ano à tarefa de desarmar uma bomba-relógio que já começa a provocar estragos e descontrole nas contas públicas: os restos a pagar, que representam hoje um orçamento paralelo. O valor total inscrito este ano chega a R$ 128,6 bilhões, um recorde espalhado por toda a Esplanada e que atinge quase todos os programas do governo federal. Em algumas áreas, como o Ministério das Cidades, a bomba já explodiu. Lá, o total de restos a pagar inscritos é de R$ 18 bilhões, maior do que o limite que o ministro Mário Negromonte recebeu para gastar em 2011, R$ 12 bilhões.

Palocci já se preocupava com a bola de neve ladeira abaixo que representava o total de restos a pagar quando assumiu o ministério da Fazenda, no início do governo Lula. Tanto é que conseguiu, em 2004, baixar o valor pago em 2005 para R$ 21,6 bilhões. Mas, em 2005, o total a ser quitado em 2006 voltou a subir para R$ 41,4 bilhões e não parou mais. “O orçamento virou a escolha de Sofia: ou se realiza o que vem de restos a pagar ou o Orçamento do ano em curso”, comentava dia desses o senador Jorge Viana (PT-AC), que já foi governador e sabe o que representa um orçamento paralelo elevado.

Do total de restos a pagar, o governo deixou uma parte pelo caminho ao editar o decreto com os limites de gastos para cada ministério. Dos R$ 97 bilhões que vêm de despesas contratadas em 2010 e R$ 30,9 bilhões em anos anteriores, apenas R$ 77 bilhões estão detalhados na legislação. Restam R$ 51 bilhões, dos quais uma boa parte – R$ 38 bilhões – já foram cancelados seguindo recomendação da Casa Civil e do Ministério do Planejamento.

Nestes dois primeiros meses de 2011, o governo já pagou R$29,4 bilhões. Tem de tudo um pouco. Os serviços de infraestrutura hídrica – barragens, açudes – têm R$ 770 milhões em restos a pagar pendentes, segundo dados do Sistema de Administração Financeira da União (Siafi). Na área de saneamento, R$ 1 bilhão. Segurança de vôo, R$ 568 milhões, dos quais
R$ 482 milhões ainda não foram pagos.

Das despesas de anos anteriores a 2010, a maioria se refere a emendas de deputados e senadores. “Muitos parlamentares têm emendas de 2007 que não foram processadas até hoje e há um decreto que cancela tudo que não for empenhado até 30 de abril. Como não há perspectiva de processamento, todas as emendas de 2007, 2008 e 2009 que ainda não foram empenhadas perderão validade”, reclama o deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), referindo-se ao decreto editado em 31 de dezembro, que permite ao governo cancelar essas despesas.

A reclamação de Benevides é geral, uma vez que só os valores de restos a pagar do Ministério da Saúde e do PAC não correm o risco de cancelamento. Em assistência farmacêutica, por exemplo, há R$ 1 bilhão inscritos em restos a pagar, dos quais R$ 548 milhões constam como pendentes de pagamento. O governo, entretanto, não dirá de chofre aos parlamentares que emendas estão canceladas. A ideia é deixar uma parte contingenciada para administrar a política. Afinal, afirmam os líderes, quem tem expectativa de conseguir para as “bases” – como os deputados chamam os pequenos municípios – sempre vota com o governo. E se essa perspectiva de conseguir emplacar a emenda acabar de vez, a área econômica vai gostar, mas a política não terá mais massa de manobra. Por isso, avisam alguns, a ordem de Palocci e da ministra do Planejamento, Miriam Belchior, é de cancelar o que der para aliviar a pressão sobre o caixa, mas nem tudo, de forma a deixar uma margem para negociar com os congressistas. Afinal, dizem os técnicos, com orçamento também se faz política. (Colaborou Josie Jerônimo).”
(DENISE ROTHENBURG, em reportagem publicada no Jornal ESTADO DE MINAS, edição de 12 de março de 2011, Caderno POLÍTICA, página 3).

Mais uma IMPORTANTE contribuição para o nosso trabalho de MOBILIZAÇÃO PARA A CIDADANIA E QUALIDADE vem de artigo publicado no mesmo veículo, edição de 7 de março de 2011, Caderno OPINIÃO, página 9, de autoria de CARLOS ALBERTO DI FRANCO, Professor de ética, doutor em comunicação pela Universidade de Navarra (Espanha), que merece igualmente INTEGRAL transcrição:

“Dilma e a liberdade de imprensa

Na celebração dos 90 anos da Folha de S. Paulo, a presidente Dilma Rousseff, armada de um texto sem ambiguidades, resgatou o clima de respeito e de compreensão que, em prejuízo da necessária independência, deve caracterizar a convivência entre o poder público e a imprensa numa sociedade democrática. “Uma imprensa livre, pluralista e investigativa é imprescindível para um país como o nosso. (...) Devemos preferir o som das vozes críticas da imprensa livre ao silêncio das ditaduras”, disse a presidente da República no evento comemorativo de um importante jornal. Essas mesmas palavras ela já havia dito quando, recém-eleita, pronunciou seu primeiro discurso.

O pronunciamento feito na Sala São Paulo diante de uma plateia de 1,2 mil convidados teve forte carga simbólica. Dilma, de fato, assumiu um inequívoco compromisso com a liberdade de imprensa e de expressão. E sinalizou uma positiva ruptura com o passado recente de permanente ataque à liberdade de imprensa, ao jornalismo independente e aos formadores de opinião. Esta coluna, com frequência, criticou a então candidata Dilma Rousseff, sobretudo por sua suposta atuação na primeira edição do 3º Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Mas a honestidade intelectual e o dever de isenção, pré-requisitos de quem pretende fazer jornalismo ético, me obrigam a reconhecer o saldo francamente favorável do início do governo de Dilma Rousseff.

Sua posição em relação ao Irã e às ditaduras que pisoteiam os direitos humanos está bem distante da ambiguidade do governo anterior. Sua firmeza na questão do novo salário mínimo também foi emblemática. Dilma, não obstante as dificuldades de navegação nas águas da política fisiológica, demonstra autoridade e rapidez de decisão. Agora, a presidente da República manifesta clara percepção da importância do pluralismo informativo e da investigação jornalística como cimento da democracia. “A multiplicidade de pontos de vista, a abordagem investigativa e sem preconceitos dos grandes temas de interesse nacional constituem requisitos indispensáveis para o pleno usufruto da democracia, mesmo quando são irritantes, mesmo quando nos afetam, mesmo quando nos atingem. E o amadurecimento da consciência cívica da nossa sociedade faz com que tenhamos a obrigação de conviver de forma civilizada com as diferenças de opinião, de crença e de propostas”. Há muitos anos não se ouviam, por parte do chefe da nação, declarações tão claras e diretas sobre os fundamentos da democracia e o papel da imprensa.

A imprensa, de fato, desempenha importante papel na recuperação da ética na vida pública. Certos políticos, no entanto, não costumam perder o sono com rotineiro descumprimento da palavra empenhada. Afinal, para muitos deles, infelizmente, a política é a arte do engodo. Além disso, contam com a amnésia coletiva. Ao jornalismo cabe assumir o papel de memória da cidadania. Precisamos falar do futuro, dos projetos e dos planos de governo. Mas devemos também falar do passado, das coerências e das ambiguidades. Para certos políticos, imprensa boa é a que fala bem. Jornalismo que apura e opina com isenção, incomoda e deve ser amordaçado.

Não é a visão da presidente da República. Felizmente. Dilma Rousseff demonstrou clara percepção da importância da imprensa ao reiterar seu “compromisso inabalável com a garantia plena das liberdades democráticas, entre elas a liberdade de imprensa e de opinião”. E foi assertiva: “Um governo deve saber conviver com as críticas dos jornais para ter um compromisso real com a democracia. Porque a democracia exige, sobretudo, este contraditório, e repito mais uma vez: o convívio civilizado, com a multiplicidade de opiniões, crenças, aspirações”.

A consciência da necessidade do contraditório, de pesos e contrapesos que garantam o equilíbrio da convivência democrática, ficou muito clara no discurso presidencial. Igualmente, a noção do papel insubstituível da imprensa livre e independente como garantia de transparência nos assuntos de interesse público. Os jornais comprometidos com o interesse público precisam de ampla liberdade para investigar, apurar, informar e opinar. A liberdade é o oxigênio da democracia. O discurso de Dilma foi um bom começo.”

E, assim, é sempre SALUTAR a especial e CÍVICA observância da Constituição Federal/88, quando particularmente reiteramos o enunciado do seu artigo ALUSIVO ao trato da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

“Art. 37. Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ...”

Merece, também, evocarmos o enunciado da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000):

"Seção VI

Dos Restos a Pagar

Art. 41. (Vetado)

Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa para este efeito.

Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas para este efeito."

E nesse DIAPASÃO nos MOTIVAMOS e nos FORTALECEMOS nesta grande CRUZADA NACIONAL pela CIDADANIA E QUALIDADE, visando à construção de uma NAÇÃO verdadeiramente JUSTA, ÉTICA, EDUCADA, QUALIFICADA, LIVRE, DESENVOLVIDA e SOLIDÁRIA, que permita a PARTILHA de suas EXTRAORDINÁRIAS RIQUEZAS e POTENCIALIDADES com TODOS os BRASILEIROS e com TODAS as BRASILEIRAS, especialmente no horizonte de INVESTIMENTOS BILIONÁRIOS previstos para eventos como a COPA DO MUNDO DE 2014, a OLIMPÍADA DE 2016 e os projetos do PRÉ-SAL, segundo as exigências do SÉCULO XXI, da era da GLOBALIZAÇÃO, da INFORMAÇÃO, do CONHECIMENTO, das NOVAS TECNOLOGIAS, da SUSTENTABILIDADE e de um NOVO mundo, da PAZ e FRATERNIDADE UNIVERSAL...

Este é o nosso SONHO, o nosso AMOR, a nossa LUTA, a nossa FÉ e a nossa ESPERANÇA!...

O BRASIL TEM JEITO!...