Mais uma IMPORTANTE e OPORTUNA contribuição para o nosso trabalho de MOBILIZAÇÃO PARA A CIDADANIA E QUALIDADE vem de artigo publicado no Jornal ESTADO DE MINAS, edição de 8 de agosto de 2010, Caderno OPINIÃO, página 9, de autoria de OTACÍLIO LAGE, Jornalista, que merece INTEGRAL transcrição:
“Estado apartado
É certo que as normas jurídicas devem ser cumpridas voluntariamente pelos cidadãos subordinados ao Estado. Mundo afora, a democracia predomina, embora ainda existam ditadores e ditaduras, ali e acolá. Houve evolução, mas em muitas regiões do planeta ainda não foram consolidadas formas efetivas para o exercício pleno da cidadania, o que permite a participação concreta dos indivíduos na definição dos destinos da sociedade. Se ela não for forte, consciente e participativa, não há efetiva democracia, pois a proposta de um Estado democrático de direito mostra-se inócua quando há carência de instrumentos que possam limitar o poder e as ações dos administradores. Os subordinados ao Estado não estão apenas à mercê de um poder central (os três poderes), mas submetidos a níveis de poder estratificado, em muitos dos quais as normas jurídicas não assumem formas clássicas (Constituição, leis, decretos etc.), pois são contaminadas pela ação de pequenas autoridades – às vezes, o carcereiro manda mais que o delegado.
No Brasil, o artigo 3º, III, da Constituição Federal, afirma constituir objetivo fundamental da República “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”, mas o país, porém, convive com a mortalidade infantil e miséria. A Carta Magna consagra, em seu artigo 196, a saúde como “direito do cidadão e dever do Estado”, mas o país ainda tem muito a fazer para assistir sua população nessa área. Sobre omissão do poder/dever de proteger o povo (legislando eficazmente, processando e julgando). O Estado brasileiro tem em volta de si grossos “anéis” de burocracia, cada um deles influenciando nos interesses e particularismos de sua clientela específica. Programas sociais são distorcidos, recursos e subsídios de projetos, destinados originariamente aos segmentos mais carentes da população, são redirecionados para os próprios setores estatais, para vários grupos empresariais e alguns segmentos das classes sociais mais influentes. Isso gera má distribuição dos direitos e deveres consagrados pelas leis, com os grupos mais articulados conquistando acesso a nichos decisórios privilegiados. Haja incentivos fiscais, créditos facilitados, juros subsidiados, reservas de mercado!
A análise do exame das práticas de Estado traz à tona situações conflitantes ao direito, à ética e à moral, fatores clássicos do processo de interpretação e aplicação das normas que regem um país. Como a maioria da população desconhece os meandros desses princípios e os mais elementares ditames do direito, fica à mercê de ações impregnadas de subterfúgios e carentes de transparência. O exercício da cidadania no Brasil encontra três grandes barreiras: o sistema jurídico brasileiro não tem uma ampla definição de possibilidades para uma efetiva participação popular consciente; a postura excessivamente conservadora de parcelas do Judiciário, apegando-se a interpretações que limitam absurdamente o alcance dos dispositivos legais que permitiriam uma efetiva democratização do poder; e uma profunda ignorância da maioria da população quanto ao direito. Além do poder de votar e ser votado, o brasileiro dispõe de poucas e limitadas possibilidades de fazer valer a lei. Nossas eleições são jogos de cartas marcadas por retórica, teatralidade e publicidade, em que imagens passadas ao público nem sempre são verdadeiras e honestas. Os horários políticos viraram programas cômicos, nada objetivos.
O cidadão brasileiro precisa parar de ser omisso e participar efetivamente das ações de Estado. Afinal, é ele quem elege quem fica à frente deste ente. Não basta a Constituição proclamar (art. 1º, III) que o Estado brasileiro tem como fundamento a “dignidade da pessoa”, se o indivíduo pouco faz para impedir a degradação de sua própria família. Nossa Carta está cheia de previsões normativas não regulamentadas (cadê os juros de 12% ano ano?). Seu artigo 3º assegura que constituem objetivos fundamentais da República: “construir uma sociedade livre, justa e solidária”; “garantir o desenvolvimento nacional”; “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”; e “promover o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Como o cidadão comum pode exigir sua concretização? Haja retórica!
Obras superfaturadas, milhões de reais destinadas a programas de saúde desviados acintosamente, fraudes por todos os lados, crime organizado, segurança fragilizada, inquéritos policiais feitos sob holofotes da mídia, enfim, um rosário de malvadezas minando o erário e engabelando o povo, cuja maioria maciça ainda é boa e honesta. Vem a Justiça e anuncia mutirão para dar uma “faxina” nos presídios, libertando quem já tem direito ou julgando quem é culpado e está nas ruas. Mas faltam presídios e sobram verdadeiras masmorras. Cadê o Estado que não reforma o Código de Processo Penal, com 70 anos de uso. Há no país uma endêmica resistência da magistratura em concretizar avanços sociopolíticos, insistindo em posturas excessivamente conservadoras, formalistas, o que contribui para a impunidade em todos os sentidos.
Cidadania, no Brasil, não é uma realidade, mas apenas uma promessa. Não temos participação consciente dos cidadãos, de pessoas dispostas a participar da condução da sociedade em Estado. Consequentemente, nossa democracia segue manca. Uma sociedade verdadeira não é composta de indivíduos, mas, sim, de cidadãos conscientes. O que a constitui é o sistema de relações sociais, em que vivem, trabalham e lutam seus integrantes. A questão da cidadania não é apenas normativa e doutrinária, mas sociológica. Pouco adianta propalar que cada um é agente de seu destino político, social, econômico, jurídico, se não há condições jurídicas e mesmo pessoais para que isso ocorra. Na Europa medieval, as pessoas acreditavam em fadas, feiticeiros, magos, maldições etc. A vida era tida como mera provação, uma luta entre Deus e o diabo, entre a salvação eterna e o castigo do inferno. Hoje, criança alguma acredita em Papai Noel.
A consolidação do verdadeiro Estado democrático de direito exige muito mais. É preciso que repensemos nossa postura, banindo do dia a dia a alienação política que sustenta a continuidade do sistema espoliativo, que levou o país a ter milhões de habitantes vivendo abaixo da linha da pobreza. Milhares deles se entregam às seduções do vício e da criminalidade, afogada na ilusão de que nesse meio podem exercitar algum tipo de poder. É preciso construir um sistema educacional capaz de criar seres humanos aptos a compreender, de forma crítica e participativa, a realidade social e política, de alterar as legislações que cuidam da participação popular na administração pública e da defesa dos direitos constitucionais. No plano jurídico, urge o comprometimento com o exercício dos meios processuais disponíveis, concretizando uma luta pelos direitos individuais, coletivos ou difusos previstos, bem como pela defesa dos bens e interesses públicos e pela alteração das práticas judiciárias e administrativas de Estado, em que a busca de formalismo determina que se tratem, de forma igualitária, fracos e fortes, espoliados e exploradores. Esse é o desafio posto no colo da sociedade brasileira. Abraçá-lo é uma opção de justiça, postura humanista, calcada num princípio fundamental: evolução.”
São, pois, reflexões LÚCIDAS, CONCISAS, PROFUNDAS e AMPLAS como esses que nos MOTIVAM e nos FORTALECEM nesta grande CRUZADA NACIONAL pela CIDADANIA E QUALIDADE, visando à construção de uma NAÇÃO, no exato atendimento dos OBJETIVOS FUNDAMENTAIS proclamados em nossa CONSTITUIÇÃO FEDERAL, que seja verdadeiramente JUSTA, ÉTICA, EDUCADA, LIVRE, SUSTENTAVELMENTE DESEN VOLVIDA e SOLIDÁRIA, que permita a PARTILHA de suas EXTRAORDINÁRIAS RIQUEZAS e POTENCIALIDADES com TODOS os BRASILEIROS e com TODAS as BRASILEIRAS, especialmente no horizonte de INVESTIMENTOS BILIONÁRIOS previstos para eventos como a COPA DO MUNDO DE 2014, a OLIMPÍADA DE 2016 e os projetos do PRÉ-SAL, segundo as exigências do Século XXI, da GLOBALIZAÇÃO, da SUSTENTABILIDADE, das NOVAS TECNOLOGIAS, das TECNOCIÊNCIAS e de um mundo da PAZ e da FRATERNIDADE UNIVERSAL...
Este é o nosso SONHO, o nosso AMOR, a nossa LUTA, a nossa FÉ e a nossa ESPERANÇA!...
O BRASIL TEM JEITO!....
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