“Lei
Brasileira de Inclusão
Os 45 milhões de
brasileiros que têm algum tipo de impedimento de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, conquistaram em 2 de janeiro de 2015 um valioso
instrumento no que diz respeito à acessibilidade, permitindo assim uma melhor
interação com o meio físico no qual está inserido, o que se reverte também em
prol da sociedade como um todo. Nessa data, entrou em vigor a Lei Brasileira de
Inclusão, ou simplesmente LBI, sancionada em 6 de julho de 2015, com a Lei
13.146/15.
Essa
lei estabelece uma série de avenças para atender esse contingente populacional
e ratifica os compromissos assumidos na convenção da ONU de 2008, relativa aos
direitos das pessoas com deficiência. Não obstante esses cidadãos já terem
garantia na legislação brasileira antes mesmo da existência da LBI.
Nesse
sentido, vale citar o Decreto federal 5.296, de dezembro de 2004, que
disciplinou as regras de construção para a execução de projetos que atendam
essa demanda, cujos fundamentos técnicos se encontram normatizados pela
NBR-9050 (Norma Brasileira de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços
e equipamentos urbanos) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Nesse
dispositivo legal, vale a pena citar o artigo 10, que determina que “a
concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos devem
atender aos princípios do desenho universal, tendo como referências básicas as
normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT), a legislação específica e as regras contidas neste decreto”.
Cumpre
esclarecer que o desenho universal tem como objetivo definir produtos e
ambientes para serem usados por todos, tendo sete princípios de acessibilidade,
que são: princípio igualitário ou do uso equiparável; princípio do adaptável ou
do uso flexível; princípio do óbvio ou do uso simples e intuitivo; princípio do
conhecido ou da informação de fácil percepção; princípio do seguro ou do
tolerante ao erro; princípio do sem esforço ou do baixo esforço físico e o
princípio do abrangente ou da divisão e espaço para aproximação e uso.
Também
já era obrigatória a aplicação da acessibilidade em todos os procedimentos e
etapas dos projetos, além de determinar que essas exigências sejam seguidas
para a concessão ou renovação de alvarás, assim como para concessão de
“habite-se”. Isso alguns municípios já tinham anteriormente, como o caso de São
Paulo, a maior cidade brasileira, que desde 1993 exige acessibilidade em
edificações com fluxo de pessoas, como bancos e locais de reunião.
Esse
conjunto de dispositivos legais reforça a necessidade de criação de um ambiente
integralmente acessível. A entrada em vigor da LBI contempla a necessidade de
adequação dos ambientes das edificações às exigências das normas técnicas e das
legislações sobre acessibilidade, e não mais somente aos edifícios novos e
àqueles submetidos à reforma, como previa a legislação até então existente.
A nova
legislação adentra, por exemplo, na questão da acessibilidade na hotelaria,
cujos estabelecimentos terão prazo de 24 meses para atender às exigências
legais. Além disso, eles terão que disponibilizar mínimo de 10% de seus
dormitórios acessíveis, garantindo uma unidade pelo menos, assim como os
projetos de edifícios corporativos, de serviços e industriais, cujos projetos
terão como elemento primordial que as pessoas com deficiência tenham direito ao
trabalho livre, em ambiente acessível e incluso.
O
mesmo diploma legal também aborda a questão das calçadas, notoriamente
barreiras urbanas à acessibilidade em locais públicos. Entretanto,
especialistas apontam que a grande mudança é cultural, começando pela concepção
e projeto dos espaços urbanos, assim como a conscientização das novas gerações
para a compreensão sobre a importância dessas questões.”.
(FRANCISCO MAIA NETO, em artigo publicado no jornal ESTADO DE MINAS, edição de 3 de julho
de 2016, caderno LUGAR CERTO CLASSIFICADOS,
coluna MERCADO IMOBILIÁRIO, página
2).
Mais uma importante e oportuna contribuição para o
nosso trabalho de Mobilização para a
Cidadania e Qualidade vem de artigo publicado no mesmo veículo, edição de 8
de agosto de 2016, caderno OPINIÃO,
página 7, de autoria de SEBASTIÃO
VENTURA PEREIRA DA PAIXÃO JR., advogado, e que merece igualmente integral
transcrição:
“Chicana
federativa
A federação brasileira
virou uma grande mentira. A insuportável concentração arrecadatória nas mãos de
ferro do poder central colocou os estados e os municípios nos currais e nas
senzalas, reservando a casa-grande para a majestade presidencial e seus amigos
de ocasião. Ora, algo deve estar muito mal no Brasil, pois, se estivesse bem e
saudável, o Rio Grande do Sul e o Rio de Janeiro, por exemplo, não estariam na
atual situação pré-falimentar. Dia após dia, o quadro vai se agravando e as
casas do Congresso Nacional se mostram absolutamente inertes e silentes frente
à gritante injustiça federativa que vigora neste país. Até quando, portanto, o
dever da palavra ficará calado na consciência daqueles que têm a obrigação de
falar?
Enquanto
as respostas não chegam, a grave crise fiscal brasileira revela mais um sintoma
da corrente chicana federativa. Se a União não fosse tão rica, larga e
arrogante, teria tido mais responsabilidade na administração do dinheiro do
povo. É sabido e ressabido que a verdadeira federação se ergue, especialmente,
na força dos municípios, perto dos olhos do cidadão, com melhores e mais ágeis
mecanismos de controle. Como está não dá mais para ficar. As distorções são
cada vez mais acintosas e evidentes realçando que a concentração de poder em
Brasília apenas serviu para o apequenamento das estruturas estaduais e
municipais, em prol de uma máquina federal obesa, lerda e incompetente.
Sem
cortinas, jamais conseguiremos eficiência administrativa com um modelo injusto
e desequilibrado de repartição federativa. A hipertrofia política e fiscal do
Planalto é, aliás, uma das principais causas deste profano e corrupto
presidencialismo de coalizão que vigora no país. Em completo abandono ao
espírito público superior, empregos públicos e cargos de confiança viraram uma
fútil moeda de troca para o apoio político venal e arrecadação do dízimo
partidário, entre outros graúdos favores nebulosos. Quando se deveria olhar
para as inadiáveis necessidades individuais, coletivas e sociais da Nação,
nossos políticos apenas estão preocupados em manter estruturas parasitárias de
perpetuação do descrédito institucionalizado.
Definitivamente,
o Brasil não pode mais seguir capitaneado pelo amadorismo na gestão pública. As
complexidades do mundo moderno não mais aceitam anacrônicos governos
simplórios. A inovação tecnológica e econômica proporcionou à humanidade a
possibilidade de fazer mais com muito menos. Aa vida contemporânea exige uma
política produtiva, meritocrática e competente. Paradoxalmente, a máquina
política brasileira vai na contramão da história: cresce quantitativamente, mas
é qualitativamente decadente.
Enquanto
isso, os custos públicos explodem exponencialmente sem uma base proporcional de
receitas, associado a um ambiente desfavorável aos negócios e ao crescimento
econômico duradouro. Logo, nosso problema é essencialmente estrutural, não se
resolvendo com reformas de reboco.
Em
outras palavras, o sistema político-administrativo brasileiro ainda cava raízes
no patrimonialismo estatal parasitário, que explora os bens públicos sem
desenvolvê-los. De tempos em tempos, mudamos as peças do jogo sem alterar o
resultado do processo. No final, é um inocente chamado povo que sempre paga a
conta dos desatinos da política. A consequência é conhecida: recessão,
desemprego e inflação.
Por
tudo, ainda somos vítimas de um neocolonialismo exploratório que usurpa as
riquezas dos cidadãos para a manutenção de majestáticos privilégios na
metrópole do poder. Na verdade, a democracia no Brasil é muito mais uma ideia
abstrata do que uma prática eficaz. Não raro, o voto não passa de uma forma
oficial de escolha de corruptos e serviçais da imoralidade; usa-se a soberania
popular para fraudá-la por vias transversas. Depois, invocam as prerrogativas
do mandato para blindar a impunidade no coração da República. E, assim, entre
abusos e ilicitudes, a federação brasileira vai sendo aniquilada por um sistema
caótico de poder que manipula as regras da democracia para fins ilegítimos,
tornando o povo um fantoche nas mãos arbitrárias dos donos do poder. Seria
engraçado se não fosse triste. Até quando?”.
Eis, portanto, mais páginas contendo importantes, incisivas e
oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise de liderança
de nossa história – que é de ética, de
moral, de princípios, de valores –, para
a imperiosa e urgente necessidade de profundas
mudanças em nossas estruturas educacionais,
governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas,
financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no
concerto das potências mundiais livres, civilizadas, soberanas, democráticas e
sustentavelmente desenvolvidas...
Assim, urge ainda a efetiva problematização de questões deveras
cruciais como:
a)
a educação
– universal e de qualidade –, desde a educação
infantil (0 a 3 anos de idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em
pré-escolas) – e mais o imperativo da modernidade de matricularmos nossas
crianças de 6 anos de idade na primeira série do ensino fundamental, independentemente do mês de seu nascimento –,
até a pós-graduação (especialização,
mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade
absoluta de nossas políticas públicas (enfim, 125 anos depois, a República
proclama o que esperamos seja verdadeiramente o início de uma revolução
educacional, mobilizando de maneira incondicional todas as forças vivas do
país, para a realização da nova pátria; a pátria da educação, da ética, da
justiça, da civilidade, da democracia, da participação, da
sustentabilidade...);
b)
o combate
implacável, sem eufemismos e sem tréguas, aos três dos nossos maiores e
mais devastadores inimigos que são: I – a inflação,
a exigir permanente, competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se
em patamares civilizados, ou seja, próximos de zero (segundo dados do Banco
Central, a taxa de juros do cartão de crédito atingiu em junho a ainda
estratosférica marca de 470,9% para um período de doze meses; e, em junho, o
IPCA acumulado nos doze meses chegou a 8,84% e a taxa de juros do cheque
especial registrou históricos
315,7%...); II – a corrupção, há
séculos, na mais perversa promiscuidade
– “dinheiro público versus
interesses privados” –, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da
vida nacional, gerando incalculáveis prejuízos e comprometimentos de vária
ordem (a propósito, a lúcida observação do procurador chefe da força-tarefa da
Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol: “A Lava Jato ela trata hoje de um tumor,
de um caso específico de corrupção, mas o problema é que o sistema é
cancerígeno...” – e que vem mostrando também o seu caráter transnacional; eis, portanto, que todos os valores que vão
sendo apresentados aos borbotões, são apenas simbólicos, pois em nossos 516
anos já se formou um verdadeiro oceano de suborno, propina, fraudes, desvios,
malversação, saque, rapina e dilapidação do nosso patrimônio... Então, a
corrupção mata, e, assim, é crime...); III – o desperdício, em todas as suas modalidades, também a ocasionar
inestimáveis perdas e danos, indubitavelmente irreparáveis (por exemplo,
segundo Lucas Massari, no artigo ‘O Desperdício na Logística Brasileira’, a
“... Desconfiança das empresas e das famílias é
grande. Todos os anos, cerca de R$ 1 trilhão, é desperdiçado no Brasil. Quase
nada está imune à perda. Uma lista sem fim de problemas tem levado esses
recursos e muito mais. De cada R$ 100 produzidos, quase R$ 25 somem em meio à
ineficiência do Estado e do setor privado, a falhas de logística e de
infraestrutura, ao excesso de burocracia, ao descaso, à corrupção e à falta de
planejamento...”;
c)
a dívida
pública brasileira - (interna e externa; federal, estadual, distrital e
municipal) –, com projeção para 2016, apenas segundo a proposta do
Orçamento Geral da União, de exorbitante e insuportável desembolso de cerca de R$ 1,348 trilhão, a título de juros,
encargos, amortização e refinanciamentos (ao menos com esta rubrica, previsão
de R$ 1,044 trilhão), a exigir
alguns fundamentos da sabedoria grega:
- pagar,
sim, até o último centavo;
-
rigorosamente, não pagar com o pão do povo;
-
realizar uma IMEDIATA, abrangente,
qualificada, independente e eficaz auditoria...
(ver também www.auditoriacidada.org.br)
(e ainda
a propósito, no artigo Melancolia,
Vinicius Torres Freire, diz: “... Não será possível conter a presente
degradação econômica sem pelo menos, mínimo do mínimo, controle da ruína das
contas do governo: o aumento sem limite da dívida pública...”);
Isto posto, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta
de recursos diante de tão descomunal sangria que dilapida o nosso já
combalido dinheiro público, mina a nossa capacidade de investimento e de
poupança e, mais grave ainda, afeta a credibilidade de nossas instituições,
negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à
pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e regionais e de extremas
e sempre crescentes necessidades de ampliação
e modernização de setores como: a gestão
pública; a infraestrutura (rodovias,
ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos); a educação; a saúde; o saneamento ambiental (água tratada,
esgoto tratado, resíduos sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística
reversa); meio ambiente; habitação;
mobilidade urbana (trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda;
agregação de valor às commodities; sistema financeiro nacional; assistência
social; previdência social; segurança alimentar e nutricional; segurança
pública; forças armadas; polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e
desenvolvimento; ciência, tecnologia e inovação; cultura, esporte e lazer;
turismo; comunicações; qualidade (planejamento – estratégico, tático e
operacional –, transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade
– “fazer mais e melhor, com menos” –, criatividade, produtividade,
competitividade); entre outros...
São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que, de maneira
alguma, abatem o nosso ânimo e nem arrefecem
o nosso entusiasmo e otimismo nesta
grande cruzada nacional pela cidadania e
qualidade, visando à construção de uma Nação verdadeiramente participativa, justa, ética, educada,
civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática e desenvolvida, que
possa partilhar suas extraordinárias e generosas riquezas, oportunidades e
potencialidades com todas as
brasileiras e com todos os
brasileiros. Ainda mais especialmente no horizonte de investimentos bilionários
previstos e que contemplam eventos como a
Olimpíada de 2016; as obras do PAC e os projetos do Pré-Sal, à luz das
exigências do século 21, da era da globalização, da internacionalização das
organizações, da informação, do conhecimento, da inovação, das novas
tecnologias, da sustentabilidade e de um possível e novo mundo da justiça, da liberdade, da paz, da igualdade – e com equidade –, e da fraternidade universal...
Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a
nossa esperança... e perseverança!
“VI,
OUVI E VIVI: O BRASIL TEM JEITO!”
- 55
anos de testemunho de um servidor público (1961 – 2016) ...
-
Estamos nos descobrindo através da Cidadania e Qualidade...
-
ANTICORRUPÇÃO: Prevenir e vencer, usando nossas defesas democráticas...
- Por
uma Nova Política Brasileira...
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