“Comportamento e desenvolvimento sustentável
O padrão de consumo é
absolutamente insustentável. O mundo não suporta a “democratização” do consumo
nos moldes de produção existentes. Trata-se de um desafio global, complexo e
urgente. Nesse sentido, faz-se necessário um esforço transdisciplinar para a
compreensão dos desafios e das soluções factíveis sob as perspectivas política,
social, econômica, tecnológica, ambiental e jurídica.
O
direito, e aqui no que se refere diretamente ao direito tributário, pode
constituir-se num instrumento importante para a efetividade do desenvolvimento
sustentável. Com efeito, o direito tributário agasalha três tipos de funções
clássicas da tributação. A primeira, a mais conhecida e utilizada, limita-se à
função de arrecadação de recursos para custeio das atividades do estado (função
fiscal). A segunda – denominada “função parafiscal” – é aquela em que o Estado
arrecada com vistas a financiar determinadas atividades, por meio de terceiros
(como o Sistema S, por exemplo). A terceira – conhecida como “função
extrafiscal” – refere-se à possibilidade de a tributação interferir no domínio
econômico, com objetivos não arrecadatórios. É nesse ponto que a política
tributária pode emergir como poderoso instrumento a favor do desenvolvimento
sustentável.
O ponto
é simples, mas de implementação complexa: como o sistema tributário pode
contribuir para o desenvolvimento sustentável? Partimos do pressuposto de que a
tributação pode induzir empresas, instituições e cidadãos a realizar
determinado comportamento. No âmbito da reforma tributária, é possível instituir
uma nova política de tributação, que puna atividades com alto grau de
externalidades negativas.
Em
outras palavras, o sistema tributário deve levar em consideração as
consequências colaterais da produção de determinado produto e/ou serviço e
estimular produtos que diminuam as externalidades negativas e/ou soluções que
ajudem a minorar as consequências da produção (logística reversa, indústrias de
reciclagem, energias renováveis, entre outras).
Nosso
ordenamento jurídico já caminha nesse sentido. A Constituição Brasileira, no
capítulo “Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica”, dispõe que a defesa do
meio ambiente poderá se dar “mediante tratamento diferenciado conforme o
impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e
prestação” (inciso VI, art. 170 da CF), abrindo as portas para alternativas de
vulto no âmbito da política tributária de todos os entes federados, com ganhos
efetivos para o meio ambiente.
Num
momento de reinício de debate a respeito da reforma tributária e a apresentação
de uma modesta proposta pelo governo federal, precisamos de um maior esforço do
Congresso Nacional para a aprovação de uma política tributária que conjugue uma
maior justiça social, ganhos de eficiência e mecanismos de incentivo ao desenvolvimento
sustentável.
Trata-se
de tarefa complexa, mas que não pode mais ser deixada de lado. É hora de
repensar nosso modelo de desenvolvimento e de ousar na reformulação do
anacrônico sistema tributário brasileiro, que rouba mercados, empregos e qualidade
de vida.”.
(Thiago Camargo.
Advogado e sócio do escritório Marcelo Guimarães Advogados e da Sinapse
Consultoria e Projeto, em artigo publicado no jornal O TEMPO Belo Horizonte, edição de 19 de agosto de 2020, caderno OPINIÃO, página 21).
Mais uma importante e oportuna contribuição para o
nosso trabalho de Mobilização para a
Excelência Educacional vem de artigo publicado no site www.domtotal.com,
edição de 21 de agosto de 2020, de autoria de DOM WALMOR OLIVEIRA DE AZEVEDO, arcebispo metropolitano de Belo
Horizonte e presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), e
que merece igualmente integral transcrição:
“Quero
a luz
Desejar a luz faz lembrar
o coração inquieto de Agostinho de Hipona que, ao sentir-se confrontado pelo
mal, perguntava-se: “Quem desembaraçará este nó enredado e emaranhado?” – “É
asqueroso, não o quero fitar nem ver. Quero-vos a Vós ó Justiça e Inocência tão
bela e tão formosa, com puros resplendores e insaciável saturação!”.
“Quero
a luz” é a expressão de um desejo a ser operado pela força de princípios
inegociáveis, a exemplo da preciosa recomendação do apóstolo Paulo, em sua
carta aos Romanos: “Não te deixes vencer pelo mal, vence antes o mal com o
bem”. É incontestável, sabe-se muito bem, que em toda tentativa de vencer o mal
com o mal, o resultado da batalha é a derrota ainda maior. Nesse horizonte se
desenha preciosa lição com força de remédio ante os dramáticos cenários que
pesam sobre os ombros da humanidade: somente o bem pode derrotar o mal. É essa
também a receita terapêutica para sanar realidades feridas pelos constantes
combates fratricidas que enfraquecem instituições no seu interno, multiplicam
as violências, validam preconceitos, a exemplo das posturas racistas e
excludentes.
Nesse
cenário se põe a discussão acalorada a respeito de razões. Mas razões não podem
ser desvinculadas de princípios. E os princípios são inegociáveis. Ao contrário
disso, corre-se o risco de se permitir tudo. Não se pode simplesmente
considerar que a batalha em curso seja um conjunto de meras acareações, apenas
para deliberar a perspectiva de quem tem razão, agindo como se o conjunto da
vida pudesse ser tratado em partes estanques. Em questão está o jogo que
envolve o mal, o bem e o amor.
Diante
de trágicas experiências, é próprio do comportamento humano procurar
identificar as raízes do mal, explicar suas causas e fazer valer dinâmicas para
a sua superação. Desafio que se torna ainda mais complexo no contexto da
administração do dom precioso da liberdade humana. Assim, incontestavelmente, o
bem e o mal ganham o rosto e o nome daqueles que os escolheram livremente.
“Quero a luz” deve representar o desejo de, humildemente, se abrir e aprender a
gramática da lei moral universal. Na gramática da lei moral está inscrito o
compromisso intocável da responsabilidade para com a vida de cada pessoa,
considerada dom sagrado, defensável e promovido em qualquer que seja a
circunstância, por ser um bem acima de todo e qualquer bem.
Ao
contemplar os cenários da sociedade mundial, não se pode camuflar a efetiva
difusão de numerosas manifestações sociais e políticas da maldade – da desordem
social à anarquia, da injustiça à violência contra o outro – fecundadas pela
indiferença e amparadas em relativizações dos valores e dos princípios
intocáveis da lei moral. O mundo está afligido por muitos males sociais e
políticos, com a eclosão das violências. O investimento permanente na
aprendizagem, na prática dos princípios e valores da gramática da lei moral
contracena com o exercício do poder. O poder que todos têm, em medidas
diferentes, como parte da composição do tecido de sua cidadania, de sua
confissão de fé e nos contextos de sua representatividade e responsabilidades
interage com os cenários da vida social e política.
Ensinava,
com simplicidade, um mestre a seus neófitos que o poder é exercício vinculado
ao desempenho de uma autoridade que lhe compete. E a autoridade, vinculada à
capacidade de ser autor do bem, fruto da verdade e da consideração de princípios
intocáveis que inspiram legislações, fomentam hábitos, que definem práticas e
constituem o tecido da cultura, tendo a vida sempre como um dom precioso e
intocável. Incontestavelmente os grandes equívocos da humanidade nascem do uso
inadequado, injusto e confuso do poder individual, a partir de sua condição ou
advindo do exercício que a profissão lhe compete – na vivência cidadã e nos
serviços públicos.
No
conjunto das muitas obscuridades encontram-se, pois, exercícios equivocados no
uso e desempenho do poder. Ora, porque se tem excessivo poder, em instâncias
que tomam decisões estreitadas por interesses próprios – não há vontade
política de preservar a vida e defendê-la –, ora porque, não raramente, um
poder é exercido sem a esperada competência humanística, apenas com o objetivo
de usufruir das benesses. Há uma gama de descompassos em andamento no exercício
do poder, sem poupar qualquer que seja a instância, da religiosa à judiciária,
da instância familiar à política, com passagem pelos desencontros cotidianos de
civilidade. Revela-se, assim, a fonte de desmandos, a falta de pudor em fazer
valer o que, subjetivamente, se considera oportuno.
As
sociedades mundial e local encontram-se numa travessia marcada por muitas
agruras, dentre elas as feridas expostas de um poder fragilizado pelas muitas
práticas equivocadas, pela incapacidade de se efetivar o que se configura na
legislação, a começar pela Constituição Federal. Esse horizonte dos
descompassos que envolvem desde opiniões aos seus resultados, comprometendo a
vida no seu conjunto, pede uma aprendizagem nova. Isso, para conter a
exorbitância no uso do poder, evitando-se a relativização do intocável, a
mistura do que é imiscível – dinâmicas que atrasam processos, adoecendo o
planeta e as pessoas em disputas figadais por interesses que comprometem o
inegociável princípio da solidariedade. À luz da inquietação de Agostinho de
Hipona, ante o mal crescente e os descompassos, todos estão desafiados a um mea culpa e a um anseio renovado por
deixar ecoar no coração o desejo-experiência de querer a luz.”.
Eis, portanto, mais páginas contendo importantes, incisivas e
oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise de liderança
de nossa história – que é de ética, de
moral, de princípios, de valores –, para
a imperiosa e urgente necessidade de profundas
mudanças em nossas estruturas educacionais,
governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas,
financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no concerto
das potências mundiais livres, justas, educadas, qualificadas, civilizadas,
soberanas, democráticas, republicanas, solidárias e sustentavelmente
desenvolvidas...
Assim, urge ainda a efetiva problematização de questões deveras
cruciais como:
a) a excelência educacional – pleno
desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação profissional –, desde
a educação infantil (0 a 3 anos de
idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo
da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira
série do ensino fundamental, independentemente
do mês de seu nascimento –, até a pós-graduação
(especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade absoluta de nossas políticas
públicas, gerando o pleno
desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação profissional
(enfim, 130 anos depois, a República proclama o que esperamos seja
verdadeiramente o início de uma revolução educacional, mobilizando de maneira
incondicional todas as forças vivas do país, para a realização da nova pátria;
a pátria da educação, da ética, da justiça, da liberdade, da civilidade, da
democracia, da participação, da solidariedade, da sustentabilidade...);
b) o combate implacável, sem eufemismos e
sem tréguas, aos três dos nossos maiores e mais devastadores inimigos que são:
I – a inflação, a exigir permanente,
competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares
civilizados, ou seja, próximos de zero (segundo dados do Banco Central, a taxa
de juros do cartão de crédito atingiu em junho a estratosférica marca de
300,31% nos últimos doze meses, e a taxa
de juros do cheque especial chegou ainda em históricos 110,24%; e já o IPCA, em
julho, também no acumulado dos últimos doze meses, chegou a 2,31%); II – a corrupção, há séculos, na mais perversa
promiscuidade – “dinheiro público versus interesses privados”
–, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da vida nacional, gerando
incalculáveis e irreversíveis prejuízos, perdas e comprometimentos de vária
ordem (a propósito, a lúcida observação do procurador chefe da força-tarefa da
Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol: “A Lava Jato ela trata hoje de um tumor,
de um caso específico de corrupção, mas o problema é que o sistema é
cancerígeno...” – e que vem mostrando também o seu caráter transnacional; eis, portanto, que todos os valores que vão
sendo apresentados aos borbotões, são apenas simbólicos, pois em nossos 518
anos já se formou um verdadeiro oceano de suborno, propina, fraudes, desvios,
malversação, saque, rapina e dilapidação do nosso patrimônio... Então, a
corrupção mata, e, assim, é crime...); III – o desperdício, em todas as suas modalidades, também a ocasionar
inestimáveis perdas e danos, indubitavelmente irreparáveis (por exemplo,
segundo Lucas Massari, no artigo ‘O Desperdício na Logística Brasileira’, a
“... Desconfiança das empresas e das famílias é grande. Todos os anos, cerca de
R$ 1 trilhão, é desperdiçado no Brasil. Quase nada está imune à perda. Uma
lista sem fim de problemas tem levado esses recursos e muito mais. De cada R$
100 produzidos, quase R$ 25 somem em meio à ineficiência do Estado e do setor
privado, à falhas de logística e de infraestrutura, ao excesso de burocracia,
ao descaso, à corrupção e à falta de planejamento...”;
c) a dívida pública brasileira - (interna e
externa; federal, estadual, distrital e municipal) –, com previsão para
2020, apenas segundo o Orçamento Geral da União – Anexo II – Despesa dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – Órgão Orçamentário, de exorbitante e
insuportável desembolso de cerca de R$
1,651 trilhão (44,79%), a título de juros, encargos, amortização e
refinanciamentos (ao menos com esta rubrica, previsão de R$ 1,004 trilhão), a exigir alguns fundamentos da sabedoria grega,
do direito e da justiça:
- pagar,
sim, até o último centavo;
-
rigorosamente, não pagar com o pão do povo;
-
realizar uma IMEDIATA, abrangente,
qualificada, independente, competente e eficaz auditoria... (ver também www.auditoriacidada.org.br)
(e ainda
a propósito, no artigo Melancolia,
Vinicius Torres Freire, diz: “... Não será possível conter a presente
degradação econômica sem pelo menos, mínimo do mínimo, controle da ruína das
contas do governo: o aumento sem limite da dívida pública...”).
São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que, de maneira
alguma, abatem o nosso ânimo e nem
arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta
grande cruzada nacional pela excelência
educacional, visando à construção de uma Nação verdadeiramente participativa, justa, ética, educada,
civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática, solidária e
desenvolvida, que possa partilhar suas extraordinárias e generosas
riquezas, oportunidades e potencialidades com todas as brasileiras e com todos
os brasileiros. Ainda mais especialmente no horizonte de investimentos
bilionários previstos em inadiáveis e fundamentais empreendimentos de
infraestrutura, além de projetos do Pré-Sal e de novas fontes energéticas, à
luz das exigências do século 21, da era da globalização, da internacionalização
das organizações, da informação, do conhecimento, da inovação, das novas
tecnologias, da sustentabilidade e de um possível e novo mundo do direito, da justiça, da verdade, do diálogo, da liberdade, da paz, da solidariedade, da igualdade – e com equidade –, e da fraternidade universal...
Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a
nossa esperança... e perseverança!
“VI,
OUVI E VIVI: O BRASIL TEM JEITO!”
58 anos
de testemunho de um servidor público (1961 – 2019)
-
Estamos nos descobrindo através da Excelência Educacional ...
-
ANTICORRUPÇÃO: Prevenir e vencer, usando nossas defesas democráticas ...
- Por
uma Nova Política Brasileira ...
- Pela
excelência na Gestão Pública ...
- Pelo
fortalecimento da cultura da sustentabilidade, em suas três dimensões nucleares
do desenvolvimento integral: econômico; social, com promoção humana, e,
ambiental, com proteção e preservação dos nossos recursos naturais ...
- A
alegria da vocação ...
Afinal, o Brasil é uma águia pequena que já ganhou
asas e, para voar, precisa tão somente de visão olímpica e de coragem! ...
E
P Í L O G O
CLAMOR
E SÚPLICA DO POVO BRASILEIRO
“Oh! Deus, Criador, Legislador e Libertador, fonte de
infinita misericórdia!
Senhor, que não fique, e não está ficando, pedra sobre
pedra
Dos impérios edificados com os ganhos espúrios,
ilegais, injustos e
Frutos da corrupção, do saque, da rapina e da
dilapidação do
Nosso patrimônio público.
Patrimônio esse construído com o
Sangue, suor e lágrima,
Trabalho, honra e dignidade do povo brasileiro!
Senhor, que seja assim! Eternamente!”.
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