“Mediar para reestruturar
O
Brasil experimentou, ao longo dos últimos anos, um aumento expressivo nos
pedidos de falência e recuperação judicial. De início motivados pela crise
econômica que nos alcançou a partir de 2015, o cenário foi agravado pela
pandemia entre 2020 e 2022.
A
mudança de postura de instituições financeiras quanto ao cumprimento de
obrigações e prazos contratuais, o aumento da taxa de juros, aliado ao fim dos
benefícios e incentivos que marcaram a gestão da crise desencadeada pela Covid,
são fatores que nos permitem afirmar que teremos em 2023 mais um ano marcado
por desafios na gestão empresarial.
Diante
desse panorama, ao menos de início, preocupante, buscar caminhos eficientes que
possibilitem a reestruturação da empresa e a superação da crise se revela
fundamental, considerando o papel que as empresas desempenham na sociedade, com
o fornecimento de bens e serviços essenciais, a criação de empregos, a geração
de riqueza e a promoção da responsabilidade social.
Desde a
edição da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, os atores
responsáveis pela solução de conflitos vêm buscando estruturar uma política de
tratamento adequado no Brasil, pautada pela celeridade, pela otimização do
custo-benefício e pela qualidade dos resultados alcançados. Essa política, que
já havia sido responsável por inserir no Código de Processo Civil de 2015 o
fomento dos meios consensuais de solução de conflitos no curso de processos
judiciais, alcançou a Lei 11.101/2005 (LFR), que regula a recuperação judicial,
a extrajudicial e a falência entre nós.
Com a
reforma introduzida pela Lei 14.112/2020, foram inseridas na LFR dispositivos
relativos às conciliações e mediações antecedentes ou incidentais aos processos
de recuperação judicial e falência. Com eles, a via consensual passa a ser
estimulada, sempre que possível, para a solução de conflitos relacionados à
recuperação judicial e à falência, respeitados os direitos de terceiros.
Passa-se a permitir o seu uso para resolver, por exemplo, disputas entre os
sócios e acionistas de sociedade em dificuldade ou em recuperação judicial, com
credores não sujeitos à recuperação judicial, em concessionárias ou
permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos
reguladores ou entes públicos, além de permitir a negociação das dívidas e de
sua forma de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores.
A
mudança legislativa já começou a trazer impactos positivos, como noticiado pelo
Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em relação a um pedido de desconsideração
da personalidade jurídica apresentado em face de massa falida perante a 2ª Vara
Empresarial de Belo Horizonte. O caso em questão, por nós acompanhado, foi
resolvido após uma das partes requerer a instauração de incidente de mediação
e, dentro dele, alcançar acordo que prevê o aporte de R4 25 milhões em favor da massa falida, além da renúncia de
outros créditos, que somam mais de R$ 73 milhões. O acordo reduz o passivo da
falência, proporciona o aporte de recursos da massa falida, que permitirá o
pagamento aos credores, além de encerrar o processo no tocante aos devedores,
que, após cumprirem com suas obrigações, conseguirão seguir com suas
atividades.
Os
ganhos para os envolvidos são inequívocos e não deixam dúvidas de que soluções
alternativas e adequadas como a mediação podem ser ferramentas diferenciadas
para a superação da crise financeira e na busca pela reestruturação de
empresas de forma mais eficiente.”.
(Suzana Cremasco. Advogada e professora de
direito processual civil do Ibmec BH, em artigo publicado no jornal O TEMPO Belo
Horizonte, edição de 7 de março de 2023, caderno OPINIÃO, página 16).
Mais uma importante e oportuna contribuição para o
nosso trabalho de Mobilização para a Excelência Educacional vem de
artigo publicado no site www.arquidiocesebh.org.br,
edição de 11 de março de 2023, de autoria de DOM WALMOR OLIVEIRA DE AZEVEDO,
arcebispo metropolitano de Belo Horizonte e presidente da Conferência Nacional
dos Bispos do Brasil (CNBB), e que merece igualmente integral transcrição:
“Compromisso Quaresmal
O
caminho da Quaresma há de ser sempre compreendido como delicadeza de Deus
ofertada à todos, experimentada pela beleza encantadora da Liturgia da Igreja.
São luzes brilhantes que se acendem pela escuta da Palavra: a Palavra de Deus
ilumina e alcança as profundezas ensombradas do coração humano, distanciadas do
Criador. O caminho de conversão é o retorno a um amor maior perdido e
substituído por práticas que desfiguram a condição humana na sua semelhança com
Deus. Percorrer esse caminho, com abertura à ação da graça redentora, é acolher
o desafio de iluminar a realidade humana e social despertando o compromisso de
ajudar na construção de um mundo melhor, mais justos, fraterno e solidário.
A medida
certa da nova condição espiritual e humanística que se consegue alcançar pelas
práticas quaresmais projeta luzes na realidade, inquietando a cidadania do
Reino, que deve estar em sinergia com o
adequado exercício da cidadania civil. Por isso mesmo, a Igreja Católica
convida todos para se deixarem encharcar pelas interpelações espirituais que
são base de um humanismo integral. Neste tempo da Quaresma, esse convite é
oferecido a cada um a partir da Campanha da Fraternidade 2023 – Fraternidade e
Fome. A profundidade da interpelação espiritual impulsiona a conduta cidadã ao
compromisso de ouvir os clamores dos sofredores. Comprometer-se com a promoção
do bem maior que está ao alcance de todos. Assim, enxergar com lucidez os
problemas sociais é consequência e comprovação de um fecundo processo de
conversão, que ultrapassa uma simples conquista pessoal, individual.
A
Quaresma tem como finalidade a expiação, mas também a tarefa discipular de
alargar o próprio coração – fazer dele lugar da alegria experimentada no amor
verdadeiro. Esse amor verdadeiro, quando reveste o coração humano, lhe confere
força. Impulsiona-o para testemunhar o Evangelho com autenticidade,
dedicando-se à construção de um mundo melhor, enquanto se caminha para o Reino
definitivo. A alegria que fortalece o coração brota do dom da misericórdia,
recebido quando o ser humano se dedica à promoção da justiça e da fraternidade
universal. A misericórdia fecunda uma santa indignação diante das injustiças e
afrontas à sacralidade da dignidade humana. Existe, pois, uma conexão forte
entre a dimensão misericordiosa do coração humano e o compromisso com o bem de
toda sociedade. Trata-se de uma iluminação que permite enxergar os descompassos
da realidade e, por amor, sincero, verdadeiro, engajar-se na superação de
muitos problemas.
O
horizonte sólido e inspirador do caminho quaresmal é intocável. Sua luz forte
permite alcançar o peso da realidade que se impõe, especialmente aos pobres.
Enxergar com clareza a situação dos pobres, pelos olhos da fé, com o coração
encharcado de compaixão, faz nascer o compromisso quaresmal de compartilhar o
necessário pelo bem de quem carrega fardos pesados. Muitos são os fardos
pesados esmagando irmãos e irmãs, a exemplo do drama da fome e da insegurança
alimentar. Tomar a luz brilhante do caminho quaresmal para iluminar
descompassos sociais é enxergar a dureza da realidade com as singularidades da
fé, alavancando a conversão. Não cabe, pois, o equivocado entendimento que
aponta haver contradição entre o insubstituível horizonte do caminho quaresmal
e o apelo para que, pela ótica quaresmal, se consiga reconhecer descompassos da
realidade, como o drama da fome.
A
promoção da Campanha da Fraternidade – neste ano com o tema Fraternidade e Fome
– não é uma proposta de substituição à vivência da Quaresma. Do tempo
quaresmal, luz divida que se configura como convite à conversão, se arquiteta a
iluminação para uma completa visão da realidade, pela ótica da compaixão. Essa
visão convoca a um compromisso social fecundado pela fé. Duas passagens
bíblicas são iluminadoras e têm força para diluir qualquer tipo de dúvida a
respeito da íntima relação existente entre a fé autêntica e a solidariedade.
Jesus, na sua maestria, apresenta o samaritano que agiu com extrema
misericórdia na acolhida e tratamento daquele que tinha sido vítima de assalto.
O Mestre compara a exemplaridade inspiradora do samaritano com a lamentável
indiferença do sacerdote e do levita, que passaram adiante sem se compadecerem.
Ainda nos seus preciosos ensinamentos sobre a misericórdia, o Mestre e Senhor
afirma: “Tudo o que for feito ao menor dos irmãos é a mim que se está fazendo”.
Reconheça-se,
pois, o desafio de se compreender que o compromisso cidadão de superar a
miséria e a fome envolve os discípulos e discípulas de Jesus, uma exigência da
fé autenticamente vivida. O selo de autenticidade da fé cristã amalgama a
compreensão da realidade social na sua dureza e peso. E quem compreende a
realidade, é interpelado a agir, um compromisso quaresmal, fruto de conversão.
Não se pode cair no equívoco de opor Quaresma e Campanha da Fraternidade. A luz
e a força da fé têm propriedades para promover a experiência da autêntica
conversão, atuando pelo bem maior como compromisso quaresmal. A fé cristã
permite ver o invisível – por graça de Deus – e permite adequadamente enxergar
a realidade: reconhecer seus descompassos, inspirando a superação de equívocos.
A realidade precisa ser tocada pelo sabor do Evangelho de Jesus Cristo.
Pautar-se por preconceitos ou desconhecer a realidade sofrida de quem não tem o
que comer, julgando equivocadamente a relação entre fé e compromisso social, é
impedir o florescer de respostas possíveis de serem encontradas no horizonte da
delicadeza de Deus, o tempo quaresmal.”.
Eis,
portanto, mais páginas contendo importantes, incisivas e oportunas abordagens e
reflexões que acenam, em meio à maior crise de liderança de nossa história –
que é de ética, de moral, de princípios, de valores –, para
a imperiosa e urgente necessidade de profundas
mudanças em nossas estruturas educacionais,
governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas,
financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no
concerto das potências mundiais livres, justas, educadas, qualificadas,
civilizadas, soberanas, democráticas, republicanas, solidárias e
sustentavelmente desenvolvidas...
a) a excelência educacional – pleno
desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação profissional –, desde
a educação infantil (0 a 3 anos de
idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo
da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira
série do ensino fundamental, independentemente
do mês de seu nascimento –, até a pós-graduação
(especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade absoluta de nossas políticas
públicas, gerando o pleno
desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação profissional
(enfim, 133 anos depois, a República proclama o que esperamos seja
verdadeiramente o início de uma revolução educacional, mobilizando de maneira
incondicional todas as forças vivas do país, para a realização da nova pátria;
a pátria da educação, da ética, da justiça, da liberdade, da civilidade, da
democracia, da participação, da solidariedade, da sustentabilidade... e da
fraternidade universal);
b) o combate
implacável, sem eufemismos e sem tréguas, aos três dos nossos maiores e
mais devastadores inimigos que são:
c) a dívida pública brasileira - (interna e externa; federal, estadual, distrital e municipal) –, com previsão para 2023, apenas segundo a proposta do Orçamento Geral da União – Anexo II – Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – Órgão Orçamentário, de exorbitante e insuportável desembolso de cerca de R$ 2,556 trilhões (49,40%), a título de juros, encargos, amortização e financiamentos (ao menos com esta última rubrica, previsão de R$ 2,010 trilhões), a exigir alguns fundamentos da sabedoria grega, do direito e da justiça:
- pagar, sim, até o último centavo;
- rigorosamente, não pagar com o pão do povo;
- realizar uma IMEDIATA, abrangente, qualificada, independente, competente e
eficaz auditoria... (ver também www.auditoriacidada.org.br).
E, ainda, a propósito, no artigo Melancolia, Vinicius Torres Freire, diz:
“... Não será possível conter a presente degradação econômica sem pelo menos,
mínimo do mínimo, controle da ruína das contas do governo: o aumento sem limite
da dívida pública...”.
Destarte, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta
de recursos diante de tão descomunal sangria que dilapida o nosso já
combalido dinheiro público, mina a nossa capacidade de investimento e de
poupança e, mais grave ainda, afeta a credibilidade de nossas instituições,
negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à
pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e regionais e de extremas
e sempre crescentes necessidades de ampliação
e modernização de setores como: a gestão
pública; a infraestrutura (rodovias,
ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos); a educação; a saúde; o saneamento ambiental (água tratada,
esgoto tratado, resíduos sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística
reversa); meio ambiente; habitação;
mobilidade urbana (trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda;
agregação de valor às commodities; sistema financeiro nacional; assistência
social; previdência social; segurança alimentar e nutricional; segurança
pública; forças armadas; polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e
desenvolvimento; ciência, tecnologia e inovação; cultura, esporte e lazer;
turismo; comunicações; qualidade (planejamento – estratégico, tático e
operacional –, transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade
– “fazer mais e melhor, com menos” –, criatividade, produtividade,
competitividade); entre outros...
Este
é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a nossa esperança... e
perseverança!
“VI,
OUVI E VIVI: O BRASIL TEM JEITO!”
61 anos
de testemunho de um servidor público (1961 – 2022)
- Estamos nos descobrindo através da Excelência
Educacional ...
- ANTICORRUPÇÃO: Prevenir e vencer, usando
nossas defesas democráticas ...
- Por uma Nova Política Brasileira... pois, o
poder é para amar, servir e edificar - jamais, jamais e jamais para subir,
dominar e destruir!
- Pela excelência na Gestão Pública ...
- Pelo fortalecimento da cultura da
sustentabilidade, em suas três dimensões nucleares do desenvolvimento integral:
econômico; social, com promoção humana, e, ambiental, com proteção e
preservação dos nossos inestimáveis recursos naturais ...
- A alegria da vocação: juntando diamantes ...
porque os diamantes são eternos!
- O Epitáfio: “Não chorem por mim, chorem por
todos aqueles que, ainda, não descobriram Cristo em cada Eucaristia!”.
- (Re)visitando o Santo Graal, para uma vida
virtuosa: “... porque és pó, e pó te hás de tornar. (Gen 3,19)” ...
Afinal, o Brasil é uma
águia pequena que já ganhou asas e, para voar, precisa tão somente de visão
olímpica e de coragem!
E P Í L O G O
CLAMOR E SÚPLICA DO POVO BRASILEIRO
“Oh! Deus, Criador,
Legislador e Libertador, fonte de infinita misericórdia!
Senhor, que não fique, e
não está ficando, pedra sobre pedra
Dos impérios edificados
com os ganhos espúrios, ilegais, injustos e
Frutos da corrupção, do
saque, da rapina e da dilapidação do
Nosso patrimônio público.
Patrimônio esse
construído com o
Sangue, suor e lágrimas,
Trabalho, honra e
dignidade do povo brasileiro!
Senhor, que seja assim! Eternamente!”.
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