“Os
entraves burocráticos ao cumprimento da lei ambiental
Um dos maiores desafios
– senão o maior – do mundo empresarial no século XXI é praticar o tão aclamado
desenvolvimento sustentável. Aliar respeito ao meio ambiente e ao crescimento
econômico, muitas vezes, é um trabalho complexo, apesar de necessário.
No
Brasil, cada Estado possui legislação ambiental própria que segue, entretanto,
as mesmas diretrizes, convencionadas nacionalmente. Em Minas Gerais, as
empresas devem estar em acordo com a Deliberação Normativa 74/2004 para ser
ecologicamente corretas.
O
licenciamento ambiental é obrigatório para empresas de atividades minerarias,
industriais, serviços e comércio atacadista, além de agrossilvipastoris, entre
as classes três e seis. A classificação do Conselho Estadual de Política
Ambiental avalia as organizações de acordo com o porte e potencial poluidor. O
processo de licenciamento passa por três etapas: licença prévia, instalação e
operação.
Não há
problema no fato de as empresas terem de se submeter a uma legislação rígida
quanto à responsabilidade ambiental. A questão é a maneira como essa legislação
é colocada em prática.
De
acordo com DN 74/2004, o prazo para que o órgão ambiental se manifeste sobre o
requerimento de licença ambiental é de seis meses. Na prática, a espera pode
demorar anos. A empresa que já está em funcionamento e busca se regularizar
pode manter as atividades. Mas os empreendedores que querem abrir as portas
acabam ficando na dependência dos órgãos ambientais.
O
Brasil conta, hoje, com a legislação ambiental mais completa do mundo. O
problema é que ela é tão completa - e
complexa – que fica difícil cumpri-la à risca.. Criam-se inúmeras leis, mas
faltam o aparato adequado de pessoal e material para realmente atender as
demandas que existem.
Nesse
cenário, o empresário – muitas vezes, pouco esclarecido fica à mercê do ente público que cria a
norma, mas não tem estrutura para agilizar o processo. Enquanto isso, as empresas
deixam de gerar empregos e movimentar a economia, situação que, infelizmente,
favorece a ilegalidade.
Além
de demorado, o processo de licenciamento ambiental é caro, muito caro. Empresas
de classes cinco e seis, ou seja, de grande porte e com alto potencial
poluidor, chegam a gastar até R$ 400 mil pela licença de meio ambiente. Esse
custo pode até não ser determinante para o grande empresário, mas, para as
médias empresas, o valor pode ser alto demais.
A
burocracia não é a única questão que desfavorece o empresário. Por meio dos
laudos técnicos, é possível avaliar a viabilidade da neutralização do impacto
ambiental causado pela atividade da organização. No caso do setor de mineração,
por exemplo, reduzir a zero os impactos é impossível. Então, a empresa pode
desenvolver ações compensatórias dos danos causados ao meio ambiente. Esses
laudos são julgados por comissões compostas por pessoas que não necessariamente
possuem conhecimento técnico. Assim, em muitos casos, a vontade política
prevalece.
É
evidente que as empresas precisam respeitar a legislação ambiental e crescer
sem destruir a natureza. Afinal, é só ela que nos dá condição para a
sobrevivência. Entretanto, é preciso profissionalizar os processos de
licenciamento ambiental para que, no conceito de sustentabilidade, não só o
pilar meio ambiente prevaleça, mas que também as colunas da sociedade e da
econômica sejam priorizadas.”
(FREDERICO
MIUCHON. Coordenador do curso de administração da
Faceb/Unipac Bom Despacho, em artigo publicado no jornal O TEMPO Belo Horizonte, edição de 18 de janeiro de 2014, caderno O.PINIÃO, página 18).
Mais uma importante e oportuna contribuição para o
nosso trabalho de Mobilização para a
Cidadania e Qualidade vem de artigo publicado no jornal ESTADO DE MINAS, mesma edição, caderno OPINIÃO, página 9, de autoria de MARINA GROSSI, que é presidente do
Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), e
que merece igualmente integral transcrição:
“Saneamento,
urgente
A última edição da pesquisa
do Instituto Trata Brasil revelou que 61,52% do volume do esgoto gerado nas 100
maiores cidades brasileiras não recebem tratamento adequado. Traduzindo o
percentual em números, as cidades com mais de 300 mil habitantes do país
despejam diariamente 3,2 bilhões de metros cúbicos de esgoto, o equivalente a
3,5 mil piscinas olímpicas.
Além
de alertar a sociedade para números expressivos e inaceitáveis, as pesquisas
anuais do Trata Brasil indicam que caminhamos lentamente na direção da meta de
universalizar a distribuição de água potável e de coleta e tratamento de
esgoto. Seja do ponto de vista econômico ou socioambiental, além do compromisso
ético, argumentos não faltam para que a sociedade dê prioridade ao saneamento
básico. O despejo de bilhões de litros de esgoto sem tratamento no meio
ambiente, contaminando lençóis freáticos, rios, lagos, manguezais e as áreas
mais ricas em biodiversidade dos mares, provoca perdas de ativos ambientais,
produzindo impactos indesejáveis no plano social e econômico – queda na
atividade pesqueira e no turismo, incidência de doenças de veiculação hídrica e
aumento dos custos com adição de produtos químicos nas estações de captação e
tratamento de água, entre outras consequências.
Estima-se
que 217 mil trabalhadores precisam se afastar de suas atividades por ano devido
a problemas gastrointestinais. As crianças que moram em locais sem saneamento
básico têm, em média, um aproveitamento escolar 18% abaixo das que vivem em
regiões salubres. Sem considerar a queda do rendimento escolar de expressiva
parcela de crianças e jovens.
Os
benefícios econômicos e sociais do investimento em saneamento vão além da
redução das perdas citadas. Para cada R$ 1 milhão investidos em obras de esgoto
sanitário, são gerados 30 empregos diretos e 20 indiretos, sem contar com a
demanda por mão de obra quando o sistema entra em operação. O esforço de
especialistas para quantificar concretamente os benefícios do investimento em
saneamento deve servir de estímulo para mudar o comportamento de políticos e
mobilizar os demais setores da sociedade para o tema. A excessiva concentração
de projetos em execução de obras de saneamento no setor governamental é,
certamente, uma das mais relevantes razões para caminharmos tão lentamente em
direção à meta de universalizar o serviço.
De
acordo com a última estimativa do Plano Nacional de Saneamento Básico, teremos
que investir R$ 302 bilhões até 2033 para atingirmos a meta proposta. Contudo,
a média de investimento anual em saneamento tem se mantido entre R$ 15 bilhões
e R$ 16 bilhões, o que corresponde à metade do volume de recursos necessários.
Há também problemas de gestão. Estudos do Trata Brasil – que recebeu o título
de “De olho do PAC” –, que acompanha a execução de 138 grandes projetos de
saneamento em municípios com mais de 500 mil habitantes (sendo 112 do PAC 1 e
26 do PAC 2), constata que apenas 14% das obras foram concluídas até dezembro
de 2012.
Se
somarmos a média baixa de investimento à morosidade na execução dos projetos,
corremos o risco de comprometer seriamente o prazo para atingirmos a meta
proposta no plano nacional. É preciso e possível encontrar mecanismos legais e
políticos que permitam uma participação maior do setor empresarial e de
instituições civis nesse processo. Esses novos parceiros poderão disponibilizar
tecnologia, investimento e capacidade de mobilizar a sociedade. Estima-se que
poderíamos levar 40 anos ou mais para que todos os brasileiros tenham acesso ao
saneamento, 20 anos mais do que os atuais planos do governo.”
Eis, portanto, mais páginas contendo importantes,
incisivas e oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise
de liderança de nossa história – que é de ética,
de moral, de princípios, de valores –, para a imperiosa e urgente necessidade de profundas transformações em nossas
estruturas educacionais, governamentais,
jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas, financeiras e ambientais,
de modo a promovermos a inserção do País no concerto das potências mundiais
livres, civilizadas, soberanas, democráticas e sustentavelmente
desenvolvidas...
Assim, urge ainda a efetiva problematização de
questões deveras cruciais como:
a) a
educação – universal e de qualidade, desde
a educação infantil (0 a 3 anos de
idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo
da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira
série do ensino fundamental, independentemente
do mês de seu nascimento –, até a pós-graduação
(especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade
absoluta de nossas políticas públicas;
b) o
combate, implacável e sem trégua,
aos três dos nossos maiores e mais avassaladores inimigos que são: I – a inflação, a exigir permanente,
competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares
civilizados, ou seja, próximos de zero; II – a corrupção, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da
vida nacional, gerando incalculáveis prejuízos e comprometimentos de variada
ordem; III – o desperdício, em todas
as suas modalidades, também a ocasionar inestimáveis perdas e danos,
indubitavelmente irreparáveis;
c) a
dívida pública brasileira, com
projeção para 2014, segundo o Orçamento Geral da União, de exorbitante e
insuportável desembolso de cerca de R$ 1
trilhão, a título de juros, encargos, amortização e refinanciamentos
(apenas com esta rubrica, previsão de R$ 639 bilhões), a exigir igualmente uma
imediata, abrangente e qualificada e eficaz auditoria...
Isto posto, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta de recursos diante de tão
descomunal sangria que dilapida o nosso já combalido dinheiro público, mina a
nossa capacidade de investimento e de poupança e, mais contundente ainda, afeta
a credibilidade de nossas instituições, negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e
regionais e de extremas e sempre crescentes necessidades de ampliação e modernização de setores
como: a gestão pública; a infraestrutura (rodovias, ferrovias,
hidrovias, portos, aeroportos); a educação;
a saúde; o saneamento ambiental (água tratada, esgoto tratado, resíduos
sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística reversa); meio ambiente; habitação; mobilidade urbana
(trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda; agregação de valor às
commodities; sistema financeiro nacional; assistência social; previdência
social; segurança alimentar e nutricional; segurança pública; forças armadas;
polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e desenvolvimento; ciência,
tecnologia e inovação; cultura, esporte e lazer; turismo; comunicações;
qualidade (planejamento – estratégico, tático e operacional –,
transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade, criatividade,
produtividade, competitividade); entre outros...
São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que,
de maneira alguma, abatem o nosso ânimo e
nem arrefecem o nosso entusiasmo e
otimismo nesta grande cruzada nacional pela cidadania e qualidade, visando à construção de uma Nação
verdadeiramente justa, ética, educada,
civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática, desenvolvida e
solidária, que permita a partilha de suas extraordinárias e generosas
riquezas, oportunidades e potencialidades com todas as brasileiras e com todos
os brasileiros, especialmente no horizonte de investimentos bilionários
previstos e que contemplam eventos como a Copa do Mundo; a Olimpíada de 2016;
as obras do PAC e os projetos do pré-sal, à luz das exigências do século 21, da
era da globalização, da internacionalização das organizações, da informação, do
conhecimento, da inovação, das novas tecnologias, da sustentabilidade e de um
possível e novo mundo da justiça, da
liberdade, da paz, da igualdade – e com
equidade –, e da fraternidade
universal...
Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a
nossa fé, a nossa esperança... e perseverança!...
O
BRASIL TEM JEITO!...
