“A
Lei Anticorrupção e os partidos
Os recentes e
impressionantes esquemas de corrupção bem demonstram a assombrosa fragilidade
ética e moral das empresas e das autoridades envolvidas que, inebriadas pelo
poder do dinheiro, pensaram estar acima do bem e do mal, fazendo da lei um mero
ornamento de decoração. O problema é que, por maior que seja a fortuna de um
homem, jamais será possível contornar a miséria da ilegalidade. Sem cortinas, o
ilícito é um incômodo vício perpétuo; pode-se tentar fugir ou correr, mas,
quando menos se espera, a verdade estará ali para mostrar a crueza de sua face.
Nesse
contexto nacional conturbado, muitos temas começam a ser discutidos, sendo
oportuno o estabelecimento de uma abordagem isenta e imparcial, voltada apenas
para a plena efetivação dos melhores fins e interesses da lei.
Ilustrativamente, a possível aplicabilidade da Lei Anticorrupção (Lei
12.846/2013) aos partidos políticos surge como uma importante questão do
momento. Cabe indagar: partidos políticos podem estar envolvidos em atos de
corrupção? Ora, é claro que sim. Logo, nada mais natural que os partidos
estejam, por imperativo lógico, sujeitos às disposições legais anticorruptivas.
A Lei
12.846/2013 não quis deixar margens para dúvidas, estabelecendo que suas
disposições aplicam-se “às sociedades empresariais e às sociedades simples,
personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo
societário adotado, bem quaisquer fundações, associações de entidades ou
pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação
no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que
temporariamente” (parágrafo único do artigo 1º). Como se vê, o objetivo da Lei
Anticorrupção é amplo, com o propósito de atingir as mais diversas formas de
associação humana, “independentemente da forma de organização”, sendo
desimportante se “constituídas de fato ou de direito”.
No
tocante aos partidos políticos, a Lei 9.096/1995 os definiu como “pessoa
jurídica de direito privado”, destinados a “assegurar, no interesse do regime
democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos
fundamentais definidos na Constituição Federal” (art. 1º). Por assim ser, não
há como fugir da aplicabilidade da Lei Anticorrupção aos partidos políticos.
Aliás, em sua essência, as agremiações partidárias são centros de elevação da
vida pública e de consequente combate à indecência política em todas as suas formas.
O fato de alguns partidos serem tortos atualmente torna ainda mais cogente e
imediata a aplicação das disposições da Lei 12.846/2013 às desviantes
estruturas partidárias.
Muito
se tem dito no sentido de que a Lei Anticorrupção precisaria, para ter eficácia,
de regulamentação executiva. O argumento, todavia, é manifestadamente
improcedente. Nos exatos termos da lei (artigo 7º), parágrafo único), apenas os
parâmetros de avaliação dos mecanismos e procedimentos de otimização do chamado
compliance é que devem ser objetivo
de ato normativo complementar do Poder Executivo. Afora essa exceção pontual,
os demais dispositivos materiais da lei são dotados de eficácia plena e
imediata.
Talvez
alguns, por interesses inconfessáveis, não queiram o vigor da Lei Anticorrupção,
que, confesso, em alguns aspectos jurídicos me soa um tanto demasiada. Todavia,
no aspecto político, a nova lei nasce velha, pois, desde muito, deveria estar
viva e ressonante. No que toca ao tema do presente artigo, os partidos podem
até espernear, mas não há perna para fugir da lei. Ou será que seguiremos a ter
uma legalidade perneta?”.
(SEBASTIÃO
VENTURA PEREIRA DA PAIXÃO JR. Advogado, em artigo publicado no jornal ESTADO DE MINAS, edição de 28 de
dezembro de 2014, caderno OPINIÃO, página
7).
Mais uma importante e oportuna contribuição para o
nosso trabalho de Mobilização para a
Cidadania e Qualidade vem de artigo publicado no mesmo veículo, edição de
26 de dezembro de 2014, mesmo caderno e página, de autoria de DOM WALMOR OLIVEIRA DE AZEVEDO, arcebispo
metropolitano de Belo Horizonte, e que merece igualmente integral transcrição:
“Votos
de Natal
Questionamentos, com
tons de aridez e desânimo, podem brotar do coração humano em meio às festas
natalinas. De novo, é tempo do Natal e onde está a novidade? Ao avaliar os
últimos anos, ou mesmo a década que passou, o que mudou para melhor? Talvez, as
análises sejam marcadas pelo pessimismo, concluídas com uma afirmação
melancólica: de novo, é tempo do Natal. Os votos natalinos, que ocupam a pauta
da mídia, os cumprimentos entre pessoas e os cartões enviados, podem parecer
mera repetição. Isso porque, dias depois, tudo parece voltar a uma rotina que
tem o seu peso próprio. Os votos de Natal podem se tornar apenas “palavras
pronunciadas ao vento”, sem nenhuma força de transformação e mudança. Em vez
disso, cada pessoa deve aproveitar o tempo do Natal como oportunidade para
capacitar-se para o novo.
A
novidade que se experimenta não se esgota nas indispensáveis inventividades do
comércio ou na criatividade de estrategistas para alcançar ganhos, sair de
crises, conseguir novas respostas econômicas, inclusive para superar os
cenários excludentes que envergonham a sociedade. O novo do tempo do Natal está
na fonte plantada bem no centro da história, perca de cada homem e mulher, no
mistério insondável e inesgotável da encarnação do Verbo, Jesus Cristo, o Filho
de Deus. A fonte do novo que não envelhece está entre nós, é o cântico do tempo
do Natal. Está aí a novidade procurada pelo coração humano, como necessidade
amorosa que alimenta o sentido da vida.
A
liturgia na Igreja Católica constrói esse caminho experiencial com
singularidade e riqueza preciosas, além de uma incontestável força pedagógica.
Essa força é transformadora, com incidência na vida de quem percorre o caminho
rumo ao mistério do Natal do Senhor. Indispensável é livrar-se das
exterioridades que ancoram os corações na superficialidade. São pesados fardos
que não permitem avanços na experiência do encantamento que o mistério do Natal
opera na história da humanidade e na vida de cada pessoa. Santo Agostinho,
tocado no mais íntimo do seu ser por este mistério expressa, de maneira
admirável, sua profundidade e seu alcance quando diz: “Celebremos esse dia de
festa, em que o grande e eterno Dia, gerado pelo Dia grande e eterno, veio a
esse nosso dia temporal e tão breve”. Essa reflexão permite compreender melhor
a novidade, sempre atual, que deve acompanhar os votos de feliz Natal. Ao
alcançar esse entendimento, de modo profundo, supera-se a rotina que promove
esterilidade, são superados desencantos, não se deixa exaurir a força dos que
combatem em muitas frentes, especialmente as que buscam a paz, a solidariedade
e a justiça.
Santa
Terezinha do Menino Jesus, sempre muita tocada pelas festas do Natal, em diálogo
com Maria, a Mãe do Salvador, pergunta, em meditação profunda: “Terei inveja
dos anjos que cantam o nascimento do Salvador? Não, porque o Senhor deles é meu
irmão!”. Esta verdade é a fonte da esperança que garante a novidade tão
almejada pelo coração humano. Não há outra realidade comparável ao encontro do
novo que está sempre guardado no coração de Deus. Tudo o que está fora dessa
fonte é repetição, não raramente enfadonha, sem força de modular os corações no
amor que alimenta lógicas transformadoras, corrige os descompassos das
arbitrariedades, elimina as amarguras que comprometem a fraternidade, supera as
indiferenças que retardam o remédio urgente da solidariedade entre pessoas,
culturas, povos e nações.
A
vivência do Natal pode e deve ser a inteligente oportunidade para escrever um
capítulo novo na história da sociedade, da vida pessoal e familiar. Essa tarefa
é urgente, pois existe uma lista de intermináveis desafios a serem superados –
da corrupção endêmica na sociedade brasileira, passando pelas disputas e
manipulações que encobrem malfeitos e arrogâncias de todo tipo até a perda
lamentável do encantamento e da ternura, que sustentam o respeito ao outro, em
todas as circunstâncias. Os votos de Natal produzem efeitos, particularmente,
quando o coração humano os traduz em propósitos a serem verdadeiramente
assumidos, especialmente aqueles que corrigem os descompassos que fragilizam
instituições, conturbam a família, desfiguram a vivência da fé na Igreja e
perpetuam os tons de selvageria nas relações interpessoais.
Na
especialidade deste tempo, de tamanha densidade, que os votos de Natal criem a
oportunidade para a reconciliação entre pessoas, classes e povos; inspirem a
lista de propósitos pessoais para qualificar a vivência do ano novo, fecundem o
encantamento por Deus e o respeito ao semelhante, principalmente ao mais pobre.
Esses são os votos de Natal!”.
Eis, portanto, mais páginas contendo importantes,
incisivas e oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise
de liderança de nossa história – que é de ética,
de moral, de princípios, de valores –, para a imperiosa e urgente necessidade de profundas mudanças em nossas estruturas
educacionais, governamentais, jurídicas,
políticas, sociais, culturais, econômicas, financeiras e ambientais, de
modo a promovermos a inserção do País no concerto das potências mundiais livres, civilizadas, soberanas, democráticas e sustentavelmente desenvolvidas...
Assim, urge ainda a efetiva problematização de
questões deveras cruciais como:
a) a
educação – universal e de qualidade –, desde
a educação infantil (0 a 3 anos de
idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo
da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira
série do ensino fundamental, independentemente
do mês de seu nascimento –, até a pós-graduação
(especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade absoluta de nossas políticas
públicas;
b) o
combate implacável, sem eufemismos e
sem tréguas, aos três dos nossos maiores e mais devastadores inimigos que são:
I – a inflação, a exigir permanente,
competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares
civilizados, ou seja, próximos de zero; II – a corrupção, há séculos, na mais perversa promiscuidade – “dinheiro público versus interesses privados”
–, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da vida nacional, gerando
incalculáveis prejuízos e comprometimentos de vária ordem (a propósito, o
petróleo em si não mancha as mãos dos trabalhadores; mas as mãos dos corruptos
mancham até o petróleo...); III – o desperdício,
em todas as suas modalidades, também a ocasionar inestimáveis perdas e
danos, indubitavelmente irreparáveis;
c) a
dívida pública brasileira, com
projeção para 2014, segundo o Orçamento Geral da União, de exorbitante e
insuportável desembolso de cerca de R$ 1
trilhão, a título de juros, encargos, amortização e refinanciamentos
(apenas com esta rubrica, previsão de R$ 654 bilhões), a exigir imediata,
abrangente, qualificada e eficaz auditoria...
Isto posto, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta de recursos diante de tão
descomunal sangria que dilapida o nosso já combalido dinheiro público, mina a
nossa capacidade de investimento e de poupança e, mais contundente ainda, afeta
a credibilidade de nossas instituições, negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e
regionais e de extremas e sempre crescentes necessidades de ampliação e modernização de setores
como: a gestão pública; a infraestrutura (rodovias, ferrovias,
hidrovias, portos, aeroportos); a educação;
a saúde; o saneamento ambiental (água tratada, esgoto tratado, resíduos
sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística reversa); meio ambiente; habitação; mobilidade urbana
(trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda; agregação de valor às
commodities; sistema financeiro nacional; assistência social; previdência
social; segurança alimentar e nutricional; segurança pública; forças armadas;
polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e desenvolvimento; ciência,
tecnologia e inovação; cultura, esporte e lazer; turismo; comunicações;
qualidade (planejamento – estratégico, tático e operacional –,
transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade – “fazer mais e
melhor, com menos” –, criatividade, produtividade, competitividade); entre
outros...
São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que,
de maneira alguma, abatem o nosso ânimo e
nem arrefecem o nosso entusiasmo e
otimismo nesta grande cruzada nacional pela cidadania e qualidade, visando à construção de uma Nação
verdadeiramente participativa, justa,
ética, educada, civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática e
desenvolvida, que possa partilhar suas extraordinárias e generosas
riquezas, oportunidades e potencialidades com todas as brasileiras e com todos
os brasileiros. Ainda mais especialmente no horizonte de investimentos
bilionários previstos e que contemplam eventos como a Olimpíada de 2016; as
obras do PAC e os projetos do Pré-Sal, à luz das exigências do século 21, da
era da globalização, da internacionalização das organizações, da informação, do
conhecimento, da inovação, das novas tecnologias, da sustentabilidade e de um
possível e novo mundo da justiça, da
liberdade, da paz, da igualdade – e com
equidade –, e da fraternidade
universal...
Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a
nossa fé, a nossa esperança... e perseverança!
O
BRASIL TEM JEITO!
