“POR
UMA
EDUCAÇÃO JURÍDICA EMANCIPATÓRIA
“Estuda humanidades. Para quê? Para
ser humano. Ou seja, um homem digno entre os homens” (De doc,
Christ. 11,12).
É um truísmo afirmar
que a sociedade brasileira clama por uma educação jurídica emancipatória. Esta
começa nas escolas. É primordial que as crianças e jovens aprendam sobre as
nossas leis mais básicas, como a noção dos direitos humanos ou Constituição da
República Federativa do Brasil e seus direitos e garantias fundamentais
dispostos no artigo 5º. Ou até mesmo algumas normas específicas, como o artigo
229 da Constituição Federal, que aduz: “Os pais têm o dever de assistir, criar
e educar os filhos menores, e os filhos maiores tem o dever de ajudar e amparar
os pais na velhice, carência ou enfermidade”.
Uma
vez conhecedores dos direitos, saberão também reconhecer seus deveres, formando
indivíduos cidadãos, patriotas e, sobretudo, humanos. O conhecimento em direitos
engaja o povo para a inclusão social. É basilar que tenhamos o conhecimento das
leis em todos os setores da sociedade, para que elas sejam obedecidas e
cumpridas. A lei precisa ser aplicada e ter eficácia, sob o risco de tornar-se
somente letra morta no papel.
No
âmbito universitário, é preciso entender as universidades não só como um local
de graduação. Mas também composta pela pesquisa e extensão que trazem à baila o
entendimento do aluno sobre a realidade que os cerca. É um convite a se pensar
sobre o certo e o errado, o justo e o injusto, o lícito e o ilícito. Isso
possibilita a participação dos indivíduos na construção de sua existência como
sujeitos de direitos ativos na história de nosso país, que é construída
diariamente.
Com
uma educação jurídica emancipatória, livre e independente, formaremos seres
humanos preocupados não só com o mercado de trabalho e com sus sobrevivência,
mas também como aplicadores dos direitos individuais, sociais e políticos.
Serão profissionais humanos que saberão lidar de forma digna e ética com os seus
semelhantes, numa cultura marcada pela diversidade e pelos direitos.
Indivíduos
conhecedores das principais leis que compõem o ordenamento jurídico brasileiro
terão chances de saber viver bem em sociedade, marcada pela heterogeneidade,
diversidade, desigualdade, injustiças e violência. Desenvolverão valores
relativos à coletividade e à resolução de conflitos pacificamente. Mais do que
saber as leis, aprenderão um convívio democrático, respeitando as diversas
diferenças e crenças e tomando-se como uma forma de enriquecimento pessoal.
A
educação em direitos não deve mais ficar em segundo plano. É tão importante
quanto as disciplinas aprendidas nas escolas e nas universidades. É fundamental
para alcançarmos a nossa plenitude profissional e pessoal. É, pois, imperativo
passarmos a nos preocupar com tal mister.
A
teoria aprendida sobre o direito vinculada à prática demonstra o caráter ideológico
tão bonito de nossas jurisprudências, doutrinas e legislações. Primando pelos
objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, quais sejam:
construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento
nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades
sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,
raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3º,
incs I-IV, CF/88).”.
(CAMILA
ROSADO. 6º período de direito da PUC Minas, em artigo publicado no jornal ESTADO DE MINAS, edição de 16 de
outubro de 2015, caderno DIREITO &
JUSTIÇA, página 2).
Mais uma importante e oportuna contribuição para o
nosso trabalho de Mobilização para a
Cidadania e Qualidade vem de artigo publicado no mesmo veículo e edição,
caderno OPINIÃO, página 7, de
autoria de DOM WALMOR OLIVEIRA DE
AZEVEDO, arcebispo metropolitano de Belo Horizonte, e que merece igualmente
integral transcrição:
“Igreja
em saída, desafio
A expressão “Igreja em
saída”, utilizada pelo papa Francisco na exortação apostólica Alegria do evangelho, significa uma
Igreja de portas abertas para acolher e, ao mesmo tempo, pronta para ir ao
encontro do outro, capaz de chegar às periferias humanas. Nesse horizonte, o
Documento de Aparecida, fruto da 5ª Conferência Latino-Americana e Caribenha
dos Bispos da Igreja Católica, sublinha a urgência de um despertar missionário,
na forma de missão continental. A compreensão de uma “Igreja em saída”, em
estado permanente de missão, decididamente depende da vivência do Evangelho,
sempre boa-nova. Necessita de homens e mulheres renovados, que vivenciem essa
tradição e novidade como discípulos de Jesus Cristo.
O
núcleo central é, portanto, a fé no Deus amor. Eis o desafio: saber tratar a fé
à luz da palavra de Deus, instância com força de correção diante das complexidades
da vida contemporânea. Desse modo, é possível tocar o núcleo existencial de
cada pessoa e, assim, promover qualificação, construir sólido alicerce para
escolhas que garantam a fecundidade de uma cidadania civil e eclesial. Muitas
são as dificuldades enfrentadas hoje pela Igreja Católica, desafiada a dar
novas respostas. Isso não se resume simplesmente à análise de dados
estatísticos envolvendo perda de fiéis ou a verificação de trânsito religioso.
Para além de números, embora eles sejam importantes indicadores na avaliação da
capacidade para ajudar cada pessoa a qualificar sua dimensão existencial.
As
dinâmicas de evangelização na Igreja estão girando polarizações – com as
próprias do pentecostalismo e aquelas já morridas do racionalismo. Urgente é uma
"Igreja em saída”, que eleja como meta as periferias geográficas. Para
isso, conforme sublinha o papa Francisco, são necessárias transformações de
costumes, estilos, horários e de toda a linguagem eclesial. A autopreservação,
no dizer do papa, ou pastoral de conservação, desenha a enorme barreira que
atrasa ou impede a esperada resposta.
Assim,
estruturas eclesiais que condicionam o dinamismo evangelizador precisam ser
renovadas para que a Igreja possa, cada vez mais, ajudar o mundo a superar seus
desafios. Esse passo de conversão e essa resposta não são alcançados apenas
pela reafirmação conceitual das verdades intocáveis que definem a fé cristã,
sua vivência e testemunho. Almeja-se uma nova e inadiável consideração da
dimensão existencial do ser humano, para fortalecer a centralidade da fé vivida
e professada. Nesse caminho, por meio da palavra de Deus será possível
qualificar cada pessoa. O primeiro passo é uma revitalização no modo de ser
cristão-católico e, consequentemente, avaliar melhor as escolhas pessoais. Não
basta investir conceitualmente em mudanças de configurações organizacionais
sistêmicas no conjunto dos funcionamentos das estruturas eclesiais. O que
precisa priorizado é o existencial humano, aprisionado pelo individualismo,
dominado exclusivamente por emoções e devocionismos tortos, ou presididos pela
hegemonia de uma autonomia que ceja, impossibilitando o gosto transformador e
libertador de crer.
A luta
que atrasa esperados avanços rumo à meta de uma “Igreja em saída” requer
urgente substituição de modelos, mentalidades e entendimentos engessados. A
prioridade é o dom do encontro com Jesus Cristo pela escuta e vivência da
palavra de Deus. Oportuno é lembrar o que diz o Documento de Aparecida: “Nossa
maior ameaça é o medíocre pragmatismo da vida cotidiana da Igreja, na qual,
aparentemente, tudo procede com normalidade, mas, na verdade, a fé vai se
desgastando e degenerando em mesquinhez”. Diante dos modelos obsoletos que
presidem práticas pastorais e vivências eclesiais e de fé, vale a advertência
poética de Fernando Pessoa: “Há um tempo em que é preciso abandonar as roupas
usadas, que já têm a forma de nosso corpo, e esquecer os nossos caminhos, que
nos levam aos mesmos lugares”. Ora, continua ele dizendo: “é tempo de
travessia, e se não ousarmos fazê-la, teremos ficado, para sempre, à margem de
nós mesmos”. Esse é o desafio!”.
Eis, portanto, mais páginas contendo importantes, incisivas e
oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise de liderança
de nossa história – que é de ética, de
moral, de princípios, de valores –, para
a imperiosa e urgente necessidade de profundas
mudanças em nossas estruturas educacionais,
governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas,
financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no
concerto das potências mundiais livres, civilizadas, soberanas, democráticas e
sustentavelmente desenvolvidas...
Assim, urge ainda a efetiva problematização de questões deveras
cruciais como:
a)
a educação
– universal e de qualidade –, desde a educação
infantil (0 a 3 anos de idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em
pré-escolas) – e mais o imperativo da modernidade de matricularmos nossas
crianças de 6 anos de idade na primeira série do ensino fundamental, independentemente do mês de seu nascimento –,
até a pós-graduação (especialização,
mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade
absoluta de nossas políticas públicas (enfim, 125 anos depois, a República
proclama o que esperamos seja verdadeiramente o início de uma revolução
educacional, mobilizando de maneira incondicional todas as forças vivas do
país, para a realização da nova pátria; a pátria da educação, da ética, da
justiça, da civilidade, da democracia, da participação, da
sustentabilidade...);
b)
o combate
implacável, sem eufemismos e sem tréguas, aos três dos nossos maiores e
mais devastadores inimigos que são: I – a inflação,
a exigir permanente, competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se
em patamares civilizados, ou seja, próximos de zero (segundo dados do Banco
Central, a taxa de juros do cartão de crédito atingiu em setembro a
estratosférica marca de 361,40% ao ano; e mais, também em setembro, o IPCA
acumulado nos últimos doze meses chegou a 9,49%...); II – a corrupção, há séculos, na mais perversa
promiscuidade – “dinheiro público versus interesses privados”
–, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da vida nacional, gerando
incalculáveis prejuízos e comprometimentos de vária ordem (a propósito, a
lúcida observação do procurador chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato,
Deltan Dallagnol: “A Lava Jato ela trata hoje de um tumor, de um caso
específico de corrupção, mas o problema é que o sistema é cancerígeno...” – e
que vem mostrando também o seu caráter transnacional; eis, portanto, que todos os valores que vão
sendo apresentados aos borbotões, são apenas simbólicos, pois em nossos 515
anos já se formou um verdadeiro oceano de suborno, propina, fraudes, desvios,
malversação, saque, rapina e dilapidação do nosso patrimônio... Então, a
corrupção mata, e, assim, é crime...); III – o desperdício, em todas as suas modalidades, também a ocasionar
inestimáveis perdas e danos, indubitavelmente irreparáveis (por exemplo,
segundo Lucas Massari, no artigo ‘O Desperdício na Logística Brasileira’, a
“... Desconfiança das empresas e das famílias é
grande. Todos os anos, cerca de R$ 1 trilhão, é desperdiçado no Brasil. Quase
nada está imune à perda. Uma lista sem fim de problemas tem levado esses
recursos e muito mais. De cada R$ 100 produzidos, quase R$ 25 somem em meio à
ineficiência do Estado e do setor privado, a falhas de logística e de
infraestrutura, ao excesso de burocracia, ao descaso, à corrupção e à falta de
planejamento...”;
c)
a dívida
pública brasileira - (interna e externa; federal, estadual, distrital e
municipal) –, com projeção para 2015, apenas segundo a proposta do
Orçamento Geral da União, de exorbitante e insuportável desembolso de cerca de R$ 1,356 trilhão, a título de juros,
encargos, amortização e refinanciamentos (ao menos com esta rubrica, previsão
de R$ 868 bilhões), a exigir alguns
fundamentos da sabedoria grega:
-
pagar,
sim, até o último centavo;
-
rigorosamente, não pagar com o pão do povo;
-
realizar uma IMEDIATA, abrangente,
qualificada, independente e eficaz auditoria...
(ver também www.auditoriacidada.org.br)
(e
ainda a propósito, no artigo Melancolia,
Vinicius Torres Freire, diz: “... Não será possível conter a presente
degradação econômica sem pelo menos, mínimo do mínimo, controle da ruína das
contas do governo: o aumento sem limite da dívida pública...”);
Destarte, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta
de recursos diante de tão descomunal sangria que dilapida o nosso já
combalido dinheiro público, mina a nossa capacidade de investimento e de
poupança e, mais grave ainda, afeta a credibilidade de nossas instituições,
negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à
pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e regionais e de extremas
e sempre crescentes necessidades de ampliação
e modernização de setores como: a gestão
pública; a infraestrutura (rodovias,
ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos); a educação; a saúde; o saneamento ambiental (água tratada,
esgoto tratado, resíduos sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística
reversa); meio ambiente; habitação;
mobilidade urbana (trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda;
agregação de valor às commodities; sistema financeiro nacional; assistência
social; previdência social; segurança alimentar e nutricional; segurança
pública; forças armadas; polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e
desenvolvimento; ciência, tecnologia e inovação; cultura, esporte e lazer;
turismo; comunicações; qualidade (planejamento – estratégico, tático e
operacional –, transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade
– “fazer mais e melhor, com menos” –, criatividade, produtividade,
competitividade); entre outros...
São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que, de maneira
alguma, abatem o nosso ânimo e nem
arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta
grande cruzada nacional pela cidadania e
qualidade, visando à construção de uma Nação verdadeiramente participativa, justa, ética, educada,
civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática e desenvolvida, que
possa partilhar suas extraordinárias e generosas riquezas, oportunidades e
potencialidades com todas as
brasileiras e com todos os
brasileiros. Ainda mais especialmente no horizonte de investimentos bilionários
previstos e que contemplam eventos como a
Olimpíada de 2016; as obras do PAC e os projetos do Pré-Sal, à luz das
exigências do século 21, da era da globalização, da internacionalização das
organizações, da informação, do conhecimento, da inovação, das novas
tecnologias, da sustentabilidade e de um possível e novo mundo da justiça, da liberdade, da paz, da igualdade – e com equidade –, e da fraternidade universal...
Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a
nossa esperança... e perseverança!
“VI,
OUVI E VIVI: O BRASIL TEM JEITO!”
