“Você
sabe o que é direito ambiental?
Antes de entender o que é
direito ambiental, é relevante ressaltar que a vida de todo organismo de nosso
planeta depende de um ambiente saudável. Mudanças climáticas drásticas,
aquecimento global, desmatamento, poluição do ar, dos rios e mares,
infelizmente, sempre foram comuns e transformaram o modo de vida de todos.
É neste
contexto que surgiu o direito ambiental enquanto ciência jurídica, com a
necessidade de se tutelar o meio ambiente, bem mais precioso para o homem, e,
consequentemente, disciplinar o impacto da atividade humana no meio,
principalmente quanto ao uso e gozo dos recursos naturais, objetivando garantir
às futuras gerações um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Referência
importante para o direito ambiental, o século 20 marcou o debate, em âmbito
global, da necessidade de proteção do meio ambiente, principalmente diante do
alto impacto provocado pelo desenvolvimento das indústrias. A Conferência de
Estocolmo, realizada na Suécia em 1972, foi uma das primeiras tentativas
internacionais de regulamentação ambiental.
No
Brasil, as proclamações da Conferência de Estocolmo de 1972 influenciaram a
Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 225 define que “todos têm
direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à
coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Mas o que vem a ser um meio
ambiente ecologicamente equilibrado?
O
direito ambiental não visa desamparar o desenvolvimento econômico e industrial,
mas torná-lo sustentável, equilibrando o impacto de suas atividades junto ao
meio ambiente. O artigo 170, inciso 4, da Constituição Federal defende que o
desenvolvimento deve se dar diante da proteção da biodiversidade. Os recursos
naturais são escassos e, caso não haja uma severa proteção e adequação de seu
uso, o meio ambiente será consideravelmente afetado e, indiretamente, a
qualidade de vida também. Essa é a importância do direito ambiental.
O
direito ambiental impõe responsabilidades em caso de danos ambientais. Pessoas
físicas e jurídicas que exercem atividade econômica, com severos impactos,
deverão compensar o desequilíbrio ambiental que causam, além de responder
penal, civil e administrativamente por esses danos, de acordo com o parágrafo
3º do artigo 225 da Constituição: “As condutas e atividades consideradas
lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou
jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação
de reparar os danos causados”.
Além de
responsabilizar os causadores de danos ambientais, o direito ambiental também
obriga o poder público a zelar pelo meio ambiente no momento da elaboração das
políticas públicas e das leis, bem como exerce a fiscalização de atividades que
causam impacto ambiental. A defesa do meio ambiente é uma obrigação do cidadão.
Todos têm papel relevante no controle dessas atividades desenvolvidas com
impacto ambiental, até tutelando juridicamente.”.
(ÂNGELO
BRUNELLI VALÉRIO. Professor do curso de direito da Faculdade Pitágoras da
Serra, em artigo publicado no jornal ESTADO
DE MINAS, edição de 15 de junho de 2019, caderno OPINIÃO, página 7).
Mais uma importante e oportuna contribuição para o
nosso trabalho de Mobilização para a
Excelência Educacional vem de artigo publicado no mesmo veículo, edição,
caderno e página, de autoria de JOSÉ
ROBERTO DANTAS OLIVA, advogado, juiz do trabalho aposentado, ex-gestor
nacional do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à
Aprendizagem da Justiça do Trabalho (TST-CSJT), e, JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR, desembargador do Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região e gestor nacional do Programa de Erradicação do Trabalho
Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho (TST-CSJT), e que
merece igualmente integral transcrição:
“Trabalho
infantil
perpetua
penúria
Há
quem diga que trabalhar desde cedo faz bem. Não é verdade! Trabalhar, em vez de
brincar e estudar, causa males irreversíveis.
Quem
perdeu o lado lúdico dos primeiros anos de vida ou a preparação educacional
adequada na infância e adolescência, certamente terá, exponencialmente,
ampliadas as dificuldades de alcançar o pleno desenvolvimento biopsicossocial.
O
trabalho precoce subtrai horas de lazer e estudo. Com isso, gera adultos
frustrados, infelizes, despreparados para competir com aqueles que puderam
dedicar seu precioso tempo às brincadeiras, otimização e potencialização de
seus talentos e capacidades.
A
equação, portanto, é perversa. Quem nasceu economicamente e socialmente menos
favorecido tem como triste sina a eternização da miséria. O trabalho infantil
tem, na pobreza, causa e consequência. É um círculo vicioso, que se
retroalimenta.
A
pobreza conduz ao trabalho precoce. O trabalho antes da idade ideal provoca
evasão escolar ou, no mínimo, cansaço, desmotivação, desinteresse e, consequentemente,
baixo rendimento escolar. A exclusão do processo educacional ou o processo
formativo incompleto, falho, comprometido gera pessoas com inaptidão cognitiva
e intelectual e sem qualificação profissional. Tais pessoas, em razão do
despreparo, estão fadadas ao desemprego ou, se muito, ao subemprego. Da
ausência da renda ou dos salários aviltados pela baixa ou nenhuma qualificação,
resulta aquilo que foi causa do trabalho infantil: pobreza. E, assim, de pai
para filho, transmitem-se e perpetuam-se ignorância e penúria.
Poucos
compreendem que o trabalho infantil não destrói só a infância e a perspectiva
de futuro de quem o pratica. Ele compromete, também, nossa capacidade de
desenvolvimento como nação.
O
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontava, na Pesquisa
Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, em 2017, que no ano
anterior, 2016, tínhamos ainda 1,8 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17
anos sendo explorados pelo trabalho. Como, em razão de mudança metodológica,
desprezaram-se 716 mil na mesma faixa etária que trabalhavam para o próprio
consumo, é correto afirmar que o quadro era mais grave: 2,516 milhões de
trabalhadores infantis. São os números disponíveis mais recentes.
Em 19 de
julho, anuncia o IBGE, será retificada a pesquisa de 2017 e divulgados os novos
resultados (de 2018), observando parâmetros traçados em resolução da OIT.
Claro
que as piores e mais rudes formas, como descascar mandioca em farinheiras com
afiadas facas, quebrar pedras em pedreira, amassar barro em olarias, cortar
cana na lavoura, expor-se à fuligem e degradação em carvoarias, vender doces em
faróis, ser aviãozinho do tráfico ou vítima de exploração comercial sexual e
tantas outras assemelhadas são modalidades que chocam e repugnam muito mais.
Certamente,
elas, as piores formas, são as maiores responsáveis pelas 261 mortes ocorridas
nos últimos 11 anos (de 2007 a 2018), conforme dados do Sistema de Informação
de Agravos de Notificação Sinan/SVS, do Ministério da Saúde, reproduzidos pelo
Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI).
Sem
considerar a subnotificação e/ou estabelecimento de conexão com o trabalho,
outras 662 perderam pelo menos uma das mãos trabalhando no mesmo período.
De 2007
a 2018, foram 26.365 acidentes graves envolvendo crianças e adolescentes
enquanto trabalhavam. No total, 43.777 agravos à saúde relacionados ao trabalho
de meninos e meninas brasileiros, vítimas da tragédia diária do trabalho
prematuro.
Mesmo em
atividades tidas por glamourosas, porém, trabalhar cedo pode ser sinônimo de
tragédia anunciada. No trabalho infantil artístico, danos físicos e
psicológicos têm sido reportados. No desportivo, o futebol, paixão nacional,
faz também suas vítimas. É marcado por riscos diversos em alojamentos de
categorias de base, dos quais o exemplo recente mais emblemático é do Ninho do
Urubu, em que 10 adolescentes morreram asfixiados pela fumaça e/ou queimados
vivos em razão de incêndio nos contêineres nos quais foram instalados para
morar por um dos maiores e mais ricos clubes do país.
O que
dizer, então, da noticiada dação em pagamento de um atleta de apenas 11 anos de
idade a um empresário, que nos remete à escravatura.
Não há
mais tempo e nem deve haver tolerância. Basta! Precisamos cuidar das nossas
crianças e adolescentes.
A
família, a sociedade, a comunidade e o Estado, independentemente da ordem em
que forem exigidos, têm o dever constitucional (artigo 227 da CRFB) e legal
(ECA) de propiciar-lhes proteção integral e absolutamente prioritária. Juntos,
precisamos dizer um sonoro não ao trabalho infantil e um vibrante sim à
educação.”.
Eis, portanto, mais páginas contendo importantes, incisivas e
oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise de liderança
de nossa história – que é de ética, de
moral, de princípios, de valores –, para
a imperiosa e urgente necessidade de profundas
mudanças em nossas estruturas educacionais,
governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas,
financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no
concerto das potências mundiais livres, justas, educadas, qualificadas,
civilizadas, soberanas, democráticas, republicanas, solidárias e
sustentavelmente desenvolvidas...
Assim, urge ainda a efetiva problematização de questões deveras
cruciais como:
a) a excelência educacional – pleno
desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação profissional –, desde
a educação infantil (0 a 3 anos de
idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo
da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira
série do ensino fundamental, independentemente
do mês de seu nascimento –, até a pós-graduação
(especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade absoluta de nossas políticas
públicas, gerando o pleno
desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação profissional
(enfim, 129 anos depois, a República proclama o que esperamos seja
verdadeiramente o início de uma revolução educacional, mobilizando de maneira
incondicional todas as forças vivas do país, para a realização da nova pátria;
a pátria da educação, da ética, da justiça, da liberdade, da civilidade, da
democracia, da participação, da solidariedade, da sustentabilidade...);
b) o combate implacável, sem eufemismos e
sem tréguas, aos três dos nossos maiores e mais devastadores inimigos que são:
I – a inflação, a exigir permanente,
competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares
civilizados, ou seja, próximos de zero (segundo dados do Banco Central, a taxa
de juros do cartão de crédito atingiu em maio a ainda estratosférica marca de
299,78% nos últimos doze meses, e a taxa
de juros do cheque especial chegou em históricos 320,87%; e já o IPCA, também
no acumulado dos últimos doze meses, chegou a 4,66%); II – a corrupção, há séculos, na mais perversa
promiscuidade – “dinheiro público versus interesses privados”
–, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da vida nacional, gerando
incalculáveis e irreversíveis prejuízos, perdas e comprometimentos de vária
ordem (a propósito, a lúcida observação do procurador chefe da força-tarefa da
Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol: “A Lava Jato ela trata hoje de um tumor,
de um caso específico de corrupção, mas o problema é que o sistema é
cancerígeno...” – e que vem mostrando também o seu caráter transnacional; eis, portanto, que todos os valores que vão
sendo apresentados aos borbotões, são apenas simbólicos, pois em nossos 518
anos já se formou um verdadeiro oceano de suborno, propina, fraudes, desvios,
malversação, saque, rapina e dilapidação do nosso patrimônio... Então, a corrupção
mata, e, assim, é crime...); III – o desperdício,
em todas as suas modalidades, também a ocasionar inestimáveis perdas e
danos, indubitavelmente irreparáveis (por exemplo, segundo Lucas Massari, no
artigo ‘O Desperdício na Logística Brasileira’, a “... Desconfiança
das empresas e das famílias é grande. Todos os anos, cerca de R$ 1 trilhão, é
desperdiçado no Brasil. Quase nada está imune à perda. Uma lista sem fim de
problemas tem levado esses recursos e muito mais. De cada R$ 100 produzidos,
quase R$ 25 somem em meio à ineficiência do Estado e do setor privado, à falhas
de logística e de infraestrutura, ao excesso de burocracia, ao descaso, à
corrupção e à falta de planejamento...”;
c) a dívida pública brasileira - (interna e
externa; federal, estadual, distrital e municipal) –, com previsão para
2019, apenas segundo o Orçamento Geral da União – Anexo II – Despesa dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – Órgão Orçamentário, de exorbitante e
insuportável desembolso de cerca de R$
1,422 trilhão (43,6%), a título de juros, encargos, amortização e
refinanciamentos (ao menos com esta rubrica, previsão de R$ 758,672 bilhões), a exigir alguns fundamentos da sabedoria
grega, do direito e da justiça:
- pagar,
sim, até o último centavo;
-
rigorosamente, não pagar com o pão do povo;
-
realizar uma IMEDIATA, abrangente,
qualificada, independente, competente e eficaz auditoria... (ver também www.auditoriacidada.org.br)
(e ainda
a propósito, no artigo Melancolia, Vinicius
Torres Freire, diz: “... Não será possível conter a presente degradação
econômica sem pelo menos, mínimo do mínimo, controle da ruína das contas do
governo: o aumento sem limite da dívida pública...”).
Destarte,
torna-se absolutamente inútil lamentarmos
a falta de recursos diante de tão
descomunal sangria que dilapida o nosso já combalido dinheiro público, mina a
nossa capacidade de investimento e de poupança e, mais grave ainda, afeta a
credibilidade de nossas instituições, negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e
regionais e de extremas e sempre crescentes necessidades de ampliação e modernização de setores
como: a gestão pública; a infraestrutura (rodovias, ferrovias,
hidrovias, portos, aeroportos); a educação;
a saúde; o saneamento ambiental (água tratada, esgoto tratado, resíduos
sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística reversa); meio ambiente; habitação; mobilidade urbana
(trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda; agregação de valor às
commodities; sistema financeiro nacional; assistência social; previdência
social; segurança alimentar e nutricional; segurança pública; forças armadas;
polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e desenvolvimento; ciência,
tecnologia e inovação; cultura, esporte e lazer; turismo; comunicações;
qualidade (planejamento – estratégico, tático e operacional –,
transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade – “fazer mais e
melhor, com menos” –, criatividade, produtividade, competitividade); entre
outros...
São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que, de maneira
alguma, abatem o nosso ânimo e nem
arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta
grande cruzada nacional pela excelência
educacional, visando à construção de uma Nação verdadeiramente participativa, justa, ética, educada,
civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática, solidária e
desenvolvida, que possa partilhar suas extraordinárias e generosas
riquezas, oportunidades e potencialidades com todas as brasileiras e com todos
os brasileiros. Ainda mais especialmente no horizonte de investimentos
bilionários previstos em inadiáveis e fundamentais empreendimentos de
infraestrutura, além de projetos do Pré-Sal e de novas fontes energéticas, à
luz das exigências do século 21, da era da globalização, da internacionalização
das organizações, da informação, do conhecimento, da inovação, das novas
tecnologias, da sustentabilidade e de um possível e novo mundo do direito, da justiça, da verdade, do diálogo, da liberdade, da paz, da solidariedade, da igualdade – e com equidade –, e da fraternidade universal...
Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a
nossa esperança... e perseverança!
“VI,
OUVI E VIVI: O BRASIL TEM JEITO!”
58 anos
de testemunho de um servidor público (1961 – 2019)
-
Estamos nos descobrindo através da Excelência Educacional ...
-
ANTICORRUPÇÃO: Prevenir e vencer, usando nossas defesas democráticas ...
- Por
uma Nova Política Brasileira ...
- Pela
excelência na Gestão Pública ...
- Pelo
fortalecimento da cultura da sustentabilidade, em suas três dimensões nucleares
do desenvolvimento integral: econômico; social, com promoção humana, e,
ambiental, com proteção e preservação dos nossos recursos naturais ...
- A
alegria da vocação ...
Afinal, o Brasil é uma águia pequena que já ganhou
asas e, para voar, precisa tão somente de visão olímpica e de coragem! ...
E
P Í L O G O
CLAMOR
E SÚPLICA DO POVO BRASILEIRO
“Oh! Deus, Criador, Legislador e Libertador, fonte de
infinita misericórdia!
Senhor, que não fique, e não está ficando, pedra sobre
pedra
Dos impérios edificados com os ganhos espúrios,
ilegais, injustos e
Frutos da corrupção, do saque, da rapina e da
dilapidação do
Nosso patrimônio público.
Patrimônio esse construído com o
Sangue, suor e lágrima,
Trabalho, honra e dignidade do povo brasileiro!
Senhor, que seja assim! Eternamente!”.
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