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segunda-feira, 9 de setembro de 2019

A EXCELÊNCIA EDUCACIONAL, A FORÇA DA INOVAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E AS COLUNAS DA JUSTIÇA E DIREITO AMBIENTAL NA SUSTENTABILIDADE


“O país do futuro se constrói com inovação
        O Brasil é um país de desafios e oportunidades. Analisar a situação macroeconômica atual do país é entender que há espaço para diferentes setores crescerem e conquistarem mercado em meio à incerteza política.
         Com PIB projetado a 0,80% (conforme projeções do relatório Focus do Banco Central publicado em 26/08/19) para este ano, discussões acerca das reformas da Previdência, tributária e do cenário político, o país continua sendo um terreno fértil para o desafio de todos os setores a encontrar uma saída para lucrar, pois o potencial ainda é enorme por aqui.
         Evidentemente, se a economia caminha devagar em nível macro, diferentes setores acompanham o ritmo lento. Na indústria, a falta de demanda, o acúmulo de estoque e as condições financeiras debilitadas  ganham espaço como algumas das maiores preocupações apontadas por companhias que atuam em território nacional, segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI).
         Superar essas adversidades depende de múltiplos fatores, relacionados a políticas eficazes e com efeito suficientemente notório para o setor. Dentro de casa – onde é mais fácil mudar as coisas de lugar –, a lição permanece a mesma: investir em produtos e serviços modernos, capazes de atender à demanda dos clientes de maneira eficaz, sempre procurando aumento da produtividade. Isso está ligado à modernização de sistemas, evidentemente, antes disso, depende de profissionais cada vez mais qualificados, aptos a entender a cadeia de produção de maneira ampla.
         Apesar de parecer relativamente óbvio, esse é um ponto crucial em que muitas companhias ainda falham. Enquanto isso, nos Estados Unidos e Japão, por exemplo, o processo de formação envolve investimento contínuo em múltiplas frentes. Profissionais deixam de lado o conhecimento técnico acerca de operação de máquinas para compreender o processo com um todo, entendendo o impacto que cada função exerce dentro da linha de produção.
         Essa consciência, aliada à modernização das estruturas industriais, garante a competitividade, produtividade e liderança de alguns desses países em longo prazo, com efeitos significativos nas indústrias eletrônica e automotiva. Não à toa, mesmo com o impacto das guerras comerciais e da desaceleração da China, a produção norte-americana continua crescendo (ou, no mínimo, estagnada, como registrado em junho).
         No Brasil, mesmo que a passos lentos, alguns benefícios relacionados à automatização de processos podem ser percebidos de maneira rápida e eficaz. No setor de autopeças, por exemplo, aperfeiçoar processos humanos com colaboradores treinados e ferramentas capazes de integrar dados do chão da fábrica à esfera corporativa trazem como resultado a redução de erros, aumento da transparência, qualidade e produtividade.
         É evidente que há divergências fundamentais entre ambos os países, em segmentos que vão muito além do industrial. Contudo, o horizontem de inovação pode ser mantido, dado o potencial que o mercado brasileiro representa.
         No que depender das perspectivas positivas dos executivos, o caminho está trilhado. O mesmo estudo feito pela CNI mostra que as expectativas seguem positivas em relação ao aumento da produção nos próximos anos, mesmo em meio ao cenário geral tão desafiador.
         Transformar o pensamento positivo em realidade demanda tempo e investimentos. Em relação ao primeiro, não há muito o que ser feito – a cronologia segue seu fluxo, dia após dia; contudo, o segundo fator demanda um olhar mais atento de lideranças. Mais do que sobreviver, é necessário investir para liderar e preparar-se para o futuro que está logo à frente.”.

(FABIANO LOURENÇO. Vice-presidente da Mitsubishi Eletric, em artigo publicado no jornal ESTADO DE MINAS, edição de 5 de setembro de 2019, caderno OPINIÃO, página 7).

Mais uma importante e oportuna contribuição para o nosso trabalho de Mobilização para a Excelência Educacional vem de artigo publicado no mesmo veículo, edição de 19 de agosto de 2019, mesmo caderno e página, de autoria de NELSON MISSIAS DE MORAIS, desembargador e presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e que merece igualmente integral transcrição:

“Minas e o debate ambiental
        A recente realização, em Araxá, do 3º Congresso Brasileiro da Magistratura e do Ministério Público para o Meio Ambiente trouxe à tona, mais uma vez, o debate sobre o papel do Poder Judiciário na proteção ambiental, sob a perspectiva de sua missão garantidora. O momento é oportuno, pois o debate sobre a proteção ambiental no Brasil parece ter retroagido a patamar que esperávamos já estivesse superado, pelo enfoque enviesado que está tomando.
         A consciência ambientalista brasileira – não confundir “consciência” com “movimento” – há muito tempo já havia se convencido de que “não existe mais de um planeta Terra” e se não nos preocuparmos com a preservação deste em que vivemos, fatalmente estaremos condenados à extinção, a exemplo de espécies que deixaram de existir há milhares de anos. Da mesma forma que não podemos escolher outro mundo, também não podemos esperar outros milhares de anos para decidir como queremos viver e que futuro queremos deixar para nossos descendentes. As decisões têm que ser tomadas agora.
         Diante desta realidade, não é razoável admitir que o debate recue décadas, ao tempo em que o conhecimento científico sobre a temática ambiental era ainda incipiente, para privilegiar a contestação de dados científicos irrefutáveis, em nome de teorias conspiratórias de grandes potências. Ora, o Brasil – até prova em contrário – é um país suficientemente maduro para decidir por si mesmo como quer proteger seu território e não precisa temer pseudoinvasões ideológicas contra sua soberania. Esse debate é extemporâneo e prejudicial à tomada de decisões efetivas no caminho da preservação de boas condições de vida para nós mesmos, nossos filhos, nossos netos, bisnetos, enfim, todas as nossas gerações futuras.
         Diante disso, é essencial que os debates nos conduzam a ações políticas e de cidadania que aumentem a consciência social a respeito da imprescindibilidade de estabelecermos modos de vivência e de convivência que levem em conta a sustentabilidade do planeta, como um todo, e da preservação dos elementos indispensáveis à vida. O Brasil, em particular, tem enorme responsabilidade sobre isso, pela sua natureza exuberante, e não podemos nos descurar dessa responsabilidade.
         O Poder Judiciário, por todos os seus atores, teve presença marcante no referido congresso e sabe que, talvez, tenha responsabilidades maiores que outros segmentos sociais, pela sua capacidade moderadora e pela prestação jurisdicional, capazes de evitar danos desnecessários e exagerados ao patrimônio natural.
         Minas Gerais, particularmente por ter sido vítima dos dois maiores desastres ambientais da recente história brasileira, tem por obrigação participar ativamente desse debate, para que os erros e acertos cometidos em Mariana e Brumadinho nos sirvam de base empírica e teórica para não repetirmos os primeiros e aperfeiçoarmos os segundos.
         Nosso sofrimento pelas vítimas e pela degradação ambiental nos dois casos extrapolou as fronteiras mineiras e causou danos ao país inteiro. Da mesma forma, a vitimização humana e a degradação da Amazônia ou em qualquer outra de nossas regiões será potencialmente danosa não apenas aos brasileiros, mas a toda a humanidade.”.

Eis, portanto, mais páginas contendo importantes, incisivas e oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise de liderança de nossa história – que é de ética, de moral, de princípios, de valores –, para a imperiosa e urgente necessidade de profundas mudanças em nossas estruturas educacionais, governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas, financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no concerto das potências mundiais livres, justas, educadas, qualificadas, civilizadas, soberanas, democráticas, republicanas, solidárias e sustentavelmente desenvolvidas...

Assim, urge ainda a efetiva problematização de questões deveras cruciais como:
a)     a excelência educacional – pleno desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação profissional –, desde a educação infantil (0 a 3 anos de idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira série do ensino fundamental, independentemente do mês de seu nascimento –, até a pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade absoluta de nossas políticas públicas, gerando o pleno desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação profissional (enfim, 129 anos depois, a República proclama o que esperamos seja verdadeiramente o início de uma revolução educacional, mobilizando de maneira incondicional todas as forças vivas do país, para a realização da nova pátria; a pátria da educação, da ética, da justiça, da liberdade, da civilidade, da democracia, da participação, da solidariedade, da sustentabilidade...);
b)    o combate implacável, sem eufemismos e sem tréguas, aos três dos nossos maiores e mais devastadores inimigos que são: I – a inflação, a exigir permanente, competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares civilizados, ou seja, próximos de zero (segundo dados do Banco Central, a taxa de juros do cartão de crédito atingiu em julho a ainda estratosférica marca de 300,29% nos últimos  doze meses, e a taxa de juros do cheque especial chegou em históricos 318,65%; e já o IPCA, também no acumulado dos últimos doze meses, chegou a 3,22%); II – a corrupção, há séculos, na mais perversa promiscuidade    “dinheiro público versus interesses privados” –, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da vida nacional, gerando incalculáveis e irreversíveis prejuízos, perdas e comprometimentos de vária ordem (a propósito, a lúcida observação do procurador chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol: “A Lava Jato ela trata hoje de um tumor, de um caso específico de corrupção, mas o problema é que o sistema é cancerígeno...” – e que vem mostrando também o seu caráter transnacional;  eis, portanto, que todos os valores que vão sendo apresentados aos borbotões, são apenas simbólicos, pois em nossos 518 anos já se formou um verdadeiro oceano de suborno, propina, fraudes, desvios, malversação, saque, rapina e dilapidação do nosso patrimônio... Então, a corrupção mata, e, assim, é crime...); III – o desperdício, em todas as suas modalidades, também a ocasionar inestimáveis perdas e danos, indubitavelmente irreparáveis (por exemplo, segundo Lucas Massari, no artigo ‘O Desperdício na Logística Brasileira’, a “... Desconfiança das empresas e das famílias é grande. Todos os anos, cerca de R$ 1 trilhão, é desperdiçado no Brasil. Quase nada está imune à perda. Uma lista sem fim de problemas tem levado esses recursos e muito mais. De cada R$ 100 produzidos, quase R$ 25 somem em meio à ineficiência do Estado e do setor privado, à falhas de logística e de infraestrutura, ao excesso de burocracia, ao descaso, à corrupção e à falta de planejamento...”;
c)     a dívida pública brasileira - (interna e externa; federal, estadual, distrital e municipal) –, com previsão para 2019, apenas segundo o Orçamento Geral da União – Anexo II – Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – Órgão Orçamentário, de exorbitante e insuportável desembolso de cerca de R$ 1,422 trilhão (43,6%), a título de juros, encargos, amortização e refinanciamentos (ao menos com esta rubrica, previsão de R$ 758,672 bilhões), a exigir alguns fundamentos da sabedoria grega, do direito e da justiça:
- pagar, sim, até o último centavo;
- rigorosamente, não pagar com o pão do povo;
- realizar uma IMEDIATA, abrangente, qualificada, independente, competente e eficaz auditoria... (ver também www.auditoriacidada.org.br)
(e ainda a propósito, no artigo Melancolia, Vinicius Torres Freire, diz: “... Não será possível conter a presente degradação econômica sem pelo menos, mínimo do mínimo, controle da ruína das contas do governo: o aumento sem limite da dívida pública...”).

Destarte, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta de recursos diante de tão descomunal sangria que dilapida o nosso já combalido dinheiro público, mina a nossa capacidade de investimento e de poupança e, mais grave ainda, afeta a credibilidade de nossas instituições, negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e regionais e de extremas e sempre crescentes necessidades de ampliação e modernização de setores como: a gestão pública; a infraestrutura (rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos); a educação; a saúde; o saneamento ambiental (água tratada, esgoto tratado, resíduos sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística reversa); meio ambiente; habitação; mobilidade urbana (trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda; agregação de valor às commodities; sistema financeiro nacional; assistência social; previdência social; segurança alimentar e nutricional; segurança pública; forças armadas; polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e desenvolvimento; ciência, tecnologia e inovação; cultura, esporte e lazer; turismo; comunicações; qualidade (planejamento – estratégico, tático e operacional –, transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade – “fazer mais e melhor, com menos” –, criatividade, produtividade, competitividade); entre outros...

São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que, de maneira alguma, abatem o nosso ânimo e nem arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta grande cruzada nacional pela excelência educacional, visando à construção de uma Nação verdadeiramente participativa, justa, ética, educada, civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática, solidária e desenvolvida, que possa partilhar suas extraordinárias e generosas riquezas, oportunidades e potencialidades com todas as brasileiras e com todos os brasileiros. Ainda mais especialmente no horizonte de investimentos bilionários previstos em inadiáveis e fundamentais empreendimentos de infraestrutura, além de projetos do Pré-Sal e de novas fontes energéticas, à luz das exigências do século 21, da era da globalização, da internacionalização das organizações, da informação, do conhecimento, da inovação, das novas tecnologias, da sustentabilidade e de um possível e novo mundo do direito, da justiça, da verdade, do diálogo, da liberdade, da paz, da solidariedade, da igualdade – e com equidade –, e da fraternidade universal...
Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a nossa esperança... e perseverança!

“VI, OUVI E VIVI: O BRASIL TEM JEITO!”
58 anos de testemunho de um servidor público (1961 – 2019)

- Estamos nos descobrindo através da Excelência Educacional ...
- ANTICORRUPÇÃO: Prevenir e vencer, usando nossas defesas democráticas ...
- Por uma Nova Política Brasileira ...
- Pela excelência na Gestão Pública ...
- Pelo fortalecimento da cultura da sustentabilidade, em suas três dimensões nucleares do desenvolvimento integral: econômico; social, com promoção humana, e, ambiental, com proteção e preservação dos nossos recursos naturais ...
- A alegria da vocação ...  

Afinal, o Brasil é uma águia pequena que já ganhou asas e, para voar, precisa tão somente de visão olímpica e de coragem! ...        

E P Í L O G O

CLAMOR E SÚPLICA DO POVO BRASILEIRO

“Oh! Deus, Criador, Legislador e Libertador, fonte de infinita misericórdia!
Senhor, que não fique, e não está ficando, pedra sobre pedra
Dos impérios edificados com os ganhos espúrios, ilegais, injustos e
Frutos da corrupção, do saque, da rapina e da dilapidação do
Nosso patrimônio público.
Patrimônio esse construído com o
Sangue, suor e lágrima,
Trabalho, honra e dignidade do povo brasileiro!
Senhor, que seja assim! Eternamente!”.


 



sexta-feira, 12 de julho de 2019

A EXCELÊNCIA EDUCACIONAL, AS LUZES DO DIREITO AMBIENTAL E A TRANSCENDÊNCIA DA FORMAÇÃO DAS CRIANÇAS NA SUSTENTABILIDADE


“Você sabe o que é direito ambiental?
        Antes de entender o que é direito ambiental, é relevante ressaltar que a vida de todo organismo de nosso planeta depende de um ambiente saudável. Mudanças climáticas drásticas, aquecimento global, desmatamento, poluição do ar, dos rios e mares, infelizmente, sempre foram comuns e transformaram o modo de vida de todos.
         É neste contexto que surgiu o direito ambiental enquanto ciência jurídica, com a necessidade de se tutelar o meio ambiente, bem mais precioso para o homem, e, consequentemente, disciplinar o impacto da atividade humana no meio, principalmente quanto ao uso e gozo dos recursos naturais, objetivando garantir às futuras gerações um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
         Referência importante para o direito ambiental, o século 20 marcou o debate, em âmbito global, da necessidade de proteção do meio ambiente, principalmente diante do alto impacto provocado pelo desenvolvimento das indústrias. A Conferência de Estocolmo, realizada na Suécia em 1972, foi uma das primeiras tentativas internacionais de regulamentação ambiental.
         No Brasil, as proclamações da Conferência de Estocolmo de 1972 influenciaram a Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 225 define que “todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Mas o que vem a ser um meio ambiente ecologicamente equilibrado?
         O direito ambiental não visa desamparar o desenvolvimento econômico e industrial, mas torná-lo sustentável, equilibrando o impacto de suas atividades junto ao meio ambiente. O artigo 170, inciso 4, da Constituição Federal defende que o desenvolvimento deve se dar diante da proteção da biodiversidade. Os recursos naturais são escassos e, caso não haja uma severa proteção e adequação de seu uso, o meio ambiente será consideravelmente afetado e, indiretamente, a qualidade de vida também. Essa é a importância do direito ambiental.
         O direito ambiental impõe responsabilidades em caso de danos ambientais. Pessoas físicas e jurídicas que exercem atividade econômica, com severos impactos, deverão compensar o desequilíbrio ambiental que causam, além de responder penal, civil e administrativamente por esses danos, de acordo com o parágrafo 3º do artigo 225 da Constituição: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.
         Além de responsabilizar os causadores de danos ambientais, o direito ambiental também obriga o poder público a zelar pelo meio ambiente no momento da elaboração das políticas públicas e das leis, bem como exerce a fiscalização de atividades que causam impacto ambiental. A defesa do meio ambiente é uma obrigação do cidadão. Todos têm papel relevante no controle dessas atividades desenvolvidas com impacto ambiental, até tutelando juridicamente.”.

(ÂNGELO BRUNELLI VALÉRIO. Professor do curso de direito da Faculdade Pitágoras da Serra, em artigo publicado no jornal ESTADO DE MINAS, edição de 15 de junho de 2019, caderno OPINIÃO, página 7).

Mais uma importante e oportuna contribuição para o nosso trabalho de Mobilização para a Excelência Educacional vem de artigo publicado no mesmo veículo, edição, caderno e página, de autoria de JOSÉ ROBERTO DANTAS OLIVA, advogado, juiz do trabalho aposentado, ex-gestor nacional do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho (TST-CSJT), e, JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR, desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e gestor nacional do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho (TST-CSJT), e que merece igualmente integral transcrição:

“Trabalho infantil
   perpetua penúria
        Há quem diga que trabalhar desde cedo faz bem. Não é verdade! Trabalhar, em vez de brincar e estudar, causa males irreversíveis.
         Quem perdeu o lado lúdico dos primeiros anos de vida ou a preparação educacional adequada na infância e adolescência, certamente terá, exponencialmente, ampliadas as dificuldades de alcançar o pleno desenvolvimento biopsicossocial.
         O trabalho precoce subtrai horas de lazer e estudo. Com isso, gera adultos frustrados, infelizes, despreparados para competir com aqueles que puderam dedicar seu precioso tempo às brincadeiras, otimização e potencialização de seus talentos e capacidades.
         A equação, portanto, é perversa. Quem nasceu economicamente e socialmente menos favorecido tem como triste sina a eternização da miséria. O trabalho infantil tem, na pobreza, causa e consequência. É um círculo vicioso, que se retroalimenta.
         A pobreza conduz ao trabalho precoce. O trabalho antes da idade ideal provoca evasão escolar ou, no mínimo, cansaço, desmotivação, desinteresse e, consequentemente, baixo rendimento escolar. A exclusão do processo educacional ou o processo formativo incompleto, falho, comprometido gera pessoas com inaptidão cognitiva e intelectual e sem qualificação profissional. Tais pessoas, em razão do despreparo, estão fadadas ao desemprego ou, se muito, ao subemprego. Da ausência da renda ou dos salários aviltados pela baixa ou nenhuma qualificação, resulta aquilo que foi causa do trabalho infantil: pobreza. E, assim, de pai para filho, transmitem-se e perpetuam-se ignorância e penúria.
         Poucos compreendem que o trabalho infantil não destrói só a infância e a perspectiva de futuro de quem o pratica. Ele compromete, também, nossa capacidade de desenvolvimento como nação.
         O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontava, na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, em 2017, que no ano anterior, 2016, tínhamos ainda 1,8 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos sendo explorados pelo trabalho. Como, em razão de mudança metodológica, desprezaram-se 716 mil na mesma faixa etária que trabalhavam para o próprio consumo, é correto afirmar que o quadro era mais grave: 2,516 milhões de trabalhadores infantis. São os números disponíveis mais recentes.
         Em 19 de julho, anuncia o IBGE, será retificada a pesquisa de 2017 e divulgados os novos resultados (de 2018), observando parâmetros traçados em resolução da OIT.
         Claro que as piores e mais rudes formas, como descascar mandioca em farinheiras com afiadas facas, quebrar pedras em pedreira, amassar barro em olarias, cortar cana na lavoura, expor-se à fuligem e degradação em carvoarias, vender doces em faróis, ser aviãozinho do tráfico ou vítima de exploração comercial sexual e tantas outras assemelhadas são modalidades que chocam e repugnam muito mais.
         Certamente, elas, as piores formas, são as maiores responsáveis pelas 261 mortes ocorridas nos últimos 11 anos (de 2007 a 2018), conforme dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação Sinan/SVS, do Ministério da Saúde, reproduzidos pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI).
         Sem considerar a subnotificação e/ou estabelecimento de conexão com o trabalho, outras 662 perderam pelo menos uma das mãos trabalhando no mesmo período.
         De 2007 a 2018, foram 26.365 acidentes graves envolvendo crianças e adolescentes enquanto trabalhavam. No total, 43.777 agravos à saúde relacionados ao trabalho de meninos e meninas brasileiros, vítimas da tragédia diária do trabalho prematuro.
         Mesmo em atividades tidas por glamourosas, porém, trabalhar cedo pode ser sinônimo de tragédia anunciada. No trabalho infantil artístico, danos físicos e psicológicos têm sido reportados. No desportivo, o futebol, paixão nacional, faz também suas vítimas. É marcado por riscos diversos em alojamentos de categorias de base, dos quais o exemplo recente mais emblemático é do Ninho do Urubu, em que 10 adolescentes morreram asfixiados pela fumaça e/ou queimados vivos em razão de incêndio nos contêineres nos quais foram instalados para morar por um dos maiores e mais ricos clubes do país.
         O que dizer, então, da noticiada dação em pagamento de um atleta de apenas 11 anos de idade a um empresário, que nos remete à escravatura.
         Não há mais tempo e nem deve haver tolerância. Basta! Precisamos cuidar das nossas crianças e adolescentes.
         A família, a sociedade, a comunidade e o Estado, independentemente da ordem em que forem exigidos, têm o dever constitucional (artigo 227 da CRFB) e legal (ECA) de propiciar-lhes proteção integral e absolutamente prioritária. Juntos, precisamos dizer um sonoro não ao trabalho infantil e um vibrante sim à educação.”.

Eis, portanto, mais páginas contendo importantes, incisivas e oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise de liderança de nossa história – que é de ética, de moral, de princípios, de valores –, para a imperiosa e urgente necessidade de profundas mudanças em nossas estruturas educacionais, governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas, financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no concerto das potências mundiais livres, justas, educadas, qualificadas, civilizadas, soberanas, democráticas, republicanas, solidárias e sustentavelmente desenvolvidas...

Assim, urge ainda a efetiva problematização de questões deveras cruciais como:
a)     a excelência educacional – pleno desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação profissional –, desde a educação infantil (0 a 3 anos de idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira série do ensino fundamental, independentemente do mês de seu nascimento –, até a pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade absoluta de nossas políticas públicas, gerando o pleno desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação profissional (enfim, 129 anos depois, a República proclama o que esperamos seja verdadeiramente o início de uma revolução educacional, mobilizando de maneira incondicional todas as forças vivas do país, para a realização da nova pátria; a pátria da educação, da ética, da justiça, da liberdade, da civilidade, da democracia, da participação, da solidariedade, da sustentabilidade...);
b)    o combate implacável, sem eufemismos e sem tréguas, aos três dos nossos maiores e mais devastadores inimigos que são: I – a inflação, a exigir permanente, competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares civilizados, ou seja, próximos de zero (segundo dados do Banco Central, a taxa de juros do cartão de crédito atingiu em maio a ainda estratosférica marca de 299,78% nos últimos  doze meses, e a taxa de juros do cheque especial chegou em históricos 320,87%; e já o IPCA, também no acumulado dos últimos doze meses, chegou a 4,66%); II – a corrupção, há séculos, na mais perversa promiscuidade    “dinheiro público versus interesses privados” –, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da vida nacional, gerando incalculáveis e irreversíveis prejuízos, perdas e comprometimentos de vária ordem (a propósito, a lúcida observação do procurador chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol: “A Lava Jato ela trata hoje de um tumor, de um caso específico de corrupção, mas o problema é que o sistema é cancerígeno...” – e que vem mostrando também o seu caráter transnacional;  eis, portanto, que todos os valores que vão sendo apresentados aos borbotões, são apenas simbólicos, pois em nossos 518 anos já se formou um verdadeiro oceano de suborno, propina, fraudes, desvios, malversação, saque, rapina e dilapidação do nosso patrimônio... Então, a corrupção mata, e, assim, é crime...); III – o desperdício, em todas as suas modalidades, também a ocasionar inestimáveis perdas e danos, indubitavelmente irreparáveis (por exemplo, segundo Lucas Massari, no artigo ‘O Desperdício na Logística Brasileira’, a “... Desconfiança das empresas e das famílias é grande. Todos os anos, cerca de R$ 1 trilhão, é desperdiçado no Brasil. Quase nada está imune à perda. Uma lista sem fim de problemas tem levado esses recursos e muito mais. De cada R$ 100 produzidos, quase R$ 25 somem em meio à ineficiência do Estado e do setor privado, à falhas de logística e de infraestrutura, ao excesso de burocracia, ao descaso, à corrupção e à falta de planejamento...”;
c)     a dívida pública brasileira - (interna e externa; federal, estadual, distrital e municipal) –, com previsão para 2019, apenas segundo o Orçamento Geral da União – Anexo II – Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – Órgão Orçamentário, de exorbitante e insuportável desembolso de cerca de R$ 1,422 trilhão (43,6%), a título de juros, encargos, amortização e refinanciamentos (ao menos com esta rubrica, previsão de R$ 758,672 bilhões), a exigir alguns fundamentos da sabedoria grega, do direito e da justiça:
- pagar, sim, até o último centavo;
- rigorosamente, não pagar com o pão do povo;
- realizar uma IMEDIATA, abrangente, qualificada, independente, competente e eficaz auditoria... (ver também www.auditoriacidada.org.br)
(e ainda a propósito, no artigo Melancolia, Vinicius Torres Freire, diz: “... Não será possível conter a presente degradação econômica sem pelo menos, mínimo do mínimo, controle da ruína das contas do governo: o aumento sem limite da dívida pública...”).

Destarte, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta de recursos diante de tão descomunal sangria que dilapida o nosso já combalido dinheiro público, mina a nossa capacidade de investimento e de poupança e, mais grave ainda, afeta a credibilidade de nossas instituições, negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e regionais e de extremas e sempre crescentes necessidades de ampliação e modernização de setores como: a gestão pública; a infraestrutura (rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos); a educação; a saúde; o saneamento ambiental (água tratada, esgoto tratado, resíduos sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística reversa); meio ambiente; habitação; mobilidade urbana (trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda; agregação de valor às commodities; sistema financeiro nacional; assistência social; previdência social; segurança alimentar e nutricional; segurança pública; forças armadas; polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e desenvolvimento; ciência, tecnologia e inovação; cultura, esporte e lazer; turismo; comunicações; qualidade (planejamento – estratégico, tático e operacional –, transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade – “fazer mais e melhor, com menos” –, criatividade, produtividade, competitividade); entre outros...

São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que, de maneira alguma, abatem o nosso ânimo e nem arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta grande cruzada nacional pela excelência educacional, visando à construção de uma Nação verdadeiramente participativa, justa, ética, educada, civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática, solidária e desenvolvida, que possa partilhar suas extraordinárias e generosas riquezas, oportunidades e potencialidades com todas as brasileiras e com todos os brasileiros. Ainda mais especialmente no horizonte de investimentos bilionários previstos em inadiáveis e fundamentais empreendimentos de infraestrutura, além de projetos do Pré-Sal e de novas fontes energéticas, à luz das exigências do século 21, da era da globalização, da internacionalização das organizações, da informação, do conhecimento, da inovação, das novas tecnologias, da sustentabilidade e de um possível e novo mundo do direito, da justiça, da verdade, do diálogo, da liberdade, da paz, da solidariedade, da igualdade – e com equidade –, e da fraternidade universal...
Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a nossa esperança... e perseverança!

“VI, OUVI E VIVI: O BRASIL TEM JEITO!”
58 anos de testemunho de um servidor público (1961 – 2019)

- Estamos nos descobrindo através da Excelência Educacional ...
- ANTICORRUPÇÃO: Prevenir e vencer, usando nossas defesas democráticas ...
- Por uma Nova Política Brasileira ...
- Pela excelência na Gestão Pública ...
- Pelo fortalecimento da cultura da sustentabilidade, em suas três dimensões nucleares do desenvolvimento integral: econômico; social, com promoção humana, e, ambiental, com proteção e preservação dos nossos recursos naturais ...
- A alegria da vocação ...  

Afinal, o Brasil é uma águia pequena que já ganhou asas e, para voar, precisa tão somente de visão olímpica e de coragem! ...        

E P Í L O G O

CLAMOR E SÚPLICA DO POVO BRASILEIRO

“Oh! Deus, Criador, Legislador e Libertador, fonte de infinita misericórdia!
Senhor, que não fique, e não está ficando, pedra sobre pedra
Dos impérios edificados com os ganhos espúrios, ilegais, injustos e
Frutos da corrupção, do saque, da rapina e da dilapidação do
Nosso patrimônio público.
Patrimônio esse construído com o
Sangue, suor e lágrima,
Trabalho, honra e dignidade do povo brasileiro!
Senhor, que seja assim! Eternamente!”.




sexta-feira, 18 de maio de 2018

A EXCELÊNCIA EDUCACIONAL, A UNIVERSALIDADE DO DIREITO AMBIENTAL E A ESPIRITUALIDADE CONCILIADORA NA SUSTENTABILIDADE


O JUDICIÁRIO NO ESTADO DE
DIREITO AMBIENTAL
        Do Estado democrático de direito, o Poder Judiciário está sendo permanentemente convocado, com os demais poderes públicos e toda a coletividade a defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF, artigo 225, caput), adotando técnicas e procedimentos processuais mais rápidos e eficazes (CF, artigo 5º, XXXV e LXXVIII), que repudiem qualquer postura de inércia ou omissão ante os desafios dos novos direitos, em temas emergentes e difusos, como dignidade da pessoa humana, redução das desigualdades sociais, erradicação da miséria e da marginalização, defesa do meio ambiente natural, artificial, do trabalho e cultural, visando à construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária.
         Nesse propósito, foi aprovada, no 8º Fórum Mundial da Água, em Brasília, em 21 de março deste ano, a Declaração de Princípios dos Juízes sobre a Justiça da Água, “reconhecendo a importante contribuição da comunidade jurídica em todo o mundo para a implementação de padrões e garantias para a sustentabilidade ambiental e observando, em particular, o papel fundamental de um Judiciário independente como guardião do Estado de direito na área do meio ambiente e como o defensor da justiça ambiental”, na formatação dos princípios seguintes: Princípio 1 – Água como um bem de interesse público: o Estado deve exercer a administração sobre todos os recursos hídricos, e protegê-los, em conjunto com suas funções ecológicas associadas, em benefício das gerações atuais e futuras gerações, e da Terra enquanto comunidade de vida.
         Princípio 2 – Justiça da água, uso da terra e função ecológica da propriedade: devido às estreitas interligações entre terra e água e as funções ecológicas dos recursos hídricos, qualquer pessoa com direito ou interesse no uso dos recursos hídricos ou da terra tem o dever de manter as funções ecológicas e a integridade dos recursos hídricos e ecossistemas relacionados.
         Princípio 3 – Justiça da água e os direitos dos povos indígenas e tribais: Os direitos e as relações dos povos indígenas e tribais com seus tradicionais e/ou costumeiros recursos hídricos e ecossistemas relacionados devem ser respeitados, com seus consentimento livre, prévio e informado, necessário para qualquer atividade sobre, ou que afete, recursos hídricos e ecossistemas relacionados.
         Princípio 4 – Justiça e prevenção da água: Para evitar medidas posteriores dispendiosas no sentido de reabilitar, tratar ou desenvolver novas fontes de água ou ecossistemas hídricos relacionados, a prevenção de dano aos recursos hídricos e aos ecossistemas relacionados deve ter precedência sobre a remediação.
         Princípio 5 – Justiça da água e precaução: o princípio da precaução deve ser aplicado à resolução de disputas relacionadas com a água, de modo que, não obstante a incerteza ou complexidade científica quanto à existência ou extensão dos riscos de graves ou danos irreversíveis à água, à saúde humana ou ao meio ambiente, os tribunais devem optar por medidas de proteção necessárias, tendo em vista as melhores evidências científicas disponíveis.
         Princípio 6 – In dubio pro aqua: em consonância com o princípio in dubio pro natura, em caso de incerteza, as controvérsias ambientais e hídricas perante os tribunais devem ser resolvidas, e as leis aplicáveis interpretadas, de um modo mais favorável a proteger e a conservar os recursos hídricos e ecossistemas relacionados.
         Princípio 7 – Poluidor-pagador, usuário pagador e a internalização de custos ambientais externos: os fatores ambientais devem ser incluídos na avaliação e na precificação dos recursos hídricos e seus serviços, incluindo: (a) princípio do poluidor-pagador – aqueles que causam poluição da água e degradação do ecossistema devem suportar os custos de contenção, prevenção, redução e gestão, a fim de evitar danos à saúde humana ou ao meio ambiente, e de remediar, restaurar ou compensar qualquer dano dessa natureza; (b) princípio do usuário-pagador – os usuários de recursos hídricos e seus serviços devem pagar preços ou taxas com base no ciclo de vida completo dos custos de fornecer os recursos hídricos e seus serviços ecossistêmicos, incluindo a sua utilização, e a eliminação final de qualquer lixo; (c) obrigações duradouras – obrigações legais para restaurar as condições ecológicas dos recursos hídricos e suas os serviços ecossistêmicos são obrigatórios para qualquer usuário do recurso e qualquer proprietário do local do recurso, e a responsabilidade não é rescindida pela transferência de uso ou título da terra para outros (obrigação de propter rem).
         Princípio 8 – Justiça da água e boa governança da água: em consonância com a jurisdição supervisora do Poder Judiciário sobre os setores políticos de governo, a existência de boas leis sobre água e sua efetiva implementação e execução são essenciais para a proteção, conservação e uso sustentável dos recursos hídricos e ecossistemas.
         Princípio 9 – Justiça da água e integração ambiental: considerações ambientais e ecossistêmicas devem ser integradas na aplicação e implementação do direito à água. Ao julgar os casos hídricos e relacionados ao direito à água, os juízes devem estar atentos à conexão essencial e inseparável que a água tem como o meio ambiente e os usos do solo, e devem evitar julgar esses casos isoladamente ou como apenas um assunto setorial relativo somente à água.
         Princípio 10 – Direito processual da água: os juízes devem se esforçar para alcançar o devido processo legal hídrico, garantindo que pessoas e grupos tenham acesso apropriado e satisfatório a informações sobre recursos hídricos e serviços prestados pelas autoridades públicas, a oportunidade de participar de forma significativa nos processos de tomada de decisão relacionados com a água e o acesso efetivo a processos judiciais e administrativos e para remediar e reparar adequadamente.”
         Assim, “nós reconhecemos a importância de garantir que o direito à água e a legislação ambiente apareçam com destaque nos currículos acadêmicos, estudos jurídicos e treinamento em todos os níveis, em particular entre juízes e outros envolvidos no processo judicial.”.”.

(SOUZA PRUDENTE. Desembargador federal e presidente da 3ª Seção do TRF 1, em artigo publicado no jornal ESTADO DE MINAS, edição de 11 de maio de 2018, caderno DIREITO & JUSTIÇA, página principal).

Mais uma importante e oportuna contribuição para o nosso trabalho de Mobilização para a Excelência Educacional vem de artigo publicado no mesmo veículo e edição, caderno OPINIÃO, página 7, de autoria de DOM WALMOR OLIVEIRA DE AZEVEDO, arcebispo metropolitano de Belo Horizonte, e que merece igualmente integral transcrição:

“Fim dos extremismos
        A civilização está dominada por extremismos de todo tipo, que se manifestam em contextos diversos – do universo religioso ao mundo da política, da cultura às pessoas. Os extremismos revelam que a sociedade sofre com sério desequilíbrio. Isso exige todo o empenho analítico de especialistas para que sejam alcançadas indispensáveis práticas educativas, capazes de qualificar as relações sociais e humanitárias. Afinal, não se pode justificar o radicalismo com o argumento de fidelidade a algo ou alguém, perdendo, assim, a competência de enxergar para além do “próprio quadrado”.
         Causas nobres, enraizadas em princípios com profunda significação, têm se transformado em dinâmicas perigosas, radicais, que comprometem a paz e a solidariedade fraterna. Quando se radicaliza as posturas, o outro que não partilha as mesmas convicções vira adversário, verdadeiro inimigo a ser combatido. Uma situação que faz surgir o terrorismo, a violência de todo tip, a indiferença, a busca por ideologias políticas que já perderam o sentido e as disputas mesquinhas. Em segundo plano fica a solidariedade, particularmente com os mais pobres –, ganhando força uma dinâmica que retarda avanços humanitários, mesmo com tantos recursos tecnológicos disponíveis.
         Os extremismos, portanto, precisam ser cada vez mais compreendidos e tratados a partir de estudos filosóficos, sociais e antropológicos, com a colaboração de outros campos do saber. Todos devem “abrir os olhos” e reconhecer a gravidade desse fenômeno, urgentemente, pois os radicalismos, quando ignorados, tornam-se mais difíceis de serem combatidos. Por isso mesmo, são necessários investimentos, não somente em estudos e pesquisas, mas especialmente na partilha do conhecimento, para ajudar a tecer nova consciência social.
         Os radicalismos agravam os problemas de segurança pública, acentuam o desrespeito à integridade de cada pessoa na sua dignidade, contribuem para a expansão da miséria e da exclusão, que geram, entre outras consequências, as migrações de povos. Os extremismos são um fenômeno de alcance global, mas que deve ser compreendido também a partir de suas manifestações nas situações cotidianas, na conduta de indivíduos. Assim, é possível tecer novas dinâmicas capazes de transformar as atitudes do dia a dia que, atualmente, inviabilizam uma sociedade justa e solidária. Dos amplos e profundos estudos às transformações na postura de cidadãos, eis o desafiador caminho para vencer os extremismos. Isso porque a velocidade na disseminação das informações, com a profusão de conteúdos diversos, a partir das redes digitais e meios de comunicação, contribui para que a humanidade desaprenda a enxergar sentido nas coisas.
         A sociedade contemporânea produz gente “antenada”, em busca das informações, com facilidade para lidar com tecnologias e, no entanto, ao mesmo tempo, indivíduos pouco habilidosos quando avaliados a partir das perspectivas humana e espiritual. E os que não dominam essas habilidades correm sempre o risco de considerarem importante fazer de tudo para proteger o que é pouco significativo.
         Além de tornar-se normal sacrificar o mais importante para preservar o que é secundário, há uma incapacidade na compreensão do outro. Percebe-se um enrijecimento que atrapalha a consideração de diferentes perspectivas, o entendimento mais amplo da história. Ao mesmo tempo, tudo é submetido a julgamentos a partir de critérios subjetivos altamente prejudiciais. Sem conseguir ir além das próprias convicções e vontades, indivíduos se fecham para situações que poderiam ajuda-lo a evoluir, inclusive contribuir para a sua abertura ao exercício da generosidade e da gratidão. Também por isso, a sociedade, saturada de extremismos, não consegue estabelecer dinâmicas de reconciliação.
         Urge a reconquista de equilíbrios, o que inclui a recuperação do autêntico sentido das diferentes causas e das práticas religiosas. A vitória sobre os fanatismos envolve superar a convicção de que o próprio ponto de vista é a bandeira única da humanidade. Eis um passo fundamental para superar os extremismos e garantir mais fraternidade às relações sociais.”.

Eis, portanto, mais páginas contendo importantes, incisivas e oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise de liderança de nossa história – que é de ética, de moral, de princípios, de valores –, para a imperiosa e urgente necessidade de profundas mudanças em nossas estruturas educacionais, governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas, financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no concerto das potências mundiais livres, civilizadas, soberanas, democráticas e sustentavelmente desenvolvidas...

Assim, urge ainda a efetiva problematização de questões deveras cruciais como:
a)     a excelência educacional – pleno desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação profissional –, desde a educação infantil (0 a 3 anos de idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira série do ensino fundamental, independentemente do mês de seu nascimento –, até a pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade absoluta de nossas políticas públicas, gerando o pleno desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação profissional (enfim, 128 anos depois, a República proclama o que esperamos seja verdadeiramente o início de uma revolução educacional, mobilizando de maneira incondicional todas as forças vivas do país, para a realização da nova pátria; a pátria da educação, da ética, da justiça, da liberdade, da civilidade, da democracia, da participação, da solidariedade, da sustentabilidade...);
b)    o combate implacável, sem eufemismos e sem tréguas, aos três dos nossos maiores e mais devastadores inimigos que são: I – a inflação, a exigir permanente, competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares civilizados, ou seja, próximos de zero (segundo dados do Banco Central, a taxa de juros do cartão de crédito atingiu em fevereiro a ainda estratosférica marca de 333,9% nos últimos  doze meses, e a taxa de juros do cheque especial em históricos 324,1%; e já o IPCA, também no acumulado dos últimos doze meses, em março, chegou a 2,68%); II – a corrupção, há séculos, na mais perversa promiscuidade    “dinheiro público versus interesses privados” –, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da vida nacional, gerando incalculáveis e irreversíveis prejuízos, perdas e comprometimentos de vária ordem (a propósito, a lúcida observação do procurador chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol: “A Lava Jato ela trata hoje de um tumor, de um caso específico de corrupção, mas o problema é que o sistema é cancerígeno...” – e que vem mostrando também o seu caráter transnacional;  eis, portanto, que todos os valores que vão sendo apresentados aos borbotões, são apenas simbólicos, pois em nossos 518 anos já se formou um verdadeiro oceano de suborno, propina, fraudes, desvios, malversação, saque, rapina e dilapidação do nosso patrimônio... Então, a corrupção mata, e, assim, é crime...); III – o desperdício, em todas as suas modalidades, também a ocasionar inestimáveis perdas e danos, indubitavelmente irreparáveis (por exemplo, segundo Lucas Massari, no artigo ‘O Desperdício na Logística Brasileira’, a “... Desconfiança das empresas e das famílias é grande. Todos os anos, cerca de R$ 1 trilhão, é desperdiçado no Brasil. Quase nada está imune à perda. Uma lista sem fim de problemas tem levado esses recursos e muito mais. De cada R$ 100 produzidos, quase R$ 25 somem em meio à ineficiência do Estado e do setor privado, à falhas de logística e de infraestrutura, ao excesso de burocracia, ao descaso, à corrupção e à falta de planejamento...”;
c)     a dívida pública brasileira - (interna e externa; federal, estadual, distrital e municipal) –, com previsão para 2018, apenas segundo o Orçamento Geral da União – Anexo II – Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – Órgão Orçamentário, de exorbitante e insuportável desembolso de cerca de R$ 1,847 trilhão (52,4%), a título de juros, encargos, amortização e refinanciamentos (ao menos com esta rubrica, previsão de R$ 1,106 trilhão), a exigir alguns fundamentos da sabedoria grega:
- pagar, sim, até o último centavo;
- rigorosamente, não pagar com o pão do povo;
- realizar uma IMEDIATA, abrangente, qualificada, independente, competente e eficaz auditoria... (ver também www.auditoriacidada.org.br)
(e ainda a propósito, no artigo Melancolia, Vinicius Torres Freire, diz: “... Não será possível conter a presente degradação econômica sem pelo menos, mínimo do mínimo, controle da ruína das contas do governo: o aumento sem limite da dívida pública...”).

Destarte, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta de recursos diante de tão descomunal sangria que dilapida o nosso já combalido dinheiro público, mina a nossa capacidade de investimento e de poupança e, mais grave ainda, afeta a credibilidade de nossas instituições, negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e regionais e de extremas e sempre crescentes necessidades de ampliação e modernização de setores como: a gestão pública; a infraestrutura (rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos); a educação; a saúde; o saneamento ambiental (água tratada, esgoto tratado, resíduos sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística reversa); meio ambiente; habitação; mobilidade urbana (trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda; agregação de valor às commodities; sistema financeiro nacional; assistência social; previdência social; segurança alimentar e nutricional; segurança pública; forças armadas; polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e desenvolvimento; ciência, tecnologia e inovação; cultura, esporte e lazer; turismo; comunicações; qualidade (planejamento – estratégico, tático e operacional –, transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade – “fazer mais e melhor, com menos” –, criatividade, produtividade, competitividade); entre outros...

São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que, de maneira alguma, abatem o nosso ânimo e nem arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta grande cruzada nacional pela excelência educacional, visando à construção de uma Nação verdadeiramente participativa, justa, ética, educada, civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática, solidária e desenvolvida, que possa partilhar suas extraordinárias e generosas riquezas, oportunidades e potencialidades com todas as brasileiras e com todos os brasileiros. Ainda mais especialmente no horizonte de investimentos bilionários previstos em inadiáveis e fundamentais empreendimentos de infraestrutura, além de projetos do Pré-Sal e de novas fontes energéticas, à luz das exigências do século 21, da era da globalização, da internacionalização das organizações, da informação, do conhecimento, da inovação, das novas tecnologias, da sustentabilidade e de um possível e novo mundo do direito, da justiça, da verdade, do diálogo, da liberdade, da paz, da solidariedade, da igualdade – e com equidade –, e da fraternidade universal...

Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a nossa esperança... e perseverança!

“VI, OUVI E VIVI: O BRASIL TEM JEITO!”
56 anos de testemunho de um servidor público (1961 – 2017)

- Estamos nos descobrindo através da Excelência Educacional ...
- ANTICORRUPÇÃO: Prevenir e vencer, usando nossas defesas democráticas ...
- Por uma Nova Política Brasileira ...
- Pela excelência na Gestão Pública ...
- Pelo fortalecimento da cultura da sustentabilidade, em suas três dimensões nucleares do desenvolvimento integral: econômico; social, com promoção humana, e, ambiental, com proteção e preservação dos nossos recursos naturais ...  

Afinal, o Brasil é uma águia pequena que já ganhou asas e, para voar, precisa tão somente de visão olímpica e de coragem! ...      

E P Í L O G O

CLAMOR E SÚPLICA DO POVO BRASILEIRO

“Oh! Deus, Criador e Legislador, fonte de infinita misericórdia!
Senhor, que não fique, e não está ficando, pedra sobre pedra
Dos impérios edificados com os ganhos espúrios,
Frutos da corrupção, do saque, da rapina e da dilapidação do
Nosso patrimônio público.
Patrimônio esse construído com o
Sangue, suor e lágrima,
Trabalho, honra e dignidade do povo brasileiro!
Senhor, que seja assim! Eternamente!”.