“Automação nas relações de trabalho
O
progresso tecnológico tem acarretado alterações inevitáveis nas relações de
trabalho, tanto públicas como privadas. No entanto, tratando-se de serviço
público, os impactos da automação são, necessariamente, sentidos mais
lentamente, considerando o privilégio da dita “estabilidade” dos servidores, já
que o Estado atualmente não pode dispor livremente sobre o encerramento das
carreiras e o consequente desligamento daqueles admitidos mediante concurso
público.
Com a
reforma administrativa, no entanto, esse cenário poderá mudar, quando
vislumbramos a nova realidade, segundo o estudo do economista Willian Adamczyk,
doutorando da PUC-RS, em coautoria com Leonardo Monastério, coordenador geral
de ciências de dados na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), e
Adelar Fochezatto, professor na pós-graduação em economia da PUC-RS, que será
apresentado no Encontro Nacional de Economia da Associação Nacional dos Centros
de Pós-Graduação em Economia (Anpee), em dezembro deste ano, de acordo com
matéria publicada no “Valor”, que concluiu que o Executivo federal tem 105 mil
servidores alocados em posições com alta probabilidade de automação.
De
acordo com a matéria, “as funções mais ‘automatizáveis’ são, em geral, as de
escolaridade mais baixa, considerando o “maior impacto da automação sobre
profissões de menor qualificação e menor nível salarial”.
Assim,
quando se vislumbra a iminente reforma administrativa, que intenta, sobretudo,
extirpar a estabilidade dos servidores que ingressarem sob a égide da nova
legislação, sob a alegação de redução de custos e elevação de produtividade, o
que se observa é a clara possibilidade de extinção de algumas funções e até
carreiras, com a consequente redução dos concursos públicos. Tais impactos já
são, há muito realidade, como, por exemplo, vem ocorrendo com as tarefas dos
digitadores, que estão sendo substituídas gradativamente por tecnologias mais
avançadas.
Por
outro lado, nas atividades em que, por sua própria natureza, o elemento humano
afigura-se imprescindível, a automação tende a assumir um caráter complementar,
causando menos impactos, como ocorre nas áreas de pesquisa e saúde.
Diante
da concretização das inovações e do aumento do campo de abrangência da
automação sobre as carreiras dos servidores, em geral, o Judiciário poderá se
deparar com situações nunca antes debatidas e levadas ao seu crivo, quando
instado a apresentar soluções de conflitos surgidos com a nova realidade, em
contrapartida aos rígidos princípios que regem as carreiras dos servidores
públicos.”.
(Laís Pinto Ferreira. Advogada do escritório
Mauro Menezes & Advogados, em artigo publicado no jornal O TEMPO Belo
Horizonte, edição de 3 de novembro de 2020, caderno OPINIÃO, página 19).
Mais uma importante e oportuna contribuição para o
nosso trabalho de Mobilização para a Excelência Educacional vem de
artigo publicado no site www.domtotal.com,
edição de 04 de janeiro de 2021, de autoria de DOM WALMOR OLIVEIRA DE
AZEVEDO, arcebispo metropolitano de Belo Horizonte e presidente da
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), e que merece igualmente
integral transcrição:
“Saber cuidar
O
papa Francisco, em sua mensagem dedicada ao Dia Mundial da Paz, faz importante
indicação para resgatar a humanidade dos seus estreitamentos sufocantes:
trata-se da sabedoria do cuidado. Se o ser humano não aprender a cuidar do
próximo e da Casa Comum, continuará a conviver com as vergonhosas desigualdades
sociais, com a gradativa perda do sentido da vida, aprisionando-se em correntes
escravizadoras. A interpelação central da mensagem do papa Francisco, chamando
a atenção para a sabedoria do cuidado, não permite flexibilizações. Sem a
sabedoria do cuidado, a humanidade continuará ameaçada por esta pandemia e por
muitas outras terríveis crises de saúde, econômica, social e político-cultural.
Orienta o papa Francisco: a escolha racional para superar tantos problemas é
todos se tornarem profetas e testemunhas da cultura do cuidado.
A
compreensão de que a humanidade deve se unir e remar no mesmo “barco”, cujo
“leme” é a dignidade de cada pessoa, deve inspirar, interpelar e desafiar o ser
humano. Não tem outro caminho para se alcançar uma civilização melhor. Na
contramão dessa via está a irracionalidade. Por isso mesmo, todos se reconheçam
aprendizes – de governantes a cientistas renomados – da ciência do cuidado.
Isto, entre outras medidas, exige combater “negacionismos” que buscam minimizar
a gravidade da atual crise sanitária, social, ambiental e política. Saber
cuidar, na contemporaneidade, inclui também investir na ciência e em suas
pesquisas, capazes de conceber vacinas eficazes no combate à pandemia que
ameaça a humanidade. Nos campos da religião, da política e da cultura, saber
cuidar refere-se à capacidade de aprender novo estilo de vida, reconhecendo a
dignidade de cada pessoa.
Na
direção oposta do compromisso com o cuidado, multiplicam-se palavrórios, invectivas
que apenas provocam curiosidades e alimentam o número de visualizações nas
redes sociais, reforçando dimensões existenciais patológicas e juízos
condenatórios sobre os outros. Proliferam-se discursos obscurantistas
camuflados de fidelidade a um arcabouço doutrinário confessional. Para a
humanidade é urgente a aprendizagem do saber cuidar, ciência da vida que inclui
o zelo pela ecologia, avanços em clarividências políticas, intuição de novos
caminhos civilizacionais, capazes de substituir situações de violência por mais
respeito à dignidade humana – sem racismos, exclusões ou outras formas de
discriminação.
Saber
cuidar é o caminho novo para estabelecer adequadamente o nobre sentido da
autoridade política, alicerçado na efetiva defesa de valores e princípios
indispensáveis à sociedade, vencendo incoerências. Política qualificada é a que
se dedica a cuidar, jamais agindo com indiferença. Nessa mesma perspectiva, uma
civilização se qualifica quando todos, igualmente, são respeitados em seus
direitos e reconhecem seus deveres – todos cuidando uns dos outros. Também a
vivência autêntica da fé, especialmente da fé cristã, exige incondicional
adesão à cultura do cuidado.
A Igreja
Católica, por exemplo, desde a sua origem, investe nas chamadas obras de misericórdia,
priorizando o compromisso com os pobres. Essencial, pois, é o adequado
entendimento sobre o cristianismo, que tem por princípio pétreo a valorização
de cada ser humano. Na perspectiva cristã, a pessoa humana jamais pode ser
considerada simples instrumento, a ser avaliado por sua utilidade – toda pessoa
merece e deve ser cuidada. Testemunha-se com autenticidade aa fé quando se
considera o outro mais importante, especialmente quando se trata dos pobres,
inocentes ou vulneráveis. O cristão tem, pois, o dever de promover os Direitos
Humanos, que precisam ser mais respeitados nesta sociedade marcada por uma
economia que mata.
Saber
cuidar é ciência existencial que, para ser aprendida, exige profunda conversão
do próprio coração. O cotidiano da humanidade com as suas lógicas clama por
essa ciência existencial que pede conversões, para que seja edificada a paz na
solidariedade e na fraternidade, dissipando as artimanhas de poderosos que
manipulam opiniões para não cumprir com seus deveres em relação aos
empobrecidos do planeta. Essencial e urgente é investir na cultura do cuidado.
Trata-se de um resgate do que é genuinamente humano, pois saber cuidar é
habilidade que gera humanização.
A
regeneração da civilização contemporânea exige disciplina no exercício do
cuidado – com o outro, que é irmão, e com a Terra, a Casa Comum. Sem esse
exercício, continuarão a se multiplicar calvários para a humanidade. A novidade
esperada para o ano que se inicia depende da dedicação de todos à ciência capaz
de resgatar a humanidade de seus abismos: a ciência do saber cuidar.”.
Eis, portanto, mais
páginas contendo importantes, incisivas e oportunas abordagens e reflexões que
acenam, em meio à maior crise de liderança de nossa história – que é de ética, de moral, de princípios, de
valores –, para a imperiosa e
urgente necessidade de profundas
mudanças em nossas estruturas educacionais,
governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas,
financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no concerto
das potências mundiais livres, justas, educadas, qualificadas, civilizadas,
soberanas, democráticas, republicanas, solidárias e sustentavelmente
desenvolvidas...
Assim, urge ainda a
efetiva problematização de questões deveras cruciais como:
a) a excelência
educacional – pleno desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação
profissional –, desde a educação
infantil (0 a 3 anos de idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em
pré-escolas) – e mais o imperativo da modernidade de matricularmos nossas crianças
de 6 anos de idade na primeira série do ensino
fundamental, independentemente do mês de seu nascimento –, até a pós-graduação (especialização,
mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade
absoluta de nossas políticas públicas, gerando o pleno desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação
profissional (enfim, 131 anos depois, a República proclama o que esperamos
seja verdadeiramente o início de uma revolução educacional, mobilizando de
maneira incondicional todas as forças vivas do país, para a realização da nova
pátria; a pátria da educação, da ética, da justiça, da liberdade, da
civilidade, da democracia, da participação, da solidariedade, da
sustentabilidade...);
b) o combate
implacável, sem eufemismos e sem tréguas, aos três dos nossos maiores e
mais devastadores inimigos que são: I – a inflação,
a exigir permanente, competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se
em patamares civilizados, ou seja, próximos de zero (segundo dados do Banco
Central, a taxa de juros do cartão de crédito atingiu em novembro a
estratosférica marca de 319,78% nos últimos
doze meses, e a taxa de juros do cheque especial chegou ainda em
históricos 113,57%; e já o IPCA, também no acumulado dos últimos doze meses,
chegou a 4,31%); II – a corrupção, há
séculos, na mais perversa promiscuidade
– “dinheiro público versus
interesses privados” –, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da
vida nacional, gerando incalculáveis e irreversíveis prejuízos, perdas e
comprometimentos de vária ordem (a propósito, a lúcida observação do procurador
chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol: “A Lava Jato ela
trata hoje de um tumor, de um caso específico de corrupção, mas o problema é
que o sistema é cancerígeno...” – e que vem mostrando também o seu caráter
transnacional; eis, portanto, que todos
os valores que vão sendo apresentados aos borbotões, são apenas simbólicos,
pois em nossos 520 anos já se formou um verdadeiro oceano de suborno, propina,
fraudes, desvios, malversação, saque, rapina e dilapidação do nosso
patrimônio... Então, a corrupção mata, e, assim, é crime...); III – o desperdício, em todas as suas
modalidades, também a ocasionar inestimáveis perdas e danos, indubitavelmente
irreparáveis (por exemplo, segundo Lucas Massari, no artigo ‘O Desperdício na
Logística Brasileira’, a “... Desconfiança das empresas e das famílias é
grande. Todos os anos, cerca de R$ 1 trilhão, é desperdiçado no Brasil. Quase
nada está imune à perda. Uma lista sem fim de problemas tem levado esses
recursos e muito mais. De cada R$ 100 produzidos, quase R$ 25 somem em meio à
ineficiência do Estado e do setor privado, à falhas de logística e de
infraestrutura, ao excesso de burocracia, ao descaso, à corrupção e à falta de
planejamento...”;
c) a dívida
pública brasileira - (interna e externa; federal, estadual, distrital e
municipal) –, com previsão para 2021, apenas segundo a
proposta do
Orçamento Geral da União – Anexo II – Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social – Órgão Orçamentário, de exorbitante e insuportável desembolso de cerca
de R$ 2,236 trilhões (53,83%), a
título de juros, encargos, amortização e refinanciamentos (ao menos com esta
última rubrica, previsão de R$ 1,603
trilhão), a exigir alguns fundamentos da sabedoria grega, do direito e da
justiça:
- pagar,
sim, até o último centavo;
-
rigorosamente, não pagar com o pão do povo;
-
realizar uma IMEDIATA, abrangente,
qualificada, independente, competente e eficaz auditoria... (ver também www.auditoriacidada.org.br)
(e
ainda a propósito, no artigo Melancolia,
Vinicius Torres Freire, diz: “... Não será possível conter a presente
degradação econômica sem pelo menos, mínimo do mínimo, controle da ruína das
contas do governo: o aumento sem limite da dívida pública...”).
São, e bem o sabemos,
gigantescos desafios mas que, de maneira alguma, abatem o nosso ânimo e nem arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta grande
cruzada nacional pela excelência
educacional, visando à construção de uma Nação verdadeiramente participativa, justa, ética, educada,
civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática, solidária e
desenvolvida, que possa partilhar suas extraordinárias e generosas
riquezas, oportunidades e potencialidades com todas as brasileiras e com todos
os brasileiros. Ainda mais especialmente no horizonte de investimentos
bilionários previstos em inadiáveis e fundamentais empreendimentos de
infraestrutura, além de projetos do Pré-Sal e de novas fontes energéticas, à
luz das exigências do século 21, da era da globalização, da internacionalização
das organizações, da informação, do conhecimento, da inovação, das novas
tecnologias, da sustentabilidade e de um possível e novo mundo do direito, da justiça, da verdade, do diálogo, da liberdade, da paz, da solidariedade, da igualdade – e com equidade –, e da fraternidade universal...
Este é o nosso sonho, o
nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a nossa esperança... e perseverança!
“VI, OUVI E VIVI: O BRASIL TEM JEITO!”
59 anos de testemunho de um servidor público
(1961 – 2020)
- Estamos nos descobrindo através da Excelência
Educacional ...
- ANTICORRUPÇÃO: Prevenir e vencer, usando
nossas defesas democráticas ...
- Por uma Nova Política Brasileira ...
- Pela excelência na Gestão Pública ...
- Pelo fortalecimento da cultura da
sustentabilidade, em suas três dimensões nucleares do desenvolvimento integral:
econômico; social, com promoção humana, e, ambiental, com proteção e
preservação dos nossos recursos naturais ...
- A alegria da vocação ...
Afinal, o Brasil é uma águia pequena que já ganhou
asas e, para voar, precisa tão somente de visão olímpica e de coragem! ...
E
P Í L O G O
CLAMOR
E SÚPLICA DO POVO BRASILEIRO
“Oh! Deus, Criador, Legislador e Libertador, fonte de
infinita misericórdia!
Senhor, que não fique, e não está ficando, pedra sobre
pedra
Dos impérios edificados com os ganhos espúrios,
ilegais, injustos e
Frutos da corrupção, do saque, da rapina e da
dilapidação do
Nosso patrimônio público.
Patrimônio esse construído com o
Sangue, suor e lágrima,
Trabalho, honra e dignidade do povo brasileiro!
Senhor, que seja assim! Eternamente!”.
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