“O
federalista atual
O federalismo é gênero
de três espécies: o Estado federal, a Confederação e estados que adotam
arranjos federativos para solucionar seus problemas. O crescente interesse
leva, atualmente, 80% do globo terrestre a adotar o sistema de uma ou outra
maneira. Representam 5,6 bilhões de pessoas, de um total de sete bilhões. Se o
federalismo apresenta imperfeições, é certo que outras formas de Estado têm
essas agravadas. É, ainda, o melhor meio para acomodar as diferenças e manter a
unidade na diversidade.
Dificilmente,
um Estado homogeneizado, com comandos uniformes, desconhecedor das diferenças
econômicas, políticas, sociais, raciais, étnicas, linguísticas, religiosas,
culturais e das tradições, entre seus componentes, conseguirá resultados mais
satisfatórios. Evidentemente, por meio da experiência, com a mudança das
relações fáticas, sofrem suas vicissitudes e merecem novas adaptações. Apenas
para exemplificar, os temas relativos às tarefas e recursos de cada ente
federativo decorrentes das atribuições constitucionais de competências e os
controles para maior eficiência e evitando ou obstaculizando a corrupção.
Importante
e inolvidável a segurança pública, por meio das Forças Armadas, das polícias
militares, bem como da polícia civil, em níveis federal, estadual e atuação das
guardas civis metropolitanas nos limites municipais. Significativas a garantia
e a proteção dos direitos fundamentais, sendo dupla no Estado federal e até
tripla na hipótese de uma federação dentro de uma União como a européia.
Destaque-se o sistema partidário, com unidades nacionais e regionais ou apenas
aquelas, sua coligações, fidelidade, disciplina, verticalizações. A realização
justa, de todos os elementos e particularmente desses apresentados, terá como
corolário o alcance do conjunto, objeto do federalismo: a liberdade, a paz, a
segurança e o bom governo.
Assim
como ocorrera na reforma dos artigos da Confederação americana entre 1781 a
1787, o debate tendo de um lado os federalistas e do outro os antifederalistas,
com a necessidade de respostas a algumas questões, o mesmo impõe-se
hodiernamente.
O
Estado federal apresenta outros questionamentos. É razoável afirmar que o
Brasil requer um verdadeiro pacto federativo e não um novo pacto federativo,
porque para termos o novo necessitaríamos ter tido o velho que nunca tivemos.
Na realidade, a história demonstra a evolução da monarquia para a República.
Nessa, o federalismo apresentava-se como um meio para alcançar a República. Era
a solução para uma divisão e participação do poder da União, dos estados e em
nosso, dos municípios.
Assim,
de uma centralização monárquica passar-se-ia à não centralização e participação
de um maior número de pessoas, líderes nacionais e regionais. A República e a
Federação chegaram juntas, acompanhadas do presidencialismo. O verdadeiro
Estado federal, teoricamente, deveria chegar, isento dos interesses
particulares, com ambição pelo poder. A divisão de competências entre as
unidades federativas deveria ter como finalidade a limitação dos poderes para a
garantia do objeto dessa forma de estado. Essa é a razão da inserção entre as
cláusulas pétreas. Tão importantes para limitar os poderes pela distribuição e
proteção de direitos.
Entre
os elementos dessa sociedade de estados encontramos dois princípios: a união e
a não centralização. Todas as ações, que direta ou indiretamente, expressa ou
implicitamente contrariem esses princípios, ferem a forma federativa de estado.
No Brasil, são muitos esses atos violadores e que por questão de fundo atingem
as cláusulas pétreas “intangíveis”. Desde a transformação das províncias em
estados-membros e sua agregação, a União, que deveria receber poucas e
necessárias competências, foi contemplada com muitas e mais do que os sócios do
novo Estado.
A
competência remanescente ficou incomensuravelmente reduzida. A distribuição de
receitas destina ao poder central excesso de recursos a serem repassados aos
estados-membros e municípios. É certo que o repasse desses é imposto com
obrigatoriedade. Entretanto, temos 20% das receitas da União desvinculados. Os
entes federativos, necessitando de recursos, submetem-se, perdendo a autonomia.
São fatores de integração, de cima para baixo, espancando os princípios federativos.
Geram a centralização e o descontentamento comprometedor da União.
O
sistema, teoricamente, além de representar a limitação dos poderes por sua
divisão, vertical, entre a União, estados-membros e municípios, contribui para
uma separação funcional das funções dos poderes, também, limitadora. Isso
porque, além da divisão em nível federal, Legislativo, Executivo e Judiciário,
esta é reproduzida nos estados e nos municípios, ainda que eles não tenham a
competência para julgar. É, acrescente-se, mais democrático, porque aproxima
governantes e governados devido à subdivisão dos núcleos de poder.
Outra
vantagem, apresentada por Montesquieu e utilizada por Hamilton, é quanto à
corrupção. O francês dizia que as grandes monarquias tinham a segurança, mas
possibilitava a corrupção e nas pequenas repúblicas a segurança era
comprometida, no entanto prevenia contra a corrupção. Arrematava que o homem
estaria condenado ao governo de um só, se não houvesse descoberto uma
Constituição conciliando as vantagens das monarquias com das pequenas
repúblicas, referindo-se à Confederação, que até então era sinônimo de
Federação.
Muitos
outros aspectos poder-se-ia comentar. Esses são alguns para demonstrar que o
Estado federal está distanciado do que se pratica no Brasil. Não precisamos do
novo, mas do verdadeiro pacto federativo.”
(DIRCÊO
TORRECILLAS RAMOS. Coordenador do livro O
federalista atual – Teoria do federalismo, lançado pela Arraes Editores,
professor livre-docente pela USP, membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas,
presidente da Comissão de Ensino Jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil,
membro do Conselho Superior de Direito da Fecomércio, em artigo publicado no
jornal ESTADO DE MINAS, edição de 15
de novembro de 2013, caderno DIREITO
& JUSTIÇA, página 8).
Mais uma importante e oportuna contribuição para o
nosso trabalho de Mobilização para a
Cidadania e Qualidade vem de artigo publicado no mesmo veículo, edição,
caderno OPINIÃO, página 9, de
autoria de JOSÉ ELOY DOS SANTOS CARDOSO,
que é Economista, professor da PUC Minas e jornalista, e que merece
igualmente integral transcrição:
“A
falta que a educação faz à economia
Os temas produtividade
e competitividade vêm sendo largamente debatidos e difundidos, e com razão. São
dois dos responsáveis pelo fraco desempenho da economia brasileira ao lado dos
problemas da infraestrutura dos portos, aeroportos, ferrovias e rodovias no
Brasil. Essa relação não termina com essas citações. Existem outros
imbróglios que não podem ser analisados
em um único artigo.
Na
realidade, a produtividade vinha sendo esquecida por alguns brasileiros por
vários motivos salientando-se entre eles a relativa ausência de conhecimento
motivada pelos baixos investimentos em educação e em equipamentos mais
modernos. Em países como o Japão, a Coreia do Sul e nos últimos também a China,
a produção e a produtividade alcançaram
extraordinário desenvolvimento porque os governos resolveram entrar
pesado nos investimentos em educação. Seus técnicos foram enviados às melhores
universidades dos Estados Unidos, como Harvard, Columbia e outras, além
daquelas famosas localizadas na Inglaterra, na Alemanha e na França.
Os
técnicos que lá estiveram estudando levaram na bagagem a principal
matéria-prima do desenvolvimento: a educação. De posse desses importantes
conhecimentos, verificaram que seria necessário investir pesado em novos
métodos de produção e em máquinas com muita tecnologia agregada e aptas a
produzir mais com menores custos.
E o
que fez o Brasil nessas últimas três ou quatro décadas? Enquanto os políticos
de Brasília procuravam ficar mais ricos, deixaram de certa forma e de lado a
razão de ser de todo o desenvolvimento humano que seria a educação. O objetivo
era colocar nas faculdades, principalmente durante o governo Lula, mais alunos,
não importando a maneira como isso poderia ser feito, porque não havia
infraestrutura de base. Colocou-se nas faculdades à custa de quotas pessoas
classificadas como índios, negros, pardos ou pessoas mais pobres que, sem terem
feito um bom curso médio, não tinham como fazer um bom curso superior. Os
alicerces da relativa falta de dinheiro para investir na base, antes do
dinheiro, eram a falta de conhecimento pela educação.
Nos
tempos atuais, enquanto o Brasil perde a parada como produtor mundial de bens
modernos capazes de competir com países europeus, asiáticos ou com os Estados
Unidos, inicia-se o choro sobre o leite derramado. Escuta-se sem parar os
lamentos da falta de infraestrutura. Mas onde estão os recursos para isso,
perguntam todos? Estivemos parados no tempo enquanto o Japão, a Coreia do Sul e
a China resolviam seus problemas pela base de todo o desenvolvimento que é a
educação.
Realmente,
possuímos uma infraestrutura deficiente, uma legislação trabalhista arcaica,
que, se no passado procurava defender os trabalhadores, não se preocupou com as
fontes de seus pagamentos. Agora, estamos até com medo de não ter dinheiro para
pagar os salários. E pode-se perguntar a origem de tudo? E a resposta é que não
houve preocupação com a base de todo o desenvolvimento que é a educação.
Somado
a tudo isso, ainda temos uma das maiores cargas tributárias do mundo. Como em
economia não existe almoço gratuito, agora já se chega à conclusão de que a
única saída para esse imbróglio é se valer de empresas e outras ajudas de fora.
Se não há alternativas de curtíssimo prazo, vamos ao encontro de recursos
externos para o programa do Pré-sal e, agora, o coelho da cartola do governo
que é o programa Mais Médicos. Pobre Brasil, que só procura colocar cadeados
depois que as portas já foram arrombadas e os ladrões já levaram quase tudo.”
Eis, portanto, mais páginas contendo importantes,
adequadas e oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise
de liderança de nossa história – que é de ética,
de moral, de princípios, de valores –, para a imperiosa e urgente necessidade de profundas mudanças em nossas estruturas
educacionais, governamentais, jurídicas,
políticas, sociais, culturais, econômicas, financeiras e ambientais, de
modo a promovermos a inserção do País no concerto das potências mundiais
livres, civilizadas, soberanas, democráticas e sustentavelmente
desenvolvidas...
Assim, urge ainda a efetiva problematização de
questões deveras cruciais como:
a) a
educação – universal e de qualidade, desde
a educação infantil (0 a 3 anos de
idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo
da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira
série do ensino fundamental, independentemente
do mês de seu nascimento – até a pós-graduação
(especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade
absoluta de nossas políticas públicas;
b) o
combate, implacável e sem trégua,
aos três dos nossos maiores e mais devastadores inimigos que são: I – a inflação, a exigir permanente,
competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares
civilizados, ou seja, próximos de zero; II – a corrupção, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da
vida nacional, gerando incalculáveis prejuízos e comprometimentos de vária
ordem; III – o desperdício, em todas
as suas modalidades, também a ocasionar inestimáveis perdas e danos,
inexoravelmente irreparáveis;
c) a
dívida pública brasileira, com
projeção para 2013, segundo o Orçamento Geral da União, de exorbitante e
insuportável desembolso de cerca de R$ 1
trilhão, a título de juros, encargos, amortização e refinanciamentos
(apenas com esta rubrica, previsão de R$ 610 bilhões), a exigir igualmente uma
imediata, abrangente, qualificada e eficaz auditoria...
Isto posto, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta de recursos diante de tão
descomunal sangria que dilapida o nosso já combalido dinheiro público, mina a
nossa capacidade de investimento e de poupança e, mais contundente ainda, afeta
a credibilidade de nossas instituições, negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e
regionais e de extremas e sempre crescentes necessidades de ampliação e modernização de setores
como: a gestão pública; a infraestutura (rodovias, ferrovias,
hidrovias, portos, aeroportos); a educação;
a saúde; o saneamento ambiental (água tratada, esgoto tratado, resíduos
sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística reversa); meio ambiente; habitação; mobilidade urbana
(trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda; agregação de valor às
commodities; sistema financeiro nacional; assistência social; previdência
social; segurança alimentar e nutricional; segurança pública; forças armadas;
polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e desenvolvimento; ciência,
tecnologia e inovação; turismo; cultura, esporte e lazer; comunicações;
qualidade (planejamento – estratégico, tático e operacional –,
transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade, criatividade,
produtividade, competitividade); entre outros...
São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que,
de maneira alguma, abatem o nosso ânimo nem
arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta
grande cruzada nacional pela cidadania e
qualidade, visando à construção de uma Nação verdadeiramente justa, ética, educada, civilizada,
qualificada, livre, soberana, democrática, desenvolvida e solidária, que
possa partilhar suas extraordinárias e generosas riquezas, oportunidades e
potencialidades com todas as
brasileiras e com todos os
brasileiros, especialmente no horizonte de investimentos bilionários previstos
e que contemplam eventos como a Copa do Mundo de 2014; a Olimpíada de 2016; as
obras do PAC e os projetos do pré-sal, à luz das exigências do século 21, da era
da globalização, da internacionalização das organizações, da informação, do
conhecimento, da inovação, das novas tecnologias, da sustentabilidade e de um
possível novo mundo da justiça, da liberdade, da paz, da igualdade – e com
equidade –, e da fraternidade
universal...
Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a
nossa fé, a nossa esperança... e perseverança!...
O
BRASIL TEM JEITO!...
