(Dezembro
= mês 4; faltam 20 meses para a Olimpíada de 2016)
“Sobre
a infância da Constituição cidadã
Vinte e cinco anos: uma
pré-adolescente. A nossa Constituição, a Lei Maior do nosso Estado democrático
de direito, é uma criança que acaba de firmar seus pés no chão e para passos
mais largos. Dispara em direção a destinos elaborados, se prepara para
transitar por rumos complexos dentro das muitas e urgentes necessidades do povo
brasileiro.
A Constituição
de 1988 é mais uma bandeira a marcar horizontes a serem insistentemente
perseguidos do que uma norma totalmente vigente e completamente realizável; a
busca pela realização dos conteúdos constitucionais essenciais deve ser a luta
a ser abraçada neste século, nesta era, nesta vida.
A
infante Carta de 1988 é agora uma corajosa adolescente, crescendo rumo à
concretização de seus valores e definição da sua personalidade: a marca de
cidadã – a estrela que ilumina o caminho de milhões de brasileiros rumo a um
país verdadeiramente justo e democrático.
Em
suas proposições essenciais, todo contorno de um país justo e fraterno é dado
pelas normas fundamentais da Constituição Federal: na época, a fome por isso
era tanta que todos os membros do Congresso Nacional participaram da redação do
novo texto constitucional – houve uma dispensa da ideia de se construir a nova
jurídica simplesmente por meio de uma comissão de juristas notáveis.
Cada
parlamentar participou; quem quis, falou. Quem não quis, também falou.
Poderosos, políticos, parlamentares, assessores, a voz do povo na rua: todo
mundo falou. E o texto constitucional registro o coro das vozes em torno de um
assunto maior, a necessidade da valorização do ser humano, do cuidado na
construção desse ser humano, no valor incrível que a humanidade tem e pode ter.
A
valorização da pessoa, o brilho destacado no indivíduo, a proteção irrestrita e
imediata aos direitos básicos da mulher e do homem. A Constituição cidadã não
poderia escolher outro ponto de combate: não haveria outro foco principal que
não fosse a transformação dos brasileiros em pessoas detentoras de um mínimo de
direitos suficientes para garantir-lhes a mínima dignidade de vida. Uma
existência digna, não só juridicamente prevista, mas efetiva, real, de verdade.
A
Constituição não serve para outra coisa senão para garantir a realização do que
entendemos verdadeiramente como democracia: para nós, ser democrático é
oferecer a todos os indivíduos o mesmo ponto de partida – entregar para cada
pessoa as mesmas possibilidades de realização, equipando-as com o mesmo arsenal
de direitos e garantias criadoras de oportunidades. Esse mesmo acervo de
proteção jurídica não só cria as possibilidades, como também deve prover os
meios para concretização de ações, projetos e ideias no rumo da dignidade e
evolução do ser humano no Brasil.
Esta é
a tarefa do Judiciário, do Legislativo e do Executivo para os próximos anos:
trabalhar pela realização do conteúdo mínimo da Constituição em termos de
direitos e garantias fundamentais.
Ao
Legislativo cabe o trabalho de pensamento, reflexão e proposição de leis que
garantam a concretização das previsões programáticas da Carta Magna, dentro da
necessidade, adequação e oportunidade na feitura de diplomas legais coerentes e
realizáveis. As pontes legais para as travessias dos direitos humanos devem ser
construídas pelo Poder Legiferante, diante de sua vocação natural e de sua
obrigação jurídica constitucional.
Aos
gestores da coisa pública cabe a observância e o pronto atendimento das normas
constitucionais em referência, de forma efetiva e imediata, sem esquivar-se de
suas responsabilidades enquanto atores do Executivo, representando os entes da
Federação em seus respectivos âmbitos de atuação.
Por
fim, o Poder Judiciário se coloca diante deste “portal de direitos e
garantias”, servindo de guardião do conteúdo constitucional e das demais
normas, quando o Legislativo não age, quando o Executivo se mostra omisso, cabe
à Justiça a conservação dos direitos fundamentais de forma irrestrita, como a
proteção do cidadão e seus interesses básicos, rumo à concretização da
verdadeira democracia.
O
processo judicial, assim, deve ser meio para a realização das garantias e
direitos fundamentais, servindo de importante ferramenta nas mãos de juízes de
toda a natureza: o processo hoje é um instrumento para a concretização do
conteúdo mínimo da Constituição Federal, transformando o brasileiro num cidadão
de fato e de direito.
Muito
ainda deve ser feito. Continuemos o trabalho, mãos à obra, redobremos nossos
esforços, nos braços firmes, nossa mente alerta e nosso coração aquecido pelo
ideal da igualdade e da fraternidade entre as pessoas.”
(RODRIGO
ALDE. Advogado, doutor em direito internacional e coordenador dos cursos
preparatórios para carreira jurídica do Unicenter, em artigo publicado no
jornal ESTADO DE MINAS, edição de 5
de setembro de 2014, caderno DIREITO & JUSTIÇA,
página 3).
Mais uma importante e oportuna contribuição para o
nosso trabalho de Mobilização para a
Cidadania e Qualidade vem de artigo publicado no mesmo veículo, edição de
28 de novembro de 2014, caderno OPINIÃO, página 7, de autoria de DOM WALMOR OLIVEIRA DE AZEVEDO, arcebispo
metropolitano de Belo Horizonte, e que merece igualmente integral transcrição:
“Ano
da paz, novo advento
A Igreja Católica
decidiu, durante a Assembleia Geral da Conferência Nacional dos Bispos do
Brasil (CNBB), promover um Ano da Paz. Essa decisão importante fundamenta-se na
urgência de unir esforços para a transformar a realidade e lutar,
incansavelmente, na promoção da paz, que é um dom de Deus, entregue aos homens
e mulheres de boa vontade pelo Príncipe da Paz, Jesus Cristo, Salvador e
Redentor.
Ao
investir na promoção do Ano da Paz, a Igreja, a partir de sua tarefa
missionária de anunciar Jesus Cristo e seu reino, empenha-se e busca
sensibilizar outros segmentos da sociedade para enfrentar a violência, que
atinge de modo arrasador a vida, a dignidade humana e as culturas. Uma fonte de
sofrimento que ameaça o futuro da humanidade, com graves conseqüências para
diferentes povos e sociedades. Ao promover o Ano da Paz, a CNBB aciona a Igreja
no Brasil para que, em parceria com outras instituições, seja cultivada uma
consciência cidadã indispensável na construção de uma sociedade sem violência.
Para isso, conforme ensina Jesus no Sermão da Montanha, é necessária a vivência
de uma espiritualidade que capacite melhor os filhos de Deus, tornando-os
construtores e promotores da paz.
Trata-se
de um percurso longo a ser trilhado, uma dinâmica complexa a ser vivida, para
que o coração humano torne-se coração da paz. O papa Francisco, na sua
exortação apostólica Alegria do Evangelho,
sublinha que, enquanto não se eliminarem a exclusão e a desigualdade dentro da
sociedade e entre os vários povos, será impossível erradicar a violência que,
venenosamente, consome vidas, mata sonhos e atrasa avanços.
A
vivência do Ano da Paz é uma tarefa que deve ser assumida pelos homens e
mulheres de boa vontade, empenhados no trabalho de contribuir para que cada
pessoa se reconheça como um coração da paz. Esse serviço deve ser vivido de
modo criativo, sem enrijecimentos ou complicações, valendo-se de estruturas,
instituições, especialmente as educativas e os meios de comunicação. No
exercício dessa tarefa, é preciso cultivar uma espiritualidade que determina
rumos. Ao mesmo tempo, torna-se imprescindível exercitar a intrínseca dimensão
política de nossa cidadania, lutar pelo estabelecimento de dinâmicas e
processos que ajudem a avançar na erradicação dessa assombrosa e crescente onda
de violência que se abate sobre nossa sociedade, provocada, de certo modo, pela
mesquinhez que caracteriza o mundo atual.
A
vivência do Ano da Paz, ainda que sem importantes eventos, é a esperança de que
as ações simples e cotidianas, de cada pessoa, podem provocar grandes mudanças,
especialmente as culturais, que contribuem para a manutenção da violência. No
Brasil, por exemplo, as estatísticas mostram que, anualmente, o número de
homicídios é equivalente ao de guerras mundo afora. Não se pode abrir mão de
análises profundas com força sensibilizadora, capaz de despertar certa
indignação sagrada e cristã. Também são importantes os debates em congressos,
seminários e outras modalidades, aproveitando oportunidades variadas para se
falar do tema da violência e suas conseqências, que acabam com tudo – inclusive
com a possibilidade de se partilharem ocasiões festivas.
A
ausência da paz inviabiliza, por exemplo, que os diferentes partilhem momentos
de festa nos estádios de futebol, de modo saudável, alegre e fraterno.
Infelizmente, prevalecem situações de selvageria nos estádios e nas ruas. A
violência se faz presente também no ambiente das empresas, escritórios e,
abominavelmente, no sacrossanto território da família, pela agressividade
contra as mulheres. A ausência da paz nos lares e o desrespeito às mulheres
impedem que crianças e jovens desfrutem do direito insubstituível de ter uma
família, escola do amor e humanização.
Que o
Ano da Paz comece sempre pelo exercício eficaz de se silenciar, em comunhão com
membros da própria família, nos escritórios, salas de aulas, nas igrejas, nas
reuniões e em outros grupos. Um minuto de silêncio pode fazer diferença no
cultivo da paz no próprio coração, tornando-o um coração da paz. Nesse caminho,
cada pessoa se qualifica para atuações mais comprometidas na mudança de
cenários, valorizando os pequenos gestos e as pequenas mudanças na construção
da grande e urgente transformação cultural, um “passo a passo” para vencer a
violência. Do tempo do Advento – preparação para o Natal deste ano – até a
celebração do Natal em 2015, vamos vivenciar o Ano da Paz, oportunidade para
cultivar uma densidade interior. Essa experiência permitirá a todos, no dia a
dia, em diferentes oportunidades, com gestos e ações, contribuir para o novo
advento, a paz entre nós.”
Eis, portanto, mais páginas contendo importantes,
incisivas e oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise
de liderança de nossa história – que é de ética,
de moral, de princípios, de valores –, para a imperiosa e urgente necessidade de profundas mudanças em nossas estruturas
educacionais, governamentais, jurídicas,
políticas, sociais, culturais, econômicas, financeiras e ambientais, de
modo a promovermos a inserção do País no
concerto das potências mundiais livres, civilizadas, soberanas, democráticas e
sustentavelmente desenvolvidas...
Assim, urge ainda a efetiva problematização de
questões deveras cruciais como:
a) a
educação – universal e de qualidade –, desde
a educação infantil (0 a 3 anos de
idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo
da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira
série do ensino fundamental, independentemente
do mês de seu nascimento –, até a pós-graduação
(especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade absoluta de nossas políticas
públicas;
b) o
combate implacável, sem eufemismos e
sem tréguas, aos três dos nossos maiores e mais devastadores inimigos que são:
I – a inflação, a exigir permanente,
competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares
civilizados; II – a corrupção, há
séculos, na mais perversa promiscuidade – “dinheiro público versus interesses
privados” –, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da vida
nacional, gerando incalculáveis prejuízos e comprometimentos de vária ordem (a
propósito, lemos na mídia que “Os mesmos escândalos e seus protagonistas... vêm
destruindo o país e abalam seu povo sofrido há mais de 60 anos...); III – o desperdício, em todas as suas
modalidade, também a ocasionar inestimáveis perdas e danos, indubitavelmente
irreparáveis;
c) a
dívida pública brasileira, com
projeção para 2014, segundo o Orçamento Geral da União, de exorbitante e
insuportável desembolso de cerca de R$ 1
trilhão, a título de juros, encargos, amortização e refinanciamentos
(apenas com esta rubrica, previsão de R$ 654 bilhões), a exigir imediata,
abrangente, qualificada e eficaz auditoria...
Isto posto, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta de recursos diante de tão
descomunal sangria que dilapida o nosso já combalido dinheiro público, mina a
nossa capacidade de investimento e de poupança e, mais contundente ainda, afeta
a credibilidade de nossas instituições, negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e
regionais e de extremas e sempre crescentes necessidades de ampliação e modernização de setores
como: a gestão pública; a infraestrutura (rodovias, ferrovias,
hidrovias, portos, aeroportos); a educação;
a saúde; o saneamento ambiental (água tratada, esgoto tratado, resíduos
sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística reversa); meio ambiente; habitação; mobilidade urbana
(trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda; agregação de valor às
commodities; sistema financeiro nacional; assistência social; previdência
social; segurança alimentar e nutricional; segurança pública; forças armadas;
polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e desenvolvimento; ciência,
tecnologia e inovação; cultura, esporte e lazer; turismo; comunicações;
qualidade (planejamento – estratégico, tático e operacional –,
transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade – “fazer mais e
melhor, com menos” –, criatividade, produtividade, competitividade); entre
outros...
São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que,
de maneira alguma, abatem o nosso ânimo e
nem arrefecem o nosso entusiasmo e
otimismo nesta grande cruzada nacional pela cidadania e qualidade, visando à construção de uma Nação
verdadeiramente participativa, justa,
ética, educada, civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática e
desenvolvida, que possa partilhar suas extraordinárias e abundantes
riquezas, oportunidades e potencialidades com todas as brasileiras e com todos
os brasileiros. Ainda mais especialmente no horizonte de investimentos
bilionários previstos e que contemplam eventos como a Olimpíada de 2016; as
obras do PAC e os projetos do Pré-Sal, à luz das exigências do século 21, da
era da globalização, da internacionalização das organizações, da informação, do
conhecimento, da inovação, das novas tecnologias, da sustentabilidade e de um
possível e novo mundo da justiça, da
liberdade, da paz, da igualdade – e com
equidade –, e da fraternidade
universal...
Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a
nossa fé, a nossa esperança... e perseverança!
O
BRASIL TEM JEITO!...
