“O
JUDICIÁRIO NO ESTADO DE
DIREITO
AMBIENTAL
Do Estado democrático
de direito, o Poder Judiciário está sendo permanentemente convocado, com os
demais poderes públicos e toda a coletividade a defender e preservar o meio
ambiente ecologicamente equilibrado (CF, artigo 225, caput), adotando técnicas
e procedimentos processuais mais rápidos e eficazes (CF, artigo 5º, XXXV e
LXXVIII), que repudiem qualquer postura de inércia ou omissão ante os desafios
dos novos direitos, em temas emergentes e difusos, como dignidade da pessoa
humana, redução das desigualdades sociais, erradicação da miséria e da
marginalização, defesa do meio ambiente natural, artificial, do trabalho e
cultural, visando à construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária.
Nesse
propósito, foi aprovada, no 8º Fórum Mundial da Água, em Brasília, em 21 de
março deste ano, a Declaração de Princípios dos Juízes sobre a Justiça da Água,
“reconhecendo a importante contribuição da comunidade jurídica em todo o mundo
para a implementação de padrões e garantias para a sustentabilidade ambiental e
observando, em particular, o papel fundamental de um Judiciário independente
como guardião do Estado de direito na área do meio ambiente e como o defensor
da justiça ambiental”, na formatação dos princípios seguintes: Princípio 1 –
Água como um bem de interesse público: o Estado deve exercer a administração
sobre todos os recursos hídricos, e protegê-los, em conjunto com suas funções
ecológicas associadas, em benefício das gerações atuais e futuras gerações, e
da Terra enquanto comunidade de vida.
Princípio
2 – Justiça da água, uso da terra e função ecológica da propriedade: devido às
estreitas interligações entre terra e água e as funções ecológicas dos recursos
hídricos, qualquer pessoa com direito ou interesse no uso dos recursos hídricos
ou da terra tem o dever de manter as funções ecológicas e a integridade dos
recursos hídricos e ecossistemas relacionados.
Princípio
3 – Justiça da água e os direitos dos povos indígenas e tribais: Os direitos e
as relações dos povos indígenas e tribais com seus tradicionais e/ou
costumeiros recursos hídricos e ecossistemas relacionados devem ser respeitados,
com seus consentimento livre, prévio e informado, necessário para qualquer
atividade sobre, ou que afete, recursos hídricos e ecossistemas relacionados.
Princípio
4 – Justiça e prevenção da água: Para evitar medidas posteriores dispendiosas
no sentido de reabilitar, tratar ou desenvolver novas fontes de água ou
ecossistemas hídricos relacionados, a prevenção de dano aos recursos hídricos e
aos ecossistemas relacionados deve ter precedência sobre a remediação.
Princípio
5 – Justiça da água e precaução: o princípio da precaução deve ser aplicado à
resolução de disputas relacionadas com a água, de modo que, não obstante a
incerteza ou complexidade científica quanto à existência ou extensão dos riscos
de graves ou danos irreversíveis à água, à saúde humana ou ao meio ambiente, os
tribunais devem optar por medidas de proteção necessárias, tendo em vista as
melhores evidências científicas disponíveis.
Princípio
6 – In dubio pro aqua: em consonância
com o princípio in dubio pro natura,
em caso de incerteza, as controvérsias ambientais e hídricas perante os
tribunais devem ser resolvidas, e as leis aplicáveis interpretadas, de um modo
mais favorável a proteger e a conservar os recursos hídricos e ecossistemas
relacionados.
Princípio
7 – Poluidor-pagador, usuário pagador e a internalização de custos ambientais
externos: os fatores ambientais devem ser incluídos na avaliação e na
precificação dos recursos hídricos e seus serviços, incluindo: (a) princípio do
poluidor-pagador – aqueles que causam poluição da água e degradação do
ecossistema devem suportar os custos de contenção, prevenção, redução e gestão,
a fim de evitar danos à saúde humana ou ao meio ambiente, e de remediar,
restaurar ou compensar qualquer dano dessa natureza; (b) princípio do
usuário-pagador – os usuários de recursos hídricos e seus serviços devem pagar
preços ou taxas com base no ciclo de vida completo dos custos de fornecer os
recursos hídricos e seus serviços ecossistêmicos, incluindo a sua utilização, e
a eliminação final de qualquer lixo; (c) obrigações duradouras – obrigações
legais para restaurar as condições ecológicas dos recursos hídricos e suas os
serviços ecossistêmicos são obrigatórios para qualquer usuário do recurso e
qualquer proprietário do local do recurso, e a responsabilidade não é
rescindida pela transferência de uso ou título da terra para outros (obrigação
de propter rem).
Princípio
8 – Justiça da água e boa governança da água: em consonância com a jurisdição
supervisora do Poder Judiciário sobre os setores políticos de governo, a
existência de boas leis sobre água e sua efetiva implementação e execução são
essenciais para a proteção, conservação e uso sustentável dos recursos hídricos
e ecossistemas.
Princípio
9 – Justiça da água e integração ambiental: considerações ambientais e
ecossistêmicas devem ser integradas na aplicação e implementação do direito à
água. Ao julgar os casos hídricos e relacionados ao direito à água, os juízes
devem estar atentos à conexão essencial e inseparável que a água tem como o
meio ambiente e os usos do solo, e devem evitar julgar esses casos isoladamente
ou como apenas um assunto setorial relativo somente à água.
Princípio
10 – Direito processual da água: os juízes devem se esforçar para alcançar o
devido processo legal hídrico, garantindo que pessoas e grupos tenham acesso
apropriado e satisfatório a informações sobre recursos hídricos e serviços
prestados pelas autoridades públicas, a oportunidade de participar de forma
significativa nos processos de tomada de decisão relacionados com a água e o
acesso efetivo a processos judiciais e administrativos e para remediar e
reparar adequadamente.”
Assim,
“nós reconhecemos a importância de garantir que o direito à água e a legislação
ambiente apareçam com destaque nos currículos acadêmicos, estudos jurídicos e
treinamento em todos os níveis, em particular entre juízes e outros envolvidos
no processo judicial.”.”.
(SOUZA
PRUDENTE. Desembargador federal e presidente da 3ª Seção do TRF 1, em
artigo publicado no jornal ESTADO DE
MINAS, edição de 11 de maio de 2018, caderno DIREITO & JUSTIÇA, página principal).
Mais uma importante e oportuna contribuição para o
nosso trabalho de Mobilização para a
Excelência Educacional vem de artigo publicado no mesmo veículo e edição,
caderno OPINIÃO, página 7, de
autoria de DOM WALMOR OLIVEIRA DE
AZEVEDO, arcebispo metropolitano de Belo Horizonte, e que merece igualmente
integral transcrição:
“Fim
dos extremismos
A civilização está
dominada por extremismos de todo tipo, que se manifestam em contextos diversos
– do universo religioso ao mundo da política, da cultura às pessoas. Os
extremismos revelam que a sociedade sofre com sério desequilíbrio. Isso exige
todo o empenho analítico de especialistas para que sejam alcançadas indispensáveis
práticas educativas, capazes de qualificar as relações sociais e humanitárias.
Afinal, não se pode justificar o radicalismo com o argumento de fidelidade a
algo ou alguém, perdendo, assim, a competência de enxergar para além do
“próprio quadrado”.
Causas
nobres, enraizadas em princípios com profunda significação, têm se transformado
em dinâmicas perigosas, radicais, que comprometem a paz e a solidariedade
fraterna. Quando se radicaliza as posturas, o outro que não partilha as mesmas
convicções vira adversário, verdadeiro inimigo a ser combatido. Uma situação
que faz surgir o terrorismo, a violência de todo tip, a indiferença, a busca
por ideologias políticas que já perderam o sentido e as disputas mesquinhas. Em
segundo plano fica a solidariedade, particularmente com os mais pobres –,
ganhando força uma dinâmica que retarda avanços humanitários, mesmo com tantos
recursos tecnológicos disponíveis.
Os
extremismos, portanto, precisam ser cada vez mais compreendidos e tratados a
partir de estudos filosóficos, sociais e antropológicos, com a colaboração de
outros campos do saber. Todos devem “abrir os olhos” e reconhecer a gravidade
desse fenômeno, urgentemente, pois os radicalismos, quando ignorados, tornam-se
mais difíceis de serem combatidos. Por isso mesmo, são necessários
investimentos, não somente em estudos e pesquisas, mas especialmente na
partilha do conhecimento, para ajudar a tecer nova consciência social.
Os
radicalismos agravam os problemas de segurança pública, acentuam o desrespeito
à integridade de cada pessoa na sua dignidade, contribuem para a expansão da
miséria e da exclusão, que geram, entre outras consequências, as migrações de
povos. Os extremismos são um fenômeno de alcance global, mas que deve ser
compreendido também a partir de suas manifestações nas situações cotidianas, na
conduta de indivíduos. Assim, é possível tecer novas dinâmicas capazes de
transformar as atitudes do dia a dia que, atualmente, inviabilizam uma
sociedade justa e solidária. Dos amplos e profundos estudos às transformações
na postura de cidadãos, eis o desafiador caminho para vencer os extremismos.
Isso porque a velocidade na disseminação das informações, com a profusão de
conteúdos diversos, a partir das redes digitais e meios de comunicação,
contribui para que a humanidade desaprenda a enxergar sentido nas coisas.
A
sociedade contemporânea produz gente “antenada”, em busca das informações, com
facilidade para lidar com tecnologias e, no entanto, ao mesmo tempo, indivíduos
pouco habilidosos quando avaliados a partir das perspectivas humana e
espiritual. E os que não dominam essas habilidades correm sempre o risco de
considerarem importante fazer de tudo para proteger o que é pouco
significativo.
Além
de tornar-se normal sacrificar o mais importante para preservar o que é
secundário, há uma incapacidade na compreensão do outro. Percebe-se um
enrijecimento que atrapalha a consideração de diferentes perspectivas, o
entendimento mais amplo da história. Ao mesmo tempo, tudo é submetido a
julgamentos a partir de critérios subjetivos altamente prejudiciais. Sem
conseguir ir além das próprias convicções e vontades, indivíduos se fecham para
situações que poderiam ajuda-lo a evoluir, inclusive contribuir para a sua
abertura ao exercício da generosidade e da gratidão. Também por isso, a
sociedade, saturada de extremismos, não consegue estabelecer dinâmicas de
reconciliação.
Urge a
reconquista de equilíbrios, o que inclui a recuperação do autêntico sentido das
diferentes causas e das práticas religiosas. A vitória sobre os fanatismos
envolve superar a convicção de que o próprio ponto de vista é a bandeira única
da humanidade. Eis um passo fundamental para superar os extremismos e garantir
mais fraternidade às relações sociais.”.
Eis, portanto, mais páginas contendo importantes, incisivas e
oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise de liderança
de nossa história – que é de ética, de
moral, de princípios, de valores –, para
a imperiosa e urgente necessidade de profundas
mudanças em nossas estruturas educacionais,
governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas,
financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no
concerto das potências mundiais livres, civilizadas, soberanas, democráticas e
sustentavelmente desenvolvidas...
Assim, urge ainda a efetiva problematização de questões deveras
cruciais como:
a) a excelência educacional – pleno
desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação profissional –, desde
a educação infantil (0 a 3 anos de
idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo
da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira
série do ensino fundamental, independentemente
do mês de seu nascimento –, até a pós-graduação
(especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade absoluta de nossas políticas
públicas, gerando o pleno
desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação profissional
(enfim, 128 anos depois, a República proclama o que esperamos seja
verdadeiramente o início de uma revolução educacional, mobilizando de maneira
incondicional todas as forças vivas do país, para a realização da nova pátria;
a pátria da educação, da ética, da justiça, da liberdade, da civilidade, da democracia,
da participação, da solidariedade, da sustentabilidade...);
b) o combate implacável, sem eufemismos e
sem tréguas, aos três dos nossos maiores e mais devastadores inimigos que são:
I – a inflação, a exigir permanente,
competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares
civilizados, ou seja, próximos de zero (segundo dados do Banco Central, a taxa
de juros do cartão de crédito atingiu em fevereiro a ainda estratosférica marca
de 333,9% nos últimos doze meses, e a
taxa de juros do cheque especial em históricos 324,1%; e já o IPCA, também no
acumulado dos últimos doze meses, em março, chegou a 2,68%); II – a corrupção, há séculos, na mais perversa
promiscuidade – “dinheiro público versus interesses privados”
–, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da vida nacional, gerando
incalculáveis e irreversíveis prejuízos, perdas e comprometimentos de vária
ordem (a propósito, a lúcida observação do procurador chefe da força-tarefa da
Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol: “A Lava Jato ela trata hoje de um tumor,
de um caso específico de corrupção, mas o problema é que o sistema é
cancerígeno...” – e que vem mostrando também o seu caráter transnacional; eis, portanto, que todos os valores que vão
sendo apresentados aos borbotões, são apenas simbólicos, pois em nossos 518
anos já se formou um verdadeiro oceano de suborno, propina, fraudes, desvios,
malversação, saque, rapina e dilapidação do nosso patrimônio... Então, a
corrupção mata, e, assim, é crime...); III – o desperdício, em todas as suas modalidades, também a ocasionar
inestimáveis perdas e danos, indubitavelmente irreparáveis (por exemplo,
segundo Lucas Massari, no artigo ‘O Desperdício na Logística Brasileira’, a
“... Desconfiança das empresas e das famílias é
grande. Todos os anos, cerca de R$ 1 trilhão, é desperdiçado no Brasil. Quase
nada está imune à perda. Uma lista sem fim de problemas tem levado esses
recursos e muito mais. De cada R$ 100 produzidos, quase R$ 25 somem em meio à
ineficiência do Estado e do setor privado, à falhas de logística e de
infraestrutura, ao excesso de burocracia, ao descaso, à corrupção e à falta de
planejamento...”;
c) a dívida pública brasileira - (interna e
externa; federal, estadual, distrital e municipal) –, com previsão para
2018, apenas segundo o Orçamento Geral da União – Anexo II – Despesa dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – Órgão Orçamentário, de exorbitante e
insuportável desembolso de cerca de R$
1,847 trilhão (52,4%), a título de juros, encargos, amortização e
refinanciamentos (ao menos com esta rubrica, previsão de R$ 1,106 trilhão), a exigir alguns fundamentos da sabedoria grega:
- pagar,
sim, até o último centavo;
-
rigorosamente, não pagar com o pão do povo;
-
realizar uma IMEDIATA, abrangente,
qualificada, independente, competente e eficaz auditoria... (ver também www.auditoriacidada.org.br)
(e ainda
a propósito, no artigo Melancolia,
Vinicius Torres Freire, diz: “... Não será possível conter a presente
degradação econômica sem pelo menos, mínimo do mínimo, controle da ruína das
contas do governo: o aumento sem limite da dívida pública...”).
Destarte, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta
de recursos diante de tão descomunal sangria que dilapida o nosso já
combalido dinheiro público, mina a nossa capacidade de investimento e de
poupança e, mais grave ainda, afeta a credibilidade de nossas instituições,
negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria,
ao lado de abissais desigualdades sociais e regionais e de extremas e
sempre crescentes necessidades de ampliação
e modernização de setores como: a gestão
pública; a infraestrutura (rodovias,
ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos); a educação; a saúde; o saneamento ambiental (água tratada,
esgoto tratado, resíduos sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística
reversa); meio ambiente; habitação;
mobilidade urbana (trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda;
agregação de valor às commodities; sistema financeiro nacional; assistência
social; previdência social; segurança alimentar e nutricional; segurança
pública; forças armadas; polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e
desenvolvimento; ciência, tecnologia e inovação; cultura, esporte e lazer;
turismo; comunicações; qualidade (planejamento – estratégico, tático e
operacional –, transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade
– “fazer mais e melhor, com menos” –, criatividade, produtividade,
competitividade); entre outros...
São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que, de maneira
alguma, abatem o nosso ânimo e nem
arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta
grande cruzada nacional pela excelência
educacional, visando à construção de uma Nação verdadeiramente participativa, justa, ética, educada,
civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática, solidária e
desenvolvida, que possa partilhar suas extraordinárias e generosas
riquezas, oportunidades e potencialidades com todas as brasileiras e com todos
os brasileiros. Ainda mais especialmente no horizonte de investimentos
bilionários previstos em inadiáveis e fundamentais empreendimentos de
infraestrutura, além de projetos do Pré-Sal e de novas fontes energéticas, à
luz das exigências do século 21, da era da globalização, da internacionalização
das organizações, da informação, do conhecimento, da inovação, das novas
tecnologias, da sustentabilidade e de um possível e novo mundo do direito, da justiça, da verdade, do diálogo, da liberdade, da paz, da solidariedade, da igualdade – e com equidade –, e da fraternidade universal...
Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a
nossa esperança... e perseverança!
“VI,
OUVI E VIVI: O BRASIL TEM JEITO!”
56 anos
de testemunho de um servidor público (1961 – 2017)
-
Estamos nos descobrindo através da Excelência Educacional ...
-
ANTICORRUPÇÃO: Prevenir e vencer, usando nossas defesas democráticas ...
- Por
uma Nova Política Brasileira ...
- Pela
excelência na Gestão Pública ...
- Pelo
fortalecimento da cultura da sustentabilidade, em suas três dimensões nucleares
do desenvolvimento integral: econômico; social, com promoção humana, e,
ambiental, com proteção e preservação dos nossos recursos naturais ...
Afinal, o Brasil é uma águia pequena que já ganhou
asas e, para voar, precisa tão somente de visão olímpica e de coragem! ...
E
P Í L O G O
CLAMOR
E SÚPLICA DO POVO BRASILEIRO
“Oh! Deus, Criador e Legislador, fonte de infinita
misericórdia!
Senhor, que não fique, e não está ficando, pedra
sobre pedra
Dos impérios edificados com os ganhos espúrios,
Frutos da corrupção, do saque, da rapina e da
dilapidação do
Nosso patrimônio público.
Patrimônio esse construído com o
Sangue, suor e lágrima,
Trabalho, honra e dignidade do povo brasileiro!
Senhor, que seja assim! Eternamente!”.
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