“Anticorrupção
nas empresas
A governança
corporativa tem tido saltos no país desde a aplicação da Lei Anticorrupção (Lei
12.846/2013), com vigência há mais de dois anos. Os escândalos envolvendo
grandes empresas pelo mundo devido à fragilidade de seus processos estão, cada
vez mais, aquecendo os serviços de programas de integridade. Conhecido também
como plano de compliance, os projetos vinham sendo ineficazes nas corporações
do Brasil até a chegada das investigações da Operação Lava-Jato. Em Minas
Gerais, as bancas de advocacia têm percebido aumento nas demandas relacionadas
aos programas e se especializado na criação deles.
O
aumento foi percebido a partir do início da investigação da Petrobras. Clientes
têm nos procurado para realizarmos as devidas medidas para a incorporação e melhoria
de planos de integridade para realizarem ou se resguardarem de grandes
contratos comerciais. O programa de integridade é um conjunto de mecanismos e
procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de
irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e conduta, políticas
e normas com o objetivo de detectar e acabar com desvios, fraudes e atos
ilícitos cometidos contra a administração pública, nacional ou internacional.
Sendo parte de decreto federal aprovado em março de 2015, o plano está em
consonância com a Lei Anticorrupção e tem o objetivo de regulamentar, no âmbito
federal, a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática
de atos contra a administração pública. Entre os pontos citados, estão: processo
administrativo de responsabilização (PAR), investigação, instauração do PAR,
acordo de leniência, programa de integridade, Cadastro Nacional de Empresas
Inidôneas e Suspensas (Ceis) e Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP). É
preciso que grandes e pequenas empresas tenham em vista a importância da
implantação de programas de integridade para garantir boa governança e evoluir
o nível de maturidade empresarial do país. Infelizmente, ainda são poucas as
empresas que aderiram à lei, visto que muitas organizações só procuram fazê-lo
em caso de algum evento interno ou externo, e não de forma preventiva. A Lei
Anticorrupção prevê atenuar penalidades e até oferecer vantagens caso as
empresas tenham em execução programas de integridade. Na esfera administrativa,
a empresa pode ter multa de até 20% do faturamento bruto ou até R$ 60 milhões,
quando não for possível calculá-lo. Na esfera judicial, pode haver perdimento
de bens, suspensão de atividades e dissolução compulsória, proibição de
recebimentos de incentivos, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou
entidades públicas por prazo indeterminado.
A
visão dos empresários não pode estar apenas focada nas penalidades, mas na
consciência de que esses programas podem garantir realizações íntegras de negócios
e o acesso a mercados de financiamentos e grandes contratos de serviços. Assim,
grandes e pequenas corporações podem continuar suas atividades e permanecer
ajudando a economia do país com integridade e ética.”.
(ARTHUR
GUERRA. Advogado especialista em Lei Anticorrupção do S.A. Guerra e
Fernandes Advogados, em artigo publicado no jornal ESTADO DE MINAS, edição de 21 de março de 2016, caderno OPINIÃO, página 7).
Mais uma importante e oportuna contribuição para o
nosso trabalho de Mobilização para a
Cidadania e Qualidade vem de artigo publicado no mesmo veículo, edição de 8
de abril de 2016, mesmo caderno, página 9, de autoria de DOM WALMOR OLIVEIRA DE AZEVEDO, arcebispo metropolitano de Belo
Horizonte, e que merece igualmente integral transcrição:
“Aproximar-se
da luz
O desafio de
aproximar-se da luz é apresentado por Jesus no contexto de seu diálogo com
Nicodemos, quando o Mestre indica a necessidade de nascer novamente. Nicodemos
até pergunta, curioso, como é possível alguém nascer de novo se já é velho. A
possibilidade desse recomeço, indica Jesus, depende de coragem e de disposição
para se aproximar da luz, indiscutível referência a uma fonte inesgotável de
valores morais e éticos. No diálogo entre Jesus e Nicodemos, o Mestre afirma
categoricamente que quem pratica o mal odeia a luz porque não quer que as obras
más sejam denunciadas. Renascer ou recomeçar é ter coragem de aproximar-se da
luz para que seus raios iluminem as trevas. Para isso, é preciso buscar a
verdade que liberta.
Hoje,
essa procura é urgente diante da gravíssima crise de valores. Clara é a
convicção de que não se dará rumo novo à sociedade se não houver vigoroso
investimento em energias morais. A cultura do descartável justifica certa
permissividade de só considerar como aceitável o que proporciona satisfação
imediata. As instituições, como escolas, igrejas, Estado e família, são
substituídas por outras referências na regulação moral e ética. Torna-se cada
vez maior a sedução provocada pelo dinheiro, idolatria que arrebata e corrompe
líderes políticos, construtores da sociedade, cidadãos. Isso provoca decepções
diante da descoberta de inverdades dos que mostram uma face e, na realidade,
têm outra, oposta àquela inicialmente apresentada. As relações econômicas incidem
forte e determinantemente na subjetividade e, assim, a hegemonia da posse e do
consumo obscurece consciências, produz uma visão de mundo equivocada e pouco
humanística. Com isso, gostos absurdos, incompetências e polarizações expulsam
dos cenários sociais e políticos figuras merecedoras de confiança.
Sem
densidade para ancorar cidadanias, a cultura contemporânea torna-se incapaz de
sustentar processos nos parâmetros da justiça, nos horizontes da solidariedade
e da verdade. Prevalece a ditadura de opiniões pouco fundamentadas. São
buscadas saídas a partir da abominável execração do outro, ápice da imoralidade
e da falta de ética. Verifica-se a falta de alicerce para a prática política,
essencial na sociedade. Sem conseguir cumprir a sua missão, a ação política
torna-se palco de comércios, barganhas, meio para usufruir do dinheiro público.
Os males que sustentam as crises precisam ser conhecidos e tratados
adequadamente para debelar seu efeitos nocivos. Uma política sem qualidades
humanísticas e cidadãs corrói, vergonhosamente, os direitos sociais. O respeito
a esses direitos e conquistas deve ser parâmetro para avaliar a correção dos
exercícios partidários e da cidadania em geral.
A
desconsideração dessa referência explica o sucateamento de campos estratégicos,
como educação e infraestrutura. Também influencia no crescimento da violência,
particularmente entre os jovens, e na produção vergonhosa de uma multidão de
pobres e de excluídos. A corrupção converte-se em nefasta cultura. Constata-se
a sua presença não apenas no âmbito da política, mas práticas religiosas, nas
famílias, no mundo do trabalho. Significativos e lamentáveis são também os
pequenos atos da vida cotidiana que corroem as relações sociais, enfraquecem
instituições e fragilizam líderes. É urgente investir na ética.
Para
trilhar esse caminho, prioritário é cultivar na consciência o compromisso de se
buscar o bem comum e o exercício da solidariedade. Deve-se investir no diálogo,
superar a tendência de se iludir, pensado que a simples execração do outro é
suficiente para encontrar saídas para as crises. É hora da ousadia de buscar a
comunhão e, por atos de magnanimidade, fazer das diferenças uma grande riqueza.
A participação em um processo assim, antes e acima de tudo, inclui a coragem de
aceitar e assumir, na própria conduta, a tarefa de aproximar-se da luz.”.
Eis, portanto, mais páginas contendo importantes, incisivas e
oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise de liderança
de nossa história – que é de ética, de
moral, de princípios, de valores –, para
a imperiosa e urgente necessidade de profundas
mudanças em nossas estruturas educacionais,
governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas,
financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no
concerto das potências mundiais livres, civilizadas, soberanas, democráticas e
sustentavelmente desenvolvidas...
Assim, urge ainda a efetiva problematização de questões deveras
cruciais como:
a)
a educação
– universal e de qualidade –, desde a educação
infantil (0 a 3 anos de idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em
pré-escolas) – e mais o imperativo da modernidade de matricularmos nossas
crianças de 6 anos de idade na primeira série do ensino fundamental, independentemente do mês de seu nascimento –,
até a pós-graduação (especialização,
mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade
absoluta de nossas políticas públicas (enfim, 125 anos depois, a República
proclama o que esperamos seja verdadeiramente o início de uma revolução
educacional, mobilizando de maneira incondicional todas as forças vivas do
país, para a realização da nova pátria; a pátria da educação, da ética, da
justiça, da civilidade, da democracia, da participação, da
sustentabilidade...);
b)
o combate
implacável, sem eufemismos e sem tréguas, aos três dos nossos maiores e
mais devastadores inimigos que são: I – a inflação,
a exigir permanente, competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se
em patamares civilizados, ou seja, próximos de zero (segundo dados do Banco
Central, a taxa de juros do cartão de crédito atingiu em março a ainda
estratosférica marca de 432,24% para um período de doze meses; e mais, em
fevereiro, o IPCA acumulado nos doze meses chegou a 10,36%...); II – a corrupção, há séculos, na mais perversa
promiscuidade – “dinheiro público versus interesses privados”
–, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da vida nacional, gerando
incalculáveis prejuízos e comprometimentos de vária ordem (a propósito, a
lúcida observação do procurador chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato,
Deltan Dallagnol: “A Lava Jato ela trata hoje de um tumor, de um caso
específico de corrupção, mas o problema é que o sistema é cancerígeno...” – e
que vem mostrando também o seu caráter transnacional; eis, portanto, que todos os valores que vão
sendo apresentados aos borbotões, são apenas simbólicos, pois em nossos 515
anos já se formou um verdadeiro oceano de suborno, propina, fraudes, desvios,
malversação, saque, rapina e dilapidação do nosso patrimônio... Então, a
corrupção mata, e, assim, é crime...); III – o desperdício, em todas as suas modalidades, também a ocasionar
inestimáveis perdas e danos, indubitavelmente irreparáveis (por exemplo,
segundo Lucas Massari, no artigo ‘O Desperdício na Logística Brasileira’, a
“... Desconfiança das empresas e das famílias é
grande. Todos os anos, cerca de R$ 1 trilhão, é desperdiçado no Brasil. Quase
nada está imune à perda. Uma lista sem fim de problemas tem levado esses
recursos e muito mais. De cada R$ 100 produzidos, quase R$ 25 somem em meio à
ineficiência do Estado e do setor privado, a falhas de logística e de
infraestrutura, ao excesso de burocracia, ao descaso, à corrupção e à falta de
planejamento...”;
c)
a dívida
pública brasileira - (interna e externa; federal, estadual, distrital e
municipal) –, com projeção para 2016, apenas segundo a proposta do
Orçamento Geral da União, de exorbitante e insuportável desembolso de cerca de R$ 1,348 trilhão, a título de juros,
encargos, amortização e refinanciamentos (ao menos com esta rubrica, previsão
de R$ 1,044 trilhão), a exigir
alguns fundamentos da sabedoria grega:
- pagar,
sim, até o último centavo;
-
rigorosamente, não pagar com o pão do povo;
-
realizar uma IMEDIATA, abrangente,
qualificada, independente e eficaz auditoria...
(ver também www.auditoriacidada.org.br)
(e ainda
a propósito, no artigo Melancolia,
Vinicius Torres Freire, diz: “... Não será possível conter a presente
degradação econômica sem pelo menos, mínimo do mínimo, controle da ruína das
contas do governo: o aumento sem limite da dívida pública...”);
Destarte, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta
de recursos diante de tão descomunal sangria que dilapida o nosso já
combalido dinheiro público, mina a nossa capacidade de investimento e de
poupança e, mais grave ainda, afeta a credibilidade de nossas instituições,
negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à
pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e regionais e de extremas
e sempre crescentes necessidades de ampliação
e modernização de setores como: a gestão
pública; a infraestrutura (rodovias,
ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos); a educação; a saúde; o saneamento ambiental (água tratada,
esgoto tratado, resíduos sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística
reversa); meio ambiente; habitação;
mobilidade urbana (trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda;
agregação de valor às commodities; sistema financeiro nacional; assistência
social; previdência social; segurança alimentar e nutricional; segurança
pública; forças armadas; polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e
desenvolvimento; ciência, tecnologia e inovação; cultura, esporte e lazer;
turismo; comunicações; qualidade (planejamento – estratégico, tático e
operacional –, transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade
– “fazer mais e melhor, com menos” –, criatividade, produtividade,
competitividade); entre outros...
São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que, de maneira
alguma, abatem o nosso ânimo e nem
arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta
grande cruzada nacional pela cidadania e
qualidade, visando à construção de uma Nação verdadeiramente participativa, justa, ética, educada,
civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática e desenvolvida, que
possa partilhar suas extraordinárias e generosas riquezas, oportunidades e
potencialidades com todas as
brasileiras e com todos os
brasileiros. Ainda mais especialmente no horizonte de investimentos bilionários
previstos e que contemplam eventos como a
Olimpíada de 2016; as obras do PAC e os projetos do Pré-Sal, à luz das
exigências do século 21, da era da globalização, da internacionalização das
organizações, da informação, do conhecimento, da inovação, das novas tecnologias,
da sustentabilidade e de um possível e novo mundo da justiça, da liberdade, da
paz, da igualdade – e com equidade –, e da fraternidade universal...
Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a
nossa esperança... e perseverança!
“VI, OUVI
E VIVI: O BRASIL TEM JEITO!”
-
Estamos nos descobrindo através da Cidadania e Qualidade...
-
ANTICORRUPÇÃO: Prevenir e vencer, usando nossas defesas democráticas...
- Por
uma Nova Política Brasileira...
