(Junho
= mês 32; faltam 138 meses para a Primavera Brasileira)
“Compliance
contra a corrupção
Jamais seremos um país
menos desigual, com um sistema democrático pujante, com um Estado eficiente e
adequada qualidade na prestação das políticas públicas sem a devida
transparência e políticas de compliance anticorrupção (integridade corporativa)
na administração pública e uma nova formatação objetiva nas relações do poder
público com o setor privado.
Apresento
de forma breve neste artigo algumas reflexões acerca de normatizações que
dispõem da temática, atendendo ao almejado pela população e em detrimento aos
inúmeros casos de corrupção em um passado recente. Um relevante marco é a Lei
12.846 de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa. Além
de prever responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, com
multa de até 20% do faturamento bruto das empresas que praticam atos lesivos
contra a administração pública nacional ou estrangeira, prevê a lei o
importante instrumento do acordo de leniência, possibilitando assim o
ressarcimento de danos de forma mais eficiente e o aprofundamento das
investigações.
De
grande relevância também a Lei 13.303, também de 2013, conhecida como Lei das
Estatais. Destaca-se a determinação para as empresas estatais implantarem
políticas internas de compliance, como código de conduta, gestão de risco,
treinamento e due diligence, devendo a área responsável pela condução do
processo, nos termos do § 2º do Art. 9º, ser vinculada ao diretor-presidente e
liderada por diretor estatutário. Relevante ressaltar a importância do governo
de Minas se adequar ao disposto acima.
E, por
fim, atento ao momento atual, a exemplo do RJ e do DF, tramita na ALMG
interessante projeto de lei do deputado Antônio Carlos Arantes, vice-presidente
da Casa, que dispõe sobre a exigência de compliance às empresas que contratarem
com a Administração Pública de Minas Gerais, em valores, na modalidade de
licitação por concorrência, acima de R$ 1,5 milhão para obras e R$ 650 mil para
compras e serviços. Não obstante sua relevância e nobreza nos propósitos,
fundamental amplo debate e
aperfeiçoamento dos seus termos em sua tramitação, a fim de não se transformar
em letra morta ou instrumento do chamado “não compliance”, em que empresas
introduzem políticas de integridade apenas no papel, sem a menor perspectiva e
vontade para sua real efetividade.
O Brasil
avança, não na velocidade que gostaríamos, mas cabe aos eleitos em 2018 e aos
demais gestores públicos atuar de forma obstinada seguindo aos anseios da
população. E a essa, entender que democracia real não se resume ao ato de
votar, mas acompanhando, participando ativamente e cobrando dos mandatários do
poder.”.
(FÁBIO CALDEIRA. Doutor em direito,
exóuvidor-geral do Estado de Minas Gerais, em artigo publicado no jornal ESTADO
DE MINAS, edição de 24 de maio de 2019, caderno OPINIÃO, página7).
Mais uma importante e oportuna contribuição para o
nosso trabalho de Mobilização para a Excelência Educacional vem de
artigo publicado no mesmo veículo, edição, caderno e página, de autoria de DOM
WALMOR OLIVEIRA DE AZEVEDO, arcebispo metropolitano de Belo Horizonte e
presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), e que merece
igualmente integral transcrição:
“Descompassos de poder
É
evidência dos descompassos do poder o anseio social por diferentes reformas. De
um modo geral, a busca é por uma reconstrução democrática, participativa,
igualitária, que reconheça a importância de todos na edificação de uma
sociedade renovada. Exercer o poder, de modo qualificado, não é simplesmente cumprir
protocolos ou atuar no domínio das aparências. Exige capacidade para escutar,
dialogar, cultivando proximidade e integração. Para além de ideologias
político-partidárias, fundamental é um arcabouço humanístico sustentado em
princípios morais e éticos inegociáveis. Sem essa base, perpetua-se um cenário
de “bate-cabeça”, revelador de um oceano de decisões equivocadas.
Os
descompassos de poder trazem consequências graves para a sociedade que, se
fossem debelados agora, ainda trariam prejuízos para gerações futuras. Essa
constatação pode parecer fruto de pessimismo, mas deveria ser compreendida como
um alerta: é preciso eliminar dinâmicas que geram injustiças, exclusões,
polarizações e disputas violentas. O exercício do poder na vida cotidiana, na
ocupação de cargos em órgãos governamentais, legislativos, judiciários, no
contexto religioso, familiar ou no trabalho, exige irrestrito respeito à
dignidade humana. Assim são construídas relações solidárias e verdadeiramente
civilizadas.
Merece
especial atenção o que ocorrendo nas redes sociais, que têm potencial para
promover aproximações, ser força construtiva, mas também são utilizadas,
insanamente, como ferramentas para destruição. Muitos de apropriam do poder das
redes e se dedicam a espalhar mentiras, revestindo-se de uma autoridade e de
uma convicção que os fazem parecer comprometidos com a verdade. Assim conseguem
enganar as pessoas, revelando, ao mesmo tempo, a estreiteza de suas
mentalidades e ideologias. Cometem crimes, contribuindo para estabelecer o caos.
E, cedo ou tarde, essas pessoas que se apropriam de modo inadequado do poder
das redes sociais serão vítimas da situação que ajudaram a criar.
Não se
pode cultivar tranquilidade diante das mais diferentes manifestações dos
descompassos do poder, bomba-relógio que a sociedade contemporânea tem no
próprio coração. Alguns acumulam poder demais, alimentando e sustentando
ditaduras de variados tipos. Emperram processos, validam decisões tomadas às
escuras ou motivadas por interesses pouco nobres. Agem na contramão da
necessária participação cidadã. Também é muito lamentável e perigoso o
exercício descompassado do poder emoldurado por validações religiosas. A
religiosidade não pode ser submetida a interesses desalinhados com o bem de
todos, em contextos de espetacularizações abomináveis e confusas, na direção
oposta à do diálogo respeitoso e cooperativo, balizado pelos valores do
Evangelho de Jesus.
O atual
momento histórico requer investimentos em uma renovada conceição a respeito do
que é poder, circunscrevendo seu exercício à promoção da dignidade de cada
pessoa. Nesse caminho, nenhuma indicação supera o ensinamento de Jesus: o
entendimento de que o exercício do poder é serviço, e grande é aquele que
serve. Cristo é Filho de Deus, mas seu poder não se relaciona à capacidade de
destruir ou de vencer, estabelecendo a submissão dos outros. Ao contrário, é
poder que salva e resgata. Jesus é o Rei que serve e ensina a servir.
Oportuno
é, pois, compreender que o verdadeiro exercício do poder não é simplesmente se
revestir de autoridade para tomar decisões parciais que impactam a vida dos
outros, nem se relaciona à capacidade de promover verdadeiros massacres a
partir das redes sociais. O adequado exercício do poder remete à capacidade de
promover relações autenticamente novas com outras pessoas, marcadas pela
presença de Deus. Seja esse entendimento o ponto de partida para evitar que a
humanidade naufrague, submersa nos desvarios e irracionalidades de exercícios
descompassados, delinquentes e patológicos do poder.”.
Eis, portanto, mais
páginas contendo importantes, incisivas e oportunas abordagens e reflexões que
acenam, em meio à maior crise de liderança de nossa história – que é de ética, de moral, de princípios, de
valores –, para a imperiosa e
urgente necessidade de profundas
mudanças em nossas estruturas educacionais,
governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas,
financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no
concerto das potências mundiais livres, justas, educadas, qualificadas,
civilizadas, soberanas, democráticas, republicanas, solidárias e
sustentavelmente desenvolvidas...
Assim, urge ainda a
efetiva problematização de questões deveras cruciais como:
a) a excelência
educacional – pleno desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação
profissional –, desde a educação
infantil (0 a 3 anos de idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em
pré-escolas) – e mais o imperativo da modernidade de matricularmos nossas
crianças de 6 anos de idade na primeira série do ensino fundamental, independentemente do mês de seu nascimento –,
até a pós-graduação (especialização,
mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade
absoluta de nossas políticas públicas, gerando o pleno desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação
profissional (enfim, 129 anos depois, a República proclama o que esperamos
seja verdadeiramente o início de uma revolução educacional, mobilizando de
maneira incondicional todas as forças vivas do país, para a realização da nova
pátria; a pátria da educação, da ética, da justiça, da liberdade, da
civilidade, da democracia, da participação, da solidariedade, da
sustentabilidade...);
b) o combate
implacável, sem eufemismos e sem tréguas, aos três dos nossos maiores e
mais devastadores inimigos que são: I – a inflação,
a exigir permanente, competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se
em patamares civilizados, ou seja, próximos de zero (segundo dados do Banco
Central, a taxa de juros do cartão de crédito atingiu em abril a ainda
estratosférica marca de 298,57% nos últimos
doze meses, e a taxa de juros do cheque especial chegou em históricos 323,31%;
e já o IPCA, também no acumulado dos últimos doze meses, chegou a 4,94%); II –
a corrupção, há séculos, na mais perversa
promiscuidade – “dinheiro público versus interesses privados”
–, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da vida nacional, gerando
incalculáveis e irreversíveis prejuízos, perdas e comprometimentos de vária
ordem (a propósito, a lúcida observação do procurador chefe da força-tarefa da
Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol: “A Lava Jato ela trata hoje de um tumor,
de um caso específico de corrupção, mas o problema é que o sistema é
cancerígeno...” – e que vem mostrando também o seu caráter transnacional; eis, portanto, que todos os valores que vão
sendo apresentados aos borbotões, são apenas simbólicos, pois em nossos 518
anos já se formou um verdadeiro oceano de suborno, propina, fraudes, desvios, malversação,
saque, rapina e dilapidação do nosso patrimônio... Então, a corrupção mata, e,
assim, é crime...); III – o desperdício,
em todas as suas modalidades, também a ocasionar inestimáveis perdas e
danos, indubitavelmente irreparáveis (por exemplo, segundo Lucas Massari, no
artigo ‘O Desperdício na Logística Brasileira’, a “... Desconfiança
das empresas e das famílias é grande. Todos os anos, cerca de R$ 1 trilhão, é
desperdiçado no Brasil. Quase nada está imune à perda. Uma lista sem fim de
problemas tem levado esses recursos e muito mais. De cada R$ 100 produzidos,
quase R$ 25 somem em meio à ineficiência do Estado e do setor privado, à falhas
de logística e de infraestrutura, ao excesso de burocracia, ao descaso, à
corrupção e à falta de planejamento...”;
c) a dívida
pública brasileira - (interna e externa; federal, estadual, distrital e
municipal) –, com previsão para 2019, apenas segundo o Orçamento Geral da
União – Anexo II – Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – Órgão
Orçamentário, de exorbitante e insuportável desembolso de cerca de R$ 1,422 trilhão (43,6%), a título de
juros, encargos, amortização e refinanciamentos (ao menos com esta rubrica,
previsão de R$ 758,672 bilhões), a
exigir alguns fundamentos da sabedoria grega, do direito e da justiça:
- pagar,
sim, até o último centavo;
-
rigorosamente, não pagar com o pão do povo;
-
realizar uma IMEDIATA, abrangente,
qualificada, independente, competente e eficaz auditoria... (ver também www.auditoriacidada.org.br)
(e
ainda a propósito, no artigo Melancolia,
Vinicius Torres Freire, diz: “... Não será possível conter a presente
degradação econômica sem pelo menos, mínimo do mínimo, controle da ruína das
contas do governo: o aumento sem limite da dívida pública...”).
Destarte, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta de recursos diante de tão
descomunal sangria que dilapida o nosso já combalido dinheiro público, mina a
nossa capacidade de investimento e de poupança e, mais grave ainda, afeta a
credibilidade de nossas instituições, negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e
regionais e de extremas e sempre crescentes necessidades de ampliação e modernização de setores
como: a gestão pública; a infraestrutura (rodovias, ferrovias,
hidrovias, portos, aeroportos); a educação;
a saúde; o saneamento ambiental (água tratada, esgoto tratado, resíduos
sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística reversa); meio ambiente; habitação; mobilidade urbana
(trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda; agregação de valor às
commodities; sistema financeiro nacional; assistência social; previdência
social; segurança alimentar e nutricional; segurança pública; forças armadas;
polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e desenvolvimento; ciência,
tecnologia e inovação; cultura, esporte e lazer; turismo; comunicações;
qualidade (planejamento – estratégico, tático e operacional –,
transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade – “fazer mais e
melhor, com menos” –, criatividade, produtividade, competitividade); entre
outros...
São, e bem o sabemos,
gigantescos desafios mas que, de maneira alguma, abatem o nosso ânimo e nem arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta grande
cruzada nacional pela excelência
educacional, visando à construção de uma Nação verdadeiramente participativa, justa, ética, educada,
civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática, solidária e
desenvolvida, que possa partilhar suas extraordinárias e generosas
riquezas, oportunidades e potencialidades com todas as brasileiras e com todos
os brasileiros. Ainda mais especialmente no horizonte de investimentos
bilionários previstos em inadiáveis e fundamentais empreendimentos de
infraestrutura, além de projetos do Pré-Sal e de novas fontes energéticas, à
luz das exigências do século 21, da era da globalização, da internacionalização
das organizações, da informação, do conhecimento, da inovação, das novas
tecnologias, da sustentabilidade e de um possível e novo mundo do direito, da justiça, da verdade, do diálogo, da liberdade, da paz, da solidariedade, da igualdade – e com equidade –, e da fraternidade universal...
Este é o nosso sonho, o
nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a nossa esperança... e perseverança!
“VI, OUVI E VIVI: O BRASIL TEM JEITO!”
58 anos de testemunho de um servidor público
(1961 – 2019)
- Estamos nos descobrindo através da Excelência
Educacional ...
- ANTICORRUPÇÃO: Prevenir e vencer, usando
nossas defesas democráticas ...
- Por uma Nova Política Brasileira ...
- Pela excelência na Gestão Pública ...
- Pelo fortalecimento da cultura da
sustentabilidade, em suas três dimensões nucleares do desenvolvimento integral:
econômico; social, com promoção humana, e, ambiental, com proteção e
preservação dos nossos recursos naturais ...
- A alegria da vocação ...
Afinal, o Brasil é uma águia pequena que já ganhou
asas e, para voar, precisa tão somente de visão olímpica e de coragem! ...
E
P Í L O G O
CLAMOR
E SÚPLICA DO POVO BRASILEIRO
“Oh! Deus, Criador, Legislador e Libertador, fonte de
infinita misericórdia!
Senhor, que não fique, e não está ficando, pedra sobre
pedra
Dos impérios edificados com os ganhos espúrios,
ilegais, injustos e
Frutos da corrupção, do saque, da rapina e da
dilapidação do
Nosso patrimônio público.
Patrimônio esse construído com o
Sangue, suor e lágrima,
Trabalho, honra e dignidade do povo brasileiro!
Senhor, que seja assim! Eternamente!”.
