A CIDADANIA E O BRASIL QUE PRECISA CONTINUAR

“[...] A NOVA INICIATIVA POPULAR CONTRA A CANDIDATURA DE PESSOAS EM DÉBITO COM A JUSTIÇA NÃO REPRESENTA QUALQUER AGRESSÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS [...]

MOVIMENTO INTERNACIONAL

Também foi revelado que o Brasil não está sozinho ao buscar a edição de normas com esse teor. Na Europa, temos o exemplo da Espanha, hoje uma democracia de indubitável consolidação. O artigo 6, item 2 da Lei Orgânica nº 5/1985, que institui o Regime Eleitoral Geral espanhol, foi modificado pela Lei Orgânica n°1/2003 para estabelecer que são inelegíveis os que foram condenados por sentença, ainda que não haja transitado em julgado, por atos de terrorismo, rebelião ou crimes contra as instituições do Estado.

No vizinho Uruguai, basta a simples abertura de um processo criminal – medida que reputo exagerada – para a inviabilização da participação eleitoral (art. 80, 2º da Constituição).

Afora essas considerações, a campanha está servindo, também, para desfazer um mito de que a sociedade brasileira é apática e conivente com essa chaga terrível e infamante que é a corrupção no âmbito das nossas instituições políticas.

É muito interessante descobrir entre pessoas de comunidades humildes quem já tem argumentos na ponta da língua para defender a constitucionalidade da proposta. Isso mostra como as normas jurídicas podem e devem ser melhor aprendidas pela sociedade. Isso é democratização em sua forma mais vibrante.

Sem o envolvimento dos segmentos que cobram o aprimoramento do sistema eleitoral brasileiro – o que deve começar já no processo de edificação das novas balizas institucionais – não há como esperar que a política recupere a sua legitimidade.

A moral da história já é conhecida: a mobilização da sociedade é imprescindível para a deflagração de qualquer processo de alteração profunda dos alicerces do sistema eleitoral brasileiro.”
(MÁRLON JACINTO REIS, que é juiz de Direito no Maranhão, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe), membro do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), em artigo publicado no Jornal ESTADO DE MINAS, edição de 10 de abril de 2010, Caderno PENSARBRASIL – DOSSIÊ REFORMA POLÍTICA, página 17).

Mais uma IMPORTANTE contribuição para o nosso trabalho de MOBILIZAÇÃO PARA A CIDADANIA E QUALIDADE vem de artigo também publicado no Jornal ESTADO DE MINAS, edição de 7 de dezembro de 1993, Caderno OPINIÃO, página 6, de autoria de PAULO EMÍLIO NELSON DE SENNA, que merece INTEGRAL transcrição:

“Para o Brasil continuar

A Nação brasileira tem atualmente suportado, sobranceiramente, sérias provações: primeiro a irresponsabilidade perigosa do desvio de verbas do orçamento em benefício próprio, que transformou seus autores em vítimas dos seus próprios erros e equívocos; depois a audácia e a hipocrisia dando as mãos no instinto astucioso de grupos empresariais, com interesses não explicados e com superfaturamento de obras, agindo as antecâmaras da administração nacional, onde, ao invés de intermediários políticos sérios, bem intencionados, livremente fiscalizados pela imprensa e pela opinião pública, o de que se tem notícia, ao contrário, é a proliferação de toda sorte de intermediários, políticos ou não, beneficiando-se da coisa pública e fortemente protegidos contra os olhos do povo.

As interrogações do momento em que vivemos, as justas inquietudes que nenhum de nós consegue dissipar, são tanto mais nítidas quanto a suspeita idéia de desviar o País de seus rumos tradicionais, levando-o a caminho desconhecido, no qual de sobressaltos em sobressaltos o Brasil pode parar.

Essa crise moral é a maior de nossas crises. Antes descansava-se na segurança de pactos de honra. Era fácil conhecer o futuro pela palavra empenhada. Hoje é tudo aleatório. Esta insinceridade induziu ao que aí está: descrença nos compromissos públicos, um mundo de ceticismo, apatia, passividade e revolta, ao lado do oportunismo e da prática e vícios que incapacitam seus praticantes perante a opinião pública para uma obra necessária imediata de renovação cívica e material.

As exigências de nossa época são de renovação. Será esforço inútil querer voltar atrás, regredir. Não acreditamos que as esperanças transformem-se da noite para o dia em lúgubres apreensões. Mas esta renovação de valores não poderá processar-se como um simples retorno a uma simbólica mudança desordenada. Impõe-se uma renovação moral, econômica e política pela forma e fortemente espiritual pelo conteúdo, que criará, revigorará e desenvolverá nobres ideais, dando assim expressão elevada e condigna aos atos substanciais de nossa existência.

Para o Brasil continuar é necessário que se congreguem as forças sadias do País para não só se deter esta maré destruidora, mas também para reunir energias honestas, aliciar defensores legítimos para o regime e patrocinar uma política de concórdia interna e de indiscutível prestígio externo.”

São, pois, mais páginas que nos MOTIVAM e nos FORTALECEM nessa grande CRUZADA NACIONAL e que, merece grifar, “se CONGREGUEM as FORÇAS SADIAS do PAÍS” visando a construção de uma NAÇÃO verdadeiramente JUSTA, ÉTICA, EDUCADA, LIVRE, DESENVOLVIDA e SOLIDÁRIA, que possa PARTILHAR suas EXTRADORINÁRIAS RIQUEZAS com TODOS os BRASILEIROS e com TODAS as BRASILEIRAS, segundo as exigências da MODERNIDADE e de um mundo GLOBALIZADO, BELO e FASCINANTE, sedento da PAZ e FRATERNIDADE UNIVERSAL...

Este é o nosso SONHO, a nossa LUTA, o nosso AMOR, a nossa FÉ e a nossa ESPERANÇA!...

O BRASIL TEM JEITO!...