“Sobre os direitos sociais (1996)
[...] Pode-se acrescentar que, enquanto os direitos individuais se inspiram no valor primário da liberdade, os direitos sociais se inspiram no valor primário da igualdade. São direitos que tendem, senão a eliminar, a corrigir desigualdades que nascem das condições de partida, econômicas e sociais, mas também, em parte, das condições naturais de inferioridade física (pensemos nas leis, já em vigor em todos os países democráticos, em favor dos deficientes).
O último problema que eu gostaria de mencionar é aquele da relação entre os direitos de liberdade e os direitos sociais. Problema demasiado vasto e controvertido para que eu possa responder aqui: “São entre si compatíveis? Ou são incompatíveis? E em que medida e até que ponto são compatíveis? Quanto e como é preciso sacrificar uns em função dos outros? Existe uma prioridade destes sobre aqueles?
A minha resposta, uma resposta pessoal, inspira-se no ideal de uma superação da antítese entre o liberalismo, que prioriza os direitos de liberdade, e o socialismo, que antepõe os direitos sociais. Faço esta afirmação porque considero que o reconhecimento de alguns direitos sociais são fundamentais seja o pressuposto ou a precondição para efetivo exercício dos direitos de liberdade. O indivíduo instruído é mais livre do que um inculto; um indivíduo que tem trabalho é mais livre do que um desempregado; um homem são é mais livre do que um enfermo.
No esplêndido ensaio, publicado em 1946, mas escrito nos anos da guerra de libertação, intitulado L’avvenire dei diritti de liberta, Piero Calamandrei escrevia que também os direitos sociais são direitos de liberdade, porque “constituem a premissa indispensável para assegurar a todos os cidadãos o gozo efetivo das liberdades políticas”.
Iniciei afirmando que dos direitos sociais fala-se muito pouco e cada vez menos. Espero ter oferecido alguns bons argumentos para demonstrar a oportunidade de romper esse silêncio.”
(NORBERTO BOBBIO, in Teoria geral da política: a filosofia política e as lições dos clássicos; organizado por Michelangelo Bovero; tradução Daniela Beccaccia Versiani. - Rio de Janeiro: Campus, 2000, página 508).
Mais uma IMPORTANTE e também OPORTUNA contribuição para o nosso trabalho de MOBILIZAÇÃO PARA A CIDADANIA E QUALIDADE vem de artigo publicado no Jornal ESTADO DE MINAS, edição de 12 de agosto de 2010, Caderno OPINIÃO, página 19, de autoria de CARLOS MOURA, Diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que merece INTEGRAL transcrição:
“Sociedade cidadã
Dispositivos legais existem e adquirem forma mediante a sua aplicação – na maioria das vezes – graças à ação da sociedade no sentido de torná-los realidade. Para que isso ocorra, torna-se fundamental a organização social em demanda de suas reivindicações, a partir de uma consciência cidadã. A propósito, Benício Schmidt (Revista Brasiliense de Políticas Comparadas, p 108) diz que: “a cidadania requer o reconhecimento dos direitos mútuos entre a sociedade política organizada (Estado) e o indivíduo. Este reconhecimento se realiza por meio dos códigos legais e por meio de mecanismos de representação da vontade. Assim sendo, o grau de condicionalidade, que eventualmente possa afetar a percepção dos direitos de cidadania, reside sempre na esfera do exercício político”. A democracia representativa tem legitimidade quanto respeita as pessoas e os grupos sociais nos seus anseios de melhoria da qualidade de vida, manifestados por intermédio de suas respectivas organizações. Situação que segue a democracia direta. A Lei 9.840/00 foi um marco no campo do cumprimento do inciso III do artigo 14 da Constituição Federal. Em razão dela, criou-se o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, hoje com mais de 40 entidades da sociedade civil e mais de duas dezenas de comitês 9.840 no Brasil. Eles atuam em duas vertentes: esclarecem os eleitores sobre a dignidade do voto e denunciam candidatos que se propõem a cooptação ilícita de sufrágio, simplesmente denominada compra de voto.
É notável relembrar que, em abril de 2008, o MCCE apresentou à Assembleia Geral dos Bispos do Brasil proposta de projeto de iniciativa popular com o objetivo de impedir candidaturas de pessoas em débito com a Justiça. Nascia então o projeto Ficha Limpa, agora Lei 135/10, depois de intensa mobilização social: foram entregues à Câmara dos Deputados mais de 1,6 milhão de assinaturas, em 29 de setembro de 2009, depois de um ano e cinco meses de coleta nacional, uma autêntica santa cruzada de 17 meses em favor do aperfeiçoamento da legislação referente a inelegibilidades em sintonia com o ideal de ajudar no aprimoramento da educação política.
A Lei 135 incorpora no arcabouço jurídico do país mais um componente ético-moral ao exigir dos que aspiram a candidaturas comprovada vida pregressa limpa de crimes graves; sem renúncias para escapar de eventuais punições por delitos cometidos no exercício de mandatos populares. Questões vêm sendo suscitadas junto ao Judiciário, que as tem dirimido em caráter vestibular, o que sugere a primazia do comando o art. 26 da Lei 135, que determina sejam as decisões adotadas por um colegiado de julgadores. É grande a responsabilidade dos partidos políticos: com a sociedade, precisam adotar medidas para que seus candidatos não maculem o espírito do Ficha Limpa. O MCCE mantém a convicção de que contribui para a maior democratização do processo político-eleitoral brasileiro e não descarta outras iniciativas destinadas a abrir caminhos para a reforma política.”
São, pois, esforços DIGNOS e, por isso mesmo, NOTÁVEIS como os aqui apresentados que nos MOTIVAM e nos FORTALECEM nesta grande CRUZADA NACIONAL pela CIDADANIA E QUALIDADE, visando à construção de uma NAÇÃO verdadeiramente JUSTA, ÉTICA, EDUCADA, LIVRE, DEMOCRÁTICA, DESENVOLVIDA e SOLIDÁRIA, que permita a PARTILHA de suas EXTRAORDINÁRIAS RIQUEZAS e POTENCIALIDADES com TODOS os BRASILEIROS e com TODAS as BRASILEIRAS, especialmente no horizonte de INVESTIMENTOS BILIONÁRIOS previstos para eventos como a COPA DO MUNDO DE 2014, a OLIMPÍADA DE 2016 e os projetos do PRÉ-SAL, segundo as exigências de um SÉCULO XXI da GLOBALIZAÇÃO, do CONHECIMENTO, da INFORMAÇÃO, das NOVAS TECNOLOGIAS – NANO, BIO e TECNOCIÊNCIAS – e de um mundo da PAZ e FRATERNIDADE UNIVERSAL...
Este é o nosso SONHO, o nosso AMOR, a nossa LUTA, a nossa FÉ e a nossa ESPERANÇA!...
O BRASIL TEM JEITO!...
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segunda-feira, 16 de agosto de 2010
sexta-feira, 21 de maio de 2010
A CIDADANIA E A FÉ NA POLÍTICA
“[...] Através da gênese do modelo democrático, em certo momento, o indivíduo é o centro da sociedade. As sociedades humanas constituem a justaposição de indivíduos e são feitas para os indivíduos, para permitir sua felicidade. Cada homem tem uma identidade, irredutível àquela que pertence aos outros, sendo que o direito deve reconhecê-la e protegê-la. A primazia do indivíduo completa-se pela idéia de que todos os membros da sociedade são iguais por essência. Essa igualdade, devido à natureza humana comum, é uma igualdade de direito ou de direitos, que deixa de lado a questão da igualdade de fato. Essa confiança aparece na compreensão de que a organização da sociedade é dominada pelo princípio da liberdade dos cidadãos. A liberdade é natural ao homem, nos termos do contrato social e da Declaração de 1789, que proclama: os homens nascem livres. Daí decorre uma série de manifestações concretas, cuja listagem forma os direitos do homem: liberdade política (direito de escolher os governantes, tornar-se ele próprio governante, participar nas decisões e controlar o exercício do poder); liberdades individuais (segurança, proteção contra a arbitrariedade em sua pessoa e seus bens); liberdade de ir e vir; liberdade de pensamento; liberdade de se reunir. [...]”
(JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO, in Teoria geral da cidadania: a plenitude da cidadania e as garantias constitucionais e processuais. – São Paulo: Saraiva, 1995, páginas 1 e 2).
Mais uma IMPORTANTE e OPORTUNA contribuição para o nosso trabalho de MOBILIZAÇÃO PARA A CIDADANIA E QUALIDADE vem de artigo publicado no Jornal ESTADO DE MINAS, edição de 20 de maio de 2010, Caderno OPINIÃO, página 11, de autoria de DOM JOAQUIM MOL, Reitor da PUC Minas, bispo auxiliar de Belo Horizonte, que merece INTEGRAL transcrição:
“Fé na política
A mobilização e clamor dos brasileiros em prol da Campanha Ficha Limpa, projeto de lei de iniciativa popular que inclui novas hipóteses de inelegibilidade que buscam proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato eletivo, já se estabelece como importante marco na trajetória da ainda reticente cidadania brasileira. A proposta torna inelegíveis por oito anos políticos com condenação por um colegiado na Justiça em função de crimes dolosos.
Em milhares de municípios, as comunidades, por meio de suas igrejas, organizações, escolas, sindicatos e tantos outros organismos, se organizaram e coletaram assinaturas de centenas de milhares de eleitores que sonham com um país menos agredido pela corrupção e menos humilhado pela impunidade. Um grito pela correção em nosso difícil caminho de construção da democracia e da justiça social. Destaque para o exemplar envolvimento dos mineiros, que contribuíram com praticamente com um quarto das mais de 1,6 milhão de assinaturas. Em Minas Gerais, seguiram para a campanha quase 400 mil subscrições – fato que confirma a vocação democrática de nosso povo e a firme determinação na busca por busca por uma política alicerçada em valores e compromissos. Deve-se destacar também o protagonismo da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que, por meio da milhares de paróquias nas dioceses brasileiras, animou o povo católico, fazendo um chamado ao testemunho de que é preciso acreditar que, pela mobilização dos menos poderosos, pode-se fazer prevalecer o bem comum. A fé em uma política em que impere o tratamento responsável, honesto e, principalmente, ético da coisa pública.
O projeto Ficha Limpa resultou de uma caminhada que levou à entrega à Câmara dos Deputados da proposta subscrita por tantos brasileiros preocupados com a ética. Somam-s à esses cerca de 2 milhões de assinaturas coletadas eletronicamente pelo Movimento contra a Corrupção Eleitoral (MCCE). Mesmo assim, a proposta tem sido tema de fortes polêmicas e antagonismos de posições. Nenhum questionamento de natureza constitucional ou jurídica foi, no entanto, convincente a ponto de sequer pensar na inaplicabilidade da proposição.
O impedimento ao pleito daqueles interessados que já tenham sofrido condenação busca garantir que os cidadãos tenham, no processo eleitoral, alternativas, a priori, confiáveis, e que cesse, por extensão, a busca do mandato político, não como alcance da impunidade, mas a efetiva possibilidade de prestar serviços à sociedade. O político como aquele que serve ao público e não aquele que se serve desse. O projeto Ficha Limpa acaba de ser aprovado pelo Senado Federal. Os senadores, como os deputados federais, souberam ouvir o clamor desse povo tão já desrespeitado no campo da política, mas que, mesmo assim, permanece firme em sua fé de que é possível construir uma sociedade melhor e mais justa para todos. Só falta agora a sanção pelo presidente Lula. Que ela aconteça logo.”
São, pois, páginas e mais páginas de assinaturas de uma legião de cidadãos comprometidos com o ideal de transformação de nossa sociedade que nos MOTIVAM e nos FORTALECEM nesta grande CRUZADA NACIONAL pela CIDADANIA E QUALIDADE, visando a construção de uma NAÇÃO verdadeiramente JUSTA, ÉTICA, EDUCADA, LIVRE, DESENVOLVIDA e SOLIDÁRIA que permita a PARTILHA de suas EXTRAORDINÁRIAS RIQUEZAS e POTENCIALIDADES com TODOS os BRASILEIROS e com TODAS as BRASILEIRAS, segundo as exigências da MODERNIDADE e um mundo da PAZ e da FRATERNIDADE UNIVERSAL...
Este é o nosso SONHO, a nossa LUTA, o nosso AMOR, a nossa FÉ e a nossa ESPERANÇA!...
O BRASIL TEM JEITO!...
(JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO, in Teoria geral da cidadania: a plenitude da cidadania e as garantias constitucionais e processuais. – São Paulo: Saraiva, 1995, páginas 1 e 2).
Mais uma IMPORTANTE e OPORTUNA contribuição para o nosso trabalho de MOBILIZAÇÃO PARA A CIDADANIA E QUALIDADE vem de artigo publicado no Jornal ESTADO DE MINAS, edição de 20 de maio de 2010, Caderno OPINIÃO, página 11, de autoria de DOM JOAQUIM MOL, Reitor da PUC Minas, bispo auxiliar de Belo Horizonte, que merece INTEGRAL transcrição:
“Fé na política
A mobilização e clamor dos brasileiros em prol da Campanha Ficha Limpa, projeto de lei de iniciativa popular que inclui novas hipóteses de inelegibilidade que buscam proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato eletivo, já se estabelece como importante marco na trajetória da ainda reticente cidadania brasileira. A proposta torna inelegíveis por oito anos políticos com condenação por um colegiado na Justiça em função de crimes dolosos.
Em milhares de municípios, as comunidades, por meio de suas igrejas, organizações, escolas, sindicatos e tantos outros organismos, se organizaram e coletaram assinaturas de centenas de milhares de eleitores que sonham com um país menos agredido pela corrupção e menos humilhado pela impunidade. Um grito pela correção em nosso difícil caminho de construção da democracia e da justiça social. Destaque para o exemplar envolvimento dos mineiros, que contribuíram com praticamente com um quarto das mais de 1,6 milhão de assinaturas. Em Minas Gerais, seguiram para a campanha quase 400 mil subscrições – fato que confirma a vocação democrática de nosso povo e a firme determinação na busca por busca por uma política alicerçada em valores e compromissos. Deve-se destacar também o protagonismo da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que, por meio da milhares de paróquias nas dioceses brasileiras, animou o povo católico, fazendo um chamado ao testemunho de que é preciso acreditar que, pela mobilização dos menos poderosos, pode-se fazer prevalecer o bem comum. A fé em uma política em que impere o tratamento responsável, honesto e, principalmente, ético da coisa pública.
O projeto Ficha Limpa resultou de uma caminhada que levou à entrega à Câmara dos Deputados da proposta subscrita por tantos brasileiros preocupados com a ética. Somam-s à esses cerca de 2 milhões de assinaturas coletadas eletronicamente pelo Movimento contra a Corrupção Eleitoral (MCCE). Mesmo assim, a proposta tem sido tema de fortes polêmicas e antagonismos de posições. Nenhum questionamento de natureza constitucional ou jurídica foi, no entanto, convincente a ponto de sequer pensar na inaplicabilidade da proposição.
O impedimento ao pleito daqueles interessados que já tenham sofrido condenação busca garantir que os cidadãos tenham, no processo eleitoral, alternativas, a priori, confiáveis, e que cesse, por extensão, a busca do mandato político, não como alcance da impunidade, mas a efetiva possibilidade de prestar serviços à sociedade. O político como aquele que serve ao público e não aquele que se serve desse. O projeto Ficha Limpa acaba de ser aprovado pelo Senado Federal. Os senadores, como os deputados federais, souberam ouvir o clamor desse povo tão já desrespeitado no campo da política, mas que, mesmo assim, permanece firme em sua fé de que é possível construir uma sociedade melhor e mais justa para todos. Só falta agora a sanção pelo presidente Lula. Que ela aconteça logo.”
São, pois, páginas e mais páginas de assinaturas de uma legião de cidadãos comprometidos com o ideal de transformação de nossa sociedade que nos MOTIVAM e nos FORTALECEM nesta grande CRUZADA NACIONAL pela CIDADANIA E QUALIDADE, visando a construção de uma NAÇÃO verdadeiramente JUSTA, ÉTICA, EDUCADA, LIVRE, DESENVOLVIDA e SOLIDÁRIA que permita a PARTILHA de suas EXTRAORDINÁRIAS RIQUEZAS e POTENCIALIDADES com TODOS os BRASILEIROS e com TODAS as BRASILEIRAS, segundo as exigências da MODERNIDADE e um mundo da PAZ e da FRATERNIDADE UNIVERSAL...
Este é o nosso SONHO, a nossa LUTA, o nosso AMOR, a nossa FÉ e a nossa ESPERANÇA!...
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quarta-feira, 14 de abril de 2010
A CIDADANIA E O BRASIL QUE PRECISA CONTINUAR
“[...] A NOVA INICIATIVA POPULAR CONTRA A CANDIDATURA DE PESSOAS EM DÉBITO COM A JUSTIÇA NÃO REPRESENTA QUALQUER AGRESSÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS [...]
MOVIMENTO INTERNACIONAL
Também foi revelado que o Brasil não está sozinho ao buscar a edição de normas com esse teor. Na Europa, temos o exemplo da Espanha, hoje uma democracia de indubitável consolidação. O artigo 6, item 2 da Lei Orgânica nº 5/1985, que institui o Regime Eleitoral Geral espanhol, foi modificado pela Lei Orgânica n°1/2003 para estabelecer que são inelegíveis os que foram condenados por sentença, ainda que não haja transitado em julgado, por atos de terrorismo, rebelião ou crimes contra as instituições do Estado.
No vizinho Uruguai, basta a simples abertura de um processo criminal – medida que reputo exagerada – para a inviabilização da participação eleitoral (art. 80, 2º da Constituição).
Afora essas considerações, a campanha está servindo, também, para desfazer um mito de que a sociedade brasileira é apática e conivente com essa chaga terrível e infamante que é a corrupção no âmbito das nossas instituições políticas.
É muito interessante descobrir entre pessoas de comunidades humildes quem já tem argumentos na ponta da língua para defender a constitucionalidade da proposta. Isso mostra como as normas jurídicas podem e devem ser melhor aprendidas pela sociedade. Isso é democratização em sua forma mais vibrante.
Sem o envolvimento dos segmentos que cobram o aprimoramento do sistema eleitoral brasileiro – o que deve começar já no processo de edificação das novas balizas institucionais – não há como esperar que a política recupere a sua legitimidade.
A moral da história já é conhecida: a mobilização da sociedade é imprescindível para a deflagração de qualquer processo de alteração profunda dos alicerces do sistema eleitoral brasileiro.”
(MÁRLON JACINTO REIS, que é juiz de Direito no Maranhão, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe), membro do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), em artigo publicado no Jornal ESTADO DE MINAS, edição de 10 de abril de 2010, Caderno PENSARBRASIL – DOSSIÊ REFORMA POLÍTICA, página 17).
Mais uma IMPORTANTE contribuição para o nosso trabalho de MOBILIZAÇÃO PARA A CIDADANIA E QUALIDADE vem de artigo também publicado no Jornal ESTADO DE MINAS, edição de 7 de dezembro de 1993, Caderno OPINIÃO, página 6, de autoria de PAULO EMÍLIO NELSON DE SENNA, que merece INTEGRAL transcrição:
“Para o Brasil continuar
A Nação brasileira tem atualmente suportado, sobranceiramente, sérias provações: primeiro a irresponsabilidade perigosa do desvio de verbas do orçamento em benefício próprio, que transformou seus autores em vítimas dos seus próprios erros e equívocos; depois a audácia e a hipocrisia dando as mãos no instinto astucioso de grupos empresariais, com interesses não explicados e com superfaturamento de obras, agindo as antecâmaras da administração nacional, onde, ao invés de intermediários políticos sérios, bem intencionados, livremente fiscalizados pela imprensa e pela opinião pública, o de que se tem notícia, ao contrário, é a proliferação de toda sorte de intermediários, políticos ou não, beneficiando-se da coisa pública e fortemente protegidos contra os olhos do povo.
As interrogações do momento em que vivemos, as justas inquietudes que nenhum de nós consegue dissipar, são tanto mais nítidas quanto a suspeita idéia de desviar o País de seus rumos tradicionais, levando-o a caminho desconhecido, no qual de sobressaltos em sobressaltos o Brasil pode parar.
Essa crise moral é a maior de nossas crises. Antes descansava-se na segurança de pactos de honra. Era fácil conhecer o futuro pela palavra empenhada. Hoje é tudo aleatório. Esta insinceridade induziu ao que aí está: descrença nos compromissos públicos, um mundo de ceticismo, apatia, passividade e revolta, ao lado do oportunismo e da prática e vícios que incapacitam seus praticantes perante a opinião pública para uma obra necessária imediata de renovação cívica e material.
As exigências de nossa época são de renovação. Será esforço inútil querer voltar atrás, regredir. Não acreditamos que as esperanças transformem-se da noite para o dia em lúgubres apreensões. Mas esta renovação de valores não poderá processar-se como um simples retorno a uma simbólica mudança desordenada. Impõe-se uma renovação moral, econômica e política pela forma e fortemente espiritual pelo conteúdo, que criará, revigorará e desenvolverá nobres ideais, dando assim expressão elevada e condigna aos atos substanciais de nossa existência.
Para o Brasil continuar é necessário que se congreguem as forças sadias do País para não só se deter esta maré destruidora, mas também para reunir energias honestas, aliciar defensores legítimos para o regime e patrocinar uma política de concórdia interna e de indiscutível prestígio externo.”
São, pois, mais páginas que nos MOTIVAM e nos FORTALECEM nessa grande CRUZADA NACIONAL e que, merece grifar, “se CONGREGUEM as FORÇAS SADIAS do PAÍS” visando a construção de uma NAÇÃO verdadeiramente JUSTA, ÉTICA, EDUCADA, LIVRE, DESENVOLVIDA e SOLIDÁRIA, que possa PARTILHAR suas EXTRADORINÁRIAS RIQUEZAS com TODOS os BRASILEIROS e com TODAS as BRASILEIRAS, segundo as exigências da MODERNIDADE e de um mundo GLOBALIZADO, BELO e FASCINANTE, sedento da PAZ e FRATERNIDADE UNIVERSAL...
Este é o nosso SONHO, a nossa LUTA, o nosso AMOR, a nossa FÉ e a nossa ESPERANÇA!...
O BRASIL TEM JEITO!...
MOVIMENTO INTERNACIONAL
Também foi revelado que o Brasil não está sozinho ao buscar a edição de normas com esse teor. Na Europa, temos o exemplo da Espanha, hoje uma democracia de indubitável consolidação. O artigo 6, item 2 da Lei Orgânica nº 5/1985, que institui o Regime Eleitoral Geral espanhol, foi modificado pela Lei Orgânica n°1/2003 para estabelecer que são inelegíveis os que foram condenados por sentença, ainda que não haja transitado em julgado, por atos de terrorismo, rebelião ou crimes contra as instituições do Estado.
No vizinho Uruguai, basta a simples abertura de um processo criminal – medida que reputo exagerada – para a inviabilização da participação eleitoral (art. 80, 2º da Constituição).
Afora essas considerações, a campanha está servindo, também, para desfazer um mito de que a sociedade brasileira é apática e conivente com essa chaga terrível e infamante que é a corrupção no âmbito das nossas instituições políticas.
É muito interessante descobrir entre pessoas de comunidades humildes quem já tem argumentos na ponta da língua para defender a constitucionalidade da proposta. Isso mostra como as normas jurídicas podem e devem ser melhor aprendidas pela sociedade. Isso é democratização em sua forma mais vibrante.
Sem o envolvimento dos segmentos que cobram o aprimoramento do sistema eleitoral brasileiro – o que deve começar já no processo de edificação das novas balizas institucionais – não há como esperar que a política recupere a sua legitimidade.
A moral da história já é conhecida: a mobilização da sociedade é imprescindível para a deflagração de qualquer processo de alteração profunda dos alicerces do sistema eleitoral brasileiro.”
(MÁRLON JACINTO REIS, que é juiz de Direito no Maranhão, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe), membro do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), em artigo publicado no Jornal ESTADO DE MINAS, edição de 10 de abril de 2010, Caderno PENSARBRASIL – DOSSIÊ REFORMA POLÍTICA, página 17).
Mais uma IMPORTANTE contribuição para o nosso trabalho de MOBILIZAÇÃO PARA A CIDADANIA E QUALIDADE vem de artigo também publicado no Jornal ESTADO DE MINAS, edição de 7 de dezembro de 1993, Caderno OPINIÃO, página 6, de autoria de PAULO EMÍLIO NELSON DE SENNA, que merece INTEGRAL transcrição:
“Para o Brasil continuar
A Nação brasileira tem atualmente suportado, sobranceiramente, sérias provações: primeiro a irresponsabilidade perigosa do desvio de verbas do orçamento em benefício próprio, que transformou seus autores em vítimas dos seus próprios erros e equívocos; depois a audácia e a hipocrisia dando as mãos no instinto astucioso de grupos empresariais, com interesses não explicados e com superfaturamento de obras, agindo as antecâmaras da administração nacional, onde, ao invés de intermediários políticos sérios, bem intencionados, livremente fiscalizados pela imprensa e pela opinião pública, o de que se tem notícia, ao contrário, é a proliferação de toda sorte de intermediários, políticos ou não, beneficiando-se da coisa pública e fortemente protegidos contra os olhos do povo.
As interrogações do momento em que vivemos, as justas inquietudes que nenhum de nós consegue dissipar, são tanto mais nítidas quanto a suspeita idéia de desviar o País de seus rumos tradicionais, levando-o a caminho desconhecido, no qual de sobressaltos em sobressaltos o Brasil pode parar.
Essa crise moral é a maior de nossas crises. Antes descansava-se na segurança de pactos de honra. Era fácil conhecer o futuro pela palavra empenhada. Hoje é tudo aleatório. Esta insinceridade induziu ao que aí está: descrença nos compromissos públicos, um mundo de ceticismo, apatia, passividade e revolta, ao lado do oportunismo e da prática e vícios que incapacitam seus praticantes perante a opinião pública para uma obra necessária imediata de renovação cívica e material.
As exigências de nossa época são de renovação. Será esforço inútil querer voltar atrás, regredir. Não acreditamos que as esperanças transformem-se da noite para o dia em lúgubres apreensões. Mas esta renovação de valores não poderá processar-se como um simples retorno a uma simbólica mudança desordenada. Impõe-se uma renovação moral, econômica e política pela forma e fortemente espiritual pelo conteúdo, que criará, revigorará e desenvolverá nobres ideais, dando assim expressão elevada e condigna aos atos substanciais de nossa existência.
Para o Brasil continuar é necessário que se congreguem as forças sadias do País para não só se deter esta maré destruidora, mas também para reunir energias honestas, aliciar defensores legítimos para o regime e patrocinar uma política de concórdia interna e de indiscutível prestígio externo.”
São, pois, mais páginas que nos MOTIVAM e nos FORTALECEM nessa grande CRUZADA NACIONAL e que, merece grifar, “se CONGREGUEM as FORÇAS SADIAS do PAÍS” visando a construção de uma NAÇÃO verdadeiramente JUSTA, ÉTICA, EDUCADA, LIVRE, DESENVOLVIDA e SOLIDÁRIA, que possa PARTILHAR suas EXTRADORINÁRIAS RIQUEZAS com TODOS os BRASILEIROS e com TODAS as BRASILEIRAS, segundo as exigências da MODERNIDADE e de um mundo GLOBALIZADO, BELO e FASCINANTE, sedento da PAZ e FRATERNIDADE UNIVERSAL...
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