A CIDADANIA, 200 ANOS DO BRASIL E O DEVER DA INFORMAÇÃO

CIÊNCIA E MEIOS DE COMUNICAÇÃO PRECISAM DESENVOLVER PARCERIA PRODUTIVA EM NOME DE VALORES COMUNS, GARANTINDO A DEMOCRATIZAÇÃO DO CONHECIMENTO

ANÁLISE

“O DEVER DA INFORMAÇÃO

Os desafios de desenvolver ciência e tecnologia num país como o Brasil são gigantescos. E por inúmeras razões. A primeira delas esbarra na educação brasileira: educação para o novo, para o curioso, para querer aprender. Nossos alunos que vivem em áreas de vulnerabilidade social têm poucas ou quase nulas chances de chegarem perto da ciência. Interesse eles têm de sobra, prova disso são eventos promovidos para celebrar a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia. A cada edição é possível ver como crianças e adolescentes são ávidos por aprender, por desenvolver algo inusitado, criar engenhocas. Eles vibram. E aqueles que têm a oportunidade vão longe. Mas, onde não há incentivo, informação e oportunidade, esses adultos se em tolhidos dessa possibilidade.

A ciência não pode ser pensada desvinculada do nosso cenário social, afastada de nossas principais carências, distante de nossos propósitos de civilização. E um dos grandes desafios que estão colocados para os cientistas, universidades, centros de pesquisa e setor produtivo é exatamente estreitar essa contato com a sociedade. Informação é insumo básico, que precisa circular nos dois sentidos: da sociedade para os cientistas e desses para todas as pessoas. Os dois lados precisam aprender como fazer funcionar esse processo.

É preciso estabelecer uma comunicação com as comunidades, com a cidade e com o estado onde estão inseridos os centros de estudos. Além disso, é fundamental mobilizar as consciências para o diálogo. Os cientistas interagem pouco com a sociedade. Salvo as raras exceções, pesquisadores não gostam de falar fora de seu círculo profissional, principalmente com a imprensa. Temem que sua fala seja deturpada, que sua tese não seja apresentada na íntegra e, no fundo, preocupam-se apenas com o reconhecimento por seus pares. A informação à sociedade, que é razão de seu trabalho (e base de financiamento público de seus projetos), quando existe, fica em segundo plano.

Para ter ideia, em Minas Gerais, em 2010, a Fundação de Amparo à Pesquisa (Fapemig) executou nada menos que R$ 284 milhões, dos quais, R$ 233 milhões provenientes do tesouro estadual. O restante, R$ 51 milhões, foi obtido de recursos próprios, convênios e outras captações externas. De 2003 a 2010, o orçamento da Fapemig, que apóia estudos em diversas áreas do conhecimento e da inovação tecnológica, saltou de R$ 23 milhões para R$ 233 milhões. Ao longo de seus 24 anos, a fundação já apoiou mais de 10 mil projetos e lançou dezenas de editais. Grande parte desse patrimônio não é conhecido pela população.

Não basta que se invista em ciência e tecnologia e que se aumentem as verbas para novos editais de estudos se a sociedade continuar à margem do processo. É fundamental que o diálogo seja incentivado. Há várias ações possíveis. Promover a semana de ciência e tecnologia anualmente já é um passo, mas acanhado demais diante da vastidão de assuntos e novidades gerados pelos milhares de pesquisas produzidas no Brasil. Nos países desenvolvidos essa integração está mais consolidada. Neles, ciência é segmento que se integra de forma avançada e sem preconceitos com o setor produtivo. Além disso, são comuns as doações de cidadãos para os centros de pesquisa, como forma de apoiar e encorajar os cientistas. Não há cultura de antagonismo: os resultados da ciência são compreendidos como um bem público, mesmo quando incentivados por recursos particulares de empresas e pessoas físicas.

Incorporar a ciência na vida social obriga a rever todo o processo educacional. É preciso que as escolas se mexem, promovam mais eventos, levem os alunos aos centros de ciência – todos têm algum programa de visitas e de aproximação com a comunidade. Além disso, a figura do cientista precisa ser mais bem compreendida pelos jovens, o conhecimento científico valorizado por seu potencial civilizador, os valores da sociedade dirigidos para o bem comum (e não para o egoísmo consumista que tomou conta do mundo). A ciência é também uma forma de desenvolver o espírito público e a ética social.

Por fim, é fundamental um esforço conjunto entre cientistas e profissionais de comunicação. A imprensa precisa se sensibilizar para a necessidade de veicular informações científicas relevantes para a sociedade. Para isso, será necessário um trabalho de preparação dos profissionais de comunicação, em termos de conhecimento e capacidade de levar o saber técnico a todos. Por outro lado, os cientistas e centros de pesquisa precisam apostar na democratização do conhecimento como uma de suas tarefas e deveres de ofício. Ao lado do crescimento das publicações científicas – que já é um fato em nosso meio – é importante criar um novo cenário informativo, mais ampliado e popular, que coloque a ciência no centro das preocupações das pessoas comuns. Elas, afinal de contas, são a origem e a razão de ser da ciência.

(CRISTIANA ANDRADE, em artigo publicado no jornal ESTADO DE MINAS, edição de 12 de março de 2011, Caderno PENSARBRASIL, página 24).

Mais uma IMPORTANTE e OPORTUNA contribuição para o nosso trabalho de MOBILIZAÇÃO PARA A CIDADANIA E QUALIDADE vem de artigo publicado no mesmo veículo, edição de 19 de maio de 2011, Caderno OPINIÃO, página 7, de autoria de TADEU BARRETO GUIMARÃES, Diretor do Escritório de Prioridades Estratégicas do Governo de Minas, que merece igualmente INTEGRAL transcrição:

“Brasil, 200 anos

Um dos ganhos da reforma da gestão pública, iniciada no Brasil, no governo FHC, foi o fato de que essa nova agenda contribuiu para ampliar a capacidade administrativa de governar com efetividade e eficiência, voltando à ação dos servidores do estado para o atendimento dos cidadãos. Abordo esse tema porque há algumas décadas falar sobre gestão pública era algo não concebido em nosso cotidiano. Hoje, o assunto está presente de maneira rotineira nos noticiários. A gestão se tornou um tema central para os governos devido à maior exigência por serviços de qualidade frente às aceleradas mudanças sociais e econômicas pelas quais passa a sociedade contemporânea.

Mesmo que a agenda do movimento pela reforma da gestão pública no Brasil esteja claramente incompleta, percebe-se que ela produziu avanços significativos nos dois últimos mandatos presidenciais e, principalmente, em alguns estados da federação. Podemos citar os casos de Santa Catarina, Paraná, Pernambuco, Espírito Santo, Ceará e, sem nenhuma parcialidade, Minas Gerais.

No exemplo de Minas Gerais, o governo estadual teve papel protagonista nessa agenda com a implementação de um novo modelo de gestão pública: a primeira onda do Choque de Gestão (2003-2006) e o Estado para Resultados (2007-2010). Agora, com as contas equilibradas e com uma gestão orientada para resultados reconhecida fora e dentro de Minas, o governo inova mais uma vez ao implementar um modelo que inclui a participação da sociedade na construção do futuro de Minas. O principal objetivo que move a Gestão para a Cidadania, a terceira geração da nossa agenda, é que no centro de tudo e de todas as políticas públicas esteja o cidadão.

Agora, a pouco mais de uma década para comemorarmos os duzentos anos do Brasil como uma nação independente, o poder público e a sociedade civil devem refletir sobre a cara que gostaríamos que a nossa nação passe a ter em 2022. Esse é o convite. Afinal, 10 anos é um tempo suficiente para que certas políticas públicas amadureçam e apresentem resultados. Devemos e podemos pensar em acelerar os resultados obtidos com a educação, na incorporação da inovação no processo produtivo, na criação de um sistema moderno de serviços públicos, no desenvolvimento regional, na integração dos esforços públicos e privados para a melhoria do ambiente urbano e da infraestrutura, em uma política social flexível com um amplo leque de ações e instrumentos, e no desenvolvimento sustentável de nosso país.

A renovação e a ampliação dessa agenda devem incluir uma mudança de paradigmas, deve passar pela construção de uma gestão mais profissional, eficaz, eficiente e de um estado cada vez mais aberto, com capacidade para atrair talentos, estruturar parcerias, engajar a sociedade, acolher boas idéias e projetos. E construir junto aos demais poderes, na busca de melhoria da qualidade de vida.

Esse diálogo será abordado durante o lançamento do livro 2022 – Propostas para um Brasil Melhor no ano do bicentenário, hoje, às 16 horas, no auditório do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), na capital mineira. A proposta do livro, uma publicação das editoras Elsevier e Campus, foi a de que 31 especialistas pensassem em caminhos e metas realistas para serem estabelecidas e possivelmente atingidas até o ano do nosso bicentenário como nação independente. O livro pretende contribuir para a necessária reflexão sobre os caminhos que podemos percorrer nos próximos anos.”

Eis, pois, mais EXPRESSSIVAS e ADEQUADAS abordagens e REFLEXÕES que acenam para a IMPERIOSA e URGENTE necessidade de uma MUDANÇA RADICAL na condução da VIDA do PAÍS, o que também aponta para o INDESVIÁVEL caminho da EDUCAÇÃO como PRIORIDADE ABSOLUTA das ações de GOVERNO e da SOCIEDADE CIVIL, vez que os PROBLEMAS que vivemos NÃO podem SER RESOLVIDOS com o mesmo tipo de PENSAMENTO que vem sendo TRANSMITIDO, especialmente nesses últimos DUZENTOS anos...

São GIGANTESCOS DESAFIOS que ainda mais nos MOTIVAM e nos FORTALECEM nesta grande CRUZADA NACIONAL pela CIDADANIA E QUALIDADE, visando à construção de uma NAÇÃO verdadeiramente JUSTA, ÉTICA, EDUCADA, QUALIFICADA, LIVRE, DESENVOLVIDA e SOLIDÁRIA, que possa PARTILHAR suas EXTRAORDINÁRIAS RIQUEZAS, OPORTUNIDADES e POTENCIALIDADES com TODOS os BRASILEIROS e com TODAS as BRASILEIRAS, especialmente no horizonte de INVESTIMENTOS BILIONÁRIOS previstos para eventos como a CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (RIO + 20) em 2012, a COPA DAS CONFEDERAÇÕES DE 2013, a COPA DO MUNDO DE 2014, a OLIMPÍADA DE 2016, as OBRAS do PAC e os projetos do PRÉ-SAL, segundo as exigências do SÉCULO 21, da era da GLOBALIZAÇÃO, da INFORMAÇÃO, do CONHECIMENTO, das NOVAS TECNOLOGIAS, da SUSTENTABILIDADE e de um NOVO mundo da PAZ e FRATERNIDADE UNIVERSAL...

Este é o nosso SONHO, o nosso AMOR, a nossa FÉ e a nossa ESPERANÇA!...

O BRASIL TEM JEITO!...

A CIDADANIA E UMA VERGONHA NACIONAL

“DÉFICIT DE SANEAMENTO BÁSICO COMPROMETE O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL”

Mais uma IMPORTANTE e OPORTUNA contribuição para o nosso trabalho de MOBILIZAÇÃO PARA A CIDADANIA E QUALIDADE vem de matéria publicada no Caderno PENSARBRASIL, do Jornal ESTADO DE MINAS, edição de 9 de outubro de 2010, página 2 – Editorial – e páginas 7 a 11, de autoria de CARLOS TIEGHI, que é engenheiro químico e presidente do Instituto Trata Brasil, que merece INTEGRAL transcrição:

“ATÉ QUANDO?

Não é preciso recorrer a estatísticas para afirmar, com base em alguns indicadores de desenvolvimento social: o Brasil melhorou muito. Ainda que a qualidade do serviço oferecido à população pelo poder público deixe a desejar – em matéria de educação e saúde, por exemplo –, o país avançou inegavelmente. O mesmo se pode dizer da energia elétrica – mesmo que apagões, principalmente no período de chuva, tragam transtornos.

Porém, de todos os principais serviços de responsabilidade do governo que deveriam ser igualmente universalizados, um parece ter ficado no limbo do esquecimento: o saneamento básico. Trocando em miúdos: água e esgoto tratados. Não fosse a divulgação, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de dados da Pesquisa Nacional sobre Saneamento Básico, em agosto, o assunto teria sido esquecido. Principalmente pelos candidatos à Presidência da República.

Mais da metade dos brasileiros mora em domicílios sem esgoto sanitário. A precariedade do saneamento básico é reforçada pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), divulgada em setembro. Ali, acendeu-se novamente o sinal vermelho: o percentual de residências conectadas à rede coletora de esgotos foi reduzido.

Nesta edição, Pensar Brasil discute por que o saneamento é mantido no limbo da universalização dos serviços básicos. Ao mesmo tempo, constata: é preciso, o quanto antes, mudar tal realidade. Seja qual for a causa do atraso, o Brasil comprometido com a Copa do Mundo de 2014 e com os Jogos Olímpicos de 2016, tem imenso desafio pela frente. Tão importante quanto construir estádios e duplicar avenidas é levar a todos os cidadãos água tratada e rede coletora de esgotos. E mais: é fundamental tratar esse esgoto, para que a universalização do saneamento não se transforme em impasse ambiental.

Boa leitura.” ( Editorial, página 2)

“DOSSIÊSANEAMENTO

TIRO NO PÉ

O desenvolvimento sustentável de um país deve ser caracterizado pelo crescimento econômico de baixo impacto ao meio ambiente, mas também depende de políticas públicas eficazes com vista à solução de desigualdades de ordem econômica e social, entre as quais os direitos fundamentais à vida, à saúde e à habitação. Saneamento é direito essencial garantido constitucionalmente no Brasil. Esse reconhecimento legal é reflexo da profunda implicação desses serviços para a saúde pública e para o ambiente, já que sua carência pode influenciar de forma negativa campos como educação, trabalho, economia, biodiversidade e disponibilidade hídrica, entre outros.

Entretanto, a realidade traduzida em déficit de rede coletora de esgotos de 40,9% revela o atraso da agenda nacional em saneamento. Apesar de o Brasil ter hoje o décimo Produto Interno Bruto (PIB) do mundo, ocupa a 70ª posição no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). No ranking de pessoas sem acesso a banheiro, divulgado pelo Fundo das Nações Unidas para a Criança (Unicef) e pela Organização Mundial da Saúde (OMS), o país, que sediará a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, aparece em nono lugar. Treze milhões de brasileiros nem sequer têm banheiro em casa.

Um estudo sobre a prestação de serviços de água e esgoto nas 81 maiores cidades brasileiras como mais de 300 mil habitantes, divulgado pelo Instituto Trata Brasil em maio, revela que, apesar do avanço de 4,5% no atendimento de coleta de esgoto e de 14,1% no tratamento desses dejetos entre 2003 e 2008, ainda estamos longe de poder comemorar. Diariamente, elas despejam no meio ambiente 5,9 bilhões de esgoto sem tratamento algum, contaminando solos, rios, mananciais e praias, com impacto direto na saúde da população. Em números: essas 81 cidades representam 72 milhões de habitantes, que consomem, em média, 129 litros de água por dia – 80% da água consumida se transforma em esgoto, mas apenas 36% desse esgoto recebe tratamento adequado.

O Instituto Trata Brasil, organização da sociedade civil de interesse público, tem realizado diversas pesquisas que comprovam como a falta de saneamento impacta de forma negativa os indicadores sociais e a economia, afetando principalmente a população infantil.

De acordo com a pesquisa A falta que o saneamento faz, encomendada à Fundação Getúlio Vargas (FGV), crianças que vivem ou estudam em áreas sem acesso a serviços de saneamento básico apresentam redução de 18% no aproveitamento escolar. As principais vítimas da falta desses serviços têm de 1 a 6 anos, com probabilidade 32% maior de morrerem por doenças relacionadas à falta de acesso a esgoto coletado e tratado adequadamente.

Outra pesquisa , Benefícios econômicos da expansão do saneamento brasileiro, divulgada recentemente, comprova que a implantação de rede de esgoto reflete positivamente na saúde e na qualidade de vida do trabalhador, gerando o aumento de sua produtividade e renda. Anualmente, 217 mil trabalhadores precisam se afastar de suas atividades devido a problemas gastrointestinais ligados à falta de saneamento. A cada afastamento, perdem-se 17 horas de trabalho em média. A probabilidade de uma pessoa com acesso à rede de esgoto faltar às atividades por diarreia é 19,2% menor que o cidadão sem acesso à rede. Considerando o valor médio da hora de trabalho do país de R$ 5,70 e apenas os afastamentos provocados pela falta de saneamento básico, os custos cegam a R$ 238 milhões/ano em horas pagas e não trabalhadas.

Por outro lado, ao ter acesso à rede de esgoto, o trabalhador aumenta sua produtividade em 13,3%, permitindo, assim, o crescimento de sua renda na mesma proporção. A estimativa é de que a massa de salários, que hoje gira em torno de R$ 1,1 trilhão, se eleve em 3,8%, provocando aumento na renda de R$ 41,5 bilhões.

O estudo também apurou que, em 2009, de acordo com o Datasus, dos 462 mil pacientes internados por infecções gastrointestinais, 2.101 faleceram no hospital. Cada internação custa, em média, R$ 350. Com a universalização da rede de esgoto, seria possível obter economia de R$ 745 milhões em internações ao longo dos anos. Com o acesso universal ao saneamento, haveria redução de 25% nas internações e de 65% na mortalidade. Ou seja, 1.277 vidas seriam salvas.

Esses números expõem a gravidade da situação brasileira. Serviço absolutamente essencial, a coleta e o tratamento de esgoto têm sido deixados de lado por sucessivos governos. Em que pesem os avanços, como o advento do marco regulatório do setor, a criação do Ministério das Cidades, em 2003, as parcerias público-privadas e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), nosso país continua patinando e precisa investir muito mais para reduzir déficits e garantir qualidade de vida e saúde à população.

Para prover água e ligação à rede de esgoto de todos os domicílios brasileiros, o Brasil precisa mais que dobrar os investimentos em saneamento. Para universalizar os serviços, seriam necessários investimentos de 270 bilhões. Considerando os R$ 40 bilhões destinados pelo PAC ao saneamento entre 2007 e 2010, seriam necessários pelo menos sete PACs para alcançarmos essa meta. Resumindo: sete governos priorizando o investimentos em saneamento.

No projeto De olho no PAC, que monitora o status das obras do PAC Saneamento em cidades com mais de 500 mil habitantes, o Instituto Trata Brasil identificou os principais entraves do setor e preparou documento com sugestões de ações para que os entraves sejam vencidos ou minimizados. A proposta foi encaminhada formalmente ao Senado e à Câmara dos Deputados.

Esse documento nos ajuda a entender por que a universalização do saneamento é meta tão difícil de ser alcançada. Entre os principais entraves merecem ser destacados a implementação da Lei 11.445/07, com ênfase na execução dos planos municipais de saneamento; investimentos e recursos insuficientes, com consequentes estagnação, atrasos, prestação de serviço inadequada e não cumprimento de metas; a dependência de recursos federais, com ampliação dos prazos para alcançar a universalização; os procedimentos para acesso a recursos e execução dos empreendimentos, com aumento dos custos e atrasos no início e na realização das obras; os projetos com viés político lançados sem o devido preparo; divisão de competências e pulverização de ações e recursos; projetos de engenharia desatualizados, imprecisos e mal estruturados; desinformação sobre a importância do saneamento; desinteresse e desconhecimento da legislação por parte dos titulares dos serviços; e despreparo dos operadores, principalmente dos municípios, para obter recursos devido à falta de capacidade de endividamento e à incapacidade de atender procedimentos excessivamente burocráticos dos agentes financeiros.

Saneamento é investimento, não despesa, comprovam as pesquisas. Não há como negar que o país não alcançou a universalização desses serviços por falta de vontade política e má gestão. Pesquisas vêm sendo divulgadas regularmente para comprovar que o investimento no setor é prevenção. Ao investir, estamos economizando em saúde, preservando o meio ambiente, aumentando a qualidade de vida de nossos cidadãos e melhorando a educação de nossas crianças. Sem contar o inegável legado que deixaremos para as próximas gerações.

Dados da última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), divulgada recentemente, mais que comprovam: o setor foi deixado de lado pelos últimos governos. A sociedade, atualmente, conta com mais acesso à tecnologia que à rede coletora de esgotos.

Dado o contraste dos indicadores relativos a saneamento básico com os demais setores (rede elétrica, telefonia e internet, por exemplo), cabe ao próximo governo priorizá-lo e promover todas as alternativas de investimentos previstas na legislação para prover esse direito à população. Cabe à sociedade civil exercer sua cidadania e exigir, cobrar e acompanhar de perto os investimentos em saneamento básico.”
(CARLOS TIEGHI, páginas 7 a 11).

São, portanto, contribuições INESTIMÁVEIS como essas que nos MOTIVAM e nos FORTALECEM nesta grande CRUZADA NACIONAL pela CIDADANIA E QUALIDADE, visando à construção de uma NAÇÃO verdadeiramente JUSTA, ÉTICA, EDUCADA, CIVILIZADA, SAUDÁVEL, LIVRE, DESENVOLVIDA e SOLIDÁRIA, que permita a PARTILHA de suas EXTRAORDINÁRIAS RIQUEZAS e POTENCIALIDADES com TODOS os BRASILEIROS e com TODAS as BRASILEIRAS, especialmente no horizonte de INVESTIMENTOS BILIONÁRIOS previstos para eventos como a COPA DO MUNDO DE 2014, a OLIMPÍADA DE 2016 e os projetos do PRÉ-SAL, segundo as exigências do SÉCULO XXI, da era da GLOBALIZAÇÃO, da INFORMAÇÃO, do CONHECIMENTO, das NOVAS TECNOLOGIAS, da SUSTENTABILIDADE e de um mundo da PAZ e FRATERNIDADE UNIVERSAL...

Este é o nosso SONHO, o nosso AMOR, a nossa LUTA, a nossa FÉ e a nossa ESPERANÇA!...

O BRASIL TEM JEITO!...

A CIDADANIA, A COPA DE 2014, A OLIMPÍADA DE 2016 E O PRÉ-SAL

“QUANDO TODOS GANHAM

O anúncio da descoberta do petróleo na camada do pré-sal foi motivo de festa. E depois de preocupação. Afinal, a riqueza para ser bem aproveitada, exige competência em todas as fases, da extração do óleo à distribuição da riqueza gerada. Há o momento da técnica, para o qual o país vem se preparando há anos e que hoje o credencia internacionalmente no que tange ao trabalho em águas profundas. Mas há o momento da política, entendida com arte voltada para o bem comum, a partir de um nível alto de debate transparente e democrático. Aqui, infelizmente, a expertise não parece alcançar o mesmo patamar.

A distribuição da riqueza que se pense grande. Mesmo os debates marcados pelos aspectos técnicos da ciência jurídica e da tradição constitucional brasileira precisam ser irrigados pela sensibilidade. Há várias discussões em andamento: a que coloca em cena o modelo de exploração e o papel do Estado e da iniciativa privada; a que aponta para a forma de repartição, que tem gerado forte reação na opinião pública e no Congresso; e até mesmo aquela destinada a avançar além dos benefícios da descoberta do petróleo, buscando trazer à tona o modelo energético mais viável para o país, hoje e no futuro.

A contribuição dos especialistas é importante para aclarar os termos desse debate que, em última instância, diz respeito à vida do cidadão. Por trás das disputas de estados e municípios está a questão mais importante: como fazer da riqueza do subsolo do país um degrau para a justiça social de toda a nação? É o objetivo deste caderno, buscar ideias para ajudar a instaurar um jogo em que todos ganhem.

Boa leitura”

(EDITORIAL do CADERNO PENSARBRASIL, publicado na edição do Jornal ESTADO DE MINAS de 8 de maio de 2010, página 2)

E, da mesma fonte, na página 11, em perfeita sintonia com o EDITORIAL, é extremamente RELEVANTE a transcrição de trecho do artigo de autoria de RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO, que atua na Campanha O petróleo tem que ser nosso, que integra também a organização Consulta Popular (ronaldopagatto@yahoo.com.br, como segue:

“O PETRÓLEO E O BRASIL

[...] E o mais importante: que a renda volumosa seja destinada para a única dívida legítima do Estado brasileiro: a questão social. A apropriação direta da renda, combinada com seu destino social, em todo território nacional, traduzida nas seguintes ações: reforma agrária, investimento na agricultura familiar, eliminação do déficit habitacional e educacional, geração de trabalho, renda e saúde pública de qualidade. E, residualmente, distribuir participação entre os estados e municípios, orientados por critérios de IDH e densidade demográfica, para realização de programas sociais de redução das assimetrias regionais. [...]”

Mais uma IMPORTANTE contribuição para o nosso trabalho de MOBILIZAÇÃO PARA A CIDADANIA E QUALIDADE vem também de outro EDITORIAL do Jornal ESTADO DE MINAS, edição de10 de maio de 2010, Caderno OPINIÃO, página 6, que merece INTEGRAL transcrição:

“O desafio de 2014

Há um ano, a Fifa – órgão máximo do futebol mundial – anunciou que Belo Horizonte, Brasília, Cuiabá, Curitiba, Fortaleza, Manaus, Natal, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, São Paulo e Salvador foram escolhidas para sediar a Copa do Mundo de 2014. Um evento desse porte significa hospedar 32 equipes e suas comitivas durante um mês e criar estrutura para a realização de 64 partidas, que serão transmitidas para todo o mundo, na maior atração midiática do planeta, sob os olhos de 3 bilhões de telespectadores que assistirão às transmissões, além do rádio, internet, jornais e revistas. Ainda no ano passado, o Rio de Janeiro foi eleito para receber a Olimpíada de 2016.


Estamos em maio de 2010 e a Fifa, a pouco mais de um mês para dar início à Copa do Mundo da África do Sul, acaba de demonstrar preocupação com o atraso nos cronogramas de obras nas cidades escolhidas para sediar o evento no Brasil daqui a quatro anos. Infraestrutura e segurança constituem elementos essenciais ao seu sucesso em nosso país. Começando pelos estádios, passando pela questão de hospedagem e desaguando na questão do transporte de massa (hoje chamada de mobilidade urbana), toda essa engrenagem terá de estar funcionando a pleno vapor antes do raiar de 2014, pois em 2013 haverá aqui a Copa das Confederações, uma espécie de aperitivo para o Mundial. O Brasil dará conta de tamanho desafio? Estudos preliminares apontam que a Copa demandará investimentos superiores a US$ 5 bilhões. Os valores para os Jogos Olímpicos são inferiores – e devem ser reduzidos por aqueles que serão gastos em 2014 –, mas também são relevantes. Os maiores gastos com infraestrutura nas cidades nas cidades em que ocorrerão as disputas implicam reforma e construção de estádios, vilas olímpicas, obras em rodovias, ampliação de metrôs, aeroportos, hospitais e sistemas de telecomunicações.

A realização da Copa e da Olimpíada e, pois, uma ótima oportunidade para antecipar e concentrar investimentos necessários para superar as carências crônicas das cidades-sede, com efeitos multiplicadores e perenes sobre a economia. Para que a aplicação de dinheiro seja, de fato, estruturante, é fundamental não repetir os problemas observados na realização dos Jogos Pan-Americanos no Rio de Janeiro, em 2007, quando os orçamentos iniciais foram superados pelos custos reais, havendo necessidade de socorro emergencial do estado para a conclusão das obras. E mais grave: passado o evento, as melhorias efetivas na infraestrutura prevista, para o entorno dos estádios e da cidade como um todo, não se registraram. Dias atrás, a Fifa soltou nota fixando para o dia 1º o prazo final para o início das obras nos estádios, sob pena de revisar o número de sedes de grupos, de 12 – pedido do presidente Lula – para oito. Certo é que o Brasil não pode perder a oportunidade de se valer desses dois eventos para se projetar de vez no cenário mundial, além, é claro, de implantar um parque de obras – nas áreas de transporte, saneamento, energia, telecomunicações e turismo – que será herdado pelas respectivas populações, para perene desfrute.”

Dentro de um rico leque de considerações a respeito dos três gigantescos EVENTOS, duas ASSERTIVAS às quais dedicamos uma ESPECIAL atenção: a) o cronograma da COPA DE 2014, de um prazo de CINCO anos, que DESTACAMOS na toada do MÊS a MÊS (já são passados ONZE meses e eis que recebemos ADVERTÊNCIA da FIFA; b) a necessidade de ABSOLUTA PARTILHA dos INVESTIMENTOS BILIONÁRIOS – COPA DE 2014, OLIMPÍADA DE 2016 e os projetos do PRÉ-SAL, de tal forma que DELES sejam EFETIVAMENTE os BENEFICIÁRIOS diretos: TODOS os BRASILEIROS e TODAS as BRASILEIRAS...

São, pois, páginas como essas que nos MOTIVAM e nos FORTALECEM nesta grande CRUZADA NACIONAL visando a construção de uma NAÇÃO verdadeiramente JUSTA, ÉTICA, EDUCADA, LIVRE, DESENVOLVIDA e SOLIDÁRIA, segundo as exigências da MODERNIDADE e de um mundo da PAZ e da FRATERNIDADE UNIVERSAL... e conquistemos DEFINITIVAMENTE a COPA DA CIDADANIA E DA QUALIDADE...

Este é o nosso SONHO, a nossa LUTA, o nosso AMOR, a nossa FÉ e a nossa ESPERANÇA!...

O BRASIL TEM JEITO!...

A CIDADANIA E O BRASIL QUE PRECISA CONTINUAR

“[...] A NOVA INICIATIVA POPULAR CONTRA A CANDIDATURA DE PESSOAS EM DÉBITO COM A JUSTIÇA NÃO REPRESENTA QUALQUER AGRESSÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS [...]

MOVIMENTO INTERNACIONAL

Também foi revelado que o Brasil não está sozinho ao buscar a edição de normas com esse teor. Na Europa, temos o exemplo da Espanha, hoje uma democracia de indubitável consolidação. O artigo 6, item 2 da Lei Orgânica nº 5/1985, que institui o Regime Eleitoral Geral espanhol, foi modificado pela Lei Orgânica n°1/2003 para estabelecer que são inelegíveis os que foram condenados por sentença, ainda que não haja transitado em julgado, por atos de terrorismo, rebelião ou crimes contra as instituições do Estado.

No vizinho Uruguai, basta a simples abertura de um processo criminal – medida que reputo exagerada – para a inviabilização da participação eleitoral (art. 80, 2º da Constituição).

Afora essas considerações, a campanha está servindo, também, para desfazer um mito de que a sociedade brasileira é apática e conivente com essa chaga terrível e infamante que é a corrupção no âmbito das nossas instituições políticas.

É muito interessante descobrir entre pessoas de comunidades humildes quem já tem argumentos na ponta da língua para defender a constitucionalidade da proposta. Isso mostra como as normas jurídicas podem e devem ser melhor aprendidas pela sociedade. Isso é democratização em sua forma mais vibrante.

Sem o envolvimento dos segmentos que cobram o aprimoramento do sistema eleitoral brasileiro – o que deve começar já no processo de edificação das novas balizas institucionais – não há como esperar que a política recupere a sua legitimidade.

A moral da história já é conhecida: a mobilização da sociedade é imprescindível para a deflagração de qualquer processo de alteração profunda dos alicerces do sistema eleitoral brasileiro.”
(MÁRLON JACINTO REIS, que é juiz de Direito no Maranhão, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe), membro do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), em artigo publicado no Jornal ESTADO DE MINAS, edição de 10 de abril de 2010, Caderno PENSARBRASIL – DOSSIÊ REFORMA POLÍTICA, página 17).

Mais uma IMPORTANTE contribuição para o nosso trabalho de MOBILIZAÇÃO PARA A CIDADANIA E QUALIDADE vem de artigo também publicado no Jornal ESTADO DE MINAS, edição de 7 de dezembro de 1993, Caderno OPINIÃO, página 6, de autoria de PAULO EMÍLIO NELSON DE SENNA, que merece INTEGRAL transcrição:

“Para o Brasil continuar

A Nação brasileira tem atualmente suportado, sobranceiramente, sérias provações: primeiro a irresponsabilidade perigosa do desvio de verbas do orçamento em benefício próprio, que transformou seus autores em vítimas dos seus próprios erros e equívocos; depois a audácia e a hipocrisia dando as mãos no instinto astucioso de grupos empresariais, com interesses não explicados e com superfaturamento de obras, agindo as antecâmaras da administração nacional, onde, ao invés de intermediários políticos sérios, bem intencionados, livremente fiscalizados pela imprensa e pela opinião pública, o de que se tem notícia, ao contrário, é a proliferação de toda sorte de intermediários, políticos ou não, beneficiando-se da coisa pública e fortemente protegidos contra os olhos do povo.

As interrogações do momento em que vivemos, as justas inquietudes que nenhum de nós consegue dissipar, são tanto mais nítidas quanto a suspeita idéia de desviar o País de seus rumos tradicionais, levando-o a caminho desconhecido, no qual de sobressaltos em sobressaltos o Brasil pode parar.

Essa crise moral é a maior de nossas crises. Antes descansava-se na segurança de pactos de honra. Era fácil conhecer o futuro pela palavra empenhada. Hoje é tudo aleatório. Esta insinceridade induziu ao que aí está: descrença nos compromissos públicos, um mundo de ceticismo, apatia, passividade e revolta, ao lado do oportunismo e da prática e vícios que incapacitam seus praticantes perante a opinião pública para uma obra necessária imediata de renovação cívica e material.

As exigências de nossa época são de renovação. Será esforço inútil querer voltar atrás, regredir. Não acreditamos que as esperanças transformem-se da noite para o dia em lúgubres apreensões. Mas esta renovação de valores não poderá processar-se como um simples retorno a uma simbólica mudança desordenada. Impõe-se uma renovação moral, econômica e política pela forma e fortemente espiritual pelo conteúdo, que criará, revigorará e desenvolverá nobres ideais, dando assim expressão elevada e condigna aos atos substanciais de nossa existência.

Para o Brasil continuar é necessário que se congreguem as forças sadias do País para não só se deter esta maré destruidora, mas também para reunir energias honestas, aliciar defensores legítimos para o regime e patrocinar uma política de concórdia interna e de indiscutível prestígio externo.”

São, pois, mais páginas que nos MOTIVAM e nos FORTALECEM nessa grande CRUZADA NACIONAL e que, merece grifar, “se CONGREGUEM as FORÇAS SADIAS do PAÍS” visando a construção de uma NAÇÃO verdadeiramente JUSTA, ÉTICA, EDUCADA, LIVRE, DESENVOLVIDA e SOLIDÁRIA, que possa PARTILHAR suas EXTRADORINÁRIAS RIQUEZAS com TODOS os BRASILEIROS e com TODAS as BRASILEIRAS, segundo as exigências da MODERNIDADE e de um mundo GLOBALIZADO, BELO e FASCINANTE, sedento da PAZ e FRATERNIDADE UNIVERSAL...

Este é o nosso SONHO, a nossa LUTA, o nosso AMOR, a nossa FÉ e a nossa ESPERANÇA!...

O BRASIL TEM JEITO!...

A CIDADANIA, A EDUCAÇÃO E A SAÍDA POSSÍVEL E NECESSÁRIA

Mais uma IMPORTANTE e PEDAGÓGICA contribuição para o nosso trabalho de MOBILIZAÇÃO PARA A CIDADANIA E QUALIDADE vem de artigo publicado no Jornal ESTADO DE MINAS, edição de 13 de fevereiro de 2010, Caderno PENSARBRASIL, páginas 14 a 17, de autoria de CARLOS ROBERTO JAMIL CURY, que é mestre e doutor em educação e professor da PUC Minas. É autor dos livros Cidadania republicana, Educação brasileira: católicos e liberais, Educação e contradição e Os fora de série na escola. Foi membro do Conselho Nacional de Educação e presidente da Capes, cujo texto merece INTEGRAL transcrição:

“DOSSIÊEDUCAÇÃO
A SAÍDA POSSÍVEL E NECESSÁRIA

CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE LIVRE, AUTÔNOMA E DEMOCRÁTICA EXIGE INVESTIMENTO NA QUALIDADE DA ESCOLA, A PARTIR DE VISÃO ÉTICA E CIDADÃ

Em conversas informais e até mesmo em manifestações oficiais, tem sido comum atribuir a uma só causa os males do Brasil, como a pobreza da maioria, a sua pretensa tendência a escolhas políticas equivocadas e a visão discriminatória que muitos detentores de renda e de posição política têm em relação às pessoas simples. Não poucos apontam a falta de educação como sendo essa causa. Nem sempre fica claro se é falta de educação enquanto educação escolar ou se é educação para uma sociedade mais livre e igual.

Sabe-se que atribuir os males a uma só causa é uma visão equivocada porque é reducionista e conduz a políticas eu atacam os efeitos sem buscar as causas mais profundas. De todo modo, em décadas mais recentes, a educação escolar passou a entrar na agenda da população, ciente de dos seus reais, ainda que limitados, benefícios, passando a exigir, no mínimo, o acesso a esse bem social. Sem ela, sabe-se bem, pouco se avança na democratização da sociedade, ainda mais quando essa sociedade tem o conhecimento como um de seus suportes significativos.

Não por acaso, a Constituição de 1988 proclamou a educação como um direito de todos e um dever do Estado e, no caso do ensino fundamental, o tornou obrigatório, gratuito e, quando não ofertado pelos poderes públicos a todos, objeto de imediata satisfação do bem para o cidadão. É o chamado direito público subjetivo. Mas, ao mesmo tempo, a reestruturação da economia, as mudanças ocupacionais e a expressiva presença do conhecimento nos processos de produção e de consumo também obrigaram os setores produtivos a reconhecer que só o discurso não faria dos trabalhadores um segmento mais bem informado. Era preciso mais educação e educação escolar.

Registre-se, nos anos 1980, em Minas, com Tancredo Neves; em São Paulo, com Franco Montoro; no Rio, com Leonel Brizola; no Paraná, com Richa, entre outros, o esforço conjunto por abrir e efetivar o ensino fundamental de oito anos e retirar impedimentos para que o poder público pudesse ampliar sua presença no ensino médio. Tais fatores estavam associados à determinação constitucional de destinação de recursos vinculados para a educação e que o ensino fundamental passasse a ser obrigatório e gratuito, tornando-se o foco das políticas educacionais em termos de universalizar o seu acesso. Acrescente-se a isso o compromisso do Brasil com acordos internacionais nesse sentido e o reforço para tal trazido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996, e pela emenda constitucional da qual surgiu o Fundef. Esse último subvinculou os recursos da educação de modo a priorizar o acesso ao ensino fundamental de oito anos e a induzir os poderes públicos municipais a assumir responsabilidades nessa etapa do ensino.

Com isso, a década de 1990 conheceu a universalização do acesso ao ensino fundamental para as pessoas de 7 a 14 anos. Isso não significa que todas as pessoas com 7 anos entraram na escola aos 7 anos, nem que as com 14 anos terminaram com essa idade os anos obrigatórios. Também não significa que houve permanência de todas elas na instituição escolar. A terminalidade do ensino fundamental da parte de todos os que tiveram acesso ainda não está universalizada. Mesmo reconhecendo tais limites, o acesso hoje mudou de lugar: lugar de etapa e lugar de qualidade. Nesse último caso, muito menos eu houve foi um aprendizado qualificado por esses mesmos alunos.

Os resultados obtidos em avaliações nacionais e internacionais, ainda que se questione o alcance e a extensão delas, são de molde a revelar uma situação intolerável: muitos não aprendem o que deveria ser aprendido e ensinado e não dominam os conhecimentos que deveriam dominar. Eis por que, mas não só no ensino fundamental, impõe-se o desafio da qualidade do ensino em toda a educação básica. E um dos critérios para a especificidade da qualidade é o bem aprender assentado no volume de conhecimentos básicos necessários e no tempo maior de permanência na instituição. Tal realidade não se verifica quando a escolaridade é vista apenas pelo lado quantitativista, tornando a progressão um fenômeno automático. Nesse sentido, dois desafios se impõem de modo absolutamente inelutável: a valorização da docência, desde a atração para a carreira; a formação sólida em elementos teóricos metodológicos e práticos; a dignificação do valor do seu trabalho; e a melhoria das condições profissionais.

Nessa medida, a avaliação do desempenho dos alunos e dos professores ganha, concomitantemente, um sentido para ambos os segmentos. Com essa premissa, as avaliações como a do Saeb, Enem, Ideb, Provinha Brasil, Simave e Pisa, entre tantas outras, passam a compor um conjunto mais orgânico e menos pontual dentro da educação nacional.

Não se pode negar as medidas que foram tomadas para buscar a reversão da queda da qualidade. A LDB ampliou o tempo da aprendizagem para 200 dias letivos e a hora passou a ser (como sempre deveria ter sido) contada em 60 minutos. A subvinculação de recursos para a educação agora abrange toda a educação básica (constituída pela sequenciação das três etapas: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio), transformando o Fundef em Fundeb. Uma emenda constitucional ampliou a faixa etária da obrigatoriedade do ensino. Ela era entre 7 e 14 anos. Agora, se faz obrigatória para todos entre 4 e 17 anos. Havia 40 anos, o Brasil não conhecia uma extensão tão larga da obrigatoriedade. Tal medida visa a enfrentar o desafio da entrada na educação básica dada a importância da educação infantil no mínimo para crianças com 4 e 5 anos. Nosso déficit para crianças entre quatro meses e três anos é enorme.

PACTO FEDERATIVO

O outro desafio é a ampliação do ensino médio para todos entre 15 e 17 anos. Claro que tal medida implica planejamento sério e competente, construção de escolas e, sobretudo, recursos para dar conta do tamanho do desafio: salas adequadas para as faixas etárias, salas especializadas e acesso aos meios mais avançados de comunicação e informação. Quanto ao ensino médio, especificamente, há o desafio de reter na escola os estudantes que desejam uma inserção profissional. Daí a importância da oferta de uma educação profissional contemporânea, já que o diploma dessa educação depende do certificado de conclusão do ensino médio (geral). Quanto à relação profissional entre o corpo docente e os sistemas públicos de ensino, uma lei nacional estabeleceu para todos eles a obrigatoriedade de um plano de carreira e um salário básico profissional (hoje da ordem de R$ 1.020) para 40 horas, das quais um terço voltado para atividades de planejamento. Nesse caso, há outro grande desafio. A educação nacional se dá dentro de um país que, desde 1889, optou pelo federalismo. Trata-se, pois, de um regime em que os poderes de governo são repartidos entre instâncias governamentais por meio de campos de competência legalmente definidas.

A repartição de competências sempre foi um assunto básico para a elucidação da forma federativa do Estado. Desse modo, o pacto federativo é um pressuposto da educação nacional. Há responsabilidades e atribuições que são privativas dos entes federativos, outras que são concorrentes e outras tantas que são comuns. Pode-se dizer que o caráter federativo de um Estado nacional se concentra em um polo central de poder e, ao mesmo tempo, se difunde pela autonomia dos seus membros, que têm competências próprias. Esta abertura, contudo, no campo da interpretação do texto legal, dada a complexidade da teia de relações que se estabelece, é também fonte de incertezas e conflitos, como também o é a crescente interferência da União no âmbito do regime fiscal e tributário. O regime escolhido para integrá-los foi o de colaboração recíproca mediante a elaboração de um Plano Nacional de Educação, do qual e no qual se articulam planos estaduais e planos municipais de educação com suas respectivas metas, diretrizes e recursos. No que se refere à educação propriamente dita, a Constituição deixa claro que a União, os estados e os municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

Nesse sentido, a competência da União limita-se às normas gerais, que não podem ter um caráter exaustivo, deixando-se aos outros entes a complementação ou suplementação, no que couber. O regime de colaboração, seja em termos de conteúdo, seja em termos de mecanismos operatórios, é difícil, lento e necessariamente negociado. É o que acontece com um Brasil cuja União congrega 26 estados, mais de 5,6 mil municípios e o Distrito Federal. Decorre daí um caráter de administração complexa devido ao número de espaços e poderes implicados, em função do conjunto bastante intrincado da legislação e dos temores de invasão da autonomia dos entes federativos.

Por mais leis que tenhamos, por melhores que sejam, falta uma que dê conseqüência à educação escolar proclamada em nossa Constituição como o primeiro dos direitos sociais (art. 6º). Não basta a judicialização e a exigibilidade por parte dos interessados quando há omissão na oferta de uma educação escolar e que seja de qualidade.

Por isso, consequente à acepção de plano, isto é, metas, recursos e ações realistas, factíveis e passíveis de incrementação, é preciso uma Lei de Responsabilidade Educacional.

RESPONSABILIDADE SOCIAL

A base de uma Lei de Responsabilidade Educacional é a ética, aliás, claramente posta no art. 37 da Constituição Federal. Os governantes devem assumir conscientemente suas responsabilidades e haver consequências no caso de omissão quanto ao dever do poder público em relação a esse direito.

Esse campo, ainda por se fazer acontecer, daria mais substância às ações de exigibilidade, justiciabilidade e sustentabilidade, na medida em que põe na mão dos vários interessados elementos para participação e intervenção nas esferas do Plano, por meio das escolas, universidades, conselhos, famílias e outros interessados, configurando, aí sim, todos como responsáveis e participantes dos destinos da educação.

Na sociedade em que vivemos, na qual o conhecimento vai ocupando espaços cada vez mais amplos, a educação incorpora a si, como um direito fundador da cidadania, a função estratégica de ser um dos motores indispensáveis do desenvolvimento.

O empenho até agora realizado, apesar de consideráveis avanços alcançados, não foi suficiente para cumprir os dispositivos constitucionais e legais de nosso ordenamento jurídico. A realidade continua apresentando um quadro muito aquém dos benefícios que a educação desencadeia para o conjunto social e se encontra longe das promessas democráticas que ela encerra.

Estamos diante de um desafio instaurador de um processo que amplia a democracia e educa para a cidadania, rejuvenesce a sociedade e irriga a economia. Estamos diante da necessidade de uma saída urgente para a educação de qualidade. Uma saída que obedeça aos ditames da razão que a educação inaugura. O Estado que não assume essa via decreta sua perdição. A sociedade que não busca essa saída aceita a autoridade da submissão e refuga o caminho da autonomia.”

São páginas que dão as CLARAS exigências do desafio da EDUCAÇÃO e nos MOTIVAM e nos FORTALECEM nessa grande CRUZADA NACIONAL pela CIDADANIA e QUALIDADE, que visa a construção de uma NAÇÃO verdadeiramente JUSTA, ÉTICA, EDUCADA, LIVRE, DESENVOLVIDA e SOLIDÁRIA , e que permita a PARTILHA das nossas EXTRAORDINÁRIAS RIQUEZAS com TODOS os BRASILEIROS e TODAS as BRASILEIRAS...

Este é no nosso SONHO, a nossa LUTA, a nossa FÉ e a nossa ESPERANÇA!...

O BRASIL TEM JEITO!...

A CORRUPÇÃO E O RISCO PARA A DEMOCRACIA

“DOSSIÊ CORRUPÇÃO

PERCEBIDA COMO PROBLEMA GRAVE PELA POPULAÇÃO, QUE RECONHECE AS AÇÕES DE DENÚNCIA E INVESTIGAÇÃO, A CORRUPÇÃO TEM CONTROLE PREJUDICADO PELA LENTIDÃO DO PODER JUDICIÁRIO”

Mais uma IMPORTANTE contribuição para o nosso trabalho de MOBILIZAÇÃO PARA A CIDADANIA E QUALIDADE vem do Caderno PENSAR BRASIL do Jornal ESTADO DE MINAS, edição de 10 de outubro de 2009, página 6, de autoria de LEONARDO AVRITZER, professor de ciência política da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que organizou A participação social no Nordeste, Editora UFMG, 2007, que merece INTEGRAL transcrição:

“RISCO PARA A DEMOCRACIA

A corrupção se tornou um dos principais problemas para a gestão pública no Brasil, questão esta amplamente reconhecida pela opinião pública. Sabemos, por meio de pesquisa aplicada pelo Centro de Referência do Interesse Público (Crip), sediado na UFMG, em parceria com a Vox Populi nos últimos dois anos, que 73% dos brasileiros consideram a corrupção como muito grave e 24% como grave. Definida genericamente como “solicitar ou receber, para si ou para outrem... direta ou indiretamente... vantagem indevida...”, a corrupção como fenômeno político vai muito além deste aspecto. Ela influencia a legitimidade dos governos, uma vez que coloca uma cunha na relação entre Estado e sociedade civil. A corrupção afeta também a capacidade de governar e até mesmo a visão genérica da população sobre o país no qual vive. Todas estas facetas da corrupção se manifestam no caso do Brasil e tornam urgente um tratamento cultural, institucional e político do problema.

A corrupção n Brasil tem origens históricas fortemente centradas em aspectos da colonização portuguesa que, como sabemos, remunerava insuficientemente seus funcionários, reservando-lhes uma forte dose de prerrogativas nas relações com interesses privados, como bem mostrou Evaldo Cabral de Mello. De um modo geral, atribui-se a corrupção à herança ibérica e ao patrimonialismo como tipo de dominação política. Esse tipo de leitura a respeito do problema da corrupção atribui ao Estado e à cultura política brasileira a explicação das mazelas institucionais promovidas pela malversação dos recursos públicos, tendendo a naturalizar o conceito de corrupção. Tal concepção tem sido reforçada em certa cobertura da corrupção pela mídia brasileira. Satura-se a opinião pública com um número muito grande de casos que não encontram solução nos sistemas político e legal. Com isso, cria-se uma sensação de inevitabilidade, que é o contrário do que o país necessita. O que é necessário no Brasil hoje é a sanção exemplar dos casos mais graves de corrupção, para que possamos gerar uma nova concepção daquilo que é público. Neste artigo, iremos rebater esta concepção de naturalidade da corrupção e mostrar avanços e limites da institucionalidade anticorrupção gerada pelo Brasil democrático.

Para entender a corrupção como fenômeno que afeta o Brasil democrático no começo do século 21, é importante desnaturalizá-la, isso é, entender que um conjunto de práticas e instituições que existem no país tem uma forte centralidade na persistência do fenômeno. Assim, a organização do sistema político, a organização do Estado e a organização das formas de controle sobre o sistema administrativo-estatal são as principais dimensões da corrupção que a tornam um fenômeno fortemente contencioso no Brasil.

O Brasil, desde a sua redemocratização, realizou importantes reformas estruturais que o tornam um país significativamente mais democrático do que em qualquer outro momento da sua história. A Constituição de 1988 mudou fortemente a estrutura de participação e do controle administrativo, que passou a ser muito ativo no Brasil. O número de brasileiros que participa de eleições ou toma parte em instituições participativas, tais como conselhos, é inédito. Também cresceu fortemente no Brasil a importância e a influência das instituições de controle.

Vale a pena mencionar a introdução de mecanismos de controle administrativo a partir de 1988, tais como a Controladoria Geral da União (CGU), a nova Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), de 1992, o reaparelhamento da Polícia Federal a partir dos anos 90 e o novo papel das comissões parlamentares de Inquérito (CPI) no Brasil democrático. Todos esses elementos conjuntamente aumentaram fortemente o chamado controle administrativo, que é uma importante dimensão da democracia. O Estado brasileiro tem instituições capazes de exercer fortemente o controle da corrupção e essas instituições têm sido bastante ativas do ponto de vista administrativo. Hoje, a cidadania vê com normalidade ações da Polícia Federal no combate à corrupção. Segundo a pesquisa do Crip, 84% da população acredita que essa ações ajudam a combater a corrupção. Assim, podemos afirmar que a opinião pública reconhece avanços importantes no combate à corrupção.

PASSADO AUTORITÁRIO VIVO Ao mesmo tempo, um dos problemas mais sérios no Brasil democrático é que a forma de organização do sistema político não se alterou. A Constituição de 1988 quase não realizou modificações na estrutura do sistema político, que desde então continua com as suas formas de financiamento indeterminadas. Temos um sistema político que se organiza hoje quase que da mesma forma que no período autoritário, não introduzimos modificações importantes no sistema de financiamento de campanha e temos hoje no Brasil um Congresso Nacional fortemente fragmentado politicamente. Governar o Brasil exige uma significativa troca de apoios no interior do Congresso Nacional, troca essa que frequentemente determina práticas administrativas pouco transparentes, tal como tem ficado patente nos escândalos revelados pela imprensa brasileira nos últimos meses.

É urgente uma reforma política que altere substancialmente a forma de financiamento das campanhas políticas, que frequentemente são financiadas por arranjos privados entre políticos e grandes fornecedores de bens e serviços para o Estado brasileiro. O problema da corrupção no Brasil pode, então, ser balizado por esses dois elementos: uma maior presença do controle, seja via Tribunal de Contas da União, seja via operações da Polícia Federal tem tido o efeito de investigar e/ou revelar um conjunto de práticas ilegais fortemente centradas no sistema político. Ao mesmo tempo, não foi possível até hoje realizar uma reforma de fundo na organização deste mesmo sistema político.

O resultado desta equação é uma sensação contraditória na opinião pública em relação ao aumento da corrupção. Na pesquisa recente do Crip essa percepção ficou bastante clara. De um lado, um número forte de respondentes (39%) afirmou que a corrupção aumentou muito no Brasil nos últimos cinco anos e 33% afirmaram que ela aumentou. Assim teríamos uma quantidade bastante significativa de pessoas com a percepção de aumento da corrupção (72%). No entanto, quando perguntamos se houve no Brasil um aumento da corrupção ou um aumento da apuração, 75% dos brasileiros concordam com a afirmação de que houve um aumento da apuração. Assim, percebemos uma opinião contraditória em gestação no país no que diz respeito ao aumento da corrupção. O mais provável é que tenha havido um aumento da capacidade das agências de controle de coibir casos de corrupção. O problema, no entanto, é que as pessoas não associam a atuação dos órgãos de controle com a punição e esse é um problema ligado ao funcionamento do Poder Judiciário no Brasil.

PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA Em nossa opinião, o problema mais sério em relação à corrupção hoje centra-se no Judiciário e não nos instrumentos de controle da corrupção. Os mecanismos de apuração parecem funcionar bastante bem no Brasil, mas a apuração não tem prosseguimento. Mais uma vez, a opinião pública percebe tal problema de forma correta, ao identificar um papel maior cumprido pela Polícia Federal e pela CGU no controle da corrupção em relação ao papel cumprido pelo Judiciário. Quando o problema passa do campo do controle administrativo para a sanção judicial temos um série de problemas envolvidos no combate à corrupção no Brasil., Como sabemos, o Judiciário brasileiro, diferentemente do de outros países, opera com a presunção da inocência no decorrer de todo o processo judicial. Isso significa que uma condenação em primeira instância raramente é suficiente para fazer que alguém cumpra pena, se essa pessoa tem a capacidade de recorrer às instâncias superiores do Judiciário. Se vivesse no Brasil, o fraudador mais importante do sistema financeiro norte-americano nas últimas décadas, Bernard Madoff, estaria respondendo ao seu processo em liberdade.

Essa questão se torna ainda mais grave quando analisamos os delitos administrativos cometidos por membros do sistema político. Também neste caso, o Supremo Tribunal Federal tem adotado a doutrina da presunção da inocência e permitido candidaturas de pessoas condenadas em primeira instância, mas com recursos pendentes nas instâncias superiores. É necessário, para aprimorar o combate da corrupção no Brasil, melhorar o trânsito das ações no Judiciário. É necessário também adotar uma visão mais republicana das condições que habilitam o indivíduo a fazer parte do sistema político. Tal pertencimento tem que ser entendido como envolvendo obrigações e, portanto, uma condenação administrativa em primeira instância tem que ser suficiente para impedir uma nova candidatura. Essa mudanças são fundamentais para que o cidadão brasileiro entenda que a corrupção pode ser combatida e punida no Brasil.”

Eis, pois, nosso propósito: que a MOBILIZAÇÃO de TODOS promova uma IMPLACÁVEL vigilância IMPEDINDO que o DINHEIRO PÚBLICO seja DILAPIDADO em TODOS os SETORES e NÍVEIS de Governo, o que PROMOVE mais EXLUSÃO, mais DESIGUALDADES, mais VIOLÊNCIA que, além de mutilar a DIGNIDADE, vai ARREFECENDO o ânimo de MILHÕES e MILHÕES de BRASILEIROS e de BRASILEIRAS.

Mas que NADA, NADA, possa nos AFASTAR dos SAGRADOS IDEAIS de construir uma NAÇÃO verdadeiramente JUSTA, LIVRE, ÉTICA, DESENVOLVIDA e SOLIDÁRIA, sobre os ALICERCES da EDUCAÇÃO e do AMOR à PÁTRIA.

O BRASIL TEM JEITO!...