“O
direito fundamental à saúde
O direito à vida como
princípio da dignidade da pessoa é indissociável, pois muito embora se tenha
vida, nem sempre ela é digna e garante o mínimo existencial. O direito à saúde
tem um caráter de fundamentalidade, sendo imprescindível porque garante a dignidade
do homem, que é inegociável no jogo político. A noção de que a saúde constitui
um direito humano e fundamental, passível de proteção e tutela pelo Estado, é
resultado de uma longa evolução na concepção não apenas do direito, mas da
própria ideia do que seja saúde. Nesse sentido, o direito à saúde é uma
interseção entre o direito positivo e a saúde, entendida como todos os aspectos
concernentes à vida.
A
saúde vem assegurada na Constituição Federal de 1988 como direito de todos e
dever do Estado, a ser garantido mediante a adoção de políticas públicas, com a
garantia do acesso universal igualitária às ações e serviços. Sendo assim,
conforme a Constituição Federal de 1988, o Estado tem o dever de garantir a
prestação dos serviços sociais à população e ainda o acesso à saúde e
tratamento adequado aos que necessitem e as ações e serviços devem ser
universais e igualitários. O direito à saúde compreende as obrigações de
respeitar, proteger e implementar.
A
saúde como direito se baseia no artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos
do Homem (10/12/1948), lavrada pela Organização das Nações Unidas (ONU), cujo
teor expressa o direito de todo ser humano à prestação sanitária. Todavia, o
direito fundamental à saúde como direitos a prestações implica postura ativa do
Estado, no sentido de que este se encontra a colocar à disposição dos
indivíduos prestações de natureza jurídica e material. O texto constitucional
abriga não apenas o direito, mas também um dever fundamental, conforme
prescreve o caput do artigo 196: “A saúde é direito de todos e dever do
Estado”. Assim, o direito à saúde é um direito social, uma prestação positiva
reclamável perante o Estado, e como tal, exigível. Mediante o reconhecimento
normativo, doutrinário e jurisprudencial de que a saúde é um direito
fundamental do homem, tem-se que as normas constitucionais são de
aplicabilidade imediata e eficácia plena.
A
norma de aplicabilidade imediata, como o próprio nome diz, deve ser aplicada imediatamente,
é uma consequência natural da supremacia dos direitos fundamentais, pois não
haveria sentido em condicionar a aplicação de determinado direito fundamental a
uma futura e incerta regulamentação legislativa. Já as normas de eficácia plena
são aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem ou têm
possibilidade de produzir todos os direitos essenciais relativamente aos
interesses, comportamentos e situações, que o legislador diretamente e por meio
de sua normatividade, quis regular.
Sendo
assim o direito fundamental à saúde, deve ser imediato e eficaz, levando em
consideração a máxima eficácia das normas de direito social, no qual está
inserido o direito fundamental à saúde. Os direitos sociais estão ligados aos
direitos humanos, vem em consideração que estes correspondem aos princípios
morais que devem assegurar condições mínimas para a realização de uma vida
digna. O direito fundamental à saúde na esfera dos direitos sociais, é o mais
importante, levando em consideração que a falta deste impossibilitaria a
perpetuação e continuação da vida humana. O processo de discussão contribuiria
para a reflexão sobre as alternativas hermenêuticas mais afinadas com o
mandamento da maximização da eficácia e efetividade dos direitos fundamentais,
em especial ao direito fundamental à saúde.
Muito
embora os direitos fundamentais estão sendo discutidos durante décadas em
outros países, na atual estrutura normativa brasileira, é uma singularidade que
é garantida a poucos e ainda de forma precária. Tendo em vista as dificuldades
de regulamentar esse Sistema Único de Saúde (SUS), que está garantido na
Constituição, por muitas vezes não passa de uma mera falácia, para se ter
garantido o direito à saúde é necessário recorrer ao Judiciário, para que este
possa efetivar esse direito fundamental garantido a todos.”
(BRUNA
DALEFFE DE VARGAS. Advogada, pós-graduanda em direito empresarial e civil,
em artigo publicado no jornal ESTADO DE
MINAS, edição de 27 de maio de 2015, caderno OPINIÃO, página 7).
Mais uma importante e oportuna contribuição para o
nosso trabalho de Mobilização para a
Cidadania e Qualidade vem de artigo publicado no mesmo veículo, edição de 5
de junho de 2015, mesmo caderno, página 5, de autoria de DOM WALMOR OLIVEIRA DE AZEVEDO, arcebispo metropolitano de Belo
Horizonte, e que merece igualmente integral transcrição:
“Do
diálogo à paz
O diálogo é o único
caminho para se conquistar a efetivação da paz, em todos os níveis, instâncias
e segmentos da sociedade. No fundamento do diálogo, está o enorme desafio do
entendimento. Os desajustes nas dinâmicas que levam ao entendimento prejudicam
a busca pela verdade, não possuída, em caráter absoluto, por ninguém – por nenhuma
autoridade religiosa ou sistema político-ideológico. Só se aproxima da verdade
quem dialoga. Essa constatação se aplica na administração de situações que
ocorrem no ambiente doméstico, nas que se relacionam ao ambiente profissional,
ao exercício da cidadania e também nas grandes tratativas de relações políticas
internacionais. Buscar a paz acima de tudo é abrir-se ao diálogo. Só o
entendimento conquistado pelo diálogo possibilita o avanço na direção da paz. O
distanciamento desse dom de Deus é resultado da incompetência para o diálogo.
Nesse ponto, há um detalhe de grande importância a ser observado para que o
dialogar permita o entendimento e, consequentemente, o aproximar-se da verdade.
Trata-se da superação das visões de mundo estreitas, que impossibilitam os
avanços necessários para se alcançar a paz a partir do diálogo.
É
interessante pensar, como exemplo que clarifica essa análise, em um conflito de
ordem familiar, baseado nas diferenças entre gerações. A velocidade das
mudanças culturais e tecnológicas que afetam de modo mais intenso os jovens,
localizando-os numa distância muito peculiar de vida e de compreensão, não
raramente colide com as visões, posturas e escolhas da geração adulta. O
convívio de diferentes perspectivas requer boa administração para que o diálogo
não fique comprometido e, consequentemente, falte paz às famílias. A
competência para o diálogo é necessária na articulação do conhecimento, no uso
das tecnologias e na compreensão das mudanças culturais.
Caminha
rumo à paz, a partir do diálogo que leva ao entendimento, exige sensibilidade
social e política. O tipo de orientação que se dá à vida no exercício das
próprias responsabilidades tem consequências que podem ser graves. Pode-se
avaliar, entre as diversas e importantes situações, a reunião de um grupo em
determinado parlamento. Se a visão de mundo desses representantes do povo for
equivocada, se agirem orientados a partir de interesses cartoriais – o que
indica pouco compromisso com o interesse do povo –, somente serão capazes de oferecer
respostas medíocres diante das muitas necessidades sociais.
Concretamente,
pode-se pensar no projeto de reforma política desenvolvido no ambiente
parlamentar sem a devida escuta da sociedade civil e, também, na proposta de
diminuição da maioridade penal. Iniciativas que escancaram as limitações dos
que se posicionam e votam de modo favorável a essas mudanças. A consequência é
desastrosa, atrasa processos e inviabiliza o desenvolvimento da sociedade. O
que se passa na esfera política não é muito diferente do que ocorre no âmbito
religioso. O horizonte de compreensão, muitas vezes, torna-se estreito pela
rigidez, pela hegemonia do conservadorismo ou por falta de preparo intelectual.
É alto o preço pago por se “rifar” projetos e pessoas – o outro que deve estar
na ponta do diálogo que salva.
A
referência ao diálogo como caminho para a paz emoldura o conjunto de outros
âmbitos e incursões que precisam permanentemente ser bem tratados. Do diálogo
entre diferentes culturas, passando pelo respeito aos direitos humanos, a
responsabilidade no cuidado ambiental – livre da ganância, em parâmetros de
verdadeira sustentabilidade –, até o primordial combate à pobreza, como
condição indispensável na construção e conquista da paz.
Curioso
é que o instrumento contemporâneo das redes sociais e toda a tecnologia digital
à disposição, eivadas de informações, podem ter sua força de serviço
enfraquecida e comprometida por conta da incompetência individual de dialogar
em busca da verdade. Mal maior se forma quando desmorona o mais importante
santuário de cada pessoa: a sua consciência. Esse importante lugar para o
diálogo, em função de interesses, com o objetivo de elaborar justificativas e
de esconder razões espúrias, torna-se ambiente em que mentiras ganham aparência
de verdades. Corrompida a consciência, não haverá mesmo saída para a paz.
A
incompetência para o diálogo que constrói a paz impossibilita que sejam
alcançadas as muitas soluções necessárias, induz a sociedade a pensar,
erroneamente, que a solução de suas crises depende apenas dos números e cifras.
Perpetua uma dinâmica cultural da dependência e da mediocridade. É hora de
investir na educação para o diálogo a partir da convicção incontestável de que
ele é o caminho para a paz.”
Eis, portanto, mais páginas contendo importantes,
incisivas e oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise
de liderança de nossa história – que é de ética,
de moral, de princípios, de valores –, para a imperiosa e urgente necessidade de profundas mudanças em nossas estruturas
educacionais, governamentais, jurídicas,
políticas, sociais, culturais, econômicas, financeiras e ambientais, de
modo a promovermos a inserção do País no concerto das potências mundiais
livres, civilizadas, soberanas, democráticas e sustentavelmente
desenvolvidas...
Assim, urge ainda a efetiva problematização de
questões deveras cruciais como:
a) a
educação – universal e de qualidade –, desde
a educação infantil (0 a 3 anos de
idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo
da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira
série do ensino fundamental, independentemente
do mês de seu nascimento –, até a pós-graduação
(especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade absoluta de nossas políticas
públicas (enfim, 125 anos depois, a República proclama o que esperamos seja
verdadeiramente o início de uma revolução educacional, mobilizando de maneira
incondicional todas as forças vivas do país, para a realização da nova pátria;
a pátria da educação, da ética, da justiça, da civilidade, da democracia, da
participação, da sustentabilidade...);
b) o
combate implacável, sem eufemismos e
sem tréguas, aos três dos nossos maiores e mais devastadores inimigos que são:
I – a inflação, a exigir permanente,
competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares
civilizados, ou seja, próximos de zero (segundo dados do Banco Central, a taxa
de juros do cartão de crédito subiu 1,7 ponto percentual em abril e atingiu
347,5% ao ano...); II – a corrupção, há séculos, na mais perversa
promiscuidade – “dinheiro público versus interesses privados”
–, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da vida nacional, gerando
incalculáveis prejuízos e comprometimentos de vária ordem (a propósito, a
simples divulgação do balanço auditado da Petrobras, que, em síntese, apresenta
no exercício de 2014 perdas pela corrupção de R$ 6,2 bilhões e prejuízos de R$
21,6 bilhões, não pode de forma alguma significar página virada – eis que são valores simbólicos –, pois em nossos
515 anos já se formou um verdadeiro oceano de desvios, malversação, saque,
rapina e dilapidação do nosso patrimônio...); III – o desperdício, em todas as suas modalidades, também a ocasionar
inestimáveis perdas e danos, indubitavelmente irreparáveis (por exemplo, e
segundo o estudo “Transporte e Desenvolvimento – Entraves Logísticos ao
Escoamento de Soja e Milho, divulgado pela Confederação Nacional do Transporte,
se fossem eliminados os gastos adicionais devido a esse gargalo, haveria uma
economia anual de R$ 3,8 bilhões...);
c) a
dívida pública brasileira - (interna e
externa; federal, estadual, distrital e municipal) –, com projeção para
2015, apenas segundo a proposta do Orçamento Geral da União, de exorbitante e
insuportável desembolso de cerca de R$
1,356 trilhão, a título de juros, encargos, amortização e refinanciamentos
(apenas com esta rubrica, previsão de R$
868 bilhões), a exigir imediata, abrangente, qualificada e eficaz auditoria...
Isto posto, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta de recursos diante de tão
descomunal sangria que dilapida o nosso já combalido dinheiro público, mina a
nossa capacidade de investimento e de poupança e, mais grave ainda, afeta a
credibilidade de nossas instituições, negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e
regionais e de extremas e sempre crescentes necessidades de ampliação e modernização de setores
como: a gestão pública; a infraestrutura (rodovias, ferrovias,
hidrovias, portos, aeroportos); a educação;
a saúde; o saneamento ambiental (água tratada, esgoto tratado, resíduos
sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística reversa); meio ambiente; habitação; mobilidade urbana
(trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda; agregação de valor às
commodities; sistema financeiro nacional; assistência social; previdência
social; segurança alimentar e nutricional; segurança pública; forças armadas;
polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e desenvolvimento; ciência,
tecnologia e inovação; cultura, esporte e lazer; turismo; comunicações;
qualidade (planejamento – estratégico, tático e operacional –,
transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade – “fazer mais e
melhor, com menos” –, criatividade, produtividade, competitividade); entre
outros...
São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que,
de maneira alguma, abatem o nosso ânimo e
nem arrefecem o nosso entusiasmo e
otimismo nesta grande cruzada nacional pela cidadania e qualidade, visando à construção de uma Nação
verdadeiramente participativa, justa,
ética, educada, civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática e
desenvolvida, que possa partilhar suas extraordinárias e generosas
riquezas, oportunidades e potencialidades com todas as brasileiras e com todos
os brasileiros. Ainda mais especialmente no horizonte de investimentos
bilionários previstos e que contemplam eventos como a Olimpíada de 2016; as obras do PAC e os
projetos do Pré-Sal, à luz das exigências do século 21, da era da globalização,
da internacionalização das organizações, da informação, do conhecimento, da
inovação, das novas tecnologias, da sustentabilidade e de um possível e novo
mundo da justiça, da liberdade, da paz, da igualdade – e com
equidade –, e da fraternidade
universal...
Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a
nossa fé, a nossa esperança... e perseverança!
O
BRASIL TEM JEITO!...
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