A EXCELÊNCIA EDUCACIONAL, AS EXIGÊNCIAS DA EFICIÊNCIA DOS GASTOS PÚBLICOS E A FORÇA DA PALAVRA NA SUSTENTABILIDADE

“Eficiência dos gastos públicos

        A sociedade tem o direito de saber para onde estão indo os recursos que o Estado lhe tira com os tributos de um modo geral. Transparência é a chave para uma maior efetividade do controle e para a eficiência dos gastos públicos. A começar pelos gastos sociais.

         O nosso país tem um território muito vasto e um Estado gigante, com suas atividades praticamente replicadas nas três esferas da Federação, incluindo os três poderes da República, administração direta e indireta. Por isso o custo de compliance é muito alto, pois requer deslocamento dos servidores da área de controle, instalações, diárias etc.

         Por outro lado, não se justifica mais a manutenção da antiga estrutura de controle face ao avanço da informática. Mesmo porque não tem sido efetiva a fiscalização a posteriori, em razão das dificuldades de recuperação dos recursos indevidamente gastos.

         Por isso, mais efetivo do que fiscalizar por meio de estrutura própria de controle é utilizar o próprio cidadão para monitorar as atividades públicas. Ou seja, as despesas públicas devem estar expostas ao controle social, sendo para isso a informática fundamental.

         Há bem pouco tempo, havia grande resistência dos servidores públicos em expor os seus rendimentos nos portais públicos. Falava-se na possibilidade de sequestro em razão da exposição dos ganhos de cada um. Nada disso aconteceu. Não se tem notícia de sequestros de servidores em decorrência da exposição dos seus rendimentos. Ocorreu o oposto. Ao verificar que os ganhos eram baixos frente ao estilo de vida observado, muitos cidadãos passaram a denunciar os servidores públicos por ter padrão de vida incompatível com os seus rendimentos.

         Portanto, a divulgação veio para ficar. Que tal colocar em um portal da internet, discriminados por valor e individualizados por pessoa, todos os gastos com benefícios como Bolsa-Família, auxílio-defeso, incentivos da Lei Rouanet, financiamentos favorecidos dos bancos públicos e beneficiários de isenções e de programas de incentivo? E mais: que tal acrescentar também as indenizações e pensões recebidas por alegados perseguidos do regime militar? Muitos ficarão surpresos com os montantes, até mesmo com a acumulação de benefícios.

         Se ainda quisermos dar um passo à frente, poderíamos até mesmo disponibilizar, na internet, o nome de quem mandou pagar o benefício. Dessa forma, o autorizador de despesa terá cuidado ao mandar pagar, muitas vezes sem o devido amparo legal, despesas retroativas de benefícios a servidores, justamente porque seria também um dos beneficiados.

         Enfim, o que defendo é a criação de um amplo portal de transparência, em que seja divulgado todo e qualquer pagamento do setor público a pessoas e empresas, de forma que o cidadão possa denunciar quem recebe indevidamente benefícios do Estado. Afinal, a fiscalização mais efetiva é a do próprio cidadão, pois é feita por quem conhece o seu meio e ocorre praticamente concomitante à ocorrência da infração. Com ela, certamente, aumentará a eficiência dos gastos públicos.”.

(RICARDO WAGNER CAETANO SOARES. Auditor-fiscal da Receita do DF, mestre em economia pela UFMG, em artigo publicado no jornal ESTADO DE MINAS, edição de 30 de novembro de 2018, caderno OPINIÃO, página 7).

Mais uma importante e oportuna contribuição para o nosso trabalho de Mobilização para a Excelência Educacional vem de artigo publicado no mesmo veículo, edição, caderno e página, de autoria de DOM WALMOR OLIVEIRA DE AZEVEDO, arcebispo metropolitano de Belo Horizonte, e que merece igualmente integral transcrição:

“A força da palavra

        Importante capítulo na história da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a nova tradução da Bíblia é resultado de trabalho científico e pastoral que merece ser conhecido por todos. A tradução da Bíblia pela CNBB é fruto de 25 anos da dedicação de especialistas cientificamente preparados, pastoralmente sensíveis, pois a palavra de Deus é alimento que sacia o espírito e a existência humana.

         A tarefa de proclamar a palavra é dever de todos, e a colegialidade promovida pela CNBB fortalece a comunhão, qualificando o serviço evangelizador da Igreja. Evangelizar não é tarefa fácil. Exige grande responsabilidade. Compromisso que não pode ser confundido com proselitismos e interpretações fundamentalistas – que manipulam sentidos objetivando alcançar interesses pouco nobres ou opostos aos valores presentes na palavra de Deus. A tarefa de traduzir a Bíblia requer muito de muitos. Exercício de caráter espiritual e teológico, que inclui rigor científico no campo da interpretação, com profundo conhecimento sobre as culturas e práticas religiosas, além de qualificada compreensão sobre os complexos estágios da história em que os livros da Bíblia foram escritos.

         O ponto de partida para o início da tradução oficial das sagradas escrituras, promovida pela CNBB, é a reverência à palavra de Deus, à sua sacralidade. Também foi princípio que norteou os trabalhos o compromisso de oferecer às comunidades de fiéis, e a todos que se abrem, com boa vontade, à busca da verdade, uma tradução com força comunicativa, interpelante. Compreende-se, assim, o longo tempo dedicado à tradução.

         A nova e completa tradução da Bíblia firma ainda mais os passos da Igreja Católica, que nasce e vive da palavra, na tarefa de proclamar e deixar-se interpelar pelas sagradas escrituras, cotidianamente. Um exercício que tem força transformadora, pois a missão de proclamar a palavra, abraçada com amor pela Igreja, afronta muitas situações configuradas no contexto religioso contemporâneo. Convive-se, na atualidade, com o constante risco de interpretações que estreitam o sentido real da palavra de Deus: não raramente, pessoas se apropriam da Bíblia e dedicam-se a compreendê-la a partir de perspectivas subjetivistas, “leituras tortas”. Esse descompromisso com a fiel leitura da palavra de Deus serve apenas para validar posturas religiosas que estão, lamentavelmente, distantes do sentido verdadeiro e autêntico do tesouro inestimável do cristianismo.

         Ao concluir o longo percurso de um trabalho sério de tradução da Bíblia – a Bíblia oficial da CNBB –, a Igreja Católica testemunha sua disponibilidade para escutar e proclamar a palavra diariamente, no exercício contínuo de aprimorar o próprio percurso à luz das sagradas escrituras. Proclamar a palavra é colocar o ser humano diante de seu Criador, necessidade essencial de cada pessoa. Todos precisam tornar-se íntimos de Deus. Não se encontrará o verdadeiro sentido da vida sem essa experiência.

         Feito à imagem e semelhança de Deus, que é amor, o ser humano só pode de compreender quando acolhe o verbo, Cristo Jesus, de modo dócil à obra do Espírito Santo. Não há outro caminho tão completo e amoroso para ter clareza sobre o sentido da vida. E Deus, a partir de sua palavra, fala a cada pessoa. Estabelece assim, por sua palavra, o diálogo com seus filhos e filhas. Cabe e espera-se a resposta de cada um e de cada uma. Deus escuta e responde às perguntas da humanidade. A Igreja Católica, com a Bíblia da CNBB, coloca-se ainda mais a serviço do povo, contribuindo para o diálogo de cada pessoa com Deus. Assim, ajuda a humanidade na correção de rumos, no alcance de novas respostas, possíveis a partir do respeito e da fidelidade ao evangelho. Todos se tornam mais conscientes a respeito da própria missão e identidade, inspirados pela força da palavra de Deus.”.

Eis, portanto, mais páginas contendo importantes, incisivas e oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise de liderança de nossa história – que é de ética, de moral, de princípios, de valores –, para a imperiosa e urgente necessidade de profundas mudanças em nossas estruturas educacionais, governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas, financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no concerto das potências mundiais livres, civilizadas, soberanas, democráticas e sustentavelmente desenvolvidas...

Assim, urge ainda a efetiva problematização de questões deveras cruciais como:

a)     a excelência educacional – pleno desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação profissional –, desde a educação infantil (0 a 3 anos de idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira série do ensino fundamental, independentemente do mês de seu nascimento –, até a pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade absoluta de nossas políticas públicas, gerando o pleno desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação profissional (enfim, 129 anos depois, a República proclama o que esperamos seja verdadeiramente o início de uma revolução educacional, mobilizando de maneira incondicional todas as forças vivas do país, para a realização da nova pátria; a pátria da educação, da ética, da justiça, da liberdade, da civilidade, da democracia, da participação, da solidariedade, da sustentabilidade...);

b)    o combate implacável, sem eufemismos e sem tréguas, aos três dos nossos maiores e mais devastadores inimigos que são: I – a inflação, a exigir permanente, competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares civilizados, ou seja, próximos de zero (segundo dados do Banco Central, a taxa de juros do cartão de crédito atingiu em setembro a ainda estratosférica marca de 278,69% nos últimos  doze meses, e a taxa de juros do cheque especial se manteve em históricos 301,36%; e já o IPCA, em outubro, também no acumulado dos últimos doze meses, chegou a 4,56%); II – a corrupção, há séculos, na mais perversa promiscuidade  –  “dinheiro público versus interesses privados” –, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da vida nacional, gerando incalculáveis e irreversíveis prejuízos, perdas e comprometimentos de vária ordem (a propósito, a lúcida observação do procurador chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol: “A Lava Jato ela trata hoje de um tumor, de um caso específico de corrupção, mas o problema é que o sistema é cancerígeno...” – e que vem mostrando também o seu caráter transnacional;  eis, portanto, que todos os valores que vão sendo apresentados aos borbotões, são apenas simbólicos, pois em nossos 518 anos já se formou um verdadeiro oceano de suborno, propina, fraudes, desvios, malversação, saque, rapina e dilapidação do nosso patrimônio... Então, a corrupção mata, e, assim, é crime...); III – o desperdício, em todas as suas modalidades, também a ocasionar inestimáveis perdas e danos, indubitavelmente irreparáveis (por exemplo, segundo Lucas Massari, no artigo ‘O Desperdício na Logística Brasileira’, a “... Desconfiança das empresas e das famílias é grande. Todos os anos, cerca de R$ 1 trilhão, é desperdiçado no Brasil. Quase nada está imune à perda. Uma lista sem fim de problemas tem levado esses recursos e muito mais. De cada R$ 100 produzidos, quase R$ 25 somem em meio à ineficiência do Estado e do setor privado, à falhas de logística e de infraestrutura, ao excesso de burocracia, ao descaso, à corrupção e à falta de planejamento...”;

c)     a dívida pública brasileira - (interna e externa; federal, estadual, distrital e municipal) –, com previsão para 2018, apenas segundo o Orçamento Geral da União – Anexo II – Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – Órgão Orçamentário, de exorbitante e insuportável desembolso de cerca de R$ 1,847 trilhão (52,4%), a título de juros, encargos, amortização e refinanciamentos (ao menos com esta rubrica, previsão de R$ 1,106 trilhão), a exigir alguns fundamentos da sabedoria grega, do direito e da justiça:

- pagar, sim, até o último centavo;

- rigorosamente, não pagar com o pão do povo;

- realizar uma IMEDIATA, abrangente, qualificada, independente, competente e eficaz auditoria... (ver também www.auditoriacidada.org.br)

(e ainda a propósito, no artigo Melancolia, Vinicius Torres Freire, diz: “... Não será possível conter a presente degradação econômica sem pelo menos, mínimo do mínimo, controle da ruína das contas do governo: o aumento sem limite da dívida pública...”).

Isto posto, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta de recursos diante de tão descomunal sangria que dilapida o nosso já combalido dinheiro público, mina a nossa capacidade de investimento e de poupança e, mais grave ainda, afeta a credibilidade de nossas instituições, negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e regionais e de extremas e sempre crescentes necessidades de ampliação e modernização de setores como: a gestão pública; a infraestrutura (rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos); a educação; a saúde; o saneamento ambiental (água tratada, esgoto tratado, resíduos sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística reversa); meio ambiente; habitação; mobilidade urbana (trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda; agregação de valor às commodities; sistema financeiro nacional; assistência social; previdência social; segurança alimentar e nutricional; segurança pública; forças armadas; polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e desenvolvimento; ciência, tecnologia e inovação; cultura, esporte e lazer; turismo; comunicações; qualidade (planejamento – estratégico, tático e operacional –, transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade – “fazer mais e melhor, com menos” –, criatividade, produtividade, competitividade); entre outros...

São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que, de maneira alguma, abatem o nosso ânimo e nem arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta grande cruzada nacional pela excelência educacional, visando à construção de uma Nação verdadeiramente participativa, justa, ética, educada, civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática, solidária e desenvolvida, que possa partilhar suas extraordinárias e generosas riquezas, oportunidades e potencialidades com todas as brasileiras e com todos os brasileiros. Ainda mais especialmente no horizonte de investimentos bilionários previstos em inadiáveis e fundamentais empreendimentos de infraestrutura, além de projetos do Pré-Sal e de novas fontes energéticas, à luz das exigências do século 21, da era da globalização, da internacionalização das organizações, da informação, do conhecimento, da inovação, das novas tecnologias, da sustentabilidade e de um possível e novo mundo do direito, da justiça, da verdade, do diálogo, da liberdade, da paz, da solidariedade, da igualdade – e com equidade –, e da fraternidade universal...

Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a nossa esperança... e perseverança!

“VI, OUVI E VIVI: O BRASIL TEM JEITO!”

57 anos de testemunho de um servidor público (1961 – 2018)

- Estamos nos descobrindo através da Excelência Educacional ...

- ANTICORRUPÇÃO: Prevenir e vencer, usando nossas defesas democráticas ...

- Por uma Nova Política Brasileira ...

- Pela excelência na Gestão Pública ...

- Pelo fortalecimento da cultura da sustentabilidade, em suas três dimensões nucleares do desenvolvimento integral: econômico; social, com promoção humana, e, ambiental, com proteção e preservação dos nossos recursos naturais ...

- A alegria da vocação ...  

Afinal, o Brasil é uma águia pequena que já ganhou asas e, para voar, precisa tão somente de visão olímpica e de coragem! ...      

E P Í L O G O

CLAMOR E SÚPLICA DO POVO BRASILEIRO

“Oh! Deus, Criador e Legislador, fonte de infinita misericórdia!

Senhor, que não fique, e não está ficando, pedra sobre pedra

Dos impérios edificados com os ganhos espúrios, injustos e

Frutos da corrupção, do saque, da rapina e da dilapidação do

Nosso patrimônio público.

Patrimônio esse construído com o

Sangue, suor e lágrima,

Trabalho, honra e dignidade do povo brasileiro!

Senhor, que seja assim! Eternamente!”.

A CIDADANIA, A DEMOCRACIA DIGITAL, A ELEIÇÃO E A RELIGIÃO

“Turbinar a CIDADANIA

        

         Com a massificação da internet em todo o mundo nos anos 1990, não escapou aos contemporâneos o enorme potencial que soluções tecnológicas de comunicação apoiadas na rede e baseadas em interfaces web pareciam ter para a vida social, a política e a democracia. À medida que se incrementavam e se ampliavam os seus usos sociais para um número extremamente elevado de funções, tornavam-se ainda maiores e mais concretas as expectativas de que tais tecnologias, seus recursos e seus usos pudessem alterar de alguma forma o panorama das democracias atuais.

         Num primeiro momento, a perspectiva adotada foi “revolucionária”. O diagnóstico, hiperbólico, era que a democracia representativa estava há muito em crise, pelo contraste entre a diminuição acelerada da participação política cidadã, de um lado, e o crescimento constante da autonomia do sistema político em face da sociedade na condução da coisa pública, de outro. Acreditava-se, então, que formas horizontais de comunicação, na internet, ao permitir que todos os cidadãos tornassem produtores de conteúdo e capazes de representar o Estado e os concidadãos a sua própria vontade, sem a tradicional mediação de representantes eleitos, poderiam vir a ser a realização dos sonhos de democracia direta.

         Superada a fase do entusiasmo, pouco a pouco foi se firmando uma perspectiva mais modesta, cujo foco consiste em retirar o máximo proveito possível das tecnologias digitais de comunicação, que a este ponto já se tinham tornado onipresentes, para melhorar o teor democrático das relações dos cidadãos uns com os outros, com os coletivos sociais e, enfim, com as várias instâncias do Estado. Passamos a apostar numa alteração no equilíbrio de forças sociais, no que tange à influência sobre o Estado e a sociedade, em favor dos cidadãos comuns, ante os seus naturais concorrentes na satisfação do interesse político: o sistema político, a administração pública, as corporações econômicas, as organizações da sociedade civil, as autoridades no interior dos poderes do Estado.

         Em Estados de democracia liberal, portanto, a democracia digital consiste em todas as iniciativas e recursos on-line, em todos os empregos de plataformas, aparelhos e conteúdos digitais voltados para aumentar as vantagens concorrenciais  da cidadania ou em reduzir as desvantagens dos cidadãos diante das forças que com ele competem para se impor na produção de agendas, políticas públicas, regulamentações, leis e quaisquer outras formas de decisões que afetem a comunidade política.

         A democracia digital não é, portanto, uma nova forma de democracia, nem mesmo pretende existir independentemente das instituições do Estado democrático. Chamamos de democracia digital qualquer solução tecnológica que nos ajude a obter mais democracia e melhores democracias. Onde há mais liberdade, igualdade, transparência pública, participação cidadã, pluralismo, minorias gozando de direitos etc., onde há, portanto, incremento no teor democrático de uma comunidade política, haverá, por conseguinte, uma democracia de melhor qualidade, mais justa, mais correspondente à soberania popular, mais ao serviço do bem comum.

         Neste novo quadro, não está em perspectiva a superação do governo representativo por uma espécie de democracy plug’n play nem a atitude dominante é mais o otimismo irrefreável sobre as virtudes democráticas automáticas das tecnologias e dos seus usos. Trata-se de fazer o melhor possível pela democracia por meio da tecnologia, explorando as brechas que o sistema político e a cultura política admitem ou deixaram abertas, alargando as experiências, propondo projetos criativos e inovadores, testando soluções inusitadas e eficazes, acompanhando experimentos. Ademais, pouco a pouco foi sendo mudado o foco: de uma tese geral sobre o futuro da democracia em um mundo digital on-line passou-se para a elaboração de projetos, de iniciativas (estruturas e recursos desenhados com base em fins determinados) e de experiências (práticas espontâneas fruto das interações digitais das pessoas) que são formas concretas em que se podiam testar os limites da suplementação ou reforço, via tecnologias, de práticas pró-democracia.

          Por fim, a tendência hoje é tratar menos da ideia abstrata de democracia, que findava por tornar a e-democracia relativamente vazia em função da polissemia envolvida, e passou-se a cuidas de dimensões normativas da experiência democrática: participação, visibilidade, transparência, accountability, pluralismo, justiça e direitos, tudo marcado com o prefixo “e”, que diz apenas que se realiza em ambientes digitais on-line.

         Neste quadro, o estudo da participação cidadã (e-participação) é o que tem mais experiências e iniciativas digitais registradas: são muitos hoje os projetos on-line de discussão e formulação colaborativa de problemas sociais, de consultas públicas, de produção coletiva de regulamentações e políticas públicas, de orçamentos públicos ou de decisão sobre prioridades nos gastos públicos e, até, de voto em matérias específicas, além de inúmeras experiências de e-ativism, e-petitions e campanhas (não apenas políticas) on-line que envolvem milhões de pessoas mundo afora.

         Mais recentemente, começaram a ser formuladas soluções digitais para permitir e incrementar o controle cognitivo dos cidadãos sobre os assuntos de interesse público no Estado (decisões, processos, documentos, procedimentos), a e-transparência. Sem mencionar os projetos relacionados ao governo aberto (open governmment) e ao acesso público a dados brutos e documentos das várias instâncias do Estado (open Access) que resultam de iniciativas multilaterais, uma delas liderada pelos Estados Unidos e pelo Brasil.

         Os progressos no campo da democracia digital são lentos, mas em avanço contínuo e consistente, o que nos permite um prognóstico bastante realista de que veremos cada vez mais a tecnologia funcionando para produzir melhores democracias.”

(WILSON GOMES, que é doutor em filosofia, professor titular de comunicação na Universidade Federal da Bahia e coordenador do Centro de Estudos Avançados em Democracia Digital e Governo Eletrônico, em artigo publicado no jornal ESTADO DE MINAS, edição de 12 de outubro de 2013, caderno PENSAR, página 6).

Mais uma importante e oportuna contribuição para o nosso trabalho de Mobilização para a Cidadania e Qualidade vem de artigo publicado no mesmo veículo, edição de 23 de outubro de 2013, caderno OPINIÃO, página 9, de autoria de FREI BETTO, que é escritor, autor de Fome de Deus – fé e espiritualidade no mundo atual (Paralela), entre outros livros, e que merece igualmente integral transcrição:

“Eleição e religião

        

         Na campanha presidencial de 2014, veremos reprisar o que tanto afetou a de 2010: o fator religioso. O debate em torno da questão do aborto assumiu muito mais importância do que demandas urgentes como melhoria da saúde e da educação, ou projetos de emancipação nacional, como a reforma agrária e a preservação da Amazônia.

         O aborto e outros temas ligados aos direitos reprodutivos e à sexualidade são apenas o biombo que encobre algo mais ameaçador: o fundamentalismo religioso como força política.

         A globocolonização neoliberal, ao se impor ao planeta hegemonizada pelo capitalismo como sistema ideal de sociedade, se chocou com princípios religiosos de Estados e sociedades islâmicas que não distinguem laicidade e religiosidade.

         No Brasil, embora a “questão religiosa” esteja formalmente equacionada desde o século 19, quando houve a separação oficial entre Igreja e Estado, há um óbvio ressurgimento da apropriação do espaço público por instituições religiosas.

         Não cabe aqui a distinção a distinção dicotômica entre esfera pública reservada ao Estado e a esfera privada à religião. Público e privado são duas faces de uma mesma moeda e, embora diferenciadas, não podem ser separadas.

         A religião goza, sim, do direito de expressão pública e de recusar ao Estado o monopólio do controle da sociedade. Porém, assim como o Estado, à luz da laicidade moderna, não tem o direito de “professar” uma religião e atuar contra a pluralismo religioso, não se pode admitir que a religião se aproprie do Estado para universalizar, via legislação civil e mecanismos de controle, seus princípios e normas doutrinários.

         O fundamentalismo religioso nasceu nos EUA , no início do século 20, com o objetivo de evitar a erosão, pelo secularismo, das crenças fundamentais da tradição protestante, como a expiação substitutiva realizada pela morte de Jesus e o seu iminente regresso para julgar e governar o mundo, e a infalibilidade da Bíblia, tomada em sua literalidade, como a criação direta do mundo e da humanidade por Deus, em oposição ao evolucionismo e ao darwinismo.

         Em meados do século passado, os fundamentalistas cristãos se convenceram de que não bastava pregar no interior dos templos e converter corações e mentes. Era preciso impor à sociedade tudo isso que concorre para o “bem dela”, como a criminalização do aborto e da homossexualidade, do uso do álcool e do fumo, do entretenimento pornográfico, e até mesmo de projetos que visam a reduzir a desigualdade social, considerada reflexo da vontade divina.

         Tal empreitada só é possível pelo controle das instituições políticas, que, de fato e de direito, decidem o que é legal (bem) e o que é ilegal (mal) ao conjunto da sociedade. Um pastor ou padre podem convencer seus fiéis de que ingerir bebidas alcoólicas é contrário ao mandamento divino. Um governante pode muito mais: decretar a lei seca e entregar às garras da Justiça todos que produzirem e comercializarem produtos etílicos.

         Nos nichos religiosos fundamentalistas do Brasil, se choca o ovo da serpente, à semelhança do que ocorre em países em que princípios derivados de tradições religiosas dispensam a formalidade de um texto constitucional e nos quais não se concebe uma laicidade independente da religiosidade.

         Até agora os possíveis candidatos à Presidência da República em 2014 ensaiam seus discursos na defesa do governo petista, na crítica a esse governo ou na promessa de aprimorar o que já se fez, como as políticas sociais. Por enquanto, trata-se de obter meios, como coligações partidárias que assegurem mais tempo de campanha eleitoral na TV e posterior condições de governabilidade.

         Ano que vem, definidas as candidaturas, elas terão de tratar também dos fins, ou seja, dizer a que vieram e para que vieram. Aí é que a porca torce o rabo. Na caça aos votos, os candidatos serão pressionados pelos lobbies religiosos, que se julgam os únicos intérpretes da vontade divina, a darem mais importância  à temática do moralismo farisaico, que insiste na pureza das mãos sem que se abram os braços aos pobres e excluídos caídos à margem da sociedade, na contramão do que ensina a Parábola do Bom Samaritano (Lucas 10, 25-37).”

Eis, portanto, mais páginas contendo importantes, incisivas e oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise de liderança de nossa história – que é de ética, de moral, de princípios, de valores –, para a imperiosa e urgente necessidade de profundas transformações em nossas estruturas educacionais, governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas, financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no concerto das potências mundiais livres, civilizadas, soberanas, democráticas e sustentavelmente desenvolvidas...

Assim, urge ainda a efetiva problematização de questões deveras cruciais como:

     a)     a educação – universal e de qualidade –, desde a educação infantil (0 a 3 anos de idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira série do ensino fundamental, independentemente do mês de seu nascimento –, até a pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade absoluta de nossas políticas públicas;

      b)    o combate, implacável e sem trégua, aos três dos nossos maiores e mais devastadores inimigos que são: I – a inflação, a exigir permanente, competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares civilizados, ou seja, próximos de zero; II – a corrupção, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da vida nacional, gerando incalculáveis prejuízos e comprometimentos de vária ordem; III – o desperdício, em todas as suas modalidades, também a ocasionar inestimáveis perdas e danos, inexoravelmente irreparáveis;

     

     c)     a dívida pública brasileira, com projeção para 2013, segundo o Orçamento Geral da União, de exorbitante e intolerável desembolso de cerca de R$ 1 trilhão, a título de juros, encargos, amortização e refinanciamentos (apenas com esta rubrica, previsão de R$ 610 bilhões), a exigir igualmente uma imediata, abrangente, qualificada e eficaz auditoria...

Isto posto, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta de recursos diante de tão descomunal sangria que dilapida o nosso já combalido dinheiro público, mina a nossa capacidade de investimento e de poupança e, mais grave ainda, afeta a credibilidade de nossas instituições, negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e regionais e de extremas e sempre crescentes necessidades de ampliação e modernização de setores como: a gestão pública, a infraestrutura (rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos); a educação; a saúde; o saneamento ambiental (água tratada, esgoto tratado, resíduos sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística reversa); meio ambiente; habitação; mobilidade urbana (trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda; agregação de valor às commodities; assistência social; previdência social; sistema financeiro nacional; segurança alimentar e nutricional; segurança pública; forças armadas; polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e desenvolvimento; ciência, tecnologia e inovação; cultura, esporte e lazer; turismo; comunicações;qualidade (planejamento – estratégico, tático e operacional –, transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade, criatividade, produtividade, competitividade); entre outros...

São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que, de maneira alguma, abatem o nosso ânimo nem arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta grande cruzada nacional pela cidadania e qualidade, visando à construção de uma Nação verdadeiramente justa, ética, educada, civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática, desenvolvida e solidária, que possa partilhar suas extraordinárias riquezas, oportunidades e potencialidades com todas as brasileiras e com todos os brasileiros, especialmente no horizonte de investimentos bilionários previstos e que contemplam eventos como a Copa do Mundo de 2014; a Olimpíada de 2016; as obras do PAC e os projetos do pré-sal, à luz das exigências do século 21, da era da globalização, da internacionalização das organizações, da informação, do conhecimento, da inovação, das novas tecnologias, da sustentabilidade e de um possível e novo mundo da justiça, da liberdade, da paz, da igualdade – e com equidade –, e da fraternidade universal...

Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a nossa esperança... e perseverança!...

O BRASIL TEM JEITO!...