A CIDADANIA, A DIGNIDADE EXISTENCIAL E A CONSCIÊNCIA SAUDÁVEL

“O mínimo existencial

A Constituição Federal de 1988, apelidada pelo saudoso Ulisses Guimarães de Constituição cidadã, trouxe uma nova ordem jurídica ao Brasil, de característica teleológica, notadamente em relação aos direitos fundamentais dos brasileiros. Já no seu artigo 1º afirma ser a República Federativa do Brasil um “Estado democrático de direito”, cujos pilares são: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e V – o pluralismo político. Uma das diferenças entre as constituições do modelo liberal para as de cunho democrático de direito é que, nas primeiras, a função do Estado é de assegurar a cada cidadão a livre definição dos seus objetivos na vida. Não determina um ponto de chegada para cada um, mas simplesmente assegura a todos o mesmo ponto de partida, atendendo o princípio da isonomia.

Com as instituições de caráter teleológico, como é a brasileira, o Estado deixou de ser um mero editor de leis e passou a ditar políticas públicas ou programas de ação governamental em todos os setores. Com isso, passou a garantir a todo cidadão um mínimo existencial compreendendo tudo aquilo que é necessário para que uma pessoa possa viver com dignidade, como direito à moradia, direito à saúde, direito à educação.

Outra diferença marcante entre as constituições do modelo liberal e as do Estado democrático de direito é que, naquele, o Judiciário é neutralizado frente aos outros poderes. Já no segundo o Judiciário deve estar equiparado, alinhado com a figura do próprio Estado, não podendo nem devendo se furtar aos seus deveres, quando legalmente instado a manifestar-se.

A atuação do Judiciário, portanto, no modelo democrático de direito, o brasileiro, deve ser de exigir do Estado a implementação, adequação ou correção das políticas públicas para garantir ao cidadão condições de uma vida digna, dentro daquele mínimo existencial acima mencionado. Acontece que o Brasil é um país de dimensões continentais, o que faz existir vários brasis dentro de um só. Sendo assim, o mínimo existencial para um sulista não é o mesmo de um nortista e, assim, sucessivamente.

Como se não bastasse, o mínimo existencial varia de uma época para outra; de uma situação econômica desfavorável ou menos confortável para outra de plena expansão do país. Haveria, portanto, uma indefinição, na prática, daquilo que estaria dentro do mínimo existencial e, se assim podemos dizer, o que seria o não mínimo existencial, o que geraria para o Judiciário uma dificuldade para decidir quais políticas públicas devessem ser praticadas, ou quais ações devessem ser tomadas para garantir o mínimo existencial, levando-se em consideração as vicissitudes acima mencionadas.

O que não se pode permitir, em nenhuma hipótese, é o retrocesso dos direitos fundamentais já assegurados, ou seja, na impossibilidade de decidir o mérito de uma ação a favor de um cidadão que, por exemplo, pleiteie algo que naquele momento não possa ser atendido pelo Estado, que tal pedido fosse julgado improcedente. Ao contrário, deve o pedido ser julgado procedente, com o cumprimento da sentença diferido no tempo. Ou seja, seria determinado ao Estado que fizesse constar da próxima proposta orçamentária a pecúnia necessária à implementação da política pública que viesse atender aquela necessidade, que não pôde ser atendida naquele momento.

Com isso, estaria sendo criada para o Estado uma obrigação de fazer perfeitamente exigível do ponto de vista jurídico, como toda e qualquer sentença condenatória. Evidentemente que, nesses casos, estamos falando daquelas necessidades que não estão incluídas no mínimo existencial e que não correspondem ao núcleo básico da dignidade humana. Do contrário, quando o que for pleiteado em juízo estiver enquadrado no mínimo existencial, não pode o Judiciário aceitar a alegação do Estado de que não há verba suficiente para atender a demanda que vise assegurar o mínimo existencial, pois a chamada cláusula de reserva do possível não pode ser oponível quando se está de frente daquilo que é o mínimo para uma existência digna de qualquer cidadão brasileiro. Dinheiro há de aparecer, seja minimizando a corrupção (já que é impossível a sua extinção), diminuindo as mordomias (aposentadorias para ex-governantes, etc.) ou aplicando melhor o dinheiro público.”
(WELINGTON LUZIA TEIXEIRA, Advogado, diretor do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, em artigo publicado no jornal ESTADO DE MINAS, edição de 10 de setembro de 2011, Caderno OPINIÃO, página 11).

Mais uma IMPORTANTE e OPORTUNA contribuição para o nosso trabalho de MOBILIZAÇÃO PARA A CIDADANIA E QUALIDADE vem de artigo publicado no mesmo veículo, edição de 18 de maio de 2012, Caderno OPINIÃO, página 7, de autoria de DOM WALMOR OLIVEIRA DE AZEVEDO, Arcebispo metropolitano de Belo Horizonte, e que merece igualmente INTEGRAL transcrição:

“Que devo fazer de bom?

Essa interrogação, simples na sua formulação, tem uma profunda raiz de significação na vida de cada pessoa. Em consequência, uma função determinante na configuração do tecido social e político que sustenta a vida da sociedade. Interrogação que direciona a consciência, núcleo recôndito e alicerce de toda conduta, ao esplendor da verdade. A verdade é que ilumina a inteligência e modela a liberdade de cada pessoa. E a luz da verdade tem que ser a da consciência.

Este questionamento – “que devo fazer de bom? – é parte importante do diálogo de Jesus com o jovem rico, como narra o evangelista Mateus no capítulo 19. A resposta de Jesus compartilha de modo vivo e incisivo o seu ensinamento moral. Jesus reage à interpelação do jovem com uma pergunta: “Por que me interrogas sobre o que é bom?” Depois faz uma indicação essencial dizendo que “um só é bom”. O mestre completa apontando o cumprimento dos mandamentos para lograr a conquista eterna.

Esse diálogo não trata apenas de normas e regras. Em questão está a plenitude do significado para a vida. Na sua carta encíclica Splendor veritatis, de agosto de 1993, o papa João Paulo II afirma que “esta é definitivamente a aspiração que está no âmago de cada decisão e de cada ação humana, a inquietude secreta e o impulso íntimo que move a liberdade”. O papa sublinha um aspecto essencial que precisa ser adequadamente considerado quando analisamos a deterioração moral e suas consequências nefastas na vida da sociedade contemporânea.

Trata-se da intuição que o jovem interlocutor de Jesus percebe no nexo existente entre o bem moral e a plena realização do próprio destino. A ausência desta percepção é um risco e pode causar grandes prejuízos. É indispensável cultivar o bem e mover-se por um forte fascínio por ele. Sem dúvida, nesse diálogo, foi a pessoa de Jesus que suscitou no jovem o fascínio pelo bem moral. Por isso mesmo, essas interrogações tornam-se saudáveis e indispensáveis. Caso contrário, se transitará por meio das “mentirinhas”, também moralmente condenáveis, passando por enganações graves, pelas capas de conduta ilibada cobrindo na verdade, atos espúrios, até o habituar-se a viver por trás dos espectros do egoísmo e da incapacidade de fazer o bem.

Os múltiplos e diferentes âmbitos da vida humana devem reger-se por sólidos ensinamentos morais, que, à luz de valores consistentes, devem iluminar e incidir sobre as exigências morais nos âmbitos da sexualidade humana, da família, da vida social, econômica e política. Nesse sentido, a Igreja Católica tem uma tarefa missionária no usufruto do seu patrimônio moral, para ser indispensável contraponto junto a determinadas concepções antropológicas e éticas presentes em pensamentos que desarraigam a liberdade humana da sua relação essencial e constitutiva com a verdade, conforme adverte o papa João Paulo II.

Assim, é preciso estar na pauta existencial cotidiana o interrogar-se sobre o bem, especialmente sobre o que se deve fazer de bom. Em última análise, isso significa remeter-se a Deus, plenitude da bondade. Esse é o significado da indicação de Jesus ao jovem quando diz que um só é bom. A referência a Deus e a consideração da própria vida no dia a dia, suas exigências, necessidades de correções, anseios de compassos na dinâmica da justiça e da paz apontam a importância determinante da vida moral.

É necessário ter presente que, sem uma vida moral autêntica e qualificada, nenhuma pessoa pode progredir na sua verdadeira humanidade. A interrogação – “ que devo fazer de bom?” – é um rico caminho para configurar e cultivar a própria consciência moral.

Na Constituição Pastoral, Gaudium et Spes, do Concílio Vaticano II, encontra-se uma menção de grande importância quando diz: “No fundo da própria consciência o homem descobre uma lei que não se impôs a si mesmo, mas à qual deve obedecer; essa voz, que sempre o está chamando ao amor do bem e a fuga do mal, soa no momento oportuno, na intimidade do seu coração: faze isto, evita aquilo. O homem tem no coração uma lei escrita pelo próprio Deus: a sua dignidade está em obedecer-lhe, e por ela é que será julgado”.

É preciso cuidar para evitar e superar toda decomposição da consciência moral. Os prejuízos são enormes. O exercício simples e diário é dar voz à interrogação acerca do bem que se deve fazer. O exercício é simples. Complexo é o fenômeno da consciência quando se consideram a esfera psicológica e afetiva, os influxos sociais e culturais do ambiente. O santuário da consciência não pode perder sua sacralidade, configurada pelo gosto moral de ser bom. Essa é a condição para os avanços esperados e indispensáveis para sustentar os inteligentes avanços contemporâneos.”

Eis, portanto, mais páginas contendo IMPORTANTES, SÉRIAS e OPORTUNAS abordagens e REFLEXÕES que acenam, em meio à MAIOR crise de LIDERANÇA de nossa HISTÓRIA – que é de MORAL, de ÉTICA, de PRINCÍPIOS, de VALORES –, para a IMPERIOSA e URGENTE necessidade de PROFUNDAS MUDANÇAS em nossas estruturas EDUCACIONAIS, GOVERNAMENTAIS, JURÍDICAS, POLÍTICAS, SOCIAIS, CULTURAIS, ECONÔMICAS, FINANCEIRAS e AMBIENTAIS, de modo a promovermos a inserção do PAÍS no concerto das POTÊNCIAS mundiais LIVRES, EDUCADAS, CIVILIZADAS, SOBERANAS, DEMOCRÁTICAS e SUSTENTAVELMENTE DESENVOLVIDAS...

Assim, URGE ainda a efetiva PROBLEMATIZAÇÃO de questões deveras CRUCIAIS como:

a) a EDUCAÇÃO – UNIVERSAL e de QUALIDADE, desde a EDUCAÇÃO INFANTIL (0 a 3 anos, em creches; 4 e 5 anos, em pré-escolas) até a PÓS-GRADUAÇÃO (especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como PRIORIDADE ABSOLUTA de nossas POLÍTICAS PÚBLICAS;

b) o COMBATE, implacável e sem TRÉGUA, aos três dos nossos MAIORES e mais AVASSALADORES inimigos que são: I – a INFLAÇÃO, a exigir PERMANENTE e DIUTURNA vigilância, de forma a manter-se em patamares CIVILIZADOS; II – a CORRUPÇÃO, como um CÂNCER a se espalhar por TODAS as esferas da vida NACIONAL, gerando INCALCULÁVEIS e INTOLERÁVEIS prejuízos e comprometimentos de variada ordem; III – o DESPERDÍCIO, em TODAS as suas MODALIDADES, também a ocasionar INESTIMÁVEIS perdas e danos, inexoravelmente IRREPARÁVEIS;

c) a DÍVIDA PÚBLICA BRASILEIRA, com projeção para 2012, segundo o ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO, de ASTRONÔMICO e INSUPORTÁVEL desembolso da ordem de R$ 1 TRILHÃO, a título de JUROS, ENCARGOS, AMORTIZAÇÕES e REFINANCIAMENTO, a exigir igualmente uma IMEDIATA, ABRANGENTE, QUALIFICADA e eficaz AUDITORIA...

Isto posto, torna-se absolutamente INÚTIL lamentarmos a FALTA de RECURSOS diante de tanta SANGRIA, que DILAPIDA o nosso já escasso DINHEIRO PÚBLICO, MINA a nossa ECONOMIA e a nossa capacidade de INVESTIMENTO e de POUPANÇA e, mais GRAVE ainda, AFETA a confiança em nossas INSTITUIÇÕES, negligenciando a JUSTIÇA, a VERDADE, a HONESTIDADE e o AMOR da PÁTRIA, ao lado de extremas e sempre crescentes DEMANDAS, NECESSIDADES, CARÊNCIAS e DEFICIÊNCIAS, o que aumenta mais o abismo das desigualdades SOCIAIS e REGIONAIS, também nos afastando num crescendo do seleto grupo dos DESENVOLVIDOS...

São, e bem o sabemos, GIGANTESCOS DESAFIOS mas que, de maneira alguma, nos ABATEM o ÂNIMO nem ARREFECEM o nosso ENTUSIASMO e OTIMISMO nesta grande CRUZADA NACIONAL pela CIDADANIA E QUALIDADE, visando à construção de uma NAÇÃO verdadeiramente JUSTA, ÉTICA, EDUCADA, QUALIFICADA, CIVILIZADA, LIVRE, SOBERANA, DEMOCRÁTICA e SOLIDÁRIA, que possa PARTILHAR suas EXTRAORDINÁRIAS e generosas RIQUEZAS, OPORTUNIDADES e POTENCIALIDADES com TODAS as BRASILEIRAS e com TODOS os BRASILEIROS, especialmente no horizonte de INVESTIMENTOS BILIONÁRIOS previstos e que contemplam EVENTOS como a CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MUDANÇAS CLIMÁTICAS (RIO+20) em junho; a 27ª JORNADA MUNDIAL DA JUVENTUDE no RIO DE JANEIRO em 2013; a COPA DAS CONFEDERAÇÕES de 2013; a COPA DO MUNDO de 2014; a OLIMPÍADA de 2016; as OBRAS do PAC e os projetos do PRÉ-SAL, segundo as exigências do SÉCULO 21, da era da GLOBALIZAÇÃO, da INTERNACIONALIZAÇÃO das EMPRESAS, da INFORMAÇÃO, do CONHECIMENTO, da INOVAÇÃO, das NOVAS TECNOLOGIAS, da SUSTENTABILIDADE e de um POSSÍVEL e NOVO mundo da JUSTIÇA, da PAZ, da IGUALDADE – e com EQUIDADE –, e da FRATERNIDADE UNIVERSAL...

Este é o nosso SONHO, o nosso AMOR, a nossa LUTA, a nossa FÉ e a nossa ESPERANÇA... e PERSEVERANÇA!...

O BRASIL TEM JEITO!...

A CIDADANIA E AS REFORMAS POLÍTICA E DA RELAÇÃO COM A CIDADE

“Reforma política

Anunciam os jornais que o Congresso Nacional se ocupará da esperada reforma política. Entre outras de igual importância (tributária, previdenciária, sindical) é projeto que visa consolidar nossa democracia. Não pode ser trabalho de gabinete. Certamente que os segmentos da sociedade civil organizada serão ouvidos, mediante audiências públicas. É o que se espera. A reforma política fará mais acreditados os poderes Legislativo e Executivo, fazendo-os representativos. É caminho pavimentado para uma nova organização do Estado, valorizando, também, o Poder Judiciário, que continua, do ponto de vista orçamentário, refém do Poder Executivo.

A nação se envergonha, a cada noticiário, das novas revelações dando conta da corrupção que campeia, envolvendo políticos e agentes públicos. O exercício do cargo ou função pública, obtidos a partir do voto ou da outorga de confiança, corresponde a um sacerdócio e a população não pode perder a crença no Estado. Toda desonestidade com o dinheiro público corrói as raízes de instituições que não podem cair no descrédito. Quanto à corrupção, o texto legal porvir deve ser implacável, de modo a não permitir ambiguidades que criem dificuldade ao Judiciário, nos julgamentos de casos concretos. A reforma política deverá levar para o âmbito dos partidos políticos a séria questão dos comportamentos de seus afiliados, barrando candidaturas comprometidas com falcatruas, resolvendo-se, no foro partidário, a tormentosa questão das fichas dos candidatos.

O temário é vasto e diverso, compreendendo uma disciplina nova para a criação e funcionamento dos partidos políticos; a fidelidade partidária; o processo eleitoral; o voto facultativo ou obrigatório; o voto distrital; o sistema proporcional de listas abertas ou fechadas; o financiamento público de campanhas; a cláusula de barreira; a utilização de verbas públicas durante as campanhas ou no curso do governo, com finalidade de cooptação política. Tudo isso corresponde a temas que, antes de levados à votação, necessitam ser conhecidos por toda à população brasileira. A reforma política, para ser duradoura, não pode perder a oportunidade de exigir a pregação permanente da bandeira da ética na política. A presença do Estado na vida dos cidadãos – está provado – é insubstituível. O estado que queremos é aquele pregado (no discurso de posse) pelo governador de Minas, Antonio Junho Anastasia: “Um estado que ouve e dialoga; que empreende e compartilha; que educa, estimula e apoia; que assiste, mas que também habilita; que protege, mas que não se submete cioso de sua autonomia. Sugerimos que essa reflexão – em forma de reza até – seja adotada pelos legisladores”.

Na última reunião do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção MG, em fevereiro, sugeri sobre a proposta de criação de Comissão de Defesa da República e da Democracia que se ajustasse à proposta, criando-a como Comissão de Estudos sobre a Democracia. Pela profundidade dos temas elencados nesse texto, estamos convencidos de que as instituições civis precisam perceber que a melhor maneira de defender a democracia é, antes de tudo, estudá-la. O verbo estudar será sempre maior, mais abrangente e mais democrático até, do que o verbo defender. Será estudando a democracia que arregimentaremos argumentos e forças para bem e corretamente defendê-la. Fiel à vocação inconfidente de Minas Gerais, aguardamos os primeiros passos oficiais em relação à esperada reforma política. Se a sociedade civil não for convidada para o debate, estamos dispostos a repetir (como fizemos em torno do projeto do novo Código de Processo Civil) o simpático Movimento Queremista – Queremos vista. É isto que a sociedade espera de nós.”
(JOSÉ ANCHIETA DA SILVA, Presidente do Instituto dos Advogados de Minas Gerais e do Colégio de Presidentes dos Institutos de Advogados do Brasil, em artigo publicado no Jornal ESTADO DE MINAS, edição de 20 de março de 2011, Caderno OPINIÃO, página 9).

Mais uma IMPORTANTE e também OPORTUNA contribuição para o nosso trabalho de MOBILIZAÇÃO PARA A CIDADANIA E QUALIDADE vem de artigo publicado no mesmo veículo, edição de 19 de março de 2011, Caderno OPINIÃO, página 11, de autoria de JOSÉ NILO DE CASTRO, Advogado publicista, presidente do Instituto de Direito Municipal (IDM), que merece igualmente INTEGRAL transcrição:

“Relação com a cidade ,

A relação de confiança entre o municípe e sua cidade, a despeito de não ser fácil, é de pertencimento. Por quê? Primeiro o citadino, em virtude da frágil relação de confiança entre os administradores e autoridades locais e em virtude do seu individualismo, que alimenta a idéia de que os problemas da cidade não são seus, mas dos gestores públicos; não têm construído concepção de resistência a esse status quo, por egoísmo senão comodidade. Cada qual quer resolver seus problemas, mas não os da cidade, que entende não serem seus. Não é verdade, os problemas da cidade são problemas de todos, à medida que a comuna os acolhera e lhes reserva condições de habitabilidade, de trabalho, de circulação, de lazer, para se alcançar o bem-estar social e coletivo, no pleno desenvolvimento urbano. Em segundo lugar, se esses serviços não estão sendo a contento prestados por quem é obrigado a fazê-lo, é preciso que a comunidade saiba resistir e se indignar.

Não pode ter atitude passiva, como sói acontecer. A forma tradicional de gestão pública das cidades está ultrapassada, caducou. Há que ter confiança entre a população e suas instituições públicas, confiança recíproca à medida que o que as autoridades decidirem, fazem-no interesse da própria população. Se essa relação é parcial ou precária, porque o outro lado, o da gestão pública, não se moderniza e tampouco responde aos interesses da coletividade, impede desencadear processos de indignação, resistindo ao quadro de insuficiência da prestação de serviços. Indignar-se é atributo do cidadão. Sucessão de razões para isso existem hoje no quadro nacional, pela corrupção gangrenosa que todos os dias a mídia estampa. A indiferença é a pior das atitudes do homem no espaço da sociedade que pede passagem para transformação.

No nível municipal a democracia participativa é que melhor se realiza. Por que então não se comprometer na busca de melhoria para nossas comunidades? A propósito, depois de duas décadas de tramitação no Congresso Nacional, foi votada a Lei 12.305/2010, que define o marco regulatório da política nacional de resíduos sólidos. Já estamos atrasados nessa área. Todovia, o atraso relembrado será compensado pela vontade dos gestores públicos municipais não aplicarem as regras gerais da lei, peculiarizando as questões municipais na área do lixo, da destinação de rejeitos e de sua disposição final.

O município tem que, de imediato, desencadear processos coletivos e de parceria local no sentido de que a melhoria das condições de habitação, de saneamento básico e de desenvolvimento urbano passa pela aplicação dos normativos referentes aos resíduos sólidos. É trabalho pesado, mas depende dele a cultura renovada dos munícipes quanto à relação de sinceridade sua com a cidade. Não é só o poder público que detém responsabilidade pelas condições de melhoria de vida da população, que também é responsável na coleta seletiva do lixo, na limpeza das áreas públicas.

Urge investir na melhoria da cultura das pessoas quanto à educação ambiental. Chega de omissão, de inércia e de indiferença nessa questão, pois a cidadania pede passagem no seu exercício, cuja apropriação revela o pertencimento do homem à sua cidade. A ideia de pertencimento é a de responsabilidade, daí não se pode afastar do contexto urbano da sustentabilidade, as relações de qualidade entre a população e o poder público local, cuja implementação, além da vontade da própria população, depende muito da capacidade dos governantes de executar processos alternativos de educação plural para o meio ambiente urbano. O cidadão tem que exigir e cobrar, mas precisa também colaborar com a execução das políticas públicas, à medida que a confiança, por se resultado de relações de qualidade de vida na cidade, envolve relações de reciprocidade.”

Estamos, pois, diante das PRIMÍCIAS de uma NOVA era da GESTÃO PÚBLICA, alicerçada em POLÍTICAS PÚBLICAS oriundas de NOVA ORDEM POLÍTICA, que queremos INOVADORA, CRIATIVA, ÉTICA, totalmente COMPROMETIDA com os SAGRADOS e LEGÍTIMOS desejos, ANSEIOS e ASPIRAÇÕES da POPULAÇÃO... E tudo isso mais ainda nos MOTIVAM e nos FORTALECEM nesta grande CRUZADA NACIONAL pela CIDADANIA E QUALIDADE, visando à construção de uma NAÇÃO verdadeiramente JUSTA, ÉTICA, EDUCADA, QUALIFICADA, LIVRE, DESENVOLVIDA e SOLIDÁRIA, que permita a PARTILHA de suas EXTRAORDINÁRIAS RIQUEZAS e POTENCIALIDADES com TODOS os BRASILEIROS e com TODAS as BRASILEIRAS, especialmente no horizonte de INVESTIMENTOS BILIONÁRIOS previstos para eventos como a COPA DO MUNDO DE 2014, a OLIMPÍADA DE 2016 e os projetos do PRÉ-SAL, segundo as exigências do SÉCULO XXI, da era da GLOBALIZAÇÃO, da INFORMAÇÃO, do CONHECIMENTO, das NOVAS TECNOLOGIAS, da SUSTENTABILIDADE e de um NOVO mundo, da PAZ e FRATERNIDADE UNIVERSAL...

Este é o nosso SONHO, o nosso AMOR, a nossa LUTA, a nossa FÉ e a nossa ESPERANÇA!...

O BRASIL TEM JEITO!...