A CIDADANIA, A CORRUPÇÃO E A ORAÇÃO PELO BRASIL

“Contra a corrupção

Países em desenvolvimento, como o Brasil, têm enorme potencial de crescimento em vista de áreas e setores mal assistidos, que demanda investimento. A centralização do poder, a burocracia extrema e o funcionamento administrativo sob regras discricionárias opacas permitem a persistência do regime da troca de favores e da corrupção. Admitir-se a existência desse flagelo em solo pátrio seria o primeiro passo para premiar a boa conduta ética dos cidadãos, abrindo o caminho para uma sociedade aberta e próspera. O trabalho magistral sobre a matéria, organizado por Leonardo Avritzer (Corrupção – Ensaios e críticas, Ed. UFMG), identifica as causas e características desse mal no Brasil. Como denunciado nos Jogos Panamericanos, e certamente em relação à Copa do Mundo e aos Jogos Olímpicos, quando uma montanha de investimentos público e privado está para ocorrer, o abismo da corrupção emerge com força total.

Infelizmente, em diversas palestras mundo afora em que se exaltam as oportunidades representadas pelo país, é voz corrente a admissão de que o Brasil tem a marca indelével da corrupção. Ou seja, isso faz parte do jogo e quem quiser investir que aceite essa característica. É notável ver que a corrupção tem diversas formas e níveis, da troca de favores (nepotismo cruzado sendo figura bem conhecida do leitor em vista das denúncias recorrentes) ao efetivo pagamento por uma função que deveria ser exercida com impessoalidade, o âmbito da administração pública.

O caráter universal da corrupção livra o Brasil de sua exclusividade, mas as iniciativas para seu combate poderiam ser mais efetivas, pois o dano à sociedade é imenso e permanente. Nesse sentido, o que está ocorrendo na Índia chama a atenção. A corrupção naquele país tem adquirido contornos insustentáveis. Recentemente, o ministro de combate à corrupção foi demitido por ter aderido à propina. É surreal. A sociedade civil indiana cria sites na internet para denunciar a corrupção endêmica e crescente. O conhecido www.ipaidabribe.com, e vários outros, informam que registrar uma criança sem suborno não é possível. Há mesmo um ranking para cidades e setores mais corruptos. A ideia do uso da internet é gerar transparência tornando insuportável a existência daqueles que abertamente abusam do seu poder.

É claro que uma solução à corrupção é complexa, envolvendo o combate à conduta e o estímulo à normalidade. Sociedades mais avançadas nesse ponto, como nos países nórdicos, têm uma tolerância ínfima para atos de corrupção, em contraponto a países emergentes. O estímulo para roubar – sim, corrupção é furto – é maior em países miseráveis, adotando-se a ótica da licitude do furto por necessidade. Honestidade não admite graduação, não podendo ser relativizada, da mesma forma de gravidez.

O Brasil não está condenado a conviver eternamente ou de forma endêmica. Funcionários públicos valorizados, políticos fiscalizados estritamente, empresas socialmente responsáveis e mecanismos eficazes de promoção da transparência – sem influência de partidos políticos ou grupos setores organizados – são a chave para que a Copa do Mundo e a Olimpíada não coloquem o Brasil no pódio da corrupção e da impunidade. Há esperança além da festa aparente.”
(DAN M. KRAFT, Advogado, mestre em direito comercial (UFMG) e internacional (Londres), em artigo publicado no Jornal ESTADO DE MINAS, edição de 19 de março de 2011, Caderno OPINIÃO, página 11).

Mais uma IMPORTANTE e igualmente RICA contribuição para o nossa trabalho de MOBILIZAÇÃO PARA A CIDADANIA E QUALIDE vem de artigo publicado no mesmo veículo, edição de 13 de abril de 1994, Caderno OPINIÃO, página 6, de autoria de DOM LUCAS MOREIRA NEVES, Cardeal-arcebispo de Salvador e primaz do Brasil, que merece também INTEGRAL transcrição:

“A grande oração pelo Brasil

Roma, 12 de abril – O ofício de escriba semanal com assento em seis jornais brasileiros, às vezes tem jeito de verdadeira escravidão – confesso. Escravidão voluntária, porém, compensada por grandes alegrias. Entre outras, a de receber, de vários modos, o retorno dos leitores sobre temas interessantes para quem escreve e para quem lê.

Vários leitores, por exemplo, têm-se interpelado de diversos lugares do Brasil sobre um assunto. Sem prejuízo do esforço de cada um – perguntam – para extirpar a imoralidade e a corrupção, para eleger bons representantes e governantes, para dar tudo o que puder a serviço da Pátria, não acha que está faltando rezarmos pelo Brasil?

Acho, sim. Ou melhor: acho, não – estou certo. Certo de que, “se os que a constroem; se o Senhor não toma conta da cidade, vigiam atoa as sentinelas” (salmo 126). Certo de que a oração purifica e aprimora as intenções de quem age e, portanto, a própria ação. Tanto mais certo desde que, vindo a Roma, em março passado, ouvi João Paulo II convocar todos os católicos italianos a uma “grande oração pela Itália”.

Da necessidade e significação desta “grande oração” falou o Papa, pela primeira vez na instigante carta que, como bispo de Roma, dirigiu a todos os bispos italianos. Partindo da importância fundamental e um tanto singular deste país para a unidade da Europa, João Paulo II confia aos “bispos das Igrejas que estão na Península e nas Ilhas” a tarefa de “dar testemunho daquela herança de valores humanos e cristãos que representa o patrimônio mais precioso do povo italiano: herança de fé, de cultura e de unidade do Continente europeu. “A Itália, como nação, tem muito a oferecer à Europa”, explicita, para logo concluir que “as tendências que hoje visam a enfraquecer a Itália são negativas para toda a Europa”. O Papa se congratula então com o fato de terem sido bons católicos os grandes reconstrutores da Itália, após a guerra. E acaba por declarar, no ponto culminante da carta, que a solicitude pela Itália “não pode esgotar-se em palavras”. A profunda purificação e renovação da sociedade italiana acontecerá se “todos os que crêem se mobilizarem mediante a comum oração”. Daí a conclusão operativa: “Como bispos da Igreja que está na Itália, devemos convocar, de imediato, a Grande Oração do povo italiano em vista do ano 2000 (...) A Igreja na Itália pode fazer muito mais do que pensa”. Ela representa uma força e tal força reside na oração comum.

No dia 15 de março João Paulo II concelebra com todos os bispos italianos na cripta da Basílica de São Pedro e lhes diz: “Tem início, hoje, a Grande Oração pela Itália”.E depois de evocar homens e fatos notáveis na história do país, o Papa declara que a Oração quer agradecer esses benefícios mas quer também comprometer os italianos (as) de hoje, marcados pelos acontecimentos de 1989, numa reconstrução. Para isso a Grande Oração se estenderá por nove meses para encerrar-se numa majestosa romaria a Loreto, a 10 de dezembro.

Porque penso que a substância do que diz João Paulo II se aplica ao Brasil para o qual há muito a agradecer e muito a implorar. Porque quero, por minha vez sugerir à Presidência e à Assembléia Geral da CNBB que convoque toda a Igreja e – por que não? – toda a população do Brasil para uma forte, intensa, fervorosa Grande Oração pela Pátria. Chamado a Roma pelo Santo Padre como membro do Sínodo para a África, falto, pela primeira vez à Assembléia Geral, que hoje começa em Itaicí. Não estou lá para propor a inserção, na pauta, deste assunto. Desta coluna do jornal, dirijo-me, pois, à Assembléia da “minha” Conferência proponde este tema ao seu exame. Sugiro, ao mesmo tempo, alguns pontos práticos.

Convenhamos que, em meio a uma crise institucional sem precedentes, de natureza ético-moral e religioso-espiritual mais do que político-econômica, todos os caminhos de solução têm-se revelado ineficazes. Custa muito observar que está faltando algo. Faltam meditação, discernimento, conversão de uns e de outros. Falta Oração. Oração que não dispensa a ação, pois vale a sentença inaciana segundo a qual “é preciso trabalhar como de tudo dependesse de nós e rezar como se tudo dependesse de Deus”.

A proposta é de que, segundo um roteiro oferecido pela própria CNBB, em cada Diocese, Paróquia e Comunidade de Base se façam Dias de Oração pelo Brasil a partir do mês de julho. O encerramento nacional poderia ser no Santuário da Aparecida, quem sabe no Domingo de Cristo-Rei ou no 1º Domingo do Advento.

Quanto ao calendário, sabemos do risco de instrumentalização eleitoreira e da manipulação para interesses pessoais ou de partidos. Contudo, sem ingenuidade, é possível evitar tal desvio se o objetivo for mesmo a Oração. Esta, ademais, deve estar acima do simples fato eleitoral: está em jogo o Brasil como um todo, com suas forças vivas e seus problemas cruciais.

Este modo um tanto heterodoxo, mas não desrespeitoso, de intervir na Assembléia da CNBB, será excusado benevolamente pelos meus irmãos bispos, dada a importância do tema. E dados os 10 mil quilômetros entre Roma e Itaicí.”

Tão ATUAL e CONTUNDENTE que está a merecer destaque e grifo: “...: ESTÁ EM JOGO O BRASIL COMO UM TODO, COM SUAS FORÇAS VIVAS E SEUS PROBLEMAS CRUCIAIS.” São, portanto, mais páginas VIVAS que nos MOTIVAM e nos FORTALECEM nesta grande CRUZADA NACIONAL pela CIDADANIA E QUALIDADE, visando a construção de uma NAÇÃO verdadeiramente JUSTA, ÉTICA, EDUCADA, QUALIFICADA, LIVRE, DESENVOLVIDA e SOLIDÁRIA, que possa PARTILHAR suas EXTRAORDINÁRIAS RIQUEZAS e POTENCIALIDADES com TODOS os BRASILEIROS e com TODAS as BRASILEIRAS, especialmente no horizonte de INVESTIMENTOS BILIONÁRIOS previstos para eventos como a COPA DO MUNDO DE 2014, a OLIMPÍADA DE 2016 e os projetos do PRÉ-SAL, segundo as exigências do SÉCULO XXI, da era da GLOBALIZAÇÃO, da INFORMAÇÃO, do CONHECIMENTO, das NOVAS TECNOLOGIAS, da SUSTENTABILIDADE e de um NOVO mundo, da PAZ e FRATERNIDADE UNIVERSAL...

Este é o nosso SONHO, o nosso AMOR, a nossa LUTA, a nossa FÉ e a nossa ESPERANÇA!...

O BRASIL TEM JEITO!...

A CORRUPÇÃO E O RISCO PARA A DEMOCRACIA

“DOSSIÊ CORRUPÇÃO

PERCEBIDA COMO PROBLEMA GRAVE PELA POPULAÇÃO, QUE RECONHECE AS AÇÕES DE DENÚNCIA E INVESTIGAÇÃO, A CORRUPÇÃO TEM CONTROLE PREJUDICADO PELA LENTIDÃO DO PODER JUDICIÁRIO”

Mais uma IMPORTANTE contribuição para o nosso trabalho de MOBILIZAÇÃO PARA A CIDADANIA E QUALIDADE vem do Caderno PENSAR BRASIL do Jornal ESTADO DE MINAS, edição de 10 de outubro de 2009, página 6, de autoria de LEONARDO AVRITZER, professor de ciência política da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que organizou A participação social no Nordeste, Editora UFMG, 2007, que merece INTEGRAL transcrição:

“RISCO PARA A DEMOCRACIA

A corrupção se tornou um dos principais problemas para a gestão pública no Brasil, questão esta amplamente reconhecida pela opinião pública. Sabemos, por meio de pesquisa aplicada pelo Centro de Referência do Interesse Público (Crip), sediado na UFMG, em parceria com a Vox Populi nos últimos dois anos, que 73% dos brasileiros consideram a corrupção como muito grave e 24% como grave. Definida genericamente como “solicitar ou receber, para si ou para outrem... direta ou indiretamente... vantagem indevida...”, a corrupção como fenômeno político vai muito além deste aspecto. Ela influencia a legitimidade dos governos, uma vez que coloca uma cunha na relação entre Estado e sociedade civil. A corrupção afeta também a capacidade de governar e até mesmo a visão genérica da população sobre o país no qual vive. Todas estas facetas da corrupção se manifestam no caso do Brasil e tornam urgente um tratamento cultural, institucional e político do problema.

A corrupção n Brasil tem origens históricas fortemente centradas em aspectos da colonização portuguesa que, como sabemos, remunerava insuficientemente seus funcionários, reservando-lhes uma forte dose de prerrogativas nas relações com interesses privados, como bem mostrou Evaldo Cabral de Mello. De um modo geral, atribui-se a corrupção à herança ibérica e ao patrimonialismo como tipo de dominação política. Esse tipo de leitura a respeito do problema da corrupção atribui ao Estado e à cultura política brasileira a explicação das mazelas institucionais promovidas pela malversação dos recursos públicos, tendendo a naturalizar o conceito de corrupção. Tal concepção tem sido reforçada em certa cobertura da corrupção pela mídia brasileira. Satura-se a opinião pública com um número muito grande de casos que não encontram solução nos sistemas político e legal. Com isso, cria-se uma sensação de inevitabilidade, que é o contrário do que o país necessita. O que é necessário no Brasil hoje é a sanção exemplar dos casos mais graves de corrupção, para que possamos gerar uma nova concepção daquilo que é público. Neste artigo, iremos rebater esta concepção de naturalidade da corrupção e mostrar avanços e limites da institucionalidade anticorrupção gerada pelo Brasil democrático.

Para entender a corrupção como fenômeno que afeta o Brasil democrático no começo do século 21, é importante desnaturalizá-la, isso é, entender que um conjunto de práticas e instituições que existem no país tem uma forte centralidade na persistência do fenômeno. Assim, a organização do sistema político, a organização do Estado e a organização das formas de controle sobre o sistema administrativo-estatal são as principais dimensões da corrupção que a tornam um fenômeno fortemente contencioso no Brasil.

O Brasil, desde a sua redemocratização, realizou importantes reformas estruturais que o tornam um país significativamente mais democrático do que em qualquer outro momento da sua história. A Constituição de 1988 mudou fortemente a estrutura de participação e do controle administrativo, que passou a ser muito ativo no Brasil. O número de brasileiros que participa de eleições ou toma parte em instituições participativas, tais como conselhos, é inédito. Também cresceu fortemente no Brasil a importância e a influência das instituições de controle.

Vale a pena mencionar a introdução de mecanismos de controle administrativo a partir de 1988, tais como a Controladoria Geral da União (CGU), a nova Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), de 1992, o reaparelhamento da Polícia Federal a partir dos anos 90 e o novo papel das comissões parlamentares de Inquérito (CPI) no Brasil democrático. Todos esses elementos conjuntamente aumentaram fortemente o chamado controle administrativo, que é uma importante dimensão da democracia. O Estado brasileiro tem instituições capazes de exercer fortemente o controle da corrupção e essas instituições têm sido bastante ativas do ponto de vista administrativo. Hoje, a cidadania vê com normalidade ações da Polícia Federal no combate à corrupção. Segundo a pesquisa do Crip, 84% da população acredita que essa ações ajudam a combater a corrupção. Assim, podemos afirmar que a opinião pública reconhece avanços importantes no combate à corrupção.

PASSADO AUTORITÁRIO VIVO Ao mesmo tempo, um dos problemas mais sérios no Brasil democrático é que a forma de organização do sistema político não se alterou. A Constituição de 1988 quase não realizou modificações na estrutura do sistema político, que desde então continua com as suas formas de financiamento indeterminadas. Temos um sistema político que se organiza hoje quase que da mesma forma que no período autoritário, não introduzimos modificações importantes no sistema de financiamento de campanha e temos hoje no Brasil um Congresso Nacional fortemente fragmentado politicamente. Governar o Brasil exige uma significativa troca de apoios no interior do Congresso Nacional, troca essa que frequentemente determina práticas administrativas pouco transparentes, tal como tem ficado patente nos escândalos revelados pela imprensa brasileira nos últimos meses.

É urgente uma reforma política que altere substancialmente a forma de financiamento das campanhas políticas, que frequentemente são financiadas por arranjos privados entre políticos e grandes fornecedores de bens e serviços para o Estado brasileiro. O problema da corrupção no Brasil pode, então, ser balizado por esses dois elementos: uma maior presença do controle, seja via Tribunal de Contas da União, seja via operações da Polícia Federal tem tido o efeito de investigar e/ou revelar um conjunto de práticas ilegais fortemente centradas no sistema político. Ao mesmo tempo, não foi possível até hoje realizar uma reforma de fundo na organização deste mesmo sistema político.

O resultado desta equação é uma sensação contraditória na opinião pública em relação ao aumento da corrupção. Na pesquisa recente do Crip essa percepção ficou bastante clara. De um lado, um número forte de respondentes (39%) afirmou que a corrupção aumentou muito no Brasil nos últimos cinco anos e 33% afirmaram que ela aumentou. Assim teríamos uma quantidade bastante significativa de pessoas com a percepção de aumento da corrupção (72%). No entanto, quando perguntamos se houve no Brasil um aumento da corrupção ou um aumento da apuração, 75% dos brasileiros concordam com a afirmação de que houve um aumento da apuração. Assim, percebemos uma opinião contraditória em gestação no país no que diz respeito ao aumento da corrupção. O mais provável é que tenha havido um aumento da capacidade das agências de controle de coibir casos de corrupção. O problema, no entanto, é que as pessoas não associam a atuação dos órgãos de controle com a punição e esse é um problema ligado ao funcionamento do Poder Judiciário no Brasil.

PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA Em nossa opinião, o problema mais sério em relação à corrupção hoje centra-se no Judiciário e não nos instrumentos de controle da corrupção. Os mecanismos de apuração parecem funcionar bastante bem no Brasil, mas a apuração não tem prosseguimento. Mais uma vez, a opinião pública percebe tal problema de forma correta, ao identificar um papel maior cumprido pela Polícia Federal e pela CGU no controle da corrupção em relação ao papel cumprido pelo Judiciário. Quando o problema passa do campo do controle administrativo para a sanção judicial temos um série de problemas envolvidos no combate à corrupção no Brasil., Como sabemos, o Judiciário brasileiro, diferentemente do de outros países, opera com a presunção da inocência no decorrer de todo o processo judicial. Isso significa que uma condenação em primeira instância raramente é suficiente para fazer que alguém cumpra pena, se essa pessoa tem a capacidade de recorrer às instâncias superiores do Judiciário. Se vivesse no Brasil, o fraudador mais importante do sistema financeiro norte-americano nas últimas décadas, Bernard Madoff, estaria respondendo ao seu processo em liberdade.

Essa questão se torna ainda mais grave quando analisamos os delitos administrativos cometidos por membros do sistema político. Também neste caso, o Supremo Tribunal Federal tem adotado a doutrina da presunção da inocência e permitido candidaturas de pessoas condenadas em primeira instância, mas com recursos pendentes nas instâncias superiores. É necessário, para aprimorar o combate da corrupção no Brasil, melhorar o trânsito das ações no Judiciário. É necessário também adotar uma visão mais republicana das condições que habilitam o indivíduo a fazer parte do sistema político. Tal pertencimento tem que ser entendido como envolvendo obrigações e, portanto, uma condenação administrativa em primeira instância tem que ser suficiente para impedir uma nova candidatura. Essa mudanças são fundamentais para que o cidadão brasileiro entenda que a corrupção pode ser combatida e punida no Brasil.”

Eis, pois, nosso propósito: que a MOBILIZAÇÃO de TODOS promova uma IMPLACÁVEL vigilância IMPEDINDO que o DINHEIRO PÚBLICO seja DILAPIDADO em TODOS os SETORES e NÍVEIS de Governo, o que PROMOVE mais EXLUSÃO, mais DESIGUALDADES, mais VIOLÊNCIA que, além de mutilar a DIGNIDADE, vai ARREFECENDO o ânimo de MILHÕES e MILHÕES de BRASILEIROS e de BRASILEIRAS.

Mas que NADA, NADA, possa nos AFASTAR dos SAGRADOS IDEAIS de construir uma NAÇÃO verdadeiramente JUSTA, LIVRE, ÉTICA, DESENVOLVIDA e SOLIDÁRIA, sobre os ALICERCES da EDUCAÇÃO e do AMOR à PÁTRIA.

O BRASIL TEM JEITO!...