“PROGRAMAS DE INTEGRIDADE
PÚBLICA NO BRASIL
O
estudo da ética remonta à filosofia grega, na Antiguidade, destacando-se,
naquele período, a abordagem de Aristóteles em sua principal obra sobre o tema:
Ética a Nicômaco. A distinção entre
ética e moral também permeou os estudos dos filósofos ao longo da evolução
histórica. Desde a Antiguidade até a modernidade, ética e moral sempre
estiveram no centro dos grandes embates filosóficos. Nos dias de hoje, a ética
e a moral têm passado por ressignificações, de sentido e de abrangência, tendo
sido, inclusive, incorporadas pelo direito em geral e pelo direito público em
particular, por meio dos conceitos de boa-fé e de moralidade, esta complementar
àquela e, de certa forma, a ela equivalente.
No
direito público brasileiro, boa-fé e moralidade administrativa se manifestam na
presunção de legalidade, legitimidade e veracidade dos atos administrativos; no
dever atribuído ao servidor público de servir com respeito aos administrados;
na proibição de locupletamento ilícito por parte do poder público e de seus
agentes; no dever imposto ao Estado de indenizar terceiros por prejuízos
causados, independentemente de culpa ou dolo; na imputação de crimes de
responsabilidade a categorias de agentes públicos que agem de forma improba; na
configuração de atos de improbidade administrativa por violação direta aos
deveres de honestidade e lealdade às instituições públicas; na possibilidade de
qualquer cidadão ajuizar ação popular em face de ato praticado por agente
público por violação ao princípio da moralidade administrativa.
Além
disso, a moralidade administrativa passou a ser princípio constitucional
regente da administração pública ao lado da legalidade, impessoalidade,
publicidade e eficiência. Tornou-se fundamento, inclusive, para a criação da
Súmula Vinculante 13 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pela qual se regulamentou
a proibição do nepotismo no âmbito da administração pública nos três poderes do
Estado e em todos os níveis federativos.
Também,
em nosso país, a moralidade administrativa é um dos fundamentos para o combate
de atos de corrupção, tendo como origem as regras aplicadas ao sistema
financeiro. O marco legal, entretanto, consiste na promulgação da Lei
12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, dispondo sobre a responsabilização
objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra
a administração pública, nacional ou estrangeira, que atentem contra o
patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração
pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
O
combate a atos de corrupção também perpassa pela adoção de programas de
integridade, concebidos, na esfera privada, como um dos pilares da governança
corporativa, cujo objetivo é aprimorar os processos de gestão das organizações,
incrementando a imagem, reputação e otimização dos resultados e serviços.
No
setor público, a adoção de programas de integridade como medida indispensável à
governança corporativa e ao combate à corrupção passou a ser exigida das
empresas estatais, prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica
com a promulgação da Lei 13.303/16 (Lei das Estatais).
Esta
lei, ao dispor sobre o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de
economia mista, e de suas subsidiárias, passou a exigir, em diversos
dispositivos, como conteúdo indispensável dos estatutos, a observância de
regras de governança corporativa, de transparência, práticas de gestão de
riscos e de controle interno, inclusive com a elaboração de Código de Conduta e
Integridade e implementação de canal de denúncias, além do monitoramento da
qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno.
Nesse
sentido, alguns estados, por meio de lei, já exigem a implantação de programas
de integridade como condição para as empresas celebrarem contratos e convênios
com a administração pública. Tanto na lei do Distrito Federal (Lei 6.112/18)
quanto na do estado do Rio de Janeiro (Lei 7.753/17), a obrigatoriedade da
adoção de programas de integridade tem por objetivo proteger a administração
pública estadual dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros
causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes
contratuais.
Mais
recentemente, o avanço dos programas de integridade no âmbito da administração
pública passou a ter nova feição com a promulgação da Lei 10.691/18, do estado
de Mato Grosso, pela qual se instituiu o Programa de Integridade Pública do
Governo do Estado de Mato Grosso, para todos os órgãos e entidades autárquicas
e fundacionais do Poder Executivo estadual. Embora a participação no programa
de integridade seja facultativa, sua adesão pela autoridade máxima competente,
mediante termo de compromisso específico, é fundamental para a criação de
mecanismos e procedimentos internos de prevenção, detecção e remediação de
fraudes, irregularidades e desvio de conduta, contrários ao interesse da
administração pública.
De
tudo o que foi dito, percebe-se que a implantação de programas de integridade
no âmbito da administração pública parecer ser irreversível. Da ideia de
governança corporativa no setor privado ao combate à corrupção no âmbito do
poder público e em suas relações com a iniciativa privada, a adoção de
programas de integridade é medida salutar e indispensável para a consagração do
verdadeiro espírito republicano estatuído na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988. O objetivo primeiro é garantir que a atuação dos
agentes públicos e da sociedade seja pautada pelos princípios aplicáveis à
administração pública, corroborando a importância da ética e da moral como
valores indispensáveis não apenas para a boa governança, mas também para o
respeito à coisa pública.”.
(BRUNO
CLÁUDIO PENNA AMORIM PEREIRA, professor, consultor jurídico da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais, mestre e doutorando em direito público, advogado
sócio-fundador do escritório Nogueira-Amorim, e DANIELA NOGUEIRA DE ALMEIDA, especialista em direito público,
membro da Comissão de Estudos Permanentes sobre Compliance da OAB/MG, advogada
sócio-fundadora do escritório Nogueira Amorim, em artigo publicado no jornal ESTADO DE MINAS, edição de 30 de março
de 2018, caderno DIREITO & JUSTIÇA,
página principal).
Mais uma importante e oportuna contribuição para o
nosso trabalho de Mobilização para a
Excelência Educacional vem de artigo publicado no mesmo veículo, edição de
17 de maio de 2019, caderno OPINIÃO,
página 7, de autoria de DOM WALMOR
OLIVEIRA DE AZEVEDO, arcebispo metropolitano de Belo Horizonte, e que
merece igualmente integral transcrição:
“Tesouro
em vaso de barro
O tesouro da fé, com
sua força sustentadora, é indispensável alicerce para a humanidade, ainda que
as assimilações das práticas religiosas e políticas tenham desvirtuado a
vivência da fé. Assim, o que deveria ser uma rica experiência se distanciou da
essência da verdade e do amor, próprios desse tesouro, causando prejuízos e
perda de credibilidade.
O
retorno às fontes da fé, à sua vivência testemunhal, longe das perigosas
divisões e tendências ideológicas, comprova a retomada de um caminho iluminado
capaz de qualificar a condição existencial de cada pessoa e, consequentemente,
a sua cidadania, conduzindo a humanidade na direção do amor e da verdade.
A
inteligente referência à imagem simbólica do vaso de barro, que guarda o
tesouro da fé, é um recurso com força pedagógica, usado pelo apóstolo Paulo, em
sua missão desenvolvida em contextos urbanos semelhantes aos atuais. Um tempo
marcado pelas polarizações e arriscada relativização de valores e princípios. A
exemplo do que se assiste hoje, grupos e segmentos se digladiavam, provocando
preocupante distanciamento do tesouro da fé.
Os
argumentos ideológicos na defesa da fé se aproximam, pelos extremos, da conduta
daqueles que a instrumentalizam por interesses político-partidários. Conduzem
ao caos, acelerando o enfraquecimento das relações entre os que creem. Incapacitam
ou impedem que a força da fé reoriente os caminhos da humanidade na direção do
amor de Deus. Nesse horizonte, lamentavelmente, os cristãos gastam muito tempo
com disputas a partir de suas diferenças. Deixam-se engolir por dinâmicas
hegemônicas, de caráter partidário, acentuando ainda mais os distanciamentos.
É fato
que as disputas crescentes e as resistências multiplicadas não contribuem para
a construção de um novo tempo, e retardam a recepção do que é genuíno da fé,
pela Palavra de Deus, com a força própria da tradição. Assim, pode-se perceber
que o ponto de partida das divisões não é a autenticidade da fé, mas a disputa
a partir de lugares que evidenciam queda de braço entre ideologias de matizes
diferentes. O contexto revela um confronto que não encontrará a solução do
entendimento e do fortalecimento, a exemplo do que requer a construção de uma
sociedade assentada nas dinâmicas do desenvolvimento integral – com crescimento
sustentável e relações cidadãs em parâmetros civilizatórios que permitam o
diálogo.
Vale
pensar o próprio constitutivo da fé a partir da escuta que impulsiona ao
indispensável diálogo, capaz de fazer das diferenças a riqueza e a consequente
força criativa de reconstrução. Mas, ao contrário, fala-se muito sem escutar
integralmente o outro e a si mesmo. Discurso autodestrutivo que se configura
por descompassos, rigidez, acusações.
É
fundamental ter presente o discernimento de que a palavra do cristão, inspirada
pelo Espírito Santo, deve ser edificante, incluir a correção, a crítica
necessária e, sobretudo, o compartilhamento de nova compreensão, de
entendimentos que construam e desenvolvam novas condutas à luz dos valores do
Evangelho. O cristão é morada do Espírito Santo, logo, o que diz e o que faz há
de ser movido por esse mesmo Espírito. Na contramão dessa direção e dessa
dinâmicas, já não é Deus que age.
Por
isso mesmo, a cidadania civil precisa da qualificada cidadania cristã. Algo que
se constrói na vivência da fé e tem seu ponto de partida no retorno à fonte
dessa mesma fé. Mas dos assoreamentos dessa fonte vêm o risco das disputas
figadais sem solução, empurrando indivíduos ao contexto de criminalização por
falta de respeito à inviolável dignidade de toda pessoa. O momento cultural e
sociopolítico, como também religioso, indica a importância de assimilação e
práticas que, cotidianamente, devolvam as pessoas à necessária conexão com a
força transformadora da fé, recebendo desse tesouro uma sabedoria com claridade
própria para entendimentos, correções e alinhamentos em busca do bem e da
verdade.
Urge a
purificação dos interesses partidários hegemônicos, com a transparência de
propósitos e a estrita fidelidade aos valores cristãos inegociáveis, para o
retorno à fonte inesgotável da fé e, assim, beber de sua água com toda a
humildade. A luz da fé é a única que possibilita enxergar o invisível e tem em
si as propriedades para fazer de cada cristão uma força de amor nesta
configurada crise, abrindo o ciclo de contribuições que só o Evangelho pode
oferecer, em diálogos construtivos, entendimentos na busca da verdade e da
fraternidade solidária.”.
Eis, portanto, mais páginas contendo importantes, incisivas e
oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise de liderança
de nossa história – que é de ética, de
moral, de princípios, de valores –, para
a imperiosa e urgente necessidade de profundas
mudanças em nossas estruturas educacionais,
governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas,
financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no
concerto das potências mundiais livres, justas, educadas, qualificadas,
civilizadas, soberanas, democráticas, republicanas, solidárias e
sustentavelmente desenvolvidas...
Assim, urge ainda a efetiva problematização de questões deveras
cruciais como:
a) a excelência educacional – pleno
desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação profissional –, desde
a educação infantil (0 a 3 anos de
idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo
da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira
série do ensino fundamental, independentemente
do mês de seu nascimento –, até a pós-graduação
(especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade absoluta de nossas políticas
públicas, gerando o pleno
desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação profissional
(enfim, 129 anos depois, a República proclama o que esperamos seja
verdadeiramente o início de uma revolução educacional, mobilizando de maneira
incondicional todas as forças vivas do país, para a realização da nova pátria;
a pátria da educação, da ética, da justiça, da liberdade, da civilidade, da democracia,
da participação, da solidariedade, da sustentabilidade...);
b) o combate implacável, sem eufemismos e
sem tréguas, aos três dos nossos maiores e mais devastadores inimigos que são:
I – a inflação, a exigir permanente,
competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares
civilizados, ou seja, próximos de zero (segundo dados do Banco Central, a taxa
de juros do cartão de crédito atingiu em março a ainda estratosférica marca de
299,45% nos últimos doze meses, e a taxa
de juros do cheque especial chegou em históricos 322,74%; e já o IPCA, em
abril, também no acumulado dos últimos doze meses, chegou a 4,94%); II – a corrupção, há séculos, na mais perversa
promiscuidade – “dinheiro público versus interesses privados”
–, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da vida nacional, gerando
incalculáveis e irreversíveis prejuízos, perdas e comprometimentos de vária
ordem (a propósito, a lúcida observação do procurador chefe da força-tarefa da
Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol: “A Lava Jato ela trata hoje de um tumor,
de um caso específico de corrupção, mas o problema é que o sistema é
cancerígeno...” – e que vem mostrando também o seu caráter transnacional; eis, portanto, que todos os valores que vão
sendo apresentados aos borbotões, são apenas simbólicos, pois em nossos 518
anos já se formou um verdadeiro oceano de suborno, propina, fraudes, desvios,
malversação, saque, rapina e dilapidação do nosso patrimônio... Então, a
corrupção mata, e, assim, é crime...); III – o desperdício, em todas as suas modalidades, também a ocasionar
inestimáveis perdas e danos, indubitavelmente irreparáveis (por exemplo,
segundo Lucas Massari, no artigo ‘O Desperdício na Logística Brasileira’, a
“... Desconfiança das empresas e das famílias é
grande. Todos os anos, cerca de R$ 1 trilhão, é desperdiçado no Brasil. Quase
nada está imune à perda. Uma lista sem fim de problemas tem levado esses
recursos e muito mais. De cada R$ 100 produzidos, quase R$ 25 somem em meio à
ineficiência do Estado e do setor privado, à falhas de logística e de
infraestrutura, ao excesso de burocracia, ao descaso, à corrupção e à falta de
planejamento...”;
c) a dívida pública brasileira - (interna e
externa; federal, estadual, distrital e municipal) –, com previsão para
2019, apenas segundo o Orçamento Geral da União – Anexo II – Despesa dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – Órgão Orçamentário, de exorbitante e
insuportável desembolso de cerca de R$
1,422 trilhão (43,6%), a título de juros, encargos, amortização e
refinanciamentos (ao menos com esta rubrica, previsão de R$ 758,672 bilhões), a exigir alguns fundamentos da sabedoria
grega, do direito e da justiça:
- pagar,
sim, até o último centavo;
-
rigorosamente, não pagar com o pão do povo;
-
realizar uma IMEDIATA, abrangente,
qualificada, independente, competente e eficaz auditoria... (ver também www.auditoriacidada.org.br)
(e ainda
a propósito, no artigo Melancolia,
Vinicius Torres Freire, diz: “... Não será possível conter a presente
degradação econômica sem pelo menos, mínimo do mínimo, controle da ruína das
contas do governo: o aumento sem limite da dívida pública...”).
Isto
posto, torna-se absolutamente inútil lamentarmos
a falta de recursos diante de tão
descomunal sangria que dilapida o nosso já combalido dinheiro público, mina a
nossa capacidade de investimento e de poupança e, mais grave ainda, afeta a
credibilidade de nossas instituições, negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e
regionais e de extremas e sempre crescentes necessidades de ampliação e modernização de setores
como: a gestão pública; a infraestrutura (rodovias, ferrovias,
hidrovias, portos, aeroportos); a educação;
a saúde; o saneamento ambiental (água tratada, esgoto tratado, resíduos
sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística reversa); meio ambiente; habitação; mobilidade urbana
(trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda; agregação de valor às
commodities; sistema financeiro nacional; assistência social; previdência
social; segurança alimentar e nutricional; segurança pública; forças armadas;
polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e desenvolvimento; ciência,
tecnologia e inovação; cultura, esporte e lazer; turismo; comunicações;
qualidade (planejamento – estratégico, tático e operacional –,
transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade – “fazer mais e
melhor, com menos” –, criatividade, produtividade, competitividade); entre
outros...
São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que, de maneira
alguma, abatem o nosso ânimo e nem
arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta
grande cruzada nacional pela excelência
educacional, visando à construção de uma Nação verdadeiramente participativa, justa, ética, educada,
civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática, solidária e
desenvolvida, que possa partilhar suas extraordinárias e generosas
riquezas, oportunidades e potencialidades com todas as brasileiras e com todos
os brasileiros. Ainda mais especialmente no horizonte de investimentos
bilionários previstos em inadiáveis e fundamentais empreendimentos de
infraestrutura, além de projetos do Pré-Sal e de novas fontes energéticas, à
luz das exigências do século 21, da era da globalização, da internacionalização
das organizações, da informação, do conhecimento, da inovação, das novas
tecnologias, da sustentabilidade e de um possível e novo mundo do direito, da justiça, da verdade, do diálogo, da liberdade, da paz, da solidariedade, da igualdade – e com equidade –, e da fraternidade universal...
Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a
nossa esperança... e perseverança!
“VI,
OUVI E VIVI: O BRASIL TEM JEITO!”
58 anos
de testemunho de um servidor público (1961 – 2019)
-
Estamos nos descobrindo através da Excelência Educacional ...
-
ANTICORRUPÇÃO: Prevenir e vencer, usando nossas defesas democráticas ...
- Por
uma Nova Política Brasileira ...
- Pela
excelência na Gestão Pública ...
- Pelo
fortalecimento da cultura da sustentabilidade, em suas três dimensões nucleares
do desenvolvimento integral: econômico; social, com promoção humana, e,
ambiental, com proteção e preservação dos nossos recursos naturais ...
- A alegria
da vocação ...
Afinal, o Brasil é uma águia pequena que já ganhou
asas e, para voar, precisa tão somente de visão olímpica e de coragem! ...
E
P Í L O G O
CLAMOR
E SÚPLICA DO POVO BRASILEIRO
“Oh! Deus, Criador, Legislador e Libertador, fonte
de infinita misericórdia!
Senhor, que não fique, e não está ficando, pedra
sobre pedra
Dos impérios edificados com os ganhos espúrios,
ilegais, injustos e
Frutos da corrupção, do saque, da rapina e da
dilapidação do
Nosso patrimônio público.
Patrimônio esse construído com o
Sangue, suor e lágrima,
Trabalho, honra e dignidade do povo brasileiro!
Senhor, que seja assim! Eternamente!”.
