“COMPLIANCE
TRABALHISTA E
A
PREVENÇÃO DE RISCOS
Como reflexo da
exigente legislação trabalhista e do rigor das fiscalizações realizadas pelo
Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho, nos últimos anos as
empresas vêm sofrendo com o excessivo aumento do número de reclamações
trabalhistas, ações civis públicas e de multas decorrentes de autos de
infrações, gerando grande perda financeira. Em muitos casos, referidos débitos
trabalhistas, somados a outros fatores, culminam com a falência de algumas
empresas, sobretudo quando se trata de pequenas e microempresas.
Leis, decretos,
portarias, normas regulamentadoras, convenções coletivas de trabalho. São
inúmeras as exigências legais no âmbito trabalhista, o que dificulta aos
empresários, muitas vezes leigos no assunto, a manutenção de suas empresas em
conformidade com todas essas demandas.
Neste cenário, a fim de
reduzir o número de reclamações trabalhistas e de autos de infrações, algumas
empresas estão investindo na prevenção destes incidentes através da implantação
de programa de compliance (programa
de integridade ou conformidade) específico para a área trabalhista.
Este
instrumento consiste na adoção de medidas profiláticas, pautadas na ética e na
legislação trabalhista vigente, que buscam garantir um ambiente de trabalho
mais seguro e ético aos trabalhadores, evitando, por exemplo, a ocorrência de
acidentes do trabalho e o desenvolvimento de doenças profissionais. Além disso,
o programa também reduz os riscos de possíveis autuações e ações judiciais,
detecta eventuais conflitos a tempo de resolvê-los extrajudicialmente e, ainda,
aumenta o grau de satisfação e de confiança do empregado na empresa.
É
inquestionável que os empregados almejam trabalhar em um ambiente saudável,
ético, íntegro, que respeite os valores intrínsecos ao ser humano e que
efetivamente busque o bem da coletividade. Um programa eficaz de compliance permite que se alcancem esses
objetivos.
Segundo
a Organização Internacional do Trabalho (OIT), atualmente, o Brasil está em 4º
lugar no ranking mundial de países com maiores números de acidentes de trabalho
que resultam em morte. De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), a média
é de 710 mil acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, gerando um prejuízo
de cerca de R$ 8 bilhões para a Previdência Social, sem contar as despesas
geradas à saúde pública com atendimentos médicos e hospitalares.
Referido
programa, através de auditorias in locu e
fiscalização do ambiente de trabalho, detecta os locais e os equipamentos que
oferecem riscos à segurança dos trabalhadores, prevenindo a ocorrência de
acidente de trabalho, bem como o desenvolvimento de doenças profissionais.
O compliance trabalhista é formado por uma
equipe multidisciplinar que atua na detecção e prevenção de riscos por meio de
auditorias in locu e documentais.
Outros mecanismos de eficiência do programa consistem na elaboração de um
código de conduta comportamental, estabelecendo os padrões de condutas exigidos
pela empresa, bem como aqueles que são intoleráveis, inclusive com previsão de
penalidades em caso de descumprimento da política interna da companhia.
Importante
destacar, ainda, que nas relações comerciais as empresas priorizam contratar
com corporações éticas, que respeitam as normas legais, incluindo a legislação
trabalhista. Sendo assim, uma empresa
com baixos índices de reclamações trabalhistas e livre de autuações
melhora sua imagem perante o mercado e, consequentemente, tem mais chances de
ser contratada, inclusive no cenário internacional, onde esta política de
conformidade já está mais avançada.
Pouco
a pouco, as empresas brasileiras estão abandonando aquela mentalidade, típica
de alguns países subdesenvolvidos, de infringir a legislação trabalhista com a
finalidade de angariar lucro. Felizmente, as companhias atingiram um grau de
maturidade, no sentido de que estão investindo na política preventiva.
Recentemente, diversas empresas anunciaram a implantação do compliance trabalhista voltado para a
segurança do trabalho, com o objetivo de garantir a adequação de todas as suas
unidades às normas de segurança de trabalho vigentes no país.
Nota-se
que as vantagens do programa de compliance
trabalhista vão muito além dos benefícios financeiros, pois, mais
importante que reduzir os números de demandas judiciais e de multas decorrentes
de eventuais autos de infrações, a empresa garante um ambiente de trabalho mais
seguro e saudável, reduzindo os riscos de acidentes e doenças profissionais.
Além disso, funcionários saudáveis e satisfeitos produzem mais, faltam menos,
são mais criativos e não mudam de emprego, fatores que refletem diretamente na
qualidade e no sucesso da empresa.”.
(CIBELE NAOUM
MATTOS. Sócia da Ferreira de Mello, Neves e Vaccari Advogados Associados,
em artigo publicado no jornal ESTADO DE
MINAS, edição de 9 de dezembro de 2016, caderno DIREITO 7 JUSTIÇA, página 4).
Mais uma importante e oportuna contribuição para o
nosso trabalho de Mobilização para a
Excelência Educacional vem de artigo publicado no mesmo veículo e edição,
caderno OPINIÃO, página 7, de
autoria de DOM WALMOR OLIVEIRA DE
AZEVEDO, arcebispo metropolitano de Belo Horizonte, e que merece igualmente
integral transcrição:
“Advento,
um tempo novo
Os cristãos se preparam
para a celebração do Natal de Jesus em um tempo chamado advento, com momentos
de espiritualidade e celebrações que recuperam a sintonia dos corações com o
coração de Deus. Um tempo de esperança, que pode fecundar um futuro melhor
sonhado por todos, particularmente quando se avalia o peso dos muitos percalços
vividos na contemporaneidade – a desolação provocada pelos esquemas de
corrupção, as irresponsabilidades e o gravíssimo descaso pelo outro, que é um
irmão. De modo muito especial, o advento da vinda do Messias tem propriedade
para reavivar sensibilidades perdidas, o gosto pelo bem, e sedimentar a
convicção da importância de todas as pessoas, sem distinções.
Isso
pode parecer mera teoria diante da dificuldade para se vivenciar a beleza e a
delicadeza deste tempo, pois há uma avalanche de apelos nessa época para
estimular o consumismo e as festas. Convive-se com a fantástica e ilusória
sensação do belo, a partir das luzes e cores com fugacidade própria – logo após
esse período vem a realidade com seus desafios. A força necessária para todos
vem justamente do amor e da experiência de se encontrar com Jesus Cristo. Ora,
o que define a vida e as pessoas não são as circunstâncias, nem mesmo os
desafios da sociedade. Acima de tudo, o que define a autenticidade da condição
humana e os rumos novos da história é o amor. E o amor torna-se realidade na
experiência de se buscar Jesus Cristo. Eis o sentido da celebração do Natal,
oportunidade singular e inigualável para se desenhar um horizonte diferente,
conferir à vida uma orientação decisiva.
A
alegria que nasce do encontro com Jesus não é artificial, diferentemente das
que são produzidas por mecanismos ilusórios, efêmeros. É a felicidade que nasce
da experiência de aproximar-se da fonte inesgotável do amor de Deus, Pai
misericordioso, que transforma, recria e salva. Sem esse encontro, não há como
passar da morte para a vida, da tristeza para a alegria, do absurdo para o
sentido profundo da existência, do desalento para a esperança. Não se aproximar
do Messias Salvador é perder a chance de se qualificar como ser humano e,
assim, contribuir para melhorar a sociedade. Distante dessa necessária
espiritualidade profunda, que deve ser experimentada na dimensão existencial –
longe de misticismos ou fundamentalismos –, a humanidade não avançará rumo aos
avanços almejados. As estatísticas serão sempre vergonhosas, revelando que a
sociedade adoece cada vez mais, convivendo com o medo e o desespero. Permanecem
as dinâmicas que levam ao desrespeito, à violência e à desigualdade social.
Sem o
encontro com Cristo, que promove transformações nas pessoas, a humanidade
continuará regida pela economia da exclusão, pela falta de compromisso com a
solidariedade e com a busca pelo bem da coletividade. A idolatria perversa do
dinheiro será sempre doença incurável e o povo permanecerá carente de
governantes competentes, com sólida moral. Somente com uma profunda
espiritualidade, temperando todas as práticas, será possível promover reformas
fundamentadas na ética.
O
convite permanente, com força singular no tempo do advento, é fixar o olhar
n’Ele, Cristo, o Messias Salvador. Conhecê-Lo, dialogar com Ele, deixar-se
transformar por suas propostas e lições – os valores do evangelho. Essa
experiência espiritual qualifica a existência, as ações e escolhas do ser
humano. Pr isso, é hora de aceitar a proposta de se encontrar com Jesus Cristo
– abertura ao advento de um novo tempo.”.
Eis, portanto, mais páginas contendo importantes, incisivas e
oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise de liderança
de nossa história – que é de ética, de
moral, de princípios, de valores –, para
a imperiosa e urgente necessidade de profundas
mudanças em nossas estruturas educacionais,
governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas,
financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no
concerto das potências mundiais livres, civilizadas, soberanas, democráticas e
sustentavelmente desenvolvidas...
Assim, urge ainda a efetiva problematização de questões deveras
cruciais como:
a) a excelência educacional – pleno
desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação profissional –, desde
a educação infantil (0 a 3 anos de
idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo
da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira
série do ensino fundamental, independentemente
do mês de seu nascimento –, até a pós-graduação
(especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade absoluta de nossas políticas
públicas, gerando o pleno
desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação profissional
(enfim, 125 anos depois, a República proclama o que esperamos seja
verdadeiramente o início de uma revolução educacional, mobilizando de maneira
incondicional todas as forças vivas do país, para a realização da nova pátria;
a pátria da educação, da ética, da justiça, da civilidade, da democracia, da
participação, da sustentabilidade...);
b) o combate implacável, sem eufemismos e
sem tréguas, aos três dos nossos maiores e mais devastadores inimigos que são:
I – a inflação, a exigir permanente,
competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares
civilizados, ou seja, próximos de zero (segundo dados do Banco Central, a taxa
de juros do cartão de crédito atingiu em outubro a ainda estratosférica marca
de 475,8% nos últimos doze meses, e a
taxa de juros do cheque especial registrou
históricos 328,9%; e já em novembro o IPCA acumulado também nos últimos doze
meses chegou a 6,99%); II – a corrupção,
há séculos, na mais perversa promiscuidade
– “dinheiro público versus
interesses privados” –, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da
vida nacional, gerando incalculáveis prejuízos e comprometimentos de vária
ordem (a propósito, a lúcida observação do procurador chefe da força-tarefa da
Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol: “A Lava Jato ela trata hoje de um tumor,
de um caso específico de corrupção, mas o problema é que o sistema é
cancerígeno...” – e que vem mostrando também o seu caráter transnacional; eis, portanto, que todos os valores que vão
sendo apresentados aos borbotões, são apenas simbólicos, pois em nossos 516
anos já se formou um verdadeiro oceano de suborno, propina, fraudes, desvios,
malversação, saque, rapina e dilapidação do nosso patrimônio... Então, a
corrupção mata, e, assim, é crime...); III – o desperdício, em todas as suas modalidades, também a ocasionar
inestimáveis perdas e danos, indubitavelmente irreparáveis (por exemplo,
segundo Lucas Massari, no artigo ‘O Desperdício na Logística Brasileira’, a
“... Desconfiança das empresas e das famílias é
grande. Todos os anos, cerca de R$ 1 trilhão, é desperdiçado no Brasil. Quase
nada está imune à perda. Uma lista sem fim de problemas tem levado esses
recursos e muito mais. De cada R$ 100 produzidos, quase R$ 25 somem em meio à
ineficiência do Estado e do setor privado, a falhas de logística e de infraestrutura,
ao excesso de burocracia, ao descaso, à corrupção e à falta de
planejamento...”;
c) a dívida pública brasileira - (interna e
externa; federal, estadual, distrital e municipal) –, com projeção para
2016, apenas segundo a proposta do Orçamento Geral da União, de exorbitante e
insuportável desembolso de cerca de R$
1,348 trilhão, a título de juros, encargos, amortização e refinanciamentos
(ao menos com esta rubrica, previsão de R$
1,044 trilhão), a exigir alguns fundamentos da sabedoria grega:
- pagar,
sim, até o último centavo;
-
rigorosamente, não pagar com o pão do povo;
-
realizar uma IMEDIATA, abrangente,
qualificada, independente e eficaz auditoria...
(ver também www.auditoriacidada.org.br)
(e ainda
a propósito, no artigo Melancolia,
Vinicius Torres Freire, diz: “... Não será possível conter a presente
degradação econômica sem pelo menos, mínimo do mínimo, controle da ruína das
contas do governo: o aumento sem limite da dívida pública...”);
Destarte,
torna-se absolutamente inútil lamentarmos
a falta de recursos diante de tão
descomunal sangria que dilapida o nosso já combalido dinheiro público, mina a
nossa capacidade de investimento e de poupança e, mais grave ainda, afeta a
credibilidade de nossas instituições, negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e
regionais e de extremas e sempre crescentes necessidades de ampliação e modernização de setores
como: a gestão pública; a infraestrutura (rodovias, ferrovias,
hidrovias, portos, aeroportos); a educação;
a saúde; o saneamento ambiental (água tratada, esgoto tratado, resíduos
sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística reversa); meio ambiente; habitação; mobilidade urbana
(trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda; agregação de valor às
commodities; sistema financeiro nacional; assistência social; previdência
social; segurança alimentar e nutricional; segurança pública; forças armadas;
polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e desenvolvimento; ciência,
tecnologia e inovação; cultura, esporte e lazer; turismo; comunicações;
qualidade (planejamento – estratégico, tático e operacional –,
transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade – “fazer mais e
melhor, com menos” –, criatividade, produtividade, competitividade); entre
outros...
São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que, de maneira
alguma, abatem o nosso ânimo e nem
arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta
grande cruzada nacional pela excelência
educacional, visando à construção de uma Nação verdadeiramente participativa, justa, ética, educada,
civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática e desenvolvida, que
possa partilhar suas extraordinárias e generosas riquezas, oportunidades e
potencialidades com todas as
brasileiras e com todos os
brasileiros. Ainda mais especialmente no horizonte de investimentos bilionários
previstos em inadiáveis e fundamentais empreendimentos de infraestrutura, além
de projetos do Pré-Sal e de novas fontes energéticas, à luz das exigências do
século 21, da era da globalização, da internacionalização das organizações, da
informação, do conhecimento, da inovação, das novas tecnologias, da
sustentabilidade e de um possível e novo mundo da justiça, da liberdade, da
paz, da igualdade – e com equidade –, e da fraternidade universal...
Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a
nossa esperança... e perseverança!
“VI,
OUVI E VIVI: O BRASIL TEM JEITO!”
- 55
anos de testemunho de um servidor público (1961 – 2016) ...
-
Estamos nos descobrindo através da Excelência Educacional ...
-
ANTICORRUPÇÃO: Prevenir e vencer, usando nossas defesas democráticas...
- Por
uma Nova Política Brasileira...
