A CIDADANIA, AS AUTORIDADES E O SERVIÇO

“CAPÍTULO 3 – OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DA INDEPENDÊNCIA DO JUIZ

[...] A efetiva realização dos direitos essenciais do ser humano demanda uma estruturação completa e sólida de todos os órgãos do Estado. No que se refere ao Executivo, deverá ele preparar-se para a resolução de todos os questionamentos de ordem social e econômica. Quanto ao Legislativo, como órgão fiscalizador do processo democrático, em qualquer sistema de governo, tem necessidade de se aprimorar, de maneira eficiente, para o desenvolvimento de uma legislação bem elaborada, dentro de um ambiente de correção e de moralidade.

No que se refere ao Judiciário, alguns pontos devem ser relevados, para o aprimoramento da defesa de todos os núcleos centrais de direitos:

a) o acesso à justiça;
b) a interpretação correta das normas constitucionais e das leis processuais;
c) o respeito aos princípios constitucionais;
d) a atualização dos mecanismos das ações coletivas;
e) uma nova concepção de justiça, onde são temas essenciais: a justiça e o Estado; o juiz e a separação de poderes; o juiz como homem comum, para uma função extraordinária; recrutamento e formação; a transparência dos processos e procedimentos; a participação dos magistrados; as responsabilidades dos juízes; a imparcialidade; o Estatuto da Magistratura; a função de julgar como poder ou não; o juiz perante as contestações da sociedade civil; o lugar da autoridade judiciária no sistema institucional; é preciso que o juiz seja consciente de seus poderes, mas igualmente de suas limitações; o ideal de justiça; liberdade e responsabilidade do juiz; apesar de praticar várias funções, o juiz não deve perder sua identidade; é conveniente a sindicalização da magistratura (permitirá maior discussão sobre ética do que sobre política); a justiça está em crise; o poder de instrução do juiz e seus limites.

O acesso à justiça é primordial à efetividade dos direitos humanos, tanto na ordem jurídica interna como na internacional. O cidadão tem necessidade de mecanismos próprios e adequados para que possa efetivar seus direitos. As diferenças entre os litigantes, no que se refere ao sistema judicial, e a disponibilidade de recursos não podem ser deixados de lado pela processualística contemporânea: “O movimento fez-se no sentido de reconhecer os direitos e deveres sociais dos governos, comunidades, associações e indivíduos. Esses novos direitos humanos, exemplificados pelo preâmbulo da Constituição Francesa de 1946, são, antes de tudo, os necessários para tornar efetivos, quer dizer, realmente acessíveis a todos, os direitos antes proclamados. Entre esses direitos garantidos nas modernas constituições estão os direitos ao trabalho, à saúde, à segurança material e à educação. Tornou-se luga-comum observar que a atuação positiva do Estado é necessária para assegurar o gozo de todos esses direitos sociais básicos.”[...]”
(JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO, in Teoria geral da cidadania: a plenitude da cidadania e as garantias constitucionais e processuais. – São Paulo: Saraiva, 1995, páginas 24 e 25).

Mais uma IMPORTANTE e OPORTUNA contribuição para o nosso trabalho de MOBILIZAÇÃO PARA A CIDADANIA E QUALIDADE vem de artigo publicado no Jornal ESTADO DE MINAS, edição de 20 de agosto de 2010, Caderno OPINIÃO, página 11, de autoria de DOM WALMOR OLIVEIRA DE AZEVEDO, Arcebispo metropolitano de Belo Horizonte, que merece INTEGRAL transcrição:

“Autoridades e serviço

O apóstolo Paulo, em confronto com dinâmicas de diferentes culturas e tentando ajustar o desafio permanente que é o exercício da autoridade, aponta uma orientação, no mínimo intrigante. Ele diz, escrevendo aos romanos: “Todos se submetam às autoridades que exercem o poder, pois não existe autoridade que não venha de Deus. E as autoridades que existem foram estabelecidas por Deus (Rm 13, 1)”. A interpretação da submissão e respeito às autoridades se localiza na referência fundamental e insubstituível a Deus. Isso significa dizer que uma autoridade se justifica e tem a propriedade de ser ouvida e obedecida à medida que se mostra semelhante ao que Deus é: amor.

A partir desse princípio, compreende-se que o exercício de toda autoridade vinda de Deus é serviço aos outros, em favor de suas vidas, de sua dignidade e de sua integridade – em razão do amor. Por isso mesmo, inadmissível é entender e, sobretudo, exercer a autoridade como garantia de si e para si mesmo. São pertinentes as invectivas proferidas por Jesus e dirigidas aos seus conterrâneos religiosos e detentores do poder. Assim, narra o evangelista Mateus, 23, 2-4: “Os escribas e os fariseus sentaram-se no lugar de Moisés para ensinar. Portanto, tudo o que eles vos disserem, fazei e observai, mas não imiteis suas ações. Pois eles falam e não praticam. Amarram fardos pesados e insuportáveis e os põem nos ombros dos outros, mas eles mesmos não querem movê-los, nem sequer com um dedo”. Jesus fala da cátedra de Moisés para evocar a indispensável autoridade moral que se deve ter para ocupar esse lugar.

Não basta apenas ter adquirido o direito por algum meio, particularmente advindo de títulos ou em consideração ao tempo dedicado. É preciso assumir o desafio de exercer a autoridade em todos os âmbitos. Há uma racionalidade que deve ser enraizada, portanto, n’Aquele que é referência única por ser a fonte inesgotável dela, Deus, Deus amor. O exercício da autoridade, pois, não é a satisfação pessoal de propósitos e menos ainda a afirmação de si mesmo diante dos outros e da sociedade. Supõe que se tenha autoridade moral como condição básica para fecundar o equilíbrio insubstituível que seu uso requer, além da capacidade de discernimento e de sabedoria. Sem o tempero da moralidade, o exercício da autoridade fica comprometido. Não bastam, por isso mesmo, as garantias de conhecimento técnico ainda com o suporte de uma considerável experiência.

E as eleições deste ano marcam essa perspectiva, de modo forte, quando requerem candidaturas que comprovem um lastro confiável de moralidade no exercício da autoridade, no desempenho de papéis e responsabilidades que, especialmente, dizem respeito à vida do povo. Essa exigência tão importante pega muita gente na contramão de suas pretensões e reafirma, no coração da sociedade sofrida, a importância fundamental de se ter autoridade moral. Aliada à autoridade moral, há também outra de importância fundamental: a autoridade intelectual. Não basta a boa vontade para alcançar propósitos. A autoridade intelectual ilumina, de modo especial, a competência técnica e cria mecanismos e possibilidades para respostas rápidas e úteis, exigências intrínsecas ao terceiro milênio. O exercício da autoridade não é uma façanha de demonstração de próprio poder por barganhas e manipulações, tão comuns dos que a exercem de maneira medíocre. Tem autoridade que a exerce ancorada em competência moral, intelectual, espiritual, técnica e humanística.”

São, portanto, páginas CONCISAS e ESCLARECEDORAS do conteúdo de que se deve revestir a AUTORIDADE e o seu INDESVIÁVEL e NOBRE alvo – O BEM COMUM – que nos MOTIVAM e nos FORTALECEM nesta grande CRUZADA NACIONAL pela CIDADANIA E QUALIDADE, visando à construção de uma NAÇÃO verdadeiramente JUSTA, ÉTICA, EDUCADA, LIVRE, DESENVOLVIDA e SOLIDÁRIA, que permita a PARTILHA de suas EXTRAORDINÁRIAS RIQUEZAS e POTENCIALIDADES com TODOS os BRASILEIROS e com TODAS as BRASILEIRAS, especialmente no horizonte de INVESTIMENTOS BILIONÁRIOS previstos para eventos como a COPA DO MUNDO DE 2014, a OLIMPÍADA DE 2016 e os projetos do PRÉ-SAL, segundo as exigências do SÉCULO XXI, da GLOBALIZAÇÃO, do CONHECIMENTO, da INFORMAÇÃO, das NOVAS TECNOLOGIAS, da SUSTENTABILIDADE e de um mundo da PAZ e FRATERNIDADE UNIVERSAL...

Este é o nosso SONHO, o nosso AMOR, a nossa LUTA, a nossa FÉ e a nossa ESPERANÇA!...

O BRASIL TEM JEITO!...