A CIDADANIA E A QUALIDADE DO VOTO

“Sobre os direitos sociais (1996)

Nos últimos anos, o tema dos direitos sociais foi muito negligenciado, seja pela direita que, como é natural, exalta de modo particular os direitos da liberdade, e com particular força as liberdades econômicas, seja por uma boa parte da esquerda que, depois da derrocada dos Estados comunistas, nos quais eram exaltados os direitos sociais com prejuízo dos direitos da liberdade, parece com freqüência seguir a direita em seu próprio terreno.

Em oposição aos direitos individuais, por “direitos sociais” entende-se o conjunto das pretensões ou exigências das quais derivam expectativas legítimas que os cidadãos têm, não como indivíduos isolados, uns independentes dos outros, mas como indivíduos sociais que vivem, e não podem deixar de viver, em sociedade com outros indivíduos.

O fundamento da forma de governo democrática em oposição às várias formas de governo autocráticas, que dominaram grande parte da história do mundo, é o reconhecimento da “pessoa”. Ora, o homem é ao mesmo tempo “pessoa moral”, em si mesmo considerado, e “pessoal social” (recordemos o celebérrimo “animal político” de Aristóteles), já que vive, desde o nascimento até a morte, em vários círculos, que vão da família à nação, da nação à sociedade universal, através dos quais a sua personalidade se desenvolve, se enriquece e assume aspectos diversos, de acordo com os diferentes círculos nos quais vive.

À pessoa moral referem-se especificamente os direitos de liberdade, à pessoa social, os direitos sociais, que recentemente foram também chamados por Gustavo Zagrebelsky de “direitos de justiça”. É dispensável acrescentar que em meio aos primeiros e aos segundos estão os direitos políticos, vale dizer, aqueles que estão no fundamento de participação direta ou indireta do indivíduo ou dos grupos na tomada de decisões coletivas, na qual consiste a democracia. Pode-se dizer sinteticamente que a democracia tem por fundamento o reconhecimento dos direitos de liberdade e como natural complemento o reconhecimento dos direitos sociais ou de justiça. Devido a essa dupla característica do reconhecimento, e correlata garantia e proteção, de direitos individuais e direitos sociais, as democracias contemporâneas, renascidas depois da catástrofe da Segunda Guerra Mundial, foram denominadas ao mesmo tempo liberais e sociais. Uma vez que os princípios de liberdade eram dados como pressupostos, desenvolvendo-se no Estado democrático a partir do reconhecimento dos direitos de liberdade para chegar ao reconhecimento dos direitos sociais, falou-se de uma passagem da democracia liberal para a democracia social.

Uma das últimas constituições democráticas, a espanhola, de 1978, proclama no art. 1: “A Espanha constitui um Estado social e democrático que propugna, como valores superiores da sua ordem jurídica, a liberdade, a justiça, a igualdade e o pluralismo político.

De resto, também o art. 1 da Constituição italiana, com a conhecida fórmula, embora menos feliz, segundo a qual a República é “fundada sobre o trabalho”, alude a esse mesmo processo de transformação do Estado liberal em Estado social, no qual a dignidade do homem se funda não sobre aquilo que se tem (a propriedade), mas sobre aquilo que se faz (exatamente o trabalho), tanto que já no art. 4 se lê: “A República reconhece a todos os cidadãos o direito ao trabalho e promove as condições que tornem efetivo esse direito”. [...]”.
(NORBERTO BOBBIO, in Teoria geral da política: a filosofia e as lições dos clássicos; organizado por Michelangelo Bovero; tradução Daniela Beccaccia Versiani. – Rio de Janeiro: Campus, 2000, páginas 501 e 502).

Mais uma IMPORTANTE e OPORTUNA contribuição para o nosso trabalho de MOBILIZAÇÃO PARA A CIDADANIA E QUALIDADE vem de artigo publicado no Jornal ESTADO DE MINAS, edição de 24 de setembro de 2010, Caderno OPINIÃO, página 11, de autoria de DOM WALMOR OLIVEIRA DE AZEVEDO, Arcebispo metropolitano de Belo Horizonte, que merece INTEGRAL transcrição:

“Quem merece seu voto?

Esta pergunta é, sem dúvida, um grande desafio posto a cada cidadão às vésperas das eleições deste ano. Isso, porque esta resposta não deve ser construída, simplesmente, com a força e o discurso do mais sofisticado marketing pautado na propaganda eleitoral que incorporou aquele tom antigo – associando à imagem do candidato suas promessas ou referências ao que ele fez. No ar, de certo modo, está a dívida quanto à discussão de propostas mais consistentes e abrangentes como as exigências de reformas do Estado, tributária, política. É uma aberração apresentar-se ao eleitor e trabalhar o convencimento para que ele dê o seu voto por conta de promessas e mesmo das realizações passadas. Este discurso, na verdade, revela a lacuna na educação de um povo que pode se deixar convencer por argumentos emocionais e pelo tratamento de suas necessidades básicas como se fosse um atendimento benevolente gerando devedores e tendo no voto o pagamento ou retribuição. É lúcido pensar e defender que não basta adotar esquemas de proteção e de oferta de tudo aquilo que é direito do cidadão. É preocupante, no cenário da sociedade brasileira, o quanto o emocional vai presidindo o embate político, influenciando nas escolhas pela ausência da clareza que advinda da consciência dos que são destinatários e portadores de um qualificado processo educativo. A consciência sociopolítica está intrinsecamente ligada ao modo de educação recebida e cultivada. Por isso mesmo, estas eleições revelarão o nível da cultura política existente no tecido da sociedade brasileira.

Ainda falta um longo caminho a percorrer, como fruto de processo educativo mais amplo e qualificado, para se compreender que a política, além da arte de transigir, é particularmente a arte de cuidar e garantir a justa ordem da sociedade e do Estado, seu dever central. Este entendimento acende um facho de luz na pergunta acerca de quem merece seu voto. É importante lembrar o papa Bento XVI na sua carta encíclica Deus caritas est, 2005, quando diz que “a política é mais do que simples técnica para a definição de ordenamentos públicos: a sua origem e o seu objetivo estão precisamente na justiça, e esta é de natureza ética”. Ora, se a justiça é a origem e o objetivo da política e sua implementação é de natureza ética, conclui-se que ter ficha limpa é critério primeiro e fundamental para definir alguém como merecedor do seu voto.

A sociedade brasileira compreendeu e aderiu ao projeto de lei Ficha Limpa aprovado, um entendimento que não tem o menor sentido de ser adiado porquanto a moralização da política é uma das mais urgentes exigências e anseio da sociedade brasileira. Essa garantia de qualificação na candidatura se entrelaça com uma série de critérios importantes para que alguém seja merecedor de voto. Inquestionavelmente, torna-se merecedor do seu voto quem passa pelo crivo dos valores que possam permitir que o eleito respeite e lute pela democracia, priorize direitos sociais para configurar um novo cenário, particularmente, para os mais pobres, sem jamais perpetuar programas e benesses que os mantenha reféns de comodidades geradas e de preguiças que atrasam o passo na conquista da própria autonomia. O merecimento do seu voto, em qualquer cargo, Executivo ou Legislativo, não pode ser uma decisão determinada pelo marketing político que amordaça consciências e não permite a configuração de critérios que assegure ao cidadão seu direito de escolher, não por obrigação a ser paga, mas na liberdade e autonomia que compõem a vivência autêntica da cidadania.

Na lista dos valores para configurar critérios que possam ser alavancas de juízos adequados na escolha, incluem-se o respeito à vida em todas as suas etapas, desde a fecundação até o declínio natural, o compromisso com a democracia, o respeito à liberdade de imprensa, o olhar e compreensão do pobre como sujeito e não como simples destinatário – incluindo a discussão sobre religião e a laicidade do Estado. Nessa direção os católicos precisam se posicionar mais clara e diretamente nas suas escolhas para usufruir do seu direito, por diálogo e intercâmbio, de contar com governantes e parlamentares capazes de pautar suas ações pelos valores do evangelho e na fidelidade a princípios e valores, não simplesmente a interesses que possam abrir caminhos a negociações espúrias. Os católicos, no exercício de sua cidadania, como outros, todos, têm o desafio de fazer a diferença pela força de escolher quem merece seu voto. Este desafio e embate devem ser enfrentados com fé e coragem.”

Estamos, assim, diante de REFLEXÕES e PONDERAÇÕES que nos MOTIVAM e nos FORTALECEM nesta grande CRUZADA PELA CIDADANIA E QUALIDADE, visando à construção de uma NAÇÃO verdadeiramente JUSTA, ÉTICA, EDUCADA, CIVILIZADA, CAPAZ DE ESCOLHAS QUALIFICADAS, LIVRE, DESENVOLVIDA e SOLIDÁRIA, que permita a PARTILHA de suas EXTRAORDINÁRIAS RIQUEZAS e POTENCIALIDADES com TODOS os BRASILEIROS e com TODAS as BRASILEIRAS, especialmente no horizonte de INVESTIMENTOS BILIONÁRIOS previstos para eventos como a COPA DO MUNDO DE 2014, a OLIMPÍADA DE 2016 e os projetos do PRÉ-SAL, segundo as exigências do SÉCULO XXI, da era da GLOBALIZAÇÃO, do CONHECIMENTO, da INFORMAÇÃO, das NOVAS TECNOLOGIAS, da SUSTENTABILIDADE e de um mundo da PAZ e FRATERNIDADE UNIVERSAL...

Este é o nosso SONHO, o nosso AMOR, a nossa LUTA, a nossa FÉ e a nossa ESPERANÇA!...

O BRASIL TEM JEITO!...