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segunda-feira, 23 de dezembro de 2019

A EXCELÊNCIA EDUCACIONAL, AS URGÊNCIAS E EXIGÊNCIAS DA QUALIFICAÇÃO DA ESCOLA E AS LUZES E DESAFIOS DE UMA NOVA SOCIEDADE NA SUSTENTABILIDADE


“Ainda é tempo
        Nas últimas semanas, o Brasil ficou envergonhado diante do mundo por causa de sete letras. A educação de base, conforme o Pisa, está entre as piores do planeta; segundo o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), temos a maior concentração de renda, pobreza persistente e saúde deprimente.
         Esses dois indicadores mostram as mazelas de cinco séculos e 130 anos de República e, sobretudo, o fracasso da democracia nos últimos 33 anos. Demonstra que nós, democratas-progressistas, falhamos, não fomos capazes de reorientar o país na direção de um novo futuro. Deixamos 12 milhões de adultos analfabetos e 100 milhões sem saneamento.
         Nós falhamos porque não criamos estratégias para que, em poucas décadas, o Pisa e o IDH estivessem entre os melhores do mundo. Ao lado da imagem da corrupção, esta é a nossa maior falha: não deixar uma bandeira fincada de como o Brasil seria um dia campeão em qualidade de vida.
         Não fizemos isso porque estamos presos a ideias do passado; não percebemos que, nestes tempos de “economia pelo conhecimento”, a dinâmica econômica vem da formação dos trabalhadores e que a justiça social bem da igualdade no acesso à qualidade escolar. O caminho para a riqueza e para o IDH de seu país é não deixar qualquer criança para trás na sua educação.
         Isso decorre de dois conceitos que nos amarram. O primeiro é que nós, brasileiros, não nos consideramos vocacionados para sermos campeões em educação. Somos um país com vocação para ganhar “bolas de ouro” com o melhor jogador do ano, não ganhar o Nobel com o melhor cientista do ano. Em segundo lugar, porque 350 anos de escravidão e 130 de desigualdade no inconsciente coletivo dos brasileiros e a ideia de que escola com qualidade é privilégio de ricos, com raras exceções conquistadas e aceitas.
         Nossa parcela rica se apega a esse privilégio como um direito seu. Nossa população pobre aceita mais a desigualdade na educação que sacrifica seus filhos do que a desigualdade no transporte público. Ela se incomoda mais quando olha de um ônibus cheio para um carro bacana ao lado do que ao passar em frente a uma escola de ricos sem ao menos compará-la com a pobre escola de seus filhos.
         A tragédia do Pisa e do IDH será esquecida muito mais rapidamente do que o 2x1 que lembramos do Uruguai, em 1950, e do 7x1 da Alemanha, em 2014. Vamos esquecer e não vamos entender que o IDH baixo é produto da educação ruim e desigual refletida no Pisa.
         Ainda é tempo. Daqui a dois anos completaremos 200 anos de independência. Ao longo do nosso terceiro centenário, se perdermos o complexo de inferioridade intelectual e oferecermos escola de qualidade para todos, ainda poderemos ser uma das grandes nações do mundo.”.

(Cristovam Buarque. Professor emérito da Universidade de Brasília (UnB), em artigo publicado no jornal O TEMPO Belo Horizonte, edição de 20 de dezembro de 2019, caderno OPINIÃO, página 15).

Mais uma importante e oportuna contribuição para o nosso trabalho de Mobilização para a Excelência Educacional vem de artigo publicado no site www.domtotal.com, mesma edição, de autoria de DOM WALMOR OLIVEIRA DE AZEVEDO, arcebispo metropolitano de Belo Horizonte e presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), e que merece igualmente integral transcrição:

“Sociedade de extermínios?
        Às vésperas do Natal do Salvador, uma estrela brilha no horizonte. Essa mesma estrela já guiou os reis do Oriente e deu-lhes o rumo para encontrar a fonte do amor. Dissipou a escuridão das arbitrariedades de Herodes, alicerçadas no medo que nasce de todo tipo de ganância e de idolatrias perigosas. Agora, mais uma vez, a estrela brilha no horizonte. Reaviva a chama que aquece os corações para iluminar os rumos da humanidade, possibilitando-a encontrar o caminho do amor que transforma e faz brotar no coração a sabedoria necessária para se viver com alegria, na doçura da fraternidade solidária. O amor que é a única lógica capaz de consertar o mundo, a partir da configuração de um novo tecido cultural e, consequentemente, um renovado ciclo civilizatório. Amor que cria ambiente propício para que avanços tecnológicos e científicos surpreendentes, alcançados com extraordinária rapidez, contracenem com um genuíno humanismo, capaz de dar fim aos extermínios que ocorrem diante dos cidadãos e das autoridades investidas da obrigação de zelar pelo bem, de promover a justiça.
         A estrela reluzente que iluminou o itinerário dos magos vindos do Oriente até brilhar mais forte sobre a manjedoura onde estava o menino Emanuel – Deus conosco – está brilhando novamente para que a humanidade encontre a referência maior: Jesus Cristo. Acolher o convite de seguir essa luz possibilitará ao mundo encontrar nova lógica capaz de salvá-lo de ser uma sociedade marcada pelos extermínios, com a corresponsabilidade de cada pessoa. Um chamado a ser acolhido por todos os brasileiros, cidadãos de uma nação que vem se tornando esse tipo de sociedade, com graves crimes contra indígenas, negros, pessoas que vivem nas ruas, mulheres, nascituros, vítimas das estradas, excluídos da participação cidadã, do direito à saúde, à educação e ao trabalho. Merecem também ser lembrados os extermínios provocados pelo crime organizado, pelo ódio e preconceito, por agressões nascidas de intolerâncias que comprovam pouca paciência, respeito, compreensão e disponibilidade para o perdão.
         Há progressiva banalização do mal, sombra a ser combatida pela luz da estrela que brilha mais forte neste tempo. Essa luz adverte todos de que é preciso mudar de rumo, com urgência e velocidade, para que não se perpetue, especialmente na sociedade brasileira, um cenário infernal. É necessário consolidar nova realidade a partir das dinâmicas da fraternidade, de uma alegria que nasce do exercício da solidariedade, do orgulho santo de pertencer a um mesmo povo, de viver em um país com riquezas culturais e naturais diversas, com potencial para ser uma sociedade exemplar. Nesse sentido, um raio de luz da estrela deste tempo aponta para as responsabilidades que precisam ser assumidas por governantes, legisladores, autoridades da justiça, formadores de opinião, construtores da sociedade pluralista e cidadãos. Todos são instados a exercer suas responsabilidades com coerência para impedir a consolidação de uma sociedade pontuada por extermínios.
         As estatísticas de morte são alarmantes, e os governantes não podem alimentar a violência com a adoção de posturas que, a partir do pretexto de se buscar a defesa de valores, apenas iludem e ainda alimentam descompassos sociais e políticos. Também o contexto jurídico está desafiado a contribuir mais significativamente, com adequada interpretação das leis, no estabelecimento da ordem democrática, para evitar que se consolide, cada vez mais, um cenário caótico na sociedade brasileira.
         Vencer o processo que pode levar a uma sociedade de extermínios exige de todos investir em novas atitudes balizadas por uma linguagem adequada, que não incite mais desgovernos e perdas, e pelo altruísmo de cada pessoa, particularmente, para vencer as idolatrias geradas pela sedução patológica do dinheiro. Há uma cega ambição que leva à busca sem limites pelo acúmulo de bens, com lógicas que justificam um desenvolvimento econômico em benefício de pequenos grupos, enquanto empobrece grande parte da população. É perigoso permanecer neste caminho e esta advertência não é agouro, mas convite para mirar-se na estrela deste tempo do Natal, deixar-se guiar por ela, até a fonte da verdadeira humanidade.
         Participar do Natal do Senhor, o único capaz de promover um “novo Natal” para a sociedade, permite livrar-se do mal que leva não somente indefesos e pobres ao sofrimento, mas também aqueles que detêm muito dinheiro e poder. É oportunidade para enfrentar a indiferença e a banalização do mal, que colocam sob risco o patrimônio natural, por falta de conversão ecológica, e a cultura, partir de perversas relativizações, hábitos, práticas e escolhas. Enfrentar males que também provocam a deterioração religiosa, particularmente por uma proposta de cristianismo “torto”, por pretensões políticas incabíveis e pela perda do sentido de pertencimento que gera respeito solidário, compaixão pelos enfraquecidos e pobres. Uma religiosidade que não indica o caminho para o bem viver – fundamentado na simplicidade e no reconhecimento da vida como dom. A estrela luzente do Natal conclama providências e adotá-las é uma urgência, pois, definitivamente, não há como viver em uma sociedade de extermínios.”.

Eis, portanto, mais páginas contendo importantes, incisivas e oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise de liderança de nossa história – que é de ética, de moral, de princípios, de valores –, para a imperiosa e urgente necessidade de profundas mudanças em nossas estruturas educacionais, governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas, financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no concerto das potências mundiais livres, justas, educadas, qualificadas, civilizadas, soberanas, democráticas, republicanas, solidárias e sustentavelmente desenvolvidas...

Assim, urge ainda a efetiva problematização de questões deveras cruciais como:
a)     a excelência educacional – pleno desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação profissional –, desde a educação infantil (0 a 3 anos de idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira série do ensino fundamental, independentemente do mês de seu nascimento –, até a pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade absoluta de nossas políticas públicas, gerando o pleno desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação profissional (enfim, 130 anos depois, a República proclama o que esperamos seja verdadeiramente o início de uma revolução educacional, mobilizando de maneira incondicional todas as forças vivas do país, para a realização da nova pátria; a pátria da educação, da ética, da justiça, da liberdade, da civilidade, da democracia, da participação, da solidariedade, da sustentabilidade...);
b)    o combate implacável, sem eufemismos e sem tréguas, aos três dos nossos maiores e mais devastadores inimigos que são: I – a inflação, a exigir permanente, competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares civilizados, ou seja, próximos de zero (segundo dados do Banco Central, a taxa de juros do cartão de crédito atingiu em outubro a ainda estratosférica marca de 317,24% nos últimos  doze meses, e a taxa de juros do cheque especial chegou em históricos 305,89%; e já o IPCA, em novembro, também no acumulado dos últimos doze meses, chegou a 3,27%); II – a corrupção, há séculos, na mais perversa promiscuidade    “dinheiro público versus interesses privados” –, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da vida nacional, gerando incalculáveis e irreversíveis prejuízos, perdas e comprometimentos de vária ordem (a propósito, a lúcida observação do procurador chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol: “A Lava Jato ela trata hoje de um tumor, de um caso específico de corrupção, mas o problema é que o sistema é cancerígeno...” – e que vem mostrando também o seu caráter transnacional;  eis, portanto, que todos os valores que vão sendo apresentados aos borbotões, são apenas simbólicos, pois em nossos 518 anos já se formou um verdadeiro oceano de suborno, propina, fraudes, desvios, malversação, saque, rapina e dilapidação do nosso patrimônio... Então, a corrupção mata, e, assim, é crime...); III – o desperdício, em todas as suas modalidades, também a ocasionar inestimáveis perdas e danos, indubitavelmente irreparáveis (por exemplo, segundo Lucas Massari, no artigo ‘O Desperdício na Logística Brasileira’, a “... Desconfiança das empresas e das famílias é grande. Todos os anos, cerca de R$ 1 trilhão, é desperdiçado no Brasil. Quase nada está imune à perda. Uma lista sem fim de problemas tem levado esses recursos e muito mais. De cada R$ 100 produzidos, quase R$ 25 somem em meio à ineficiência do Estado e do setor privado, à falhas de logística e de infraestrutura, ao excesso de burocracia, ao descaso, à corrupção e à falta de planejamento...”;
c)     a dívida pública brasileira - (interna e externa; federal, estadual, distrital e municipal) –, com previsão para 2019, apenas segundo o Orçamento Geral da União – Anexo II – Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – Órgão Orçamentário, de exorbitante e insuportável desembolso de cerca de R$ 1,422 trilhão (43,6%), a título de juros, encargos, amortização e refinanciamentos (ao menos com esta rubrica, previsão de R$ 758,672 bilhões), a exigir alguns fundamentos da sabedoria grega, do direito e da justiça:
- pagar, sim, até o último centavo;
- rigorosamente, não pagar com o pão do povo;
- realizar uma IMEDIATA, abrangente, qualificada, independente, competente e eficaz auditoria... (ver também www.auditoriacidada.org.br)
(e ainda a propósito, no artigo Melancolia, Vinicius Torres Freire, diz: “... Não será possível conter a presente degradação econômica sem pelo menos, mínimo do mínimo, controle da ruína das contas do governo: o aumento sem limite da dívida pública...”).

Isto posto, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta de recursos diante de tão descomunal sangria que dilapida o nosso já combalido dinheiro público, mina a nossa capacidade de investimento e de poupança e, mais grave ainda, afeta a credibilidade de nossas instituições, negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e regionais e de extremas e sempre crescentes necessidades de ampliação e modernização de setores como: a gestão pública; a infraestrutura (rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos); a educação; a saúde; o saneamento ambiental (água tratada, esgoto tratado, resíduos sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística reversa); meio ambiente; habitação; mobilidade urbana (trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda; agregação de valor às commodities; sistema financeiro nacional; assistência social; previdência social; segurança alimentar e nutricional; segurança pública; forças armadas; polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e desenvolvimento; ciência, tecnologia e inovação; cultura, esporte e lazer; turismo; comunicações; qualidade (planejamento – estratégico, tático e operacional –, transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade – “fazer mais e melhor, com menos” –, criatividade, produtividade, competitividade); entre outros...

São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que, de maneira alguma, abatem o nosso ânimo e nem arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta grande cruzada nacional pela excelência educacional, visando à construção de uma Nação verdadeiramente participativa, justa, ética, educada, civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática, solidária e desenvolvida, que possa partilhar suas extraordinárias e generosas riquezas, oportunidades e potencialidades com todas as brasileiras e com todos os brasileiros. Ainda mais especialmente no horizonte de investimentos bilionários previstos em inadiáveis e fundamentais empreendimentos de infraestrutura, além de projetos do Pré-Sal e de novas fontes energéticas, à luz das exigências do século 21, da era da globalização, da internacionalização das organizações, da informação, do conhecimento, da inovação, das novas tecnologias, da sustentabilidade e de um possível e novo mundo do direito, da justiça, da verdade, do diálogo, da liberdade, da paz, da solidariedade, da igualdade – e com equidade –, e da fraternidade universal...
Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a nossa esperança... e perseverança!

“VI, OUVI E VIVI: O BRASIL TEM JEITO!”
58 anos de testemunho de um servidor público (1961 – 2019)

- Estamos nos descobrindo através da Excelência Educacional ...
- ANTICORRUPÇÃO: Prevenir e vencer, usando nossas defesas democráticas ...
- Por uma Nova Política Brasileira ...
- Pela excelência na Gestão Pública ...
- Pelo fortalecimento da cultura da sustentabilidade, em suas três dimensões nucleares do desenvolvimento integral: econômico; social, com promoção humana, e, ambiental, com proteção e preservação dos nossos recursos naturais ...
- A alegria da vocação ...  

Afinal, o Brasil é uma águia pequena que já ganhou asas e, para voar, precisa tão somente de visão olímpica e de coragem! ...        

E P Í L O G O

CLAMOR E SÚPLICA DO POVO BRASILEIRO

“Oh! Deus, Criador, Legislador e Libertador, fonte de infinita misericórdia!
Senhor, que não fique, e não está ficando, pedra sobre pedra
Dos impérios edificados com os ganhos espúrios, ilegais, injustos e
Frutos da corrupção, do saque, da rapina e da dilapidação do
Nosso patrimônio público.
Patrimônio esse construído com o
Sangue, suor e lágrima,
Trabalho, honra e dignidade do povo brasileiro!
Senhor, que seja assim! Eternamente!”.
   

sexta-feira, 20 de dezembro de 2019

A EXCELÊNCIA EDUCACIONAL, O PODER DA INTEGRIDADE NAS EMPRESAS E CIDADES LIMPAS E A TRANSCENDÊNCIA DO PAPEL DO PROFESSOR NA SUSTENTABILIDADE


“Empresas e cidades limpas
        A luta contra a corrupção, embora tenha avançado muito no Brasil nos últimos anos com o julgamento, condenação e prisão de políticos e empresários, ainda está longe de ser vencida, assim como ocorre em vários países. Mais do que uma ação eficaz dos organismos policiais, Ministério Público e Poder Judiciário, são fundamentais o envolvimento de toda a sociedade e a consolidação de uma cultura de ética e lisura.
         É relevante a contribuição do Pacto Setorial de Integridade. Trata-se de ação coletiva coordenada pelo Instituto Ethos e pela Rede Brasil do Pacto Global da ONU, que reforça a adesão e o compromisso espontâneos das empresas e de seus stakeholders aos princípios da correção e do compliance. A aderência a tais valores é muito importante em todos os setores, porém é ainda mais decisiva nas áreas de prestação de serviços públicos e/ou nos órgãos dos Três Poderes. Afinal, é nessa interação que se verificam denúncias mais recorrentes de fraudes, propinas e improbidade.
         Considerados tais pressupostos, é muito relevante a instituição do Pacto Setorial de Integridade no setor de limpeza urbana, resíduos e efluentes, do qual são signatárias entidades de classe e empresas. É um avanço significativo no sentido da promoção da ética e da prevalência de práticas corretas em uma área fundamental para o ambiente, a saúde pública e toda a sociedade. O compromisso do setor está expresso em cartilha editada por Instituto Ethos e Rede Brasil do Pacto Global, na qual também se analisam todas as situações de risco de quebra de compliance nas relações com o poder público, sejam em concessões, contratos de prestação de serviços e licitações de prestação de serviços e licitações.
         Como consta da própria publicação, o pacto de integridade mobiliza todo o setor de limpeza urbana, resíduos sólidos e efluentes na consolidação de um ambiente ético e saudável, com integridade e livre de corrupção, criando estímulo à defesa da concorrência leal para gerar oportunidades de negócios em bases sustentáveis. A iniciativa remete à Lei da Empresa Limpa (12.846/2013), regulamentada em 2015, que estabeleceu os parâmetros dos programas de integridade, com aplicação efetiva dos códigos de ética e conduta.
         Para se dimensionar o significado da adesão do setor ao Pacto de Integridade, vale citar algumas definições, constantes da cartilha, relativas à Agenda 2030 da ONU: o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16- “Paz, justiça e instituições eficazes” – inclui redução substantiva da corrupção e do suborno. No ODS 6 – “Água potável e saneamento!” –, há menção à diminuição pela metade da proporção de águas residuais não tratada. No ODS 12 – “Consumo e produção sustentáveis” –, há meta referente ao manejo ambientalmente significativo do seu descarte no ar, água e solo.
         Como se observa, esses segmentos aderentes ao pacto de integridade têm missão crucial para o sucesso dos brasileiros no cumprimento da Agenda 2030 da ONU. Ética, lisura e compliance, inclusive aplicados à qualidade dos serviços prestados à população, resultarão em empresas e cidades cada vez mais limpas, tanto na concepção urbanístico-ambiental quanto na gestão e interação entre o público e o privado!”.

(Luiz Gonzaga Alves Pereira. Presidente da Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes (Abetre), em artigo publicado no jornal O TEMPO Belo Horizonte, edição de 18 de dezembro de 2019, caderno OPINIÃO, página 12).

Mais uma importante e oportuna contribuição para o nosso trabalho de Mobilização para a Excelência Educacional vem de artigo publicado no jornal ESTADO DE MINAS, edição de 15 de outubro de 2018, mesmo caderno, página 7, de autoria de DANIEL MEDEIROS, doutor em educação pela UFPR, professor de história e filosofia, trabalha no Curso Positivo, e que merece igualmente integral transcrição:

“Qual o papel do professor?
        Recordo-me da primeira mão levantada na minha aula. Isso foi há 30 anos. Eu falava sobre o Egito e não sabia mais que um punhado de informações decoradas. Um aluno no fundo da sala levantou a mão no momento em que eu descrevia as fases da evolução política do Egito Antigo: Antigo Império, Médio Império, Novo Império, Renascimento Saíta... pois não? Meu coração se acelerou. E se ele perguntasse sobre algum faraó desse período saíta que eu sequer sabia por que se chamava assim? (Hoje eu sei que se relaciona à capital estabelecida em Saís, nesse período, como antes havia sido em Tebas, por exemplo). Olhei fixamente para e repeti: ‘Pois não?’ E ele disparou: ‘Professor, o que o senhor sabe sobre os satélites?’
         Foi um susto e, ao mesmo tempo, um alívio. Saís, satélite, algum mecanismo de associação disparou na mente do meu aluno distraído e, tomado pela súbita dúvida, perguntou-me. Não me recordo o que respondi, mas, por muitos anos, esquecido de mim e da minha fragilidade, usei essa história como um exemplo da falta de preparo dos estudantes. Não percebia que meus esquemas de “Antigo Império, Médio Império etc.” não faziam o menor sentido para aqueles jovens e adultos de supletivo que, cansados de seus trabalhos, iam para aula em busca de um diploma exigido para seus sonhos da ascensão social.
         Onde ele teria ouvido falar de satélites? Na televisão? Em alguma conversa de trabalho? Teria, ao ouvir falar, feito que cara? De entendido? Ou já teria assumido antes essa dúvida, expondo-se corajosamente? E o que eu – que até hoje não sei como os satélites funcionam, nem sei se é correto chamar “ondas” de televisão e muito menos e como se dá a “mágica da transmissão ao vivo” – devo ter respondido? Provavelmente devo ter alertado ao jovem aluno que a pergunta dele não guardava nenhuma relação com o conteúdo da aula e que, portanto, não era pertinente, desmerecendo qualquer resposta. É, devo ter cometido um crime desses.
         Hoje reflito sobre essas memórias já desgastadas e percebo como essa minha profissão precisa ser repensada. O que faz de um professor um professor? Por que e em que medida ele pode ser útil? Um professor de jovens como eu sou ainda hoje o que sabe da juventude que o ouve? Que escolhas deve fazer para exercer sua profissão frente a estes jovens do ´seculo 21?
         Sempre fui um decidido fá da cultura ocidental e dos arquétipos que o Ocidente desenvolveu ao longo dos séculos, forjando conceitos de primeira ordem, de caráter estruturante dos nossos discursos mais solenes: “democracia”; “família”; “trabalho”; “futuro”. Sempre acreditei que esses conceitos precisavam ser perpetuados e os “problemas” atuais estão relacionados à nossa incapacidade de fazer valer uma escola que não ensina esses conceitos básicos de nosso projeto civilizacional.
          Não sei como acreditei tanto tempo nisso. Sei que, felizmente, fui ficando velho e mais perspicaz. A escola é um lugar de vivência e não de ensino desses conceitos. Encerrar dezenas de jovens em carteiras enfileiradas, exigir silêncio e ameaçar punições e lembrar provas com poderes de aprovar ou não e depois escrever “democracia” no quadro é quase uma piada de mau gosto. Mas é assim que fazemos, muitos, durante décadas.
         A escola é espaço público de construção de valores estruturantes para o mundo dos jovens e não mais para o nosso mundo que, felizmente, morrerá conosco. Não temos uma função, no sentido de cumprir um requisito para um fim. Temos um papel, de acompanhar, estimular, encorajar a construção desses estatutos para esse mundo do qual nos despediremos com lágrimas de felicidade ou de decepção.
         Tudo o que chamamos de “alienação”, “despreparo”, “falta de interesse” dos jovens é mais um estímulo que uma crítica. Para construírem esse mundo novo, devem se alienar do nosso. Se se apegarem só ao que está aí, não construirão um mundo novo, mas um remendo do velho. É fato que devem beber da fonte que forja tudo, o passado, mas eles serão os ferreiros, não nós.
          Lamento, 30 anos depois, da resposta que não lembro ter dado ao jovem do supletivo que queria saber sobre satélites. “Eu não sei responder isso a você, meu jovem”. Mas eu deveria ter estimulado sua busca e ajudado a buscar, indicando alguma referência. Meu papel é ajudar na construção das pontes. Minha função não é a de levantar barreiras. A escola deve ser um lugar de acolhimento. As provações, a vida já garante de sobra. Nosso papel é o de compreender que interesse é construção árdua e paciente e que não se impõe; compreender que autoridade é o que se reconhece em outro e não o que se estabelece a priori; compreender que preparo é uma palavra que morreremos tentando. E que futuro, ora, o futuro é a promessa que fazemos de estarmos juntos em parte do caminho. Por isso, educar é um compromisso, uma promessa que se faz juntos. E o futuro passa a existir quando decidimos juntos essa partilha do tempo e do esforço por construir pontes e traduções de um mundo cujo sentido nós damos.
         Esse é o papel da minha profissão. Professor. Com muita satisfação.”.

Eis, portanto, mais páginas contendo importantes, incisivas e oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise de liderança de nossa história – que é de ética, de moral, de princípios, de valores –, para a imperiosa e urgente necessidade de profundas mudanças em nossas estruturas educacionais, governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas, financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no concerto das potências mundiais livres, justas, educadas, qualificadas, civilizadas, soberanas, democráticas, republicanas, solidárias e sustentavelmente desenvolvidas...

Assim, urge ainda a efetiva problematização de questões deveras cruciais como:
a)     a excelência educacional – pleno desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação profissional –, desde a educação infantil (0 a 3 anos de idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira série do ensino fundamental, independentemente do mês de seu nascimento –, até a pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade absoluta de nossas políticas públicas, gerando o pleno desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação profissional (enfim, 130 anos depois, a República proclama o que esperamos seja verdadeiramente o início de uma revolução educacional, mobilizando de maneira incondicional todas as forças vivas do país, para a realização da nova pátria; a pátria da educação, da ética, da justiça, da liberdade, da civilidade, da democracia, da participação, da solidariedade, da sustentabilidade...);
b)    o combate implacável, sem eufemismos e sem tréguas, aos três dos nossos maiores e mais devastadores inimigos que são: I – a inflação, a exigir permanente, competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares civilizados, ou seja, próximos de zero (segundo dados do Banco Central, a taxa de juros do cartão de crédito atingiu em outubro a ainda estratosférica marca de 317,24% nos últimos  doze meses, e a taxa de juros do cheque especial chegou em históricos 305,89%; e já o IPCA, em novembro, também no acumulado dos últimos doze meses, chegou a 3,27%); II – a corrupção, há séculos, na mais perversa promiscuidade    “dinheiro público versus interesses privados” –, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da vida nacional, gerando incalculáveis e irreversíveis prejuízos, perdas e comprometimentos de vária ordem (a propósito, a lúcida observação do procurador chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol: “A Lava Jato ela trata hoje de um tumor, de um caso específico de corrupção, mas o problema é que o sistema é cancerígeno...” – e que vem mostrando também o seu caráter transnacional;  eis, portanto, que todos os valores que vão sendo apresentados aos borbotões, são apenas simbólicos, pois em nossos 518 anos já se formou um verdadeiro oceano de suborno, propina, fraudes, desvios, malversação, saque, rapina e dilapidação do nosso patrimônio... Então, a corrupção mata, e, assim, é crime...); III – o desperdício, em todas as suas modalidades, também a ocasionar inestimáveis perdas e danos, indubitavelmente irreparáveis (por exemplo, segundo Lucas Massari, no artigo ‘O Desperdício na Logística Brasileira’, a “... Desconfiança das empresas e das famílias é grande. Todos os anos, cerca de R$ 1 trilhão, é desperdiçado no Brasil. Quase nada está imune à perda. Uma lista sem fim de problemas tem levado esses recursos e muito mais. De cada R$ 100 produzidos, quase R$ 25 somem em meio à ineficiência do Estado e do setor privado, à falhas de logística e de infraestrutura, ao excesso de burocracia, ao descaso, à corrupção e à falta de planejamento...”;
c)     a dívida pública brasileira - (interna e externa; federal, estadual, distrital e municipal) –, com previsão para 2019, apenas segundo o Orçamento Geral da União – Anexo II – Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – Órgão Orçamentário, de exorbitante e insuportável desembolso de cerca de R$ 1,422 trilhão (43,6%), a título de juros, encargos, amortização e refinanciamentos (ao menos com esta rubrica, previsão de R$ 758,672 bilhões), a exigir alguns fundamentos da sabedoria grega, do direito e da justiça:
- pagar, sim, até o último centavo;
- rigorosamente, não pagar com o pão do povo;
- realizar uma IMEDIATA, abrangente, qualificada, independente, competente e eficaz auditoria... (ver também www.auditoriacidada.org.br)
(e ainda a propósito, no artigo Melancolia, Vinicius Torres Freire, diz: “... Não será possível conter a presente degradação econômica sem pelo menos, mínimo do mínimo, controle da ruína das contas do governo: o aumento sem limite da dívida pública...”).

Destarte, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta de recursos diante de tão descomunal sangria que dilapida o nosso já combalido dinheiro público, mina a nossa capacidade de investimento e de poupança e, mais grave ainda, afeta a credibilidade de nossas instituições, negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e regionais e de extremas e sempre crescentes necessidades de ampliação e modernização de setores como: a gestão pública; a infraestrutura (rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos); a educação; a saúde; o saneamento ambiental (água tratada, esgoto tratado, resíduos sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística reversa); meio ambiente; habitação; mobilidade urbana (trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda; agregação de valor às commodities; sistema financeiro nacional; assistência social; previdência social; segurança alimentar e nutricional; segurança pública; forças armadas; polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e desenvolvimento; ciência, tecnologia e inovação; cultura, esporte e lazer; turismo; comunicações; qualidade (planejamento – estratégico, tático e operacional –, transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade – “fazer mais e melhor, com menos” –, criatividade, produtividade, competitividade); entre outros...

São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que, de maneira alguma, abatem o nosso ânimo e nem arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta grande cruzada nacional pela excelência educacional, visando à construção de uma Nação verdadeiramente participativa, justa, ética, educada, civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática, solidária e desenvolvida, que possa partilhar suas extraordinárias e generosas riquezas, oportunidades e potencialidades com todas as brasileiras e com todos os brasileiros. Ainda mais especialmente no horizonte de investimentos bilionários previstos em inadiáveis e fundamentais empreendimentos de infraestrutura, além de projetos do Pré-Sal e de novas fontes energéticas, à luz das exigências do século 21, da era da globalização, da internacionalização das organizações, da informação, do conhecimento, da inovação, das novas tecnologias, da sustentabilidade e de um possível e novo mundo do direito, da justiça, da verdade, do diálogo, da liberdade, da paz, da solidariedade, da igualdade – e com equidade –, e da fraternidade universal...
Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a nossa esperança... e perseverança!

“VI, OUVI E VIVI: O BRASIL TEM JEITO!”
58 anos de testemunho de um servidor público (1961 – 2019)

- Estamos nos descobrindo através da Excelência Educacional ...
- ANTICORRUPÇÃO: Prevenir e vencer, usando nossas defesas democráticas ...
- Por uma Nova Política Brasileira ...
- Pela excelência na Gestão Pública ...
- Pelo fortalecimento da cultura da sustentabilidade, em suas três dimensões nucleares do desenvolvimento integral: econômico; social, com promoção humana, e, ambiental, com proteção e preservação dos nossos recursos naturais ...
- A alegria da vocação ...  

Afinal, o Brasil é uma águia pequena que já ganhou asas e, para voar, precisa tão somente de visão olímpica e de coragem! ...        

E P Í L O G O

CLAMOR E SÚPLICA DO POVO BRASILEIRO

“Oh! Deus, Criador, Legislador e Libertador, fonte de infinita misericórdia!
Senhor, que não fique, e não está ficando, pedra sobre pedra
Dos impérios edificados com os ganhos espúrios, ilegais, injustos e
Frutos da corrupção, do saque, da rapina e da dilapidação do
Nosso patrimônio público.
Patrimônio esse construído com o
Sangue, suor e lágrima,
Trabalho, honra e dignidade do povo brasileiro!
Senhor, que seja assim! Eternamente!”.
  

sexta-feira, 24 de maio de 2019

A EXCELÊNCIA EDUCACIONAL, A URGÊNCIA E EXIGÊNCIAS DA INTEGRIDADE PÚBLICA E DA FORÇA TRANSFORMADORA DA FÉ NA SUSTENTABILIDADE


PROGRAMAS DE INTEGRIDADE
PÚBLICA NO BRASIL
        O estudo da ética remonta à filosofia grega, na Antiguidade, destacando-se, naquele período, a abordagem de Aristóteles em sua principal obra sobre o tema: Ética a Nicômaco. A distinção entre ética e moral também permeou os estudos dos filósofos ao longo da evolução histórica. Desde a Antiguidade até a modernidade, ética e moral sempre estiveram no centro dos grandes embates filosóficos. Nos dias de hoje, a ética e a moral têm passado por ressignificações, de sentido e de abrangência, tendo sido, inclusive, incorporadas pelo direito em geral e pelo direito público em particular, por meio dos conceitos de boa-fé e de moralidade, esta complementar àquela e, de certa forma, a ela equivalente.
         No direito público brasileiro, boa-fé e moralidade administrativa se manifestam na presunção de legalidade, legitimidade e veracidade dos atos administrativos; no dever atribuído ao servidor público de servir com respeito aos administrados; na proibição de locupletamento ilícito por parte do poder público e de seus agentes; no dever imposto ao Estado de indenizar terceiros por prejuízos causados, independentemente de culpa ou dolo; na imputação de crimes de responsabilidade a categorias de agentes públicos que agem de forma improba; na configuração de atos de improbidade administrativa por violação direta aos deveres de honestidade e lealdade às instituições públicas; na possibilidade de qualquer cidadão ajuizar ação popular em face de ato praticado por agente público por violação ao princípio da moralidade administrativa.
         Além disso, a moralidade administrativa passou a ser princípio constitucional regente da administração pública ao lado da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Tornou-se fundamento, inclusive, para a criação da Súmula Vinculante 13 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pela qual se regulamentou a proibição do nepotismo no âmbito da administração pública nos três poderes do Estado e em todos os níveis federativos.
         Também, em nosso país, a moralidade administrativa é um dos fundamentos para o combate de atos de corrupção, tendo como origem as regras aplicadas ao sistema financeiro. O marco legal, entretanto, consiste na promulgação da Lei 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, dispondo sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
         O combate a atos de corrupção também perpassa pela adoção de programas de integridade, concebidos, na esfera privada, como um dos pilares da governança corporativa, cujo objetivo é aprimorar os processos de gestão das organizações, incrementando a imagem, reputação e otimização dos resultados e serviços.
         No setor público, a adoção de programas de integridade como medida indispensável à governança corporativa e ao combate à corrupção passou a ser exigida das empresas estatais, prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica com a promulgação da Lei 13.303/16 (Lei das Estatais).
         Esta lei, ao dispor sobre o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, e de suas subsidiárias, passou a exigir, em diversos dispositivos, como conteúdo indispensável dos estatutos, a observância de regras de governança corporativa, de transparência, práticas de gestão de riscos e de controle interno, inclusive com a elaboração de Código de Conduta e Integridade e implementação de canal de denúncias, além do monitoramento da qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno.
         Nesse sentido, alguns estados, por meio de lei, já exigem a implantação de programas de integridade como condição para as empresas celebrarem contratos e convênios com a administração pública. Tanto na lei do Distrito Federal (Lei 6.112/18) quanto na do estado do Rio de Janeiro (Lei 7.753/17), a obrigatoriedade da adoção de programas de integridade tem por objetivo proteger a administração pública estadual dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais.
         Mais recentemente, o avanço dos programas de integridade no âmbito da administração pública passou a ter nova feição com a promulgação da Lei 10.691/18, do estado de Mato Grosso, pela qual se instituiu o Programa de Integridade Pública do Governo do Estado de Mato Grosso, para todos os órgãos e entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo estadual. Embora a participação no programa de integridade seja facultativa, sua adesão pela autoridade máxima competente, mediante termo de compromisso específico, é fundamental para a criação de mecanismos e procedimentos internos de prevenção, detecção e remediação de fraudes, irregularidades e desvio de conduta, contrários ao interesse da administração pública.
         De tudo o que foi dito, percebe-se que a implantação de programas de integridade no âmbito da administração pública parecer ser irreversível. Da ideia de governança corporativa no setor privado ao combate à corrupção no âmbito do poder público e em suas relações com a iniciativa privada, a adoção de programas de integridade é medida salutar e indispensável para a consagração do verdadeiro espírito republicano estatuído na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O objetivo primeiro é garantir que a atuação dos agentes públicos e da sociedade seja pautada pelos princípios aplicáveis à administração pública, corroborando a importância da ética e da moral como valores indispensáveis não apenas para a boa governança, mas também para o respeito à coisa pública.”.

(BRUNO CLÁUDIO PENNA AMORIM PEREIRA, professor, consultor jurídico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, mestre e doutorando em direito público, advogado sócio-fundador do escritório Nogueira-Amorim, e DANIELA NOGUEIRA DE ALMEIDA, especialista em direito público, membro da Comissão de Estudos Permanentes sobre Compliance da OAB/MG, advogada sócio-fundadora do escritório Nogueira Amorim, em artigo publicado no jornal ESTADO DE MINAS, edição de 30 de março de 2018, caderno DIREITO & JUSTIÇA, página principal).

Mais uma importante e oportuna contribuição para o nosso trabalho de Mobilização para a Excelência Educacional vem de artigo publicado no mesmo veículo, edição de 17 de maio de 2019, caderno OPINIÃO, página 7, de autoria de DOM WALMOR OLIVEIRA DE AZEVEDO, arcebispo metropolitano de Belo Horizonte, e que merece igualmente integral transcrição:

“Tesouro em vaso de barro
        O tesouro da fé, com sua força sustentadora, é indispensável alicerce para a humanidade, ainda que as assimilações das práticas religiosas e políticas tenham desvirtuado a vivência da fé. Assim, o que deveria ser uma rica experiência se distanciou da essência da verdade e do amor, próprios desse tesouro, causando prejuízos e perda de credibilidade.
         O retorno às fontes da fé, à sua vivência testemunhal, longe das perigosas divisões e tendências ideológicas, comprova a retomada de um caminho iluminado capaz de qualificar a condição existencial de cada pessoa e, consequentemente, a sua cidadania, conduzindo a humanidade na direção do amor e da verdade.
         A inteligente referência à imagem simbólica do vaso de barro, que guarda o tesouro da fé, é um recurso com força pedagógica, usado pelo apóstolo Paulo, em sua missão desenvolvida em contextos urbanos semelhantes aos atuais. Um tempo marcado pelas polarizações e arriscada relativização de valores e princípios. A exemplo do que se assiste hoje, grupos e segmentos se digladiavam, provocando preocupante distanciamento do tesouro da fé.
         Os argumentos ideológicos na defesa da fé se aproximam, pelos extremos, da conduta daqueles que a instrumentalizam por interesses político-partidários. Conduzem ao caos, acelerando o enfraquecimento das relações entre os que creem. Incapacitam ou impedem que a força da fé reoriente os caminhos da humanidade na direção do amor de Deus. Nesse horizonte, lamentavelmente, os cristãos gastam muito tempo com disputas a partir de suas diferenças. Deixam-se engolir por dinâmicas hegemônicas, de caráter partidário, acentuando ainda mais os distanciamentos.
         É fato que as disputas crescentes e as resistências multiplicadas não contribuem para a construção de um novo tempo, e retardam a recepção do que é genuíno da fé, pela Palavra de Deus, com a força própria da tradição. Assim, pode-se perceber que o ponto de partida das divisões não é a autenticidade da fé, mas a disputa a partir de lugares que evidenciam queda de braço entre ideologias de matizes diferentes. O contexto revela um confronto que não encontrará a solução do entendimento e do fortalecimento, a exemplo do que requer a construção de uma sociedade assentada nas dinâmicas do desenvolvimento integral – com crescimento sustentável e relações cidadãs em parâmetros civilizatórios que permitam o diálogo.
         Vale pensar o próprio constitutivo da fé a partir da escuta que impulsiona ao indispensável diálogo, capaz de fazer das diferenças a riqueza e a consequente força criativa de reconstrução. Mas, ao contrário, fala-se muito sem escutar integralmente o outro e a si mesmo. Discurso autodestrutivo que se configura por descompassos, rigidez, acusações.
         É fundamental ter presente o discernimento de que a palavra do cristão, inspirada pelo Espírito Santo, deve ser edificante, incluir a correção, a crítica necessária e, sobretudo, o compartilhamento de nova compreensão, de entendimentos que construam e desenvolvam novas condutas à luz dos valores do Evangelho. O cristão é morada do Espírito Santo, logo, o que diz e o que faz há de ser movido por esse mesmo Espírito. Na contramão dessa direção e dessa dinâmicas, já não é Deus que age.
         Por isso mesmo, a cidadania civil precisa da qualificada cidadania cristã. Algo que se constrói na vivência da fé e tem seu ponto de partida no retorno à fonte dessa mesma fé. Mas dos assoreamentos dessa fonte vêm o risco das disputas figadais sem solução, empurrando indivíduos ao contexto de criminalização por falta de respeito à inviolável dignidade de toda pessoa. O momento cultural e sociopolítico, como também religioso, indica a importância de assimilação e práticas que, cotidianamente, devolvam as pessoas à necessária conexão com a força transformadora da fé, recebendo desse tesouro uma sabedoria com claridade própria para entendimentos, correções e alinhamentos em busca do bem e da verdade.
         Urge a purificação dos interesses partidários hegemônicos, com a transparência de propósitos e a estrita fidelidade aos valores cristãos inegociáveis, para o retorno à fonte inesgotável da fé e, assim, beber de sua água com toda a humildade. A luz da fé é a única que possibilita enxergar o invisível e tem em si as propriedades para fazer de cada cristão uma força de amor nesta configurada crise, abrindo o ciclo de contribuições que só o Evangelho pode oferecer, em diálogos construtivos, entendimentos na busca da verdade e da fraternidade solidária.”.

Eis, portanto, mais páginas contendo importantes, incisivas e oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise de liderança de nossa história – que é de ética, de moral, de princípios, de valores –, para a imperiosa e urgente necessidade de profundas mudanças em nossas estruturas educacionais, governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas, financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no concerto das potências mundiais livres, justas, educadas, qualificadas, civilizadas, soberanas, democráticas, republicanas, solidárias e sustentavelmente desenvolvidas...

Assim, urge ainda a efetiva problematização de questões deveras cruciais como:
a)     a excelência educacional – pleno desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação profissional –, desde a educação infantil (0 a 3 anos de idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira série do ensino fundamental, independentemente do mês de seu nascimento –, até a pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade absoluta de nossas políticas públicas, gerando o pleno desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação profissional (enfim, 129 anos depois, a República proclama o que esperamos seja verdadeiramente o início de uma revolução educacional, mobilizando de maneira incondicional todas as forças vivas do país, para a realização da nova pátria; a pátria da educação, da ética, da justiça, da liberdade, da civilidade, da democracia, da participação, da solidariedade, da sustentabilidade...);
b)    o combate implacável, sem eufemismos e sem tréguas, aos três dos nossos maiores e mais devastadores inimigos que são: I – a inflação, a exigir permanente, competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares civilizados, ou seja, próximos de zero (segundo dados do Banco Central, a taxa de juros do cartão de crédito atingiu em março a ainda estratosférica marca de 299,45% nos últimos  doze meses, e a taxa de juros do cheque especial chegou em históricos 322,74%; e já o IPCA, em abril, também no acumulado dos últimos doze meses, chegou a 4,94%); II – a corrupção, há séculos, na mais perversa promiscuidade    “dinheiro público versus interesses privados” –, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da vida nacional, gerando incalculáveis e irreversíveis prejuízos, perdas e comprometimentos de vária ordem (a propósito, a lúcida observação do procurador chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol: “A Lava Jato ela trata hoje de um tumor, de um caso específico de corrupção, mas o problema é que o sistema é cancerígeno...” – e que vem mostrando também o seu caráter transnacional;  eis, portanto, que todos os valores que vão sendo apresentados aos borbotões, são apenas simbólicos, pois em nossos 518 anos já se formou um verdadeiro oceano de suborno, propina, fraudes, desvios, malversação, saque, rapina e dilapidação do nosso patrimônio... Então, a corrupção mata, e, assim, é crime...); III – o desperdício, em todas as suas modalidades, também a ocasionar inestimáveis perdas e danos, indubitavelmente irreparáveis (por exemplo, segundo Lucas Massari, no artigo ‘O Desperdício na Logística Brasileira’, a “... Desconfiança das empresas e das famílias é grande. Todos os anos, cerca de R$ 1 trilhão, é desperdiçado no Brasil. Quase nada está imune à perda. Uma lista sem fim de problemas tem levado esses recursos e muito mais. De cada R$ 100 produzidos, quase R$ 25 somem em meio à ineficiência do Estado e do setor privado, à falhas de logística e de infraestrutura, ao excesso de burocracia, ao descaso, à corrupção e à falta de planejamento...”;
c)     a dívida pública brasileira - (interna e externa; federal, estadual, distrital e municipal) –, com previsão para 2019, apenas segundo o Orçamento Geral da União – Anexo II – Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – Órgão Orçamentário, de exorbitante e insuportável desembolso de cerca de R$ 1,422 trilhão (43,6%), a título de juros, encargos, amortização e refinanciamentos (ao menos com esta rubrica, previsão de R$ 758,672 bilhões), a exigir alguns fundamentos da sabedoria grega, do direito e da justiça:
- pagar, sim, até o último centavo;
- rigorosamente, não pagar com o pão do povo;
- realizar uma IMEDIATA, abrangente, qualificada, independente, competente e eficaz auditoria... (ver também www.auditoriacidada.org.br)
(e ainda a propósito, no artigo Melancolia, Vinicius Torres Freire, diz: “... Não será possível conter a presente degradação econômica sem pelo menos, mínimo do mínimo, controle da ruína das contas do governo: o aumento sem limite da dívida pública...”).

Isto posto, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta de recursos diante de tão descomunal sangria que dilapida o nosso já combalido dinheiro público, mina a nossa capacidade de investimento e de poupança e, mais grave ainda, afeta a credibilidade de nossas instituições, negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e regionais e de extremas e sempre crescentes necessidades de ampliação e modernização de setores como: a gestão pública; a infraestrutura (rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos); a educação; a saúde; o saneamento ambiental (água tratada, esgoto tratado, resíduos sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística reversa); meio ambiente; habitação; mobilidade urbana (trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda; agregação de valor às commodities; sistema financeiro nacional; assistência social; previdência social; segurança alimentar e nutricional; segurança pública; forças armadas; polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e desenvolvimento; ciência, tecnologia e inovação; cultura, esporte e lazer; turismo; comunicações; qualidade (planejamento – estratégico, tático e operacional –, transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade – “fazer mais e melhor, com menos” –, criatividade, produtividade, competitividade); entre outros...

São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que, de maneira alguma, abatem o nosso ânimo e nem arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta grande cruzada nacional pela excelência educacional, visando à construção de uma Nação verdadeiramente participativa, justa, ética, educada, civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática, solidária e desenvolvida, que possa partilhar suas extraordinárias e generosas riquezas, oportunidades e potencialidades com todas as brasileiras e com todos os brasileiros. Ainda mais especialmente no horizonte de investimentos bilionários previstos em inadiáveis e fundamentais empreendimentos de infraestrutura, além de projetos do Pré-Sal e de novas fontes energéticas, à luz das exigências do século 21, da era da globalização, da internacionalização das organizações, da informação, do conhecimento, da inovação, das novas tecnologias, da sustentabilidade e de um possível e novo mundo do direito, da justiça, da verdade, do diálogo, da liberdade, da paz, da solidariedade, da igualdade – e com equidade –, e da fraternidade universal...

Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a nossa esperança... e perseverança!

“VI, OUVI E VIVI: O BRASIL TEM JEITO!”
58 anos de testemunho de um servidor público (1961 – 2019)

- Estamos nos descobrindo através da Excelência Educacional ...
- ANTICORRUPÇÃO: Prevenir e vencer, usando nossas defesas democráticas ...
- Por uma Nova Política Brasileira ...
- Pela excelência na Gestão Pública ...
- Pelo fortalecimento da cultura da sustentabilidade, em suas três dimensões nucleares do desenvolvimento integral: econômico; social, com promoção humana, e, ambiental, com proteção e preservação dos nossos recursos naturais ...
- A alegria da vocação ...  

Afinal, o Brasil é uma águia pequena que já ganhou asas e, para voar, precisa tão somente de visão olímpica e de coragem! ...      

E P Í L O G O

CLAMOR E SÚPLICA DO POVO BRASILEIRO

“Oh! Deus, Criador, Legislador e Libertador, fonte de infinita misericórdia!
Senhor, que não fique, e não está ficando, pedra sobre pedra
Dos impérios edificados com os ganhos espúrios, ilegais, injustos e
Frutos da corrupção, do saque, da rapina e da dilapidação do
Nosso patrimônio público.
Patrimônio esse construído com o
Sangue, suor e lágrima,
Trabalho, honra e dignidade do povo brasileiro!
Senhor, que seja assim! Eternamente!”.