“O
que o Brasil ganha com o
Marco Legal da Biodiversidade
No dia 20 de maio, foi
sancionado o novo Marco Legal da Biodiversidade, lei que entrará em vigor em
novembro (180 dias após a publicação no “Diário Oficial da União” e que tem o
objetivo de regulamentar o acesso ao patrimônio genético e seu conhecimento
tradicional associado no Brasil.
De
forma geral, podemos avaliar a iniciativa como uma conquista dos brasileiros,
pois, muito mais que definir regras mais claras em relação ao uso das nossas
riquezas naturais, ela pretende promover a repartição das riquezas entre os
povos, permitindo modelos de negócios cada vez mais justos e transparentes.
Trata-se
de uma iniciativa que substituirá a Medida Provisória 2.186, de 2001. Entre
suas principais propostas está desburocratizar e tornar mais fácil e efetivo o
processo de repartição dos benefícios. Esse, inclusive, é um dos pontos que
merecem destaque, pois a proposta é que deixe de ser subjetiva para ser
objetiva, para que a repartição de benefícios seja justa e equitativa.
Agora,
quando uma empresa cria um produto a partir do nosso patrimônio genético, ela
deve pagar 1% da sua receita líquida a um fundo nacional. Ou seja, o que era
repartido apenas com o dono da terra passa a ser um patrimônio da população.
Vale
destacar também que a lei cria um incentivo à repartição de benefícios não
monetária que será de 0,75% da repartição monetária. É uma forma de incentivar
os projetos que atuem diretamente sobre a conservação e o uso sustentável do
nosso patrimônio genético.
Trata-se
de um ponto que merece nossa atenção, pois, com a entrada de recursos
financeiros, estimulamos toda a cadeia produtiva. O país cria riquezas, as
empresas investem em inovação, a academia pesquisa nossa biodiversidade, e as
comunidades são contempladas por todas essas atividades. O momento é de
trabalho em conjunto por uma regulamentação que contemple esses múltiplos
interesses, em prol de condições melhores e mais justas dentro de um sistema
único de negócios, seguindo regras e padrões elevados.
Quando
falamos no Marco Legal da Biodiversidade, devemos considerá-lo também um
estímulo à valorização do conceito das florestas em pé. Isso porque, ao usarmos
de maneira sustentável os recursos naturais, ampliamos patrimônio genético e
estimulamos as buscas por novos ativos para as indústrias farmacêuticas,
cosméticas, alimentícias, químicas, agrícolas, entre outras.
Para o
Brasil, a aprovação dessa lei tem relação direta com o Protocolo de Nagoya, o
acordo que define regras para o acesso a recursos genéticos e formas de
repartição de benefícios no mundo, pois abre caminho para que o país ratifique
o documento.
Hoje,
54 países já assinaram o acordo, e isso significa que o acesso à biodiversidade
entre essas nações será mais controlado e rigoroso. E, por sermos o país mais
rico em variedade de espécies do mundo, a partir do momento que adotamos uma
regulamentação melhor, retomamos a responsabilidade de liderar esse tema, como
foi feito em Nagoya na assinatura desse protocolo.
Isso
tudo porque o mundo anseia pela vegetalização, e quem pensar em sintetizar
estará seguindo pelo caminho oposto. Nos próximos anos, será muito mais fácil
se adequar às novas normas do que pensar em soluções artificiais ou em usar uma
biodiversidade exótica. Investir nos recursos naturais é uma tendência global,
e isso dificilmente será interrompido. Todos os países estão criando regras, e
o Brasil está acompanhando esse movimento evolutivo.”
(THIAGO
TERADA. Gerente de responsabilidade social corporativa, em
artigo publicado no jornal O TEMPO Belo
Horizonte, edição de 4 de julho de 2015, caderno O.PINIÃO, página 18).
Mais uma importante e oportuna contribuição para o
nosso trabalho de Mobilização para a
Cidadania e Qualidade vem de artigo publicado no jornal ESTADO DE MINAS, edição de 17 de julho
de 2015, caderno OPINIÃO, página 7,
de autoria de DOM WALMOR OLIVEIRA DE
AZEVEDO, arcebispo metropolitano de Belo Horizonte, e que merece igualmente
integral transcrição:
“O
evangelho da criação
Certamente, muitos
podem perguntar sobre as razões que levaram o papa Francisco a escrever a carta
encíclica Louvado sejas – sobre o
cuidado da casa comum. Essa interrogação parece ser desdobramento da surpresa
de ver um líder espiritual refletir sobre uma temática que desafia cientistas e
leva governantes mundiais a equívocos, por não cumprirem os acordos firmados,
tão necessários para a preservação do planeta. Questiona-se também sobre o que
a fé traz de iluminação no tratamento dos enormes desafios contemporâneos
relacionados ao meio ambiente. Bastaria considerar a situação abominável e
vergonhosa dos “descartados da sociedade”, como sublinha o papa Francisco,
desrespeitados em sua dignidade humana e privados do contato com a natureza,
para compreender que a defesa d o meio ambiente é compromisso cristão.
De
fato, a vivência da fé é desafiada quando se constata a deterioração da
ecologia, fruto da lastimável degradação humana e social. Em jogo está a
dignidade de toda pessoa, que é dom sagrado. A fé cristã considera cada ser
humano como morada de Deus. O desrespeito à dignidade, em ações que promovem a
miséria, a exclusão e todo tipo de injustiça, é, portanto, injustificável ato
de profanação.
Há um
complexo horizonte de descompassos – que abrange a violência, a dependência
química, a exploração lucrativa e perversa – ferindo a dignidade humana.
Gradativamente, “a casa comum” torna-se um caos, por condutas irracionais e
mesquinhas. Para recuperar os vínculos de integração e de comunhão, é preciso a
indispensável luminosidade da razão. Fundamental, também, é buscar uma luz
maior da fé, capaz de reorientar condutas e procedimentos, tornando-os marcados
por tudo o que é próprio do amor. Por isso mesmo, o papa Francisco fala do
evangelho da criação, cujo sustento e vivência se firmam nas razões e nas
convicções da fé.
O
Santo Padre é muito realista e direto quando comenta sobre aqueles que, no
campo político e intelectual, decididamente, rejeitam a ideia de que existe um
criador ou a consideram irrelevante. A consequência é o fechamento de portas
para contribuições muito importantes, em diversos campos, como os da ética e da
espiritualidade. As religiões podem oferecer ajuda indispensável, indicando
caminhos para sair das crises, inclusive a ambiental.
Basta
analisar a complexidade da crise ecológica hoje enfrentada para reconhecer que
apenas um tipo de consideração ou de contribuição não será suficiente para se
encontrarem soluções e transformar, com urgência, a realidade. É preciso
recorrer às riquezas culturais, à arte e à poesia, bem como à vida interior e à
espiritualidade. Não é de se duvidar que a incompetência governamental e de
segmentos da sociedade na efetivação de compromissos para a preservação do
planeta deve-se à falta desses horizontes poéticos, artísticos e espirituais.
Quando a vida interior não é bem cultivada, prejudica o exercício autêntico e
qualificado da cidadania. Isso vale para todos – de governantes a religiosos,
de autoridades e construtores da sociedade pluralista a pessoas mais simples.
É
preciso acolher as diferentes luzes que podem indicar no fim do túnel a aberta
de nova etapa para a humanidade, especialmente no que se refere ao modo de
viver na “casa comum”. Indispensável é a luz da fé em diálogo com o pensamento
filosófico, que produz força de sustento no processo de cultivar a paz, a
justiça e a prática efetiva da solidariedade. Nesse sentido, a fé cristã tem
contribuições muito significativas e indispensáveis para promover o cuidado com
a natureza. A fé desperta a consciência de cada pessoa a respeito do seu
próprio lugar no conjunto da criação, a partir da obediência amorosa ao seu
Criador. A força da fé, indubitavelmente, alcança mais resultados no escondido
das sombras, formadas pela ambição sem limites e por descasos humanitários tão
frequentes. Todos estão convocados ao conhecimento das convicções fundamentais
da fé cristã para qualificar o exercício da cidadania com tudo o que é único,
próprio e indispensável do evangelho da criação.”
Eis, portanto, mais páginas contendo importantes,
incisivas e oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise
de liderança de nossa história – que é de ética,
de moral, de princípios, de valores –, para a imperiosa e urgente necessidade de profundas mudanças em nossas estruturas
educacionais, governamentais, jurídicas,
políticas, sociais, culturais, econômicas, financeiras e ambientais, de
modo a promovermos a inserção do País no concerto das potências mundiais
livres, civilizadas, soberanas, democráticas e sustentavelmente
desenvolvidas...
Assim, urge ainda a efetiva problematização de
questões deveras cruciais como:
a) a
educação – universal e de qualidade –, desde
a educação infantil (0 a 3 anos de
idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo
da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira
série do ensino fundamental, independentemente
do mês de seu nascimento –, até a pós-graduação
(especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade absoluta de nossas políticas
públicas (enfim, 125 anos depois, a República proclama o que esperamos seja
verdadeiramente o início de uma revolução educacional, mobilizando de maneira
incondicional todas as forças vivas do país, para a realização da nova pátria;
a pátria da educação, da ética, da justiça, da civilidade, da democracia, da
participação, da sustentabilidade...);
b) o
combate implacável, sem eufemismos e
sem tréguas, aos três dos nossos maiores e mais devastadores inimigos que são:
I – a inflação, a exigir permanente,
competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares
civilizados, ou seja, próximos de zero (segundo dados do IBGE, a inflação de
junho medida pelo IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo – e acumulada nos
últimos doze meses atingiu 8,89%...); II – a corrupção, há séculos, na mais perversa promiscuidade –
“dinheiro público versus interesses privados” –, como um câncer a se
espalhar por todas as esferas da vida nacional, gerando incalculáveis prejuízos
e comprometimentos de vária ordem (a propósito, a lúcida observação do
procurador chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol: “A
Lava Jato ela trata hoje de um tumor, de um caso específico de corrupção, mas o
problema é que o sistema é cancerígeno...”; eis, portanto, que todos os valores que vão
sendo apresentados aos borbotões, são apenas simbólicos, pois em nossos 515
anos já se formou um verdadeiro oceano de suborno, propina, fraudes, desvios,
malversação, saque, rapina e dilapidação do nosso patrimônio... Então, a
corrupção mata, e, assim, é crime...); III – o desperdício, em todas as suas modalidades, também a ocasionar
inestimáveis perdas e danos, indubitavelmente irreparáveis (por exemplo, e
segundo o estudo “Transporte e Desenvolvimento – Entraves Logísticos ao
Escoamento de Soja e Milho, divulgado pela Confederação Nacional do Transporte,
se fossem eliminados os gastos adicionais devido a esse gargalo, haveria uma
economia anual de R$ 3,8 bilhões...);
c) a
dívida pública brasileira - (interna e
externa; federal, estadual, distrital e municipal) –, com projeção para
2015, apenas segundo a proposta do Orçamento Geral da União, de exorbitante e
insuportável desembolso de cerca de R$
1,356 trilhão, a título de juros, encargos, amortização e refinanciamentos
(apenas com esta rubrica, previsão de R$
868 bilhões), a exigir alguns fundamentos da sabedoria grega:
-
pagar,
sim, até o último centavo;
-
rigorosamente, não pagar com o pão do povo;
-
realizar uma IMEDIATA, abrangente,
qualificada, independente e eficaz auditoria...
(ver também www.auditoriacidada.org.br);
Destarte, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta de recursos diante de tão
descomunal sangria que dilapida o nosso já combalido dinheiro público, mina a
nossa capacidade de investimento e de poupança e, mais grave ainda, afeta a
credibilidade de nossas instituições, negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e
regionais e de extremas e sempre crescentes necessidades de ampliação e modernização de setores
como: a gestão pública; a infraestrutura (rodovias, ferrovias,
hidrovias, portos, aeroportos); a educação;
a saúde; o saneamento ambiental (água tratada, esgoto tratado, resíduos
sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística reversa); meio ambiente; habitação; mobilidade urbana
(trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda; agregação de valor às
commodities; sistema financeiro nacional; assistência social; previdência
social; segurança alimentar e nutricional; segurança pública; forças armadas;
polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e desenvolvimento; ciência,
tecnologia e inovação; cultura, esporte e lazer; turismo; comunicações;
qualidade (planejamento – estratégico, tático e operacional –,
transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade – “fazer mais e
melhor, com menos” –, criatividade, produtividade, competitividade); entre
outros...
São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que,
de maneira alguma, abatem o nosso ânimo e
nem arrefecem o nosso entusiasmo e
otimismo nesta grande cruzada nacional pela cidadania e qualidade, visando à construção de uma Nação
verdadeiramente participativa, justa,
ética, educada, civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática e
desenvolvida, que possa partilhar suas extraordinárias e generosas
riquezas, oportunidades e potencialidades com todas as brasileiras e com todos
os brasileiros. Ainda mais especialmente no horizonte de investimentos
bilionários previstos e que contemplam eventos como a Olimpíada de 2016; as obras do PAC e os
projetos do Pré-Sal, à luz das exigências do século 21, da era da globalização,
da internacionalização das organizações, da informação, do conhecimento, da
inovação, das novas tecnologias, da sustentabilidade e de um possível e novo
mundo da justiça, da liberdade, da paz, da igualdade – e com
equidade –, e da fraternidade
universal...
Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a
nossa fé, a nossa esperança... e perseverança!
O
BRASIL TEM JEITO!
