A EXCELÊNCIA EDUCACIONAL, AS EXIGÊNCIAS DO DATA LAKE E AS LUZES DA NOVA POLÍTICA NA SUSTENTABILIDADE

“Data lake é a bola da vez

        Assim como o big data é um termo já inserido no dia a dia das grandes empresas, outros conceitos surgem a partir da transformação digital e vão ganhando cada vez mais visibilidade por meio de novos estudos, projetos e eventos com a participação de especialistas e profissionais da área. Um desses conceitos é o data lake que, em essência, significa estratégia de armazenamento de dados. Para quem trabalha com tecnologia da informação, ter uma gestão eficiente e uma estratégia bem desenhada para armazenar informações refletem o nível de maturidade do projeto.

         Isso porque, independentemente do tamanho da companhia, só é possível pensar em data lake depois de ter passado por algumas etapas importantes da cultura digital. Em uma fase mais avançada, empresas que rodam na nuvem já utilizam diversas fontes de dados – que podem ser estruturados ou não – para aprender com a jornada dos usuários na web e sugerir produtos e serviços de maneira mais assertiva. A aplicação de ferramentas de análises, como o business intelligence (BI), aumentam as chances de resultados positivos a partir de uma ação direcionada.

         Dados não estruturados são todos aqueles que não são apresentados em planilhas, por exemplo, mas estão disponíveis na web para quem souber extraí-los. Podem ser gerados a partir de postagens nas redes sociais, comentários em determinadas publicações etc. Posso garantir que as possibilidades são quase infinitas e, por conta do grande volume de informações possíveis de serem coletadas, é preciso um repositório que comporte esses dados em seu estado cru, antes que sejam filtrados e classificados.

         A utilização desse tipo de dado para tomada de decisões ainda é uma novidade dentro do data lake e abre diversas possibilidades, entre elas a análise dessas informações em tempo real. Vamos supor que você atua em uma empresa que vende passagens aéreas utilizando dados não estruturados, você pode monitorar as redes sociais e saber, por exemplo, que está acontecendo um desastre na Flórida e que não será uma boa ideia sugerir passagens para essa região aos seus clientes.

         Por isso, é importante pensar no data lake como uma estrutura complexa que pode viabilizar a implementação de diversas ferramentas eficazes, como o machine learning, que é o aprendizado de máquinas a partir de dados comportamentais. Entretanto, há muito mais em jogo no mundo da tecnologia do que podemos aplicar no nosso dia a dia. E é por esse dinamismo que acredito que os profissionais de engenharia de dados e os cientistas serão, cada vez mais, requisitados nas companhias. Eles terão o papel fundamental de apoiar as organizações nessa realidade em que os dados valem ouro, desde que sejam armazenados e manipulados corretamente e com segurança.”.

(MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA. Executivo de contas da Mandic Cloud Solutions, em artigo publicado no jornal ESTADO DE MINAS, edição de 7 de março de 2019, caderno OPINIÃO, página 7).

Mais uma importante e oportuna contribuição para o nosso trabalho de Mobilização para a Excelência Educacional vem de artigo publicado no mesmo veículo, edição, caderno e página, de autoria de GAUDÊNCIO TORQUATO, jornalista, professor titular da USP, consultor político e de comunicação, e que merece igualmente integral transcrição:

“A degradação da política

        A política desceu ao fundo do poço. Nos últimos tempos, parcela ponderável da representação popular caiu nas malhas da Operação Lava-Jato. Sua imagem está em baixa. É verdade que temos um novo quadro parlamentar no Senado e na Câmara dos Deputados. Tradicionais nomes foram despejados das cúpulas côncava e convexa do Parlamento. Persiste, porém, a dúvida: os novos nomes representam compromissos com uma nova política?

         Os sinais não são animadores. A base do governo, em processo de formação, mostra que, sem participar da administração federal, não vai fincar pé em sua defesa. O dilema se impõe: como pode o país exibir melhorias nos níveis gerais de vida da população – taxas de escolaridade, distribuição de renda, índice de desenvolvimento humano – quando a qualidade política deixa a desejar?

         Norberto Bobbio lembra que o valor central da democracia representativa é o papel do “quem”: o parlamentar deve ser fiduciário e não o delegado; e, quanto ao “quê” (fazer), o fiduciário deve representar demandas sociais e não interesses particulares. O titular de um mandato vincula-se ao eleitor, ao qual deve obedecer.

         Entre nós, os ajuntamentos que consideram o mandato seu feudo se multiplicam. São esses que têm como foco cargos e espaços no governo, por entender o mandato como domínio pessoal. Grande parte desses tipos integra o que se chama de “baixo clero”, geralmente localizado nos fundões do plenário. Essa legião seria mais sensível a barganhas. Não se pretende dizer que os cardeais do “alto clero” são puros. Dinarte Mariz, estrela do Senado nos tempos de chumbo, costumava dizer: “Todo homem tem seu preço e eu sei o preço de cada um”. O velho senador potiguar se referia ao indefectível traço do caráter político: o jogo de recompensas.

         O rebaixamento do nível parlamentar se reforça com a substituição do paradigma clássico da democracia representativa – a promoção da cidadania – pelo parâmetro de uma “democracia funcional”, formada para abrigar interesses de grupos especializados da sociedade pós-industrial. Cientistas políticos, como o francês Maurice Duverger, chegam a definir a democracia de nosso tempo como “tecnodemocracia”, amparada em organizações complexas e nos conjuntos que integram um novo triângulo do poder, formado pelo sistema político, pela alta administração e pelos círculos de negócios. (A Operação Lava-Jato fisgou representantes dessa tríade).

         Em democracias clássicas, os impactos desse modelo, apesar de fortes, não chegam a eliminar a missão dos partidos políticos. Mas em democracias incipientes, como a nossa, os efeitos se fazem sentir. A perda de força dos partidos abre espaço para a formação de bancadas temáticas, como as de grupos econômicos (ruralistas, por exemplo); profissionais liberais (médicos, advogados etc.); sindicalistas; religiosas; em defesa do armamento; funcionários públicos etc. Seu traço de união é o corporativismo. São os arquipélagos do oceano parlamentar. Tentam substituir o todo pelas partes.

         Sob essa formação, o processamento das demandas sociais passa a enfrentar barreiras. A fragmentação de interesses obscurece a visão de prioridades. Não se consegue definir um norte. Basta ver a pluralidade de pontos de vista sobre as reformas, a começar pela da Previdência.

         O parlamentar que chega ao Congresso vai privilegiar o conjunto ao qual pertence. Delegado de um grupo, o congressista vê-se livre de compromissos mais amplos. Desse modo, o voto da base da pirâmide acaba sendo canalizado para atores mais sensíveis ao balcão da política.

         Sem doutrina, os atores personalizam o poder, transformando a política em espetáculo. A degradação ganha volume, mais ainda ao se deparar com o poder imperial do Executivo, useiro e vezeiro na arte de praticar um presidencialismo de coalizão com a solda irresistível de cargos e posições na estrutura administrativa. O cambalacho se expande. Não é de surpreender que perfis canhestros, afeitos ao Estado espetáculo, passem a dominar os espaços do Parlamento. Eis o preço de uma democracia claudicante.

         A esperança é que o Brasil pós Lava-Jato encontre o fio da racionalidade e a representação política, estonteada pelos abalos que macularam a instituição parlamentar, inicie nova jornada, usando sabão e esponja para limpar a lama que inundou os dutos das casas congressuais.”.

Eis, portanto, mais páginas contendo importantes, incisivas e oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise de liderança de nossa história – que é de ética, de moral, de princípios, de valores –, para a imperiosa e urgente necessidade de profundas mudanças em nossas estruturas educacionais, governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas, financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no concerto das potências mundiais livres, civilizadas, soberanas, democráticas e sustentavelmente desenvolvidas...

Assim, urge ainda a efetiva problematização de questões deveras cruciais como:

a)     a excelência educacional – pleno desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação profissional –, desde a educação infantil (0 a 3 anos de idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira série do ensino fundamental, independentemente do mês de seu nascimento –, até a pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade absoluta de nossas políticas públicas, gerando o pleno desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação profissional (enfim, 129 anos depois, a República proclama o que esperamos seja verdadeiramente o início de uma revolução educacional, mobilizando de maneira incondicional todas as forças vivas do país, para a realização da nova pátria; a pátria da educação, da ética, da justiça, da liberdade, da civilidade, da democracia, da participação, da solidariedade, da sustentabilidade...);

b)    o combate implacável, sem eufemismos e sem tréguas, aos três dos nossos maiores e mais devastadores inimigos que são: I – a inflação, a exigir permanente, competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares civilizados, ou seja, próximos de zero (segundo dados do Banco Central, a taxa de juros do cartão de crédito atingiu em janeiro a ainda estratosférica marca de 286,93% nos últimos  doze meses, e a taxa de juros do cheque especial chegou em históricos 315,58%; e já o IPCA, em fevereiro, também no acumulado dos últimos doze meses, chegou a 3,89%); II – a corrupção, há séculos, na mais perversa promiscuidade  –  “dinheiro público versus interesses privados” –, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da vida nacional, gerando incalculáveis e irreversíveis prejuízos, perdas e comprometimentos de vária ordem (a propósito, a lúcida observação do procurador chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol: “A Lava Jato ela trata hoje de um tumor, de um caso específico de corrupção, mas o problema é que o sistema é cancerígeno...” – e que vem mostrando também o seu caráter transnacional;  eis, portanto, que todos os valores que vão sendo apresentados aos borbotões, são apenas simbólicos, pois em nossos 518 anos já se formou um verdadeiro oceano de suborno, propina, fraudes, desvios, malversação, saque, rapina e dilapidação do nosso patrimônio... Então, a corrupção mata, e, assim, é crime...); III – o desperdício, em todas as suas modalidades, também a ocasionar inestimáveis perdas e danos, indubitavelmente irreparáveis (por exemplo, segundo Lucas Massari, no artigo ‘O Desperdício na Logística Brasileira’, a “... Desconfiança das empresas e das famílias é grande. Todos os anos, cerca de R$ 1 trilhão, é desperdiçado no Brasil. Quase nada está imune à perda. Uma lista sem fim de problemas tem levado esses recursos e muito mais. De cada R$ 100 produzidos, quase R$ 25 somem em meio à ineficiência do Estado e do setor privado, à falhas de logística e de infraestrutura, ao excesso de burocracia, ao descaso, à corrupção e à falta de planejamento...”;

c)     a dívida pública brasileira - (interna e externa; federal, estadual, distrital e municipal) –, com previsão para 2019, apenas segundo o Orçamento Geral da União – Anexo II – Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – Órgão Orçamentário, de exorbitante e insuportável desembolso de cerca de R$ 1,422 trilhão (43,6%), a título de juros, encargos, amortização e refinanciamentos (ao menos com esta rubrica, previsão de R$ 758,672 bilhões), a exigir alguns fundamentos da sabedoria grega, do direito e da justiça:

- pagar, sim, até o último centavo;

- rigorosamente, não pagar com o pão do povo;

- realizar uma IMEDIATA, abrangente, qualificada, independente, competente e eficaz auditoria... (ver também www.auditoriacidada.org.br)

(e ainda a propósito, no artigo Melancolia, Vinicius Torres Freire, diz: “... Não será possível conter a presente degradação econômica sem pelo menos, mínimo do mínimo, controle da ruína das contas do governo: o aumento sem limite da dívida pública...”).

Destarte, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta de recursos diante de tão descomunal sangria que dilapida o nosso já combalido dinheiro público, mina a nossa capacidade de investimento e de poupança e, mais grave ainda, afeta a credibilidade de nossas instituições, negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e regionais e de extremas e sempre crescentes necessidades de ampliação e modernização de setores como: a gestão pública; a infraestrutura (rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos); a educação; a saúde; o saneamento ambiental (água tratada, esgoto tratado, resíduos sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística reversa); meio ambiente; habitação; mobilidade urbana (trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda; agregação de valor às commodities; sistema financeiro nacional; assistência social; previdência social; segurança alimentar e nutricional; segurança pública; forças armadas; polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e desenvolvimento; ciência, tecnologia e inovação; cultura, esporte e lazer; turismo; comunicações; qualidade (planejamento – estratégico, tático e operacional –, transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade – “fazer mais e melhor, com menos” –, criatividade, produtividade, competitividade); entre outros...

São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que, de maneira alguma, abatem o nosso ânimo e nem arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta grande cruzada nacional pela excelência educacional, visando à construção de uma Nação verdadeiramente participativa, justa, ética, educada, civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática, solidária e desenvolvida, que possa partilhar suas extraordinárias e generosas riquezas, oportunidades e potencialidades com todas as brasileiras e com todos os brasileiros. Ainda mais especialmente no horizonte de investimentos bilionários previstos em inadiáveis e fundamentais empreendimentos de infraestrutura, além de projetos do Pré-Sal e de novas fontes energéticas, à luz das exigências do século 21, da era da globalização, da internacionalização das organizações, da informação, do conhecimento, da inovação, das novas tecnologias, da sustentabilidade e de um possível e novo mundo do direito, da justiça, da verdade, do diálogo, da liberdade, da paz, da solidariedade, da igualdade – e com equidade –, e da fraternidade universal...

Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a nossa esperança... e perseverança!

“VI, OUVI E VIVI: O BRASIL TEM JEITO!”

57 anos de testemunho de um servidor público (1961 – 2018)

- Estamos nos descobrindo através da Excelência Educacional ...

- ANTICORRUPÇÃO: Prevenir e vencer, usando nossas defesas democráticas ...

- Por uma Nova Política Brasileira ...

- Pela excelência na Gestão Pública ...

- Pelo fortalecimento da cultura da sustentabilidade, em suas três dimensões nucleares do desenvolvimento integral: econômico; social, com promoção humana, e, ambiental, com proteção e preservação dos nossos recursos naturais ...

- A alegria da vocação ...  

Afinal, o Brasil é uma águia pequena que já ganhou asas e, para voar, precisa tão somente de visão olímpica e de coragem! ...      

E P Í L O G O

CLAMOR E SÚPLICA DO POVO BRASILEIRO

“Oh! Deus, Criador, Legislador e Libertador, fonte de infinita misericórdia!

Senhor, que não fique, e não está ficando, pedra sobre pedra

Dos impérios edificados com os ganhos espúrios, ilegais, injustos e

Frutos da corrupção, do saque, da rapina e da dilapidação do

Nosso patrimônio público.

Patrimônio esse construído com o

Sangue, suor e lágrima,

Trabalho, honra e dignidade do povo brasileiro!

Senhor, que seja assim! Eternamente!”.

          

A CIDADANIA, A LAICIDADE, A LIBERDADE E A FÉ

“Laicismo

I. DEFINIÇÕES: CULTURA LEIGA E ESTADO LEIGO

- A distinção entre Igreja docente e o povo discente, isto é, entre o clero e o laicado, exerceu influência constante na cultura política e nas instituições públicas dos países católicos; o termo Laicismo, resultado desta distinção, é usado comumente nos países de língua latina, enquanto não existe o equivalente na linguagem política anglo-saxônica, onde a concepção moderna do Laicismo pode ser definida, aproximadamente, com o termo secularism.

As diferentes significações do Laicismo reúnem em si a história das idéias e a história das instituições e podem ser resumidas nas duas expressões clássicas: “cultura leiga” e “Estado leigo”.

Na primeira expressão, encontramos reunidas as correntes de pensamento que defendem a emancipação da filosofia e da moral da religião positiva. A cultua da Renascença, dando novo valor às ciências naturais e às atividades terrenas, em lugar de valorizar a especulação teológica, provocou, a partir do século XVII, uma gradual separação entre o pensamento político e os problemas religiosos e favoreceu a difusão de uma mentalidade leiga, que alcançou sua plena afirmação no século XVIII, reivindicando a primazia da razão sobre o mistério. O Laicismo mergulha, pois, suas raízes no processo de secularização cultural que cooperou para o fortalecimento de teorias preexistentes acerca da natureza secular do Governo.

A cultura leiga deve, em parte, sua origem às filosofias racionalistas e imanentistas que rejeitam a verdade revelada, absoluta e definitiva; e, ao contrário, afirmam a livre busca de verdades relativas, mediante o exame crítico e o debate. Culturalmente, pois, o Laicismo mais que uma ideologia é um método; aliás, pode se autodefinir como um método cujo objetivo é o desmacaramento de todas as ideologias.

Mais intimamente ligada à linguagem política é a segunda expressão, Estado leigo, que quer significar o contrário de Estado confessional, isto é, daquele Estado que assume, como sua, uma determinada religião e privilegia seus fiéis em relação aos crentes de outras religiões e aos não crentes. É a esta noção de Estado leigo que fazem referência as correntes políticas que defendem a autonomia das instituições públicas e da sociedade civil de toda diretriz emanada do magistério eclesiástico e de toda interferência exercida por organizações confessionais; o regime de separação jurídica entre o Estado e a Igreja; a garantia da liberdade dos cidadãos perante ambos os poderes.

A teoria do Estado leigo fundamenta-se numa concepção secular e não sagrada do poder político, encarado como atividade autônoma no que diz respeito às confissões religiosas. Estas confissões, todavia, colocadas no mesmo plano com igual liberdade, podem exercer influência política, na proporção direta de seu peso social. O Estado leigo, quando corretamente percebido, não professa, pois, uma ideologia “laicista”, se com isto entendemos uma ideologia irreligiosa ou anti-religiosa.

Assim como, historicamente, o termo leigo tem a significação de não-clérigo, Laicismo significa o contrário de CLERICALISMO (v.) e, mais amplamente, de CONFESSIONALISMO (v.). Uma vez, porém, que o anticlericalismo não coincide necessariamente com a irreligiosidade, assim, também, o termo leigo não é sinônimo de incrédulo; da mesma forma, não podem ser definidas, propriamente, como leigas as correntes de radicalismo irreligioso que conduzem ao ateísmo de Estado. A relação entre temporal e espiritual, entre norma e fé, não é relação de contraposição, e sim de autonomia recíproca entre dois momentos distintos do pensamento e da atividade humana. Igualmente, a separação entre Estado e Igreja não implica, necessariamente, um confronto entre os dois poderes.

Na medida em que garante, a todas as confissões, liberdade de religião e de culto, sem implantar em relação às mesmas nem estruturas de privilégios nem estrutura de controle, o Estado leigo não apenas salvaguarda a autonomia do poder civil de toda forma de controle exercido pelo poder religioso, mas, ao mesmo tempo, defende a autonomia das Igrejas em suas relações com o poder temporal, que não tem o direito de impor aos cidadãos profissão alguma de ortodoxia confessional. A reivindicação da laicidade do Estado não interessa, apenas, às correntes laicistas, mas, também, às confissões religiosas minoritárias que encontram, no Estado leigo, as garantias para o exercício da liberdade religiosa.

Da mesma maneira com que rejeita os regimes teocráticos ou curiais, onde a Igreja subordina o Estado a si própria, o Laicismo refeita os sistemas onde o Estado subjuga a Igreja ou a reduz a uma ramo de sua própria estrutura administrativa. Enfim, visto que não defende somente a separação política e jurídica entre Estado e Igreja, mas também os direitos individuais de liberdade em relação a ambos, o Laicismo se revela incompatível com todo e qualquer regime que pretenda impor aos cidadãos, não apenas uma religião de Estado, mas também uma irreligião de Estado. (...)”.
(NORBERTO BOBBIO, NICOLA MATEUCCI e GIANFRANCO PASQUINO, in DICIONÁRIO DE POLÍTICA; trad. Carmen C. Varriale et al.; coord. Trad. João Ferreira; rev. geral João Ferreira e Luís Guerreiro Pinto Cacais. – Brasília: Editora Universidade de Brasília, 12ª ed., 2004, páginas 670 e 671).

Mais uma IMPORTANTE e OPORTUNA contribuição para o nosso trabalho de MOBILIZAÇÃO PARA A CIDADANIA E QUALIDADE vem de artigo publicado no jornal ESTADO DE MINAS, edição de 27 de abril de 2012, Caderno OPINIÃO, página 11, de autoria de DOM WALMOR OLIVEIRA DE AZEVEDO, Arcebispo metropolitano de Belo Horizonte, e que merece INTEGRAL transcrição:

“A laicidade e a fé

O Brasil é um Estado laico. Essa afirmação é exata e adequada ao cenário contemporâneo. A laicidade do Estado brasileiro é um tema que tem ocupado um relevante lugar na pauta de discussões, indispensáveis no conjunto de assuntos de interesse para a vida da sociedade. Contudo, a compreensão da laicidade do Estado ainda vai demandar um considerável percurso.

Compreender o Estado laico é evitar o comprometimento de princípios e valores inegociáveis que traz, como consequência, prejuízos no funcionamento e na organização social. Essas dinâmicas estão, atualmente, se defrontando com um processo de secularização que afeta a vida. Há uma perda da capacidade de escuta e compreensão do Evangelho de Jesus Cristo como mensagem revigorante e transformadora.

O grave problema, nesse caso, é o entendimento sobre o mundo e a humanidade, que não considera a dimensão da transcendência. Os desdobramentos daí advindos têm implicações antropológicas com incidências na própria existência humana. É preciso advertir sobre a estrada sem saída que é o discurso sem Deus, contra a religião, contra o cristianismo. Não se pode depredar o tesouro da fé, força estruturante e sustentadora da vida, da história e das pessoas.

Por isso mesmo, é um grave equívoco entender a laicidade do Estado como estrada na contramão do que é próprio da religiosidade. Essa laicidade não é a possibilidade de uma relacionamento quase inimigo com a religião e a fé professada. Trata-se de uma configuração que tem sempre como ponto de partida o significado e o alcance de tudo o que promove a cidadania, entendida como a condição de igualdade de todos, implicando em desdobramentos que levem a uma sociedade justa e solidária.

Que no horizonte, com a corresponsabilidade de todos, a complexa e não pouco pesada estruturação do Estado, nas diversas instâncias, dê conta de tecer uma nova realidade, aplicando urgentes correções de rumos e dinâmicas, para superar e mudar cenários já inaceitáveis e sacrificantes da vida de tantos, especialmente dos mais pobres. Nesse âmbito, a fé tem tarefa iluminadora. Alcança raízes que a laicidade do Estado deve respeitar e cultivar.

Ele precisa, sim contar a inteligência própria da fé. A dinâmica que se professa no cristianismo é determinante no sucesso da compreensão da vida, da dignidade humana e das metas para uma sociedade que deve ser justa e fraterna. Assim, é importante que a laicidade do Estado dê um lugar adequado à religião, não podendo dispensar o que vem da dinâmica da fé cristão.

Pode-se imaginar o que seria da cultura brasileira se não fosse radicalmente marcada pela força do cristianismo? Tudo seria muito diferente. Certamente, uma cultura, em todos os sentidos, bastante empobrecida. E torna-se próxima a ameaça desse empobrecimento quando se estabelece a contraposição entre o pensamento laico e o religioso. Dá-se lugar a uma perspectiva positivista, utilitarista, que desconsidera o sentido transcendente intocável da dignidade humana. Um pensamento que, por opção ou deficiências de caráter filosófico e antropológico, sacrifica dimensões, gera lacunas e perigosas regulamentações.

Exatamente por isso, a Igreja Católica sempre se posiciona, por meio de suas dioceses e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, como sua força colegial, à luz da fé professada e da verdade do evangelho da vida. Assim, ajuda o Estado no exercício de valores éticos e a sociedade no seu caminho. É verdade que a laicidade do Estado não lhe outorga qualquer prerrogativa de interferência em âmbitos da religião. No entanto, a fé, por suas propriedades, tem importantes contribuições a oferecer ao Estado.

Não se trata de interferência ou intromissão indevida. É indispensável a contribuição advinda da fé, dada ao Estado e à sociedade no seu conjunto, por ter suas raízes na profundidade do mistério de Deus. Nessa caminhada, a Igreja Católica, por meio da Assembleia Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, terminada ontem, emitiu notas e mensagens em defesa dos territórios e dos direitos dos povos indígenas, quilombolas, pescadores artesanais e demais populações tradicionais; sobre as eleições municipais de 2012 e a reforma do Código Penal. As iluminações da fé cristã são antídoto para uma laicidade distante da transcendência, para corrigir descompassos, vencer a corrupção, valorizar a vida em todas suas etapas e dimensões.”

Eis, portanto, mais páginas contendo IMPORTANTES, ADEQUADAS e OPORTUNAS abordagens e REFLEXÕES que acenam, em meio à MAIOR crise de LIDERANÇA de nossa HISTÓRIA – que é de MORAL, de ÉTICA, de PRINCÍPIOS, de VALORES –, para a IMPERIOSA e URGENTE necessidade de PROFUNDAS MUDANÇAS em nossas estruturas EDUCACIONAIS, GOVERNAMENTAIS, JURÍDICAS, POLÍTICAS, SOCIAIS, CULTURAIS, ECONÔMICAS, FINANCEIRAS e AMBIENTAIS, de modo a promovermos a inserção do PAÍS no concerto das POTÊNCIAS mundiais LIVRES, CIVILIZADAS, SOBERANAS, DEMOCRÁTICAS e SUSTENTAVELMENTE DESENVOLVIDAS...

Assim, URGE ainda a efetiva PROBLEMATIZAÇÃO de questões deveras CRUCIAIS como:

a) a EDUCAÇÃO – UNIVERSAL e de QUALIDADE, desde a EDUCAÇÃO INFANTIL ( 0 a 3 anos, em creches; 4 e 5 anos, em pré-escolas) até a PÓS-GRADUAÇÃO (especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como PRIORIDADE ABSOLUTA de nossas POLÍTICAS PÚBLICAS;

b) o COMBATE, severo e sem TRÉGUA, aos três dos nossos MAIORES e mais DEVASTADORES inimigos que são: I – a INFLAÇÃO, a exigir PERMANENTE e DIUTURNA vigilância, de forma a manter-se em patamares CIVILIZADOS; II – a CORRUPÇÃO, como um CÂNCER a se espalhar por TODAS as esferas da vida NACIONAL, gerando INCALCULÁVEIS e INTOLERÁVEIS prejuízos e comprometimentos de variada ordem; III – o DESPERDÍCIO, em TODAS as suas MODALIDADES, também a ocasionar INESTIMÁVEIS perdas e danos, inexoravelmente IRREPARÁVEIS;

c) a DÍVIDA PÚBLICA BRASILEIRA, com projeção para 2012, segundo o ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO, de ASTRONÔMICO e INSUPORTÁVEL desembolso da ordem de R$ 1 TRILHÃO, a título de JUROS, ENCARGOS, AMORTIZAÇÃO e REFINANCIAMENTOS, a exigir igualmente uma IMEDIATA, ABRANGENTE, QUALIFICADA e eficaz AUDITORIA...

Isto posto, torna-se absolutamente INÚTIL lamentarmos a FALTA de RECURSOS diante de tanta SANGRIA, que DILAPIDA o nosso já escasso DINHEIRO PÚBLICO, MINA a nossa ECONOMIA e a nossa capacidade de INVESTIMENTO e de POUPANÇA e, mais GRAVE ainda, AFETA a confiança em nossas INSTITUIÇÕES, negligenciando a JUSTIÇA, a VERDADE, a HONESTIDADE e AMOR da PÁTRIA, ao lado de extremas e crescentes DEMANDAS, NECESSIDADES, CARÊNCIAS e DEFICIÊNCIAS, a perpetuar o colossal ABISMO das desigualdades SOCIAIS e REGIONAIS, e afastando cada vez o PAÍS da sua EXCELSA destinação no cenário mundial...

São, e bem o sabemos, GIGANTESCOS DESAFIOS mas que, de maneira alguma, ABATEM o nosso ÂNIMO nem ARREFECEM o nosso ENTUSIASMO e OTIMISMO nesta grande CRUZADA NACIONAL pela CIDADANIA E QUALIDADE, visando à construção de uma NAÇÃO verdadeiramente JUSTA, ÉTICA, EDUCADA, QUALIFICADA, CIVILIZADA, LIVRE, SOBERANA, DEMOCRÁTICA, DESENVOLVIDA e SOLIDÁRIA, que possa PARTILHAR suas EXTRAORDINÁRIAS e abundantes RIQUEZAS, OPORTUNIDADES e POTENCIALIDADES com TODOS os BRASILEIROS e com TODAS as BRASILEIRAS, especialmente no horizonte de INVESTIMENTOS BILIONÁRIOS previstos e que contemplam EVENTOS como a CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MUDANÇAS CLIMÁTICAS (RIO+20) em junho; a 27ª JORNADA MUNDIAL DA JUVENTUDE no RIO DE JANEIRO em 2013; a COPA DAS CONFEDERAÇÕES de 2013; a COPA DO MUNDO de 2014; a OLIMPÍADA de 2016; as OBRAS do PAC e os projetos do PRÉ-SAL, segundo as exigências do SÉCULO 21, da era da GLOBALIZAÇÃO, da INTERNACIONALIZAÇÃO das EMPRESAS, da INFORMAÇÃO, do CONHECIMENTO, da INOVAÇÃO, das NOVAS TECNOLOGIAS, da SUSTENTABILIDADE e de um POSSÍVEL e NOVO mundo da JUSTIÇA, da PAZ, da IGUALDADE – e com EQUIDADE –, e da FRATERNIDADE UNIVERSAL...

Este é o nosso SONHO, o nosso AMOR, a nossa LUTA, a nossa FÉ e a nossa ESPERANÇA... e PERSEVERANÇA!...

O BRASIL TEM JEITO!...

A CIDADANIA, O JUDICIÁRIO E AS DECISÕES HISTÓRICAS

“Quem vigia o guardião da boa conduta do Judiciário?

Sempre fui favorável ao controle externo do Poder Judiciário.

Mauro Capelletti sustentou que os juízes exercitam poder e onde há poder deve haver responsabilidade. Poder não sujeito a prestar contas representa patologia (“Juízes Irresponsáveis?”, 1989, pág. 18).

Igualmente, Norberto Bobbio assinalava ser um dos princípios básicos do Estado constitucional a adoção do caráter público como regra e do segredo como exceção (“O Futuro da Democracia: Uma Defesa das Regras do Jogo”, 1989, pág. 86-87).

Foi notável avanço a criação do Conselho Nacional de Justiça pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. O CNJ adotou medidas moralizantes, com destaque para a proibição da prática do nepotismo na Justiça brasileira. A vedação repercutiu nos demais Poderes e em todos os níveis federativos.

Contudo, a Organização Não Governamental Contas Abertas divulgou levantamento dos gastos do CNJ com passagens aéreas, diárias, festas, homenagens e publicidade nos oito primeiros meses de 2011 (“O Estado de São Paulo”, 16.10.2011, editorial).

O indignado cidadão brasileiro pergunta: quem vigia o guardião da boa conduta do Judiciário?

Além das criticáveis despesas divulgadas, falha o Conselho Nacional de Justiça ao não denunciar a nociva interferência político-partidária nas nomeações de ministros para os tribunais superiores.

Omite-se, de resto, em fazer cumprir determinação do emprego de critérios objetivos nas promoções por “merecimento” (?) dos juízes brasileiros, ainda obrigados ao humilhante “beija mão” de integrantes dos tribunais aos quais são vinculados.

Ademais, o CNJ e as associações de classe dos magistrados deveriam desenvolver campanhas educativas da população sobre o papel do Poder Judiciário. Para se transformar a Justiça, é preciso que se transforme também a conduta da sociedade brasileira.

Mudemos todos ou não mude ninguém.

Sou magistrado há 22 anos e sempre me pautei pela conduta ética. Não me envergonho de revelar que juízes recebem pedidos a todo instante. Qualquer cidadão tem um parente, amigo ou “amigo do amigo” de um magistrado. Usando esses canais, pede “uma mãozinha” no julgamento do seu processo. Como a Justiça brasileira é muita lenta, admitem-se pedidos de mera agilização do andamento das causas. Porém – lamento dizer –, na maioria das vezes, o “jeitinho” almejado, explícita ou implicitamente, é a decisão a favor do postulante, ainda que contra a lei.

Os juízes honestos suportamos recorrentemente o constrangimento de dizer não a esses assédios imorais.

A tão reclamada moralidade é esquecida para prevalecer o famoso “jeitinho brasileiro”. E concluímos: o Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça e as instituições em geral são o espelho da sociedade brasileira.”
(ROGÉRIO MEDEIROS GARCIA DE LIMA, Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e professor, em artigo publicado no jornal O TEMPO Belo Horizonte, edição de 29 de outubro de 2011, Caderno O.PINIÃO, página 19).

Mais uma IMPORTANTE e OPORTUNA contribuição para o nosso trabalho de MOBILIZAÇÃO PARA A CIDADANIA E QUALIDADE vem de artigo publicado no jornal ESTADO DE MINAS, edição de 5 de março de 2012, Caderno OPINIÃO, página 9, de autoria de CARLOS ALBERTO DI FRANCO, Diretor do Departamento de Comunicação do Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS), doutor em comunicação pela Universidade de Navarra (Espanha), e que merece igualmente INTEGRAL transcrição:

“Decisões históricas

Duas decisões históricas do Supremo Tribunal Federal (STF) devolveram a esperança à cidadania e mostraram que a Corte Suprema não é insensível ao justo clamor da opinião pública. Não foi necessário esperar a quarta-feira de cinzas para a sociedade cair na realidade. Em pleno mês do samba e da folia, marca registrada da terra do carnaval, os ministros do STF cravaram duas Magníficas estacas do Estado de direito. Reconheceram os poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e decidiram que a Lei da Ficha Limpa vale para as eleições deste ano.

A maioria dos ministros do STF decidiu na tarde de quinta-feira, 2 de fevereiro, manter os poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por 6 votos a 5, a decisão reconheceu a autonomia do órgão para abrir investigações contra magistrados sem depender de corregedorias locais.

A decisão contraria liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello no fim do ano passado, atendendo pedido feito pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), que tentava fazer valer a tese de que o CNJ só poderia investigar magistrados após processo nas corregedorias locais, muitas lideradas por magistrados íntegros e competentes.A experiência do corporativismo e do seu filhote, a impunidade, sugere que o Brasil não deve ver reduzidas ou limitadas às instâncias investigatórias, mas ampliadas.

Em louvável e transparente entrevista, o novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, reconheceu que o viés corporativista do Judiciário não é uma invenção da imprensa. O magistrado afirmou que alguns colegas de toga, envolvidos em supostos desvios, foram convidados a se aposentar sem a devida investigação. “Foi um erro gravíssimo. Deveriam ter sido investigados, punidos e expostos. Porém havia uma cultura de não fazer isso, para evitar que as pessoas pensassem que somos todos assim.” Foi para evitar a cultura do acobertamento e a consequente impunidade que o Supremo Tribunal Federal referendou os poderes do Conselho Nacional de Justiça. A decisão foi uma vitória da sociedade e dos magistrados honrados, que não querem a sombra dos privilégios, mas transparência que deve pautar o comportamento dos servidores públicos.

Em outra decisão histórica o Supremo Tribunal Federal barrou os candidatos ficha-sujas nas eleições deste ano. “Uma pessoa que desfila pelo Código Penal ou pela Lei da Improbidade Administrativa não pode se apresentar como candidato”, afirmou o ministro Ayres Britto.

Quem quiser ser candidato não pode, por exemplo, ter sido condenado por um colegiado da Justiça ou por órgão profissional como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Conselho Federal de Medicina, mesmo que ainda possa recorrer da decisão. Nem pode ter renunciado ao mandato para escapar da cassação. Também ficam impedidos de participar da eleição os políticos que tiveram contas rejeitadas e tenham sido demitidos do serviço público.

Apoiada em 1,3 milhão de assinaturas para que o projeto de iniciativa popular fosse apresentado ao Congresso, a Lei da Ficha Limpa, fortemente estimulada pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e agora plenamente reconhecida pelo STF, é exemplo do que pode fazer o exercício da cidadania. Foi um golaço da sociedade e uma derrota da bandidagem.

A decisão evidencia também a importância do trabalho da imprensa no combate à corrupção. É difícil encontrar um único ficha-suja cuja nudez não tenha sido iluminada pelos holofotes da imprensa de qualidade. Reportagens consistentes estão na origem de inúmeros processos judiciais. É o papel inestimável dos jornais nas sociedades democráticas.

O secretismo é um perigo para a democracia. O princípio da presunção da inocência deve ser garantido, mas não à custa da falta de transparência. Não tem sentido querer dar à exposição jornalística dos fatos qualquer viés antidemocrático. A imprensa, no cumprimento rigoroso de sua missão de informar, continuará dizendo a verdade. Gostem ou não os políticos ou os candidatos.”

Eis, pois, mais páginas contendo IMPORTANTES, ADEQUADAS e OPORTUNAS abordagens e REFLEXÕES que acenam, em meio à MAIOR crise de LIDERANÇA de nossa HISTÓRIA – que é de ÉTICA, de MORAL, de CARÁTER –, para a IMPERIOSA e URGENTE necessidade de PROFUNDAS TRANSFORÇÕES em nossas estruturas EDUCACIONAIS, GOVERNAMENTAIS, JURÍDICAS, POLÍTICAS, SOCIAIS, CULTURAIS, ECONÔMICAS, FINANCEIRAS e AMBIENTAIS, de modo a promovermos a inserção do PAÍS no concerto das POTÊNCIAS mundiais LIVRES, CIVILIZADAS, SOBERANAS, DEMOCRÁTICAS e SUSTENTAVELMENTE DESENVOLVIDAS...

Urge, assim, a efetiva PROBLEMATIZAÇÃO de questões deveras CRUCIAIS como:

a) a EDUCAÇÃO – UNIVERSAL e de QUALIDADE, desde a EDUCAÇÃO INFANTIL (0 a 3 anos, em creches; 4 e 5 anos, em pré-escolas) até a PÓS-GRADUAÇÃO (especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como PRIORIDADE ABSOLUTA de nossas POLÍTICAS PÚBLICAS;

b) o COMBATE, implacável e sem TRÉGUA, aos três dos nossos MAIORES e mais AVASSALADORES inimigos que são: I – a INFLAÇÃO, a exigir PERMANENTE e DIUTURNA vigilância, de forma a manter-se em patamares CIVILIZADOS; II – a CORRUPÇÃO, como um CÂNCER que se espalha por TODAS as esferas da vida NACIONAL, gerando INCALCULÁVEIS prejuízos e comprometimentos de variada ordem; III – o DESPERDÍCIO, em TODAS as suas MODALIDADES, também a ocasionar INESTIMÁVEIS perdas e danos, indubitavelmente irreparáveis;

c) a DÍVIDA PÚBLICA BRASILEIRA, com projeção para 2012, segundo o ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO, de MONSTRUOSO e INSUSTENTÁVEL desembolso da ordem de R$ 1 TRILHÃO, a exigir igualmente uma IMEDIATA, ABRANGENTE, QUALIFICADA e eficaz AUDITORIA...

Isto posto, torna-se absolutamente em VÃO lamentarmos a FALTA de RECURSOS diante de tanta SANGRIA, que MINA o nosso já escasso DINHEIRO PÚBLICO, a nossa ECONOMIA e a nossa capacidade de INVESTIMENTO e de POUPANÇA e, mais GRAVE ainda, AFETA a CONFIANÇA em nossas INSTITUIÇÕES, embaçando o AMOR à PÁTRIA, ao lado de novas e sempre crescentes NECESSIDADES, CARÊNCIAS e DEFICIÊNCIAS...

São, e bem o sabemos, GIGANTESCOS DESAFIOS mas que, de maneira alguma, ABATEM o nosso ÂNIMO nem ARREFECEM o nosso ENTUSIASMO e OTIMISMO nesta grande CRUZADA NACIONAL pela CIDADANIA E QUALIDADE, visando à construção de uma NAÇÃO verdadeiramente JUSTA, ÉTICA, EDUCADA, QUALIFICADA, CIVILIZADA, LIVRE, SOBERANA, DEMOCRÁTICA, DESENVOLVIDA e SOLIDÁRIA, que permita a PARTILHA de suas EXTRAORDINÁRIAS RIQUEZAS, OPORTUNIDADES e POTENCIALIDADES com TODOS os BRASILEIROS e com TODAS as BRASILEIRAS, especialmente no horizonte de INVESTIMENTOS BILIONÁRIOS previstos e que contemplam EVENTOS como: a CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MUDANÇAS CLIMÁTICAS (RIO+20) em junho; a 27ª JORNADA MUNDIAL DA JUVENTUDE no RIO DE JANEIRO em 2013; a COPA DAS CONFEDERAÇÕES de 2013; a COPA DO MUNDO de 2014; a OLIMPÍADA de 2016; as OBRAS do PAC e os projetos do PRÉ-SAL, segundo as exigências do SÉCULO 21, da era da GLOBALIZAÇÃO, da INTERNACIONALIZAÇÃO das EMPRESAS, da INFORMAÇÃO, do CONHECIMENTO, das NOVAS TECNOLOGIAS, da SUSTENTABILIDADE e de um POSSÍVEL e NOVO mundo da JUSTIÇA, da PAZ, da IGUALDADE - e com EQUIDADE –, e da FRATERNIDADE UNIVERSAL...

Este é o nosso SONHO, o nosso AMOR, a nossa LUTA, a nossa FÉ e a nossa ESPERANÇA!...

O BRASIL TEM JEITO!...

A CIDADANIA, O BOM GOVERNO, UMA IGREJA E A LAMA

“III. O BOM GOVERNO

Quando Ernesto Rossi recolheu em um volume alguns escritos de Luigi Einaudi para a Coleção histórica do editor Laterza decidiu, em comum acordo com o autor, intitulá-lo Il buongoverno. Na escolha deste título havia um juízo de condenação ao passado recente e ao mesmo tempo um gesto de confiança, ou talvez apenas de esperança e de augúrio em relação ao futuro próximo. O que Einaudi entendesse por bom governo pode ser inferido, mais do que em qualquer outro texto, a partir de um ensaio de 1941 (“Liberalismo e comunismo”, publicado na revista Argomenti no decorrer de um célebre debate com Croce sobre a relação entre liberdade econômica e liberalismo político), onde Cavour e Giolitti são tomados como exemplos do político genial e experimentado em questões econômicas, o primeiro, e do honesto e bom administrador que considera ser tarefa do político “governe Bin”, governar bem, o segundo. “Contudo – acrescenta Einaudi –, “não se governa bem sem um ideal.” E mais adiante: “Um político que seja um puro político é algo dificilmente definível e para mim parece um monstro, do qual o país não pode esperar nada além de infortúnios. Como é possível imaginar um político verdadeiramente grande (...) que seja privado de um ideal? E como é possível ter um ideal e desejar vê-lo realizado, se não se conhecem as necessidades e aspirações do povo ao qual se foi chamado a governar e se não se sabe escolher os meios apropriados para realizar esse ideal? Mas essas exigências afirmam que o político não deve ser um mero manipulador de homens; deve saber guiá-los em direção a uma meta e essa meta deve ser escolhida por ele, e não imposta pelos acontecimentos mutáveis do dia que passa”.

Quando reli essas palavras, minha mente logo correu, naturalmente, às famosas páginas de Politik als Beruf, de Max Weber: “Três qualidades podem ser consideradas como sumamente decisivas para o homem político: paixão, senso de responsabilidade, capacidade de previsão.” Paixão, explica Weber, no sentido de dedicação apaixonada a uma causa, diante da qual ele deve assumir inteira responsabilidade, ou fazer do senso de responsabilidade o guia determinante da própria ação, daí a necessidade da capacidade de previsão, entendida, entendida como capacidade de deixar que a realidade opere sobre nós com calma e recolhimento interior, o contrário da falta de distanciamento (Distanzlosigkeit), pecado mortal de qualquer homem político, e da vaidade, ou seja, da necessidade de colocar em primeiro lugar, em máxima evidência, a própria pessoa. Quando lhe falta uma causa assim concreta, o político corre o risco de continuamente confundir a prestigiosa aparência do poder com o poder real, e quando lhe falta o senso de responsabilidade, arrisca-se a gozar do poder simplesmente por amor à potência, sem lhe dar um objetivo por conteúdo. [...]”
(NORBERTO BOBBIO, in Teoria geral da política: a filosofia política e as lições dos clássicos; organizado por Michelangelo Bovero; tradução Daniela Beccaccia Versiani. – Rio de Janeiro: Campus, 2000, páginas 203 e 204).

Mais uma IMPORTANTE e OPORTUNA contribuição para o nosso trabalho de MOBILIZAÇÃO PARA A CIDADANIA E QUALIDADE vem de artigo publicado no Jornal ESTADO DE MINAS, edição de 21 de janeiro de 2011, Caderno OPINIÃO, página 11, de autoria de DOM WALMOR OLIVEIRA DE AZEVEDO, Arcebispo metropolitano de Belo Horizonte, que merece INTEGRAL transcrição:

“Uma igreja e a lama

No álbum da triste violência das águas que caíram na Região Serrana do Rio de Janeiro, produzindo cenário devastador que clama urgências de solidariedade e atuações com responsabilidades cidadãs, políticas e governamentais, há um foto mostrando uma igreja e muita lama que desceu das encostas, devastando tudo e levando vidas. Há também outro tipo de lama que nos preocupa – a da corrupção existente nas instituições da sociedade contemporânea. Lama que se expressa na rapidez da aprovação de benefícios em favor de grupos e de classes, já privilegiados em relação aos que estão na carência e na miséria, causando indignação nos que se pautam pela conduta cidadã. A velocidade com que se aprovam benefícios para os servidores do povo está na contramão das morosidades das posições tomadas para evitar tragédias com essa e tantas outras que vitimam os inocentes, os pobres. Vitimam também os que querem contribuir, mesmo na simplicidade, na construção de uma sociedade justa, solidária e mais fraterna. Uma igreja e muita lama – fotografia que merece receber interrogações que não podem deixar de incomodar a consciência cidadã de todos: quando vai mudar a conduta social, política, governamental? Como mudar, cada um, a sua conduta diante dos rumos dados à vida de todos, com nefastas consequências, como o banho de lama que sujou a sociedade brasileira?

A igreja mostrada naquela fotografia permaneceu erguida, mesmo depois das agressões da lama devastadora que matou muita gente, destruindo famílias e sonhos. Levando coisas que tantos adquiriram com sacrifícios e ao longo de muitos anos de trabalho. Ela tornou-se referência de uma comunidade de fé que ali se congregava. Essa congregação pela força da fé é um caminho com dinâmicas muito próprias para sensibilizar e iluminar consciências, para a coragem de assumir o caminho de mudanças no horizonte do respeito com que a vida de todos deve ser tratada. A magnitude dessa tragédia, na paradisíaca Região Serrana do Rio de Janeiro, configura o cenário triste de tudo o que vem ocorrendo Brasil afora, com repetições a cada ano, apenas mudando de lugar. É preciso um novo aguilhão na consciência cidadã de todos, que faça brotar a coragem audaciosa de não apenas mexer nas estruturas ou dar mais inteligência às estratégias. É urgente mudar a conduta cidadã de cada um para debelar a cultura da malandragem, do tráfico que se associa à cultura da disputa insana pelo poder, com a troca de favores, benesses e cargos. Isso para não deixar cair no esquecimento o sentido de que os mandatos e o poder que se exercem é um serviço que se deve prestar à sociedade e à vida.

A lama que vai destroçando vidas, dizimando cidades e apagando sonhos, e o futuro de famílias e pessoas, precisa muito da iluminação da fé, que remete cada um ao mais recôndito da própria consciência, para estabelecer um diálogo insubstituível, fazendo surgir uma força de valores que podem presidir condutas, ou escalonar prioridades. E superar gigantescos desastres ecológicos, políticos e sociais que vão se repetindo. Não falta quem pergunte a Deus as razões desse desastre lamentável. No reverso dessa interrogação, é preciso indagar a Deus com disposição de obediência a Ele, com escuta autêntica e eficaz: como se comportar e ter conduta adequada no trato com a coisa pública e no respeito pleno à dignidade de cada pessoa, para evitar sofrimentos e dores tão grandes.

Aquela igreja que suportou o peso da lama é referência fundamental na comunidade devastada. Ali a congregação que se reúne para escutar a palavra de Deus e celebrar a vida, pela força da fé, como dom precioso que vem d’Ele, forjou, certamente, muitos corações em sintonia com o bem, a exemplo da solidariedade que nesta hora difícil estão se concretizando, revelando o segredo que faz do coração humano lugar do amor e do compromisso com a justiça. A força da fé tem sustentado os que sofrem as maiores consequências. Também tem projetado aqueles que se enfileiram com gestos de solidariedade e partilha. O sentido social e de pertença ao mesmo povo recebe fecundidade própria da força da fé, que gera a cultura da bondade no coração e faz encontrar o sentido maior de tudo na alegria de ser bom – porque é bom ser bom. Uma igreja não é lugar de promessas milagrosas e mirabolantes – é verdade que Deus pode tudo! Ela é lugar de encontro com Deus no exercício permanente da escuta de sua palavra, fazendo brotar a permanente novidade da consciência moral fundada nos valores do evangelho. É a demanda de tecer a cultura da bondade, da solidariedade e da justiça. A Igreja tem, com sua razão de ser e seus valores, a missão de estar presente e atuante, sempre ao lado de quem precisa.”

Eis, pois, mais PEDAGÓGICAS e PROFUNDAS lições e REFLEXÕES acerca das IMPLACÁVEIS e SONORAS dinâmicas da SOCIEDADE que nos MOTIVAM e nos FORTALECEM nesta grande CRUZADA NACIONAL pela CIDADANIA E QUALIDADE, visando à construção de uma NAÇÃO verdadeiramente JUSTA, ÉTICA, EDUCADA, QUALIFICADA, LIVRE, DESENVOLVIDA e SOLIDÁRIA, que permita a PARTILHA de suas EXTRAORDINÁRIAS RIQUEZAS e POTENCIALIDADES com TODOS os BRASILEIROS e com TODAS as BRASILEIRAS, especialmente no horizonte de INVESTIMENTOS BILIONÁRIOS previstos para eventos como a COPA DO MUNDO DE 2014, a OLIMPÍADA DE 2016 e os projetos do PRÉ-SAL, segundo as exigências do SÉCULO XXI, da era da GLOBALIZAÇÃO, da INFORMAÇÃO, do CONHECIMENTO, das NOVAS TECNOLOGIAS, da SUSTENTABILIDADE e de um mundo da PAZ e FRATERNIDADE UNIVERSAL...

Este é o nosso SONHO, o nosso AMOR, a nossa LUTA, a nossa FÉ e a nossa ESPERANÇA!...

O BRASIL TEM JEITO!...

A CIDADANIA BUSCA RESPOSTA PARA UMA HERANÇA PESADA

“III. O BOM GOVERNO

[...] Bom governo e mau governo: uma antítese que percorre toda a história do pensamento político, um dos grandes temas, senão o maior, da reflexão política de todos os tempos. Problema fundamental no sentido que não há há problema da teoria política, do mais antigo ao mais novo, que a ele não esteja ligado. Pode-se dizer, sem temer exageros, que não há grande obra política que não tenha procurado responder à pergunta: “Como se distingue o bom governo do mau governo?”, e que não possa ser em sua totalidade reconduzida, em suas articulações internas, à busca de uma resposta a essa pergunta. Assim também as obras que parecem propor-se um objetivo predominantemente histórico ou analítico. Na Política, Aristóteles, depois de ter descrito e classificado as constituições do seu tempo, com o espírito e os instrumentos do investigador que se atém aos fatos, não pôde subtrair-se à exigência de enfrentar nos últimos livros o problema da melhor forma de governo. Hegel, que no prefácio às lições de filosofia do direito e do Estado afasta de si a suspeita de querer se ocupar enquanto filósofo do Estado como deve ser, dá a entender, a quem saiba ler as entrelinhas, que prefere a monarquia constitucional, a forma de governo mais adequada à maturidade dos tempos e aos povos mais progredidos, às duas coordenadas principais da sua filosofia da história, o espírito do tempo e o espírito do povo.

Na história das idéias nunca há o início, e nada é mais vão e desesperador do que procurar o momento inicial, a fonte originária, o Ursprung. Jamais me esqueci, embora as tenha lido há muitos anos, das primeira palavras de Giuseppe e i suoi Fratelli (José e seus irmãos), de Thomas Mann: “Profundo é o poço do passado. Não deveríamos considerá-lo insondável?”. E contudo, é preciso começar, suspender a caminhada, não ir mais além e fixar, ainda que com um ato que pode parecer arbitrário, o ponto de partida. Por sorte existe, na tradição grega, da qual nasceu em grande parte o nosso pensamento político, uma passagem exemplar que, não obstante a distância, nada perdeu do seu vigor e parece feita sob medida para tornar menos casual, e quase obrigatório, o dado da origem, e para ser colocada, em forma de ilustre antepassado, no início de uma longa família de textos que chega até nós. No mais célebre de seus cantos, Sólon, depois de ter expressado a própria indignação contra os cidadãos que cegamente perseguem o desejo de riquezas e os líderes do povo que, insaciáveis, amontoam riquezas sem poupar nem as propriedades sagradas nem as propriedades públicas “e saqueiam aqui e ali, sem demonstrar respeito pelos augustos fundamentos de Dike”, opõe a eunomia (as boas leis) à disnomia (as leis más), assim descrevendo a primeira: “O bom governo tudo torna bem ordenado e composto, e com freqüência lança correntes ao redor dos injustos; suaviza as asperezas, põe fim à insaciedade, domestica a violência, seca ainda em seu despontar as flores da loucura, corrige as sentenças injustas, mitiga as obras da soberba, apaga as ações das divisões discordes, abranda a ira da contenda funesta; abaixo dele todas as coisas são bem reguladas e sábias”.

Eunomia-disnomia é um clássico par de opostos que inclui em seu seio tantos outros, uma verdadeira e própria “grande dicotomia”, que ser para designar como um único traço, e abraçar com um único olhar, todos os pares de contrários mais comuns da linguagem política: ordem-desordem, concórdia-discórdia, paz-guerra, moderação-insolência, brandura-violência, justiça-injustiça, sabedoria-insensatez. Todos caracterizados por serem axiologicamente bem definidos de uma vez por todas, sendo que um dos dois termos tem sempre um significado positivo, o outro um significado negativo – diferentemente de tantas outras antíteses da mesma linguagem política, em que os dois termos podem ter significado axiológico diferente segundo as doutrinas e as ideologias, como público-privado, sociedade de natureza-sociedade civil, direito natural-direito positivo, Estado-antiEstado.

Tocaria aos filósofos refletir sobre essas duas condições opostas do viver social, o Estado bom e desejável, o Estado mau e indesejável, para encontrar alguns critérios gerais de distinção entre um e outro que permitissem ir além da mera descrição dos dois Estados e das suas vantagens e desvantagens, chegando à definição, ou ao conceito, de um e do outro.”
((NORBERTO BOBBIO, in Teoria geral da política: a filosofia política e as lições dos clássicos; organizado por Michelangelo Bovero; tradução Daniela Beccaccia Versiani. – Rio de Janeiro: Campus, 200, páginas 205 e 206).

Mais uma IMPORTANTE e também OPORTUNA contribuição para o nosso trabalho de MOBILIZAÇÃO PARA A CIDADANIA E QUALIDADE vem de artigo publicado no Jornal ESTADO DE MINAS, edição de 7 de novembro de 2010, Caderno OPINIÃO, página 7, de autoria de SACHA CALMON, Advogado tributarista do curso de especialização em direito tributário das Faculdades Milton Campos, professor titular da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), que merece INTEGRAL transcrição:

“Herança pesada

Chegamos ao fim do certame eleitoral sem saber o programa dos candidatos. José Serra (PSDB) ficou do “promessômetro”. Mostrou o seu competente passado e não desnudou o presidente nas suas partes mais vulneráveis. Dilma Roussef (PT) fez um programa de 13 pontos, o mais genérico possível. Eles significam tudo e coisa alguma. Vejam o ponto 2: “Crescer mais, com expansão do emprego e da renda, com equilíbrio macroeconômico, sem vulnerabilidade externa e desigualdades regionais”. E, também o ponto 9: “Universalizar a saúde e garantir a qualidade de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS)”. Crescimento econômico harmonioso e saúde para todos são os sonhos de qualquer brasileiro. O ponto 6 é rebarbativo e parcial: “O governo será de todos os brasileiros e brasileiras e dará atenção especial aos trabalhadores”. O 13, nas entrelinhas é ambíguo: “Defender a soberania nacional. Por uma presença ativa e altiva do Brasil no mundo”. Depois de 16 anos, a democracia brasileira nos deixa um país de presidentes voluntaristas, partidos demais e sem bandeiras e políticos medíocres. Herança dura. A herdeira foi-nos imposta por Lula, a la diable, como nos tempos do sindicato (o PT, sob Lula, não formou uma liderança nacional nova sequer, à conta do seu caráter, salvo a ministra esforçada, escolhida à revelia de quem que seja, como se fosse ele um coronel político às antigas).

A herança maldita não é só a política espraiada pela economia nacional, repleta de contradições. O rombo nas contas externas entre janeiro e setembro atingiu US$ 35,4 bilhões (44% maior que o de 2009). Significa que o país está sangrando. É devedor. Precisa valer-se de dinheiro alheio para fechar suas contas com o mundo exterior. E, no entanto, o real se valoriza... Há algo errado. Passo a explicar. Para cada US$ 1 aplicado aqui, US$ 1,1 é remetido para o exterior. Neste ano, o dinheiro estrangeiro na bolsa e em renda fixa soma US$ 31,1 bilhões. É o smart Money (entra e sai com um grande lucro por causa da Selic altíssima, a maior do mundo). As aplicações do exterior em investimentos diretos (IED) chegaram a
US$ 22,6 bilhões, valor 37% menor que o capital especulativo. Além disso, nossas exportações decresceram e as importações aumentaram. Ademais, nós brasileiros gastamos muito mais em viagens e compras no exterior – produtos mais baratos – do que os estrangeiros que chegam ao Brasil (em que pese a violência e os assaltos que assolam nosso país). Depois da queda, o coice. Com o câmbio valorizado 44% em relação ao dólar, as multinacionais remetem lucros e dividendos ao exterior o mais que podem para reforçar as matrizes, sem pagar o Imposto de Renda (a isenção deveria existir apenas para o país que nos dá reciprocidade). Em nove meses de 2010, remeteram US$ 20,9 bilhões.

Estamos precisando de capital. Não obstante, a dívida pública federal bateu, em outubro, segundo o Banco Central (BC), em R$ 1,56 trilhão, beirando 46% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. É dinheiro remunerado em parte pela Selic de 10,75% ao ano, o que gera um serviço da dívida de R$ 196 bilhões, cinco vezes o déficit da Previdência Social, incluído o SUS, o pretenso agente do atendimento de alta qualidade na saúde prometido ao povo. Mas se pagamos 10,75% ao ano aos estrangeiros e grupos nacionais que captam no exterior dinheiro barato para mamarem nos juros altos, nossas reservas – pois somos obrigados a emitir títulos para esterilizar os reais dados em troca das moedas que entram, para evitar inflação – são remuneradas a 1% ao ano, se tanto. Durma-se com um barulho deste. Os males não cessam neste quadro singelo. 56% dos empregos criados no país em 2010 vieram do setor público inchado (dados do IBGE). E não há como aumentar a tributação, especialmente a indireta, que recai sobre bens e serviços, por isso caros.

O setor indutrial, inclusive o automotivo, está ameaçado pela hipervalorização da moeda nacional. Rio e São Paulo estão entre as cidades mais caras do mundo. Resta-nos a construção civil que, com os veículos automotores e as commodities são as três matrizes do nosso crescimento econômico. A valorização do real é mais um problema para a indústria do que para as marcas. Cerca de 65% dos veículos que entram no país são trazidos pelas próprias montadoras, principalmente da Argentina e México, com isenção do Imposto de Importação, devido a acordos comerciais. As importações para o Brasil de marcas chinesas e coreanas cresceram 1.200% nos últimos quatro anos. Neste cenário maldito, a bonança prenuncia tempestades. Desejamos que a presidente do Brasil realize o ponto 2 do seu programa: “Crescer mais, com expansão do emprego e da renda, com equilíbrio macroeconômico, sem vulnerabilidade externa e desigualdades regionais”. Boa sorte!”

Eis, pois, mais COMPETENTES e APROPRIADAS ponderações e REFLEXÕES que nos MOTIVAM e nos FORTALECEM nesta grande CRUZADA NACIONAL pela CIDADANIA E QUALIDADE, visando à construção de uma NAÇÃO verdadeiramente JUSTA, ÉTICA, EDUCADA, QUALIFICADA, LIVRE, DESENVOLVIDA e SOLIDÁRIA, que possa PARTILHAR suas EXTRAORDINÁRIAS RIQUEZAS e POTENCIALIDADES com TODOS os BRASILEIROS e com TODAS as BRASILEIRAS, especialmente no horizonte de INVESTIMENTOS BILIONÁRIOS previstos como a COPA DO MUNDO DE 2014, a OLIMPÍADA DE 2016 e os projetos do PRÉ-SAL, segundo as exigências do SÉCULO XXI, da era da GLOBALIZAÇÃO, da INFORMAÇÃO, do CONHECIMENTO, das NOVAS TECNOLOGIAS, da SUSTENTABILIDADE e de um mundo da PAZ e FRATERNIDADE UNIVERSAL...

Este é o nosso SONHO, o nosso AMOR, a nossa LUTA, a nossa FÉ e a nossa ESPERANÇA!...

O BRASIL TEM JEITO!...

A CIDADANIA EXIGE SEMPRE NOVA POSTURA DEPOIS DAS ELEIÇÕES

“III – PROGRESSO CIENTÍFICO E PROGRESSO MORAL

[...] ‘A busca pela verdade impõe o princípio da fraternidade entre os homens e rejeita as ideologias dos sistemas totalitários que fomentam os ódios raciais (...). Caso prevalecesse, para nossa desgraça, o movimento obscurantista que aponta o dedo acusador sobre a ciência como causa primeira dos nossos males, esses estudos, hoje em pleno desenvolvimento, seriam desestimulados, ou até mesmo suprimidos, em favor de um irracionalismo que vê em poderes ocultos extraterrestres o primum movens das ações humanas’.

Se a humanidade não progride na mesma medida em todas as partes do mundo – leia-se ainda –, a responsabilidade não é da ciência, mas da ignorância dos benefícios que dela podemos extrair, e das más escolhas políticas. Razão pela qual: ‘Há motivo para sermos otimistas sobre a possibilidade de que o Terceiro Mundo se liberte da indigência na próxima década. Os países em desenvolvimento são em boa medida donos do seu devir. Se permanecerão pobres e subdesenvolvidos ou se ingressarão nas fileiras dos países de recente industrialização, depende essencialmente das escolhas que saberão adotar.

Reagindo à conhecida acusação lançada pelo presidente Havel contra a civilização tecnológica global e planetária, que atingiu os limites do seu potencial além do qual tem início o abismo, há quem, embora admitindo que as verdades reveladas pela revolução científica nos últimos quatrocentos anos tornaram o mundo melhor, mas também mais perigoso, afirme resolutamente que, se das descobertas científicas não se extraem as vantagens que elas poderiam dar para tornar a humanidade “melhor”, a responsabilidade não é da ciência, mas da falta de vontade política.”
(NORBERTO BOBBIO, in Teoria geral da política: a filosofia política e as lições dos clássicos; organizado por Michelangelo Bovero; tradução Daniela Beccaccia Versiani. – Rio de Janeiro: Campus, 2000, páginas 664 e 665).

Mais uma IMPORTANTE e OPORTUNA contribuição para o nosso trabalho de MOBILIZAÇÃO PARA A CIDADANIA E QUALIDADE vem de artigo publicado no Jornal ESTADO DE MINAS, edição de 5 de novembro de 2010, Caderno OPINIÃO, página 11, de autoria de DOM WALMOR OLIVEIRA DE AZEVEDO, Arcebispo Metropolitano de Belo Horizonte, que merece INTEGRAL transcrição:

“Depois das eleições

Passadas as eleições, a consciência cidadã é desafiada a considerar que está terminada a etapa da campanha eleitoral, anunciados os vitoriosos, e iniciada a fase que marca o quadriênio 2011/2014. Esta etapa é tão ou mais importante quanto a que culminou com a ida às urnas. Os eleitores têm o direito e o dever de acompanhar o desempenho dos seus representantes, no Executivo e no Legislativo. Este acompanhamento é uma imprescindível participação cidadã. Os eleitos estão, nem é necessário dizer, a serviço da sociedade civil. Configurada no seu tecido pelos cidadãos eleitores, a sociedade tem um valor considerável, de modo que a comunidade política, constituída pelo voto, está a serviço dela. A sociedade civil, enquanto universal, é a guardiã e destinatária do bem comum com a obrigação e o dever de exigir respeito na medida do direito de cada cidadão.

A comunidade civil não pode, portanto, ser considerada como um apêndice ou uma variável da comunidade política. A civil tem preeminência sobre a política. Sua justificação é o serviço prestado aos cidadãos, todos, na construção de uma sociedade justa, solidária e depositária de valores. A referência é aos valores relacionais, morais, éticos e de abertura à transcendência. Aqui se localiza o lugar educativo e de imprescindível contribuição que a Igreja Católica tem direito e obrigação de oferecer. A comunidade política não é a fonte única e inesgotável na definição de valores que se constituem como parâmetro e critério para a sua orientação.

Quando se pensa a respeito de ideologias políticas individualistas, totalitárias ou relativistas, no que concerne aos valores morais, a comunidade política precisa de instâncias de confronto que lhe podem dar novos rumos. Não se trata da constituição de bancada no Parlamento ou nas assembléias legislativas, com qualificação confessional, muitas vezes, para atender a interesses de tipo cartorial. Trata-se de um indispensável confronto e presença propositiva à consciência de representantes eleitos, no Executivo e no Legislativo, para que esses não se sustentem apenas do ideário ideológico de seus partidos, nem apenas de modo individualista do tecido de sua própria consciência, que precisa, é claro, ser bem e permanentemente formada na direção do respeito à vida e na gestão do que é do bem comum.

Oportuna é a palavra do papa Bento XVI, em discurso dirigido ao Conselho Episcopal Regional Nordeste 5, finalizando a Visita ad Limina, aquela que os bispos do mundo inteiro fazem ao papa. O pontífice conclamou os bispos, na sua tarefa de ensinar, a formar a consciência moral do povo e esclarecer com veemência a doutrina moral iluminando escolhas e discernimentos no âmbito da política, para garantir rumos adequados e inequívocos quanto ao respeito à vida – desde a fecundação até a morte, com o declínio natural; assim como na priorização de infraestrutura e erradicação da miséria. Compreende-se, pois, que a orientação dada pede vigência vigilante quanto aos rumos que agora serão dados nas governanças estaduais e federais, bem como redobrar a atenção do mapa configurado nas assembleias legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal. Não se pode considerar que este período pós-eleitoral signifique um silêncio ou um acompanhamento de desfechos. A fé professada com sinceridade, ancorada em referências éticas, alimenta-se de uma fonte indispensável ao exercício desse serviço prestado pela comunidade política.

Por isso, como outros segmentos da sociedade, e em parceria com eles, a Igreja Católica, para além de interesses particularizados, tem uma tarefa importante na comunidade política, seja partindo da fé professada por seus membros ou pela obrigação de, orgânica e sistematicamente, oferecer confrontos e propostas que propiciem entendimentos visando ao bem, à verdade, à dignidade humana, ao respeito à vida e à justiça. É equivocado o entendimento , mesmo por parte de analistas de variados campos do saber, quando pretendem exilar a religião e mais diretamente a fé professada da sua incidência, pela força ética e moral, os andamentos da comunidade política. Sendo o povo o sujeito da autoridade política, esse tem o direito de exigir, por ser detentor de soberania, respeito aos seus valores no atendimento de suas necessidades pelos serviços prestados. Esperam-se audácias. O momento está exigindo e é propício para que se alcancem, com mais rapidez, conquistas na infraestrutura, erradicação da miséria, avanços na ciência , tecnologia, economia e educação. Além disso, respeito à liberdade religiosa, promoção de valores humanos, morais e políticos. A fé cristã tem, pois, importante tarefa, também, agora depois das eleições.”

Eis, portanto, mais páginas e REFLEXÕES acerca da IMPERIOSA e NECESSÁRIA participação de CADA UM na condução dos nossos DESTINOS, que nos MOTIVAM e nos FORTALECEM nesta grande CRUZADA NACIONAL pela CIDADANIA E QUALIDADE, visando à construção de uma NAÇÃO verdadeiramente JUSTA, ÉTICA, EDUCADA, PARTICIPATIVA, LIVRE, DESENVOLVIDA e SOLIDÁRIA, que permita a PARTILHA de suas EXTRAORDINÁRIAS RIQUEZAS e POTENCIALIDADES com TODOS os BRASILEIROS e com TODAS as BRASILEIRAS, especialmente no horizonte de INVESTIMENTOS BILIONÁRIOS previstos para eventos como a COPA do MUNDO de 2014, a OLIMPÍADA de 2016 e os projetos do PRÉ-SAL, segundo as exigências do SÉCULO XXI, da era da GLOBALIZAÇÃO, da INFORMAÇÃO, do CONHECIMENTO, das NOVAS TECNOLOGIAS, da SUSTENTABILIDADE e de um mundo da PAZ e FRATERNIDADE UNIVERSAL...

Este é o nosso SONHO, o nosso AMOR, a nossa LUTA, a nossa FÉ e a nossa ESPERANÇA!...

O BRASIL TEM JEITO!...

A CIDADANIA E A QUALIDADE DO VOTO

“Sobre os direitos sociais (1996)

Nos últimos anos, o tema dos direitos sociais foi muito negligenciado, seja pela direita que, como é natural, exalta de modo particular os direitos da liberdade, e com particular força as liberdades econômicas, seja por uma boa parte da esquerda que, depois da derrocada dos Estados comunistas, nos quais eram exaltados os direitos sociais com prejuízo dos direitos da liberdade, parece com freqüência seguir a direita em seu próprio terreno.

Em oposição aos direitos individuais, por “direitos sociais” entende-se o conjunto das pretensões ou exigências das quais derivam expectativas legítimas que os cidadãos têm, não como indivíduos isolados, uns independentes dos outros, mas como indivíduos sociais que vivem, e não podem deixar de viver, em sociedade com outros indivíduos.

O fundamento da forma de governo democrática em oposição às várias formas de governo autocráticas, que dominaram grande parte da história do mundo, é o reconhecimento da “pessoa”. Ora, o homem é ao mesmo tempo “pessoa moral”, em si mesmo considerado, e “pessoal social” (recordemos o celebérrimo “animal político” de Aristóteles), já que vive, desde o nascimento até a morte, em vários círculos, que vão da família à nação, da nação à sociedade universal, através dos quais a sua personalidade se desenvolve, se enriquece e assume aspectos diversos, de acordo com os diferentes círculos nos quais vive.

À pessoa moral referem-se especificamente os direitos de liberdade, à pessoa social, os direitos sociais, que recentemente foram também chamados por Gustavo Zagrebelsky de “direitos de justiça”. É dispensável acrescentar que em meio aos primeiros e aos segundos estão os direitos políticos, vale dizer, aqueles que estão no fundamento de participação direta ou indireta do indivíduo ou dos grupos na tomada de decisões coletivas, na qual consiste a democracia. Pode-se dizer sinteticamente que a democracia tem por fundamento o reconhecimento dos direitos de liberdade e como natural complemento o reconhecimento dos direitos sociais ou de justiça. Devido a essa dupla característica do reconhecimento, e correlata garantia e proteção, de direitos individuais e direitos sociais, as democracias contemporâneas, renascidas depois da catástrofe da Segunda Guerra Mundial, foram denominadas ao mesmo tempo liberais e sociais. Uma vez que os princípios de liberdade eram dados como pressupostos, desenvolvendo-se no Estado democrático a partir do reconhecimento dos direitos de liberdade para chegar ao reconhecimento dos direitos sociais, falou-se de uma passagem da democracia liberal para a democracia social.

Uma das últimas constituições democráticas, a espanhola, de 1978, proclama no art. 1: “A Espanha constitui um Estado social e democrático que propugna, como valores superiores da sua ordem jurídica, a liberdade, a justiça, a igualdade e o pluralismo político.

De resto, também o art. 1 da Constituição italiana, com a conhecida fórmula, embora menos feliz, segundo a qual a República é “fundada sobre o trabalho”, alude a esse mesmo processo de transformação do Estado liberal em Estado social, no qual a dignidade do homem se funda não sobre aquilo que se tem (a propriedade), mas sobre aquilo que se faz (exatamente o trabalho), tanto que já no art. 4 se lê: “A República reconhece a todos os cidadãos o direito ao trabalho e promove as condições que tornem efetivo esse direito”. [...]”.
(NORBERTO BOBBIO, in Teoria geral da política: a filosofia e as lições dos clássicos; organizado por Michelangelo Bovero; tradução Daniela Beccaccia Versiani. – Rio de Janeiro: Campus, 2000, páginas 501 e 502).

Mais uma IMPORTANTE e OPORTUNA contribuição para o nosso trabalho de MOBILIZAÇÃO PARA A CIDADANIA E QUALIDADE vem de artigo publicado no Jornal ESTADO DE MINAS, edição de 24 de setembro de 2010, Caderno OPINIÃO, página 11, de autoria de DOM WALMOR OLIVEIRA DE AZEVEDO, Arcebispo metropolitano de Belo Horizonte, que merece INTEGRAL transcrição:

“Quem merece seu voto?

Esta pergunta é, sem dúvida, um grande desafio posto a cada cidadão às vésperas das eleições deste ano. Isso, porque esta resposta não deve ser construída, simplesmente, com a força e o discurso do mais sofisticado marketing pautado na propaganda eleitoral que incorporou aquele tom antigo – associando à imagem do candidato suas promessas ou referências ao que ele fez. No ar, de certo modo, está a dívida quanto à discussão de propostas mais consistentes e abrangentes como as exigências de reformas do Estado, tributária, política. É uma aberração apresentar-se ao eleitor e trabalhar o convencimento para que ele dê o seu voto por conta de promessas e mesmo das realizações passadas. Este discurso, na verdade, revela a lacuna na educação de um povo que pode se deixar convencer por argumentos emocionais e pelo tratamento de suas necessidades básicas como se fosse um atendimento benevolente gerando devedores e tendo no voto o pagamento ou retribuição. É lúcido pensar e defender que não basta adotar esquemas de proteção e de oferta de tudo aquilo que é direito do cidadão. É preocupante, no cenário da sociedade brasileira, o quanto o emocional vai presidindo o embate político, influenciando nas escolhas pela ausência da clareza que advinda da consciência dos que são destinatários e portadores de um qualificado processo educativo. A consciência sociopolítica está intrinsecamente ligada ao modo de educação recebida e cultivada. Por isso mesmo, estas eleições revelarão o nível da cultura política existente no tecido da sociedade brasileira.

Ainda falta um longo caminho a percorrer, como fruto de processo educativo mais amplo e qualificado, para se compreender que a política, além da arte de transigir, é particularmente a arte de cuidar e garantir a justa ordem da sociedade e do Estado, seu dever central. Este entendimento acende um facho de luz na pergunta acerca de quem merece seu voto. É importante lembrar o papa Bento XVI na sua carta encíclica Deus caritas est, 2005, quando diz que “a política é mais do que simples técnica para a definição de ordenamentos públicos: a sua origem e o seu objetivo estão precisamente na justiça, e esta é de natureza ética”. Ora, se a justiça é a origem e o objetivo da política e sua implementação é de natureza ética, conclui-se que ter ficha limpa é critério primeiro e fundamental para definir alguém como merecedor do seu voto.

A sociedade brasileira compreendeu e aderiu ao projeto de lei Ficha Limpa aprovado, um entendimento que não tem o menor sentido de ser adiado porquanto a moralização da política é uma das mais urgentes exigências e anseio da sociedade brasileira. Essa garantia de qualificação na candidatura se entrelaça com uma série de critérios importantes para que alguém seja merecedor de voto. Inquestionavelmente, torna-se merecedor do seu voto quem passa pelo crivo dos valores que possam permitir que o eleito respeite e lute pela democracia, priorize direitos sociais para configurar um novo cenário, particularmente, para os mais pobres, sem jamais perpetuar programas e benesses que os mantenha reféns de comodidades geradas e de preguiças que atrasam o passo na conquista da própria autonomia. O merecimento do seu voto, em qualquer cargo, Executivo ou Legislativo, não pode ser uma decisão determinada pelo marketing político que amordaça consciências e não permite a configuração de critérios que assegure ao cidadão seu direito de escolher, não por obrigação a ser paga, mas na liberdade e autonomia que compõem a vivência autêntica da cidadania.

Na lista dos valores para configurar critérios que possam ser alavancas de juízos adequados na escolha, incluem-se o respeito à vida em todas as suas etapas, desde a fecundação até o declínio natural, o compromisso com a democracia, o respeito à liberdade de imprensa, o olhar e compreensão do pobre como sujeito e não como simples destinatário – incluindo a discussão sobre religião e a laicidade do Estado. Nessa direção os católicos precisam se posicionar mais clara e diretamente nas suas escolhas para usufruir do seu direito, por diálogo e intercâmbio, de contar com governantes e parlamentares capazes de pautar suas ações pelos valores do evangelho e na fidelidade a princípios e valores, não simplesmente a interesses que possam abrir caminhos a negociações espúrias. Os católicos, no exercício de sua cidadania, como outros, todos, têm o desafio de fazer a diferença pela força de escolher quem merece seu voto. Este desafio e embate devem ser enfrentados com fé e coragem.”

Estamos, assim, diante de REFLEXÕES e PONDERAÇÕES que nos MOTIVAM e nos FORTALECEM nesta grande CRUZADA PELA CIDADANIA E QUALIDADE, visando à construção de uma NAÇÃO verdadeiramente JUSTA, ÉTICA, EDUCADA, CIVILIZADA, CAPAZ DE ESCOLHAS QUALIFICADAS, LIVRE, DESENVOLVIDA e SOLIDÁRIA, que permita a PARTILHA de suas EXTRAORDINÁRIAS RIQUEZAS e POTENCIALIDADES com TODOS os BRASILEIROS e com TODAS as BRASILEIRAS, especialmente no horizonte de INVESTIMENTOS BILIONÁRIOS previstos para eventos como a COPA DO MUNDO DE 2014, a OLIMPÍADA DE 2016 e os projetos do PRÉ-SAL, segundo as exigências do SÉCULO XXI, da era da GLOBALIZAÇÃO, do CONHECIMENTO, da INFORMAÇÃO, das NOVAS TECNOLOGIAS, da SUSTENTABILIDADE e de um mundo da PAZ e FRATERNIDADE UNIVERSAL...

Este é o nosso SONHO, o nosso AMOR, a nossa LUTA, a nossa FÉ e a nossa ESPERANÇA!...

O BRASIL TEM JEITO!...