“Educação nas prisões
Há um ano, o Brasil apresentou ao Congresso e à Unesco/ONU relatório sobre o direito humano à educação, com destaque para a educação nas prisões do país. O documento apontava que apenas 18% dos brasileiros em cumprimento de pena tinham acesso a alguma atividade educativa, mesmo informal. Dos cerca de 440 mil presos no país em meados de 2008, 75% não completaram a educação básica, quer dizer, não conseguiram passar pelo ciclo da educação infantil (creche e pré-escola), do ensino fundamental (entre 6 e 14 anos) e ensino médio (2º grau); 12% eram analfabetos. Perplexos frente à frágil segurança pública brasileira, assistimos ao Estado comparecendo como força bruta quando deveria, antes, afirmar nossas igualdades em forma de políticas e de serviços de assistência social, saneamento, saúde, educação, moradia, lazer e comunicação, sobretudo.
Nesse cenário, a educação sozinha nada pode, mas com ela podemos dirimir nossas desigualdades. Some-se que o brasileiro que cumpre pena é, majoritariamente, negro, pobre e com baixa qualificação para o trabalho. O acesso à escola com qualidade é devido a tal cidadão e a todos nós, pelo bem comum. Já os problemas relativos a alguma oferta de educação nos presídios são complexos: tumultos resultam em interrupção compulsória das ações pedagógicas, usa-se a triagem por bom comportamento para permitir acesso à educação; professores apontam como os agentes penitenciários interferem nas práticas de estudo e desconfiam delas; conflitam-se horários de trabalho e de estudo; controla-se acesso a papel e destrói-se material didático em busca de drogas, além da reconhecida precariedade da infraestrutura dos presídios, com reflexos na delimitação de espaços para aulas onde nem sequer há celas para todos.
Nesse meio tempo, aclamamos normativas importantes para a garantia do direito social à educação aos brasileiros em cumprimento de penas, a Resolução 3, de março de 2009, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e as diretrizes nacionais para oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais, conforme Parecer 4/10 do Conselho Nacional de Educação. Os dois marcos legais incorporam definições do âmbito das políticas educacional e penitenciária, orientando que a educação nas prisões não seja vista nem como privilégio, nem como benefício, que seja reconhecida e assegurada como direito social.
Pela frente, temos a tarefa de efetivar acesso à escolarização nas unidades prisionais, tarefa dos entes federados estaduais, prioritariamente. É preciso reconhecer nos orçamentos públicos como pretendem fazê-lo, como vão ser integradas políticas de segurança, políticas educacionais e outras políticas sociais, com que recursos financeiros, em meio a quais programas e ações governamentais. É preciso identificar o que pode ser feito em regime de colaboração técnica e financeira com os âmbitos federal e municipal, de modo que os avanços na legislação se reflitam, de fato, em oportunidade de acesso aos ensinos fundamental e médio nas prisões. Esperemos que 2011 seja um ano importantíssimo para que a esfera estadual de governo encaminhe ao Legislativo estadual o Plano Plurianual de Governo (PPAG), com estratégias, diretrizes e metas da administração pública para os próximos quatro anos, acompanhado da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com as metas e prioridades, ou seja, as obras e serviços que pretende realizar ano a ano.”
(DINEIA DOMINGUES, Professora da PUC-Minas, em artigo publicado no Jornal ESTADO DE MINAS, edição de 8 de dezembro de 2010, Caderno OPINIÃO, página 11).
Mais uma IMPORTANTE e também PEDAGÓGICA contribuição para o nosso trabalho de MOBILIZAÇÃO PARA A CIDADANIA E QUALIDADE vem de artigo publicado no mesmo veículo, Caderno OPINIÃO, página 11, de autoria de ANTÔNIO TOMÉ LOURES, Reitor da Universidade Fumec, que merece igualmente INTEGRAL transcrição:
“Universidade e sociedade
Atualmente, a população tende a concentrar-se em grandes metrópoles. Os avanços tecnológicos, especialmente da informática, criaram redes sociais capazes de fazer frente aos sistemas de mídia convencional e os sistemas globalizados de comunicação operam em tempo real. Todas essas inovações e mudanças, em grande velocidade, consolidaram uma sociedade global. O sistema capitalista está em processo de reestruturação, notadamente pela descentralização das empresas organizadas mundialmente em rede, tanto com fornecedores e clientes, quanto colaboradores e parceiros. É possível que estejamos diante de uma revolução de magnitude sem precedentes, de uma nova revolução tecnológica. A Revolução Industrial teve início na Grã-Bretanha no século 18. Demorou 200 anos para atingir toda a civilização mundial. A revolução tecnológica que vivemos, especialmente da informática em rede, microeletrônica e telecomunicações, em apenas 20 anos, alcançou todo o planeta (Castells, A sociedade em rede, 1999).
A sociedade, cada vez mais conectada, convive com o novo capitalismo financeiro que flui por meio da rede em tempo real, com operações e aplicações durante todo o dia. Nessas transações, prevalece o registro eletrônico de títulos supostamente lastreados em contratos de operações comerciais. Todavia, grande parte dos contratos refere-se a operações de compra e venda futuras, face às expectativas do mercado. Daí decorre uma movimentação global financeira relacionada a uma realidade ainda não existente, ou seja, com base em expectativas que eventualmente podem ser manipuladas. Esse capital financeiro global desloca-se em tempo real, gerando lucros via especulação com títulos derivativos, que não se sabe ao certo se são reais, virtuais ou cobertos por garantias efetivas.
O relaxamento dos controles sobre os mercados de capitais gerou problemas pelos fluxos de dinheiro rápido e especulativo, isto é, montantes que entram e saem de um dia para o outro em um país, deixando para trás moedas e sistemas bancários enfraquecidos (Stiglitz, A globalização, 2002). Esse sistema de fluxos financeiros, conectado e integrado em rede com múltiplas organizações mundiais, é vulnerável a fraudes e estas quando vêm à tona acarretam um efeito em cadeia, com grande prejuízo, gerando instabilidade e crise em muitos países, simultaneamente, e os cidadãos, ao fim, de alguma forma, deverão pagar a conta.
Não pode a sociedade subordinar-se aos desígnios do mercado e, sim, o mercado deve estar a serviço da sociedade. O homem, teoricamente livre para escolhas e preferências pessoais, tanto para investimentos como para o consumo, frente ao aparato tecnológico e, ao mesmo tempo, alvo de um volume de intensa publicidade, acha-se, na verdade, preso às malhas de um sistema cada vez menos racional. Alienado, cumpridor de suas tarefas do dia a dia, estressado pela urgência das obrigações, submetido à tortura dos ponteiros do relógio, absorvido pela rotina, ele está sendo continuamente motivado a consumir sempre mais produtos e serviços, isto é, está sendo sufocado pela ânsia do “ter mais”. Sua fuga é a rede, na qual, seduzido pelas imagens conectadas, pela multiplicidade de visões da beleza virtual, se distancia da realidade, se torna frio, indiferente aos conflitos e angústias que emergem da desigualdade social e da violência banalizada. Essa ambiguidade surge de forma eloquente na vida contemporânea em que o homem se deteriora em mero fragmento, tal como inseto, a girar em torno de luzes cada vez mais brilhantes, para se tornar cada vez mais cego.
Está a universidade preparada para enfrentar o desafio destes novos tempos? O que de fato está ocorrendo? Poderá contribuir para o resgate da condição verdadeiramente humana, para uma sociedade mais justa, mais fraterna? Originalmente, a universidade sempre foi o espaço privilegiado para o debate. Sua missão é preparar o homem para o exercício da cidadania, para a vida produtiva, pela produção e transmissão do conhecimento, bem como pela formação da consciência crítica.
Nesta sociedade em rápida mutação, em todos os seus segmentos, é importante que a universidade possa vislumbrar e perceber as interligações dos fenômenos, desvelar as situações que indiquem sinalizações para sua caminhada; ter presente que o saber é uma produção contínua e que a pesquisa e a reflexão possam contribuir para o progresso da ciência e da cultura, em benefício da humanidade, com atenção especial para a valorização do “ser mais”.
Descortina-se, pois, com as presentes ABORDAGENS e REFLEXÕES o GIGANTESCO, FASCINANTE e histórico DESAFIO destinado especialmente à EDUCAÇÃO, que, por isso mesmo, nos MOTIVA e nos FORTALECE nesta grande CRUZADA NACIONAL pela CIDADANIA E QUALIDADE, visando à construção de uma NAÇÃO verdadeiramente JUSTA, ÉTICA, EDUCADA, QUALIFICADA, LIVRE, DESENVOLVIDA e SOLIDÁRIA, que possa PARTILHAR suas EXTRAORDINÁRIAS RIQUEZAS e POTENCIALIDADES com TODOS os BRASILEIROS e com TODAS as BRASILEIRAS, mais adequadamente no horizonte de INVESTIMENTOS BILIONÁRIOS previstos para eventos como a COPA DO MUNDO DE 2014, a OLIMPÍADA DE 2016 e os projetos do PRÉ-SAL, segundo as exigências do SÉCULO XXI, da era da GLOBALIZAÇÃO, da INFORMAÇÃO, do CONHECIMENTO, das NOVAS TECNOLOGIAS, da SUSTENTABILIDADE e de um mundo da PAZ e FRATERNIDADE UNIVERSAL...
Este é o nosso SONHO, o nosso AMOR, a nossa LUTA, a nossa FÉ e a nossa ESPERANÇA!...
O BRASIL TEM JEITO!...
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sexta-feira, 7 de janeiro de 2011
sexta-feira, 13 de agosto de 2010
A CIDADANIA E A INFÂNCIA, O PRESENTE E O FUTURO
“3. Ação política: tarefa de todos
Vamos lembrar o professor Dalmo Dalari quando afirma: “Todas as ações humanas que produzem algum efeito sobre os objetivos dos grupos sociais ou sobre as regras de convivência são de natureza política. É comum que organizações sociais poderosas e influentes se declararem apolíticas, dizendo-se rigorosamente profissionais ou dedicadas a determinado tipo de atividade, sem objetivos políticos. Assim também ocorre com muitos indivíduos que, apesar de exercerem função pública destacada, ou terem uma atividade profissional que acarreta a sua influência sobre o comportamento de muitas pessoas, se dizem politicamente neutros. Não há duvida, por exemplo, de que o Exército, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Escola Superior de Guerra são organizações políticas muito influentes no Brasil, embora não tenham qualquer vinculação partidária e não se definam como políticas”.
Assim, o componente educativo vincula-se à ação política no sentido de estimular a percepção crítica da realidade, tirando amplas parcelas da população do imobilismo, fazendo-as seres participantes do cotidiano em que vivem.
A concretização dos direitos é, portanto, uma conquista a ser atribuída ao povo brasileiro.
Com a construção gradativa da democracia, a idéia é que o povo consiga ir apreendendo a realidade vivenciada e coletivamente a transforme, através da utilização de mecanismos participativos, rompendo com projetos políticos ligados ao conservadorismo e às maracutaias, visto que são responsáveis por quase cinco séculos de miséria e opressão.
O aperfeiçoamento democrático pressupõe a participação popular, nos mais variados níveis, com a real partilha do poder. Embora seja importante as eleições para vereadores, deputados, governadores, senadores, prefeitos e presidente, o que realmente deve ser levado em conta são as propostas dos vários candidatos, que propiciem realmente o exercício do poder por parcelas significativas da população.
Assim, projetos políticos em que os principais interessados possam opinar, reivindicar, sugerir, devem ser levados em consideração, devido ao alto grau pedagógico e educativo. Podemos exemplificar com a criação de canais participativos, como conselhos populares ou de gestão; comissões representativas dos trabalhadores etc.
A população brasileira, através do regime democrático, tem também a oportunidade ímpar de rechaçar projetos paternalistas, em que os direitos são colocados como favores pelos governantes de plantão. É preciso que a população se aperceba de sua importância histórica assim como da necessidade de ver concretizados seus direitos básicos, entre outros: habitação decente, saúde adequada, educação eficiente, trabalho para todos e salário digno.
Como afirmamos, o Estado aliado aos grandes interesses econômicos tem como pressuposto a manutenção do “status quo”, sendo necessário uma grande mobilização popular, para reverter o quadro caótico em que vivemos. Trata-se de uma mudança em todos os níveis – que passa pelas famílias, escolas, igrejas, instituições públicas e privadas etc. –, que propicie a concretização dos direitos considerados universais assim como a criação de novos direitos.”
(MÁRCIA ACCORSI, em artigo intitulado O QUE É CIDADANIA? Processo de construção de cidadania, publicado na Revista VIDA PASTORAL – SETEMBRO-OUTUBRO DE 1994, páginas 14 a 16).
Mais uma IMPORTANTE e OPORTUNA contribuição para o nosso trabalho de MOBILIZAÇÃO PARA A CIDADANIA E QUALIDADE vem de artigo publicado no Jornal ESTADO DE MINAS, edição de 10 de agosto de 2010, Caderno OPINIÃO, página 11, de autoria de FLÁVIO CONSTANTINO, Professor de economia da PUC Minas, que merece INTEGRAL transcrição:
“Infância, presente e futuro
No Brasil, de forma genuína, cabe à política educacional a responsabilidade pela proteção e promoção da infância entre 0 e 6 anos, complementando a função da família. Cresce lentamente a cobertura à faixa creche, escola par crianças entre 0 e 3 anos. Conforme Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (Pnad), 18,1% conseguem acesso, embora a escola não seja obrigatória, conquanto seja dever do Estado/nação oferecer vagas e seja direito da família. Nessa conta estão incluídas as atendidas pelos setores privados comunitários e particulares. A etapa escolar correspondente, educação infantil, antecede o ensino fundamental; pensemos em particular a subetapa creche.
Com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) criaram-se condições de financiamento para que os municípios, prioritariamente, assegurem o atendimento. Mas carecemos de estudos governamentais que ajudem a definir seu custo real, o que não é prerrogativa dessa etapa do ensino, é bom saber. Conforme a mesma lei, comissão com representantes de municípios, estados e União tem competência para definir fatores de ponderação do custo das etapas e modalidades educacionais; em torno de 30% o custo da vaga, a mais ou a menos, da creche ao ensino médio, tendo como base o custo do fundamental. Em 2010, a remuneração do atendimento em creche em tempo integral chegou a 20% a mais que o do ensino fundamental, com muita dos representantes dos municípios e disposição da União para que se avançasse um pouco mais nos valores.
Que está implicado nesse custo? Quais insumos? Os melhores índices, práticas de atendimento e políticas públicas acompanham a compreensão do propósito educativo da escola para esse tempo da vida: como ambiente de desenvolvimento e em estreitas relações com a casa, a comunidade e outros espaços sociais. Como oferecer atendimento de qualidade com recusa em investimento no trabalho da professora? Sua formação e carreira são insumos os mais necessários para que a criança pequena e sua família realmente encontrem na escola proteção e promoção da infância. Com formar e investir na profissionalização quem não compreende as especificidades da escolarização tão cedo na vida? Profissionais se sentem inseguras, cansadas e adoecem frequentemente. É relevante investir em formação em serviço e contínua, não episódica, como prevalece; para muitas isso não existe ainda. É relevante construir planos de carreira dignos para superar a informalidade que despreza a legislação, configurada em arranjos de atendimento por monitora, auxiliar, estagiária e outros, que ferem direitos e comprometem a função social da escola; é necessário condições de trabalho que efetivamente assegurem que propostas pedagógicas não se tornem apenas planos de intenções.
A transição para um modelo de política pública tem sido feita de forma muito descompromissada nesse campo escolar, em nosso país. É preciso que os sistemas de ensino exerçam as responsabilidades legais de acompanhar e controlar o atendimento oferecido às crianças e famílias; é necessário que os compromissos se traduzam em orçamentos públicos respeitando-se os princípios da transparência e da eficiência. Os ganhos advindos de uma política mais compromissada não são poucos, mas podem ser sintetizados na seguinte passagem: “...crianças com idade de 0 a 3 anos, que frequentam creches, e crianças com idades entre 4 e 6 anos, que vão a pré-escola, tem, ao alcançarem a vida adulta, maiores possibilidades de auferirem rendas mais altas. Esses apresentam também menores chances de serem presos, de terem gravidez precoce durante a adolescência e de dependerem de algum tipo de programa de transferência de renda oferecido pelo Estado”. (Heckman e Cunha, citados por Pereira, 2009, pg. 31). O que esses autores chamam a atenção é que o investimento em educação realizado na primeira infância traz elevados retornos sociais, condição fundamental para uma nação que deseja ser desenvolvida. (Com Dineia Domingues, do Proex/PUC Minas no Fórum Mineiro de Educação Infantil).”
São, pois, páginas como essas que tratam tão APROPRIADAMENTE de etapa tão COMPLEXA, IMPORTANTE, FUNDAMENTAL e, ao mesmo tempo DESAFIO INAFASTÁVEL da agenda de POLÍTICAS PÚBLICAS, que nos MOTIVAM e nos FORTALECEM nesta grande CRUZADA NACIONAL pela CIDADANIA E QUALIDADE, visando à construção de uma NAÇÃO verdadeiramente JUSTA, ÉTICA, EDUCADA, LIVRE, DESENVOLVIDA e SOLIDÁRIA, que permita a PARTILHA de suas EXTRAORDINÁRIAS RIQUEZAS e POTENCIALIDADES com TODOS os BRASILEIROS e com TODAS as BRASILEIRAS, especialmente no horizonte INVESTIMENTOS BILIONÁRIOS previsto para eventos como a COPA DO MUNDO DE 2014, a OLIMPÍADA DE 2016 e os projetos do PRÉ-SAL, segundo as exigências do SÉCULO XXI, da GLOBALIZAÇÃO, da SUSTENTABILIDADE, das NOVAS TECNOLOGIAS e de um mundo da PAZ e FRATERNIDADE UNIVERSAL...
Este é o nosso SONHO, o nosso AMOR, a nossa LUTA, a nossa FÉ e a nossa ESPERANÇA!...
O BRASIL TEM JEITO!...
Vamos lembrar o professor Dalmo Dalari quando afirma: “Todas as ações humanas que produzem algum efeito sobre os objetivos dos grupos sociais ou sobre as regras de convivência são de natureza política. É comum que organizações sociais poderosas e influentes se declararem apolíticas, dizendo-se rigorosamente profissionais ou dedicadas a determinado tipo de atividade, sem objetivos políticos. Assim também ocorre com muitos indivíduos que, apesar de exercerem função pública destacada, ou terem uma atividade profissional que acarreta a sua influência sobre o comportamento de muitas pessoas, se dizem politicamente neutros. Não há duvida, por exemplo, de que o Exército, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Escola Superior de Guerra são organizações políticas muito influentes no Brasil, embora não tenham qualquer vinculação partidária e não se definam como políticas”.
Assim, o componente educativo vincula-se à ação política no sentido de estimular a percepção crítica da realidade, tirando amplas parcelas da população do imobilismo, fazendo-as seres participantes do cotidiano em que vivem.
A concretização dos direitos é, portanto, uma conquista a ser atribuída ao povo brasileiro.
Com a construção gradativa da democracia, a idéia é que o povo consiga ir apreendendo a realidade vivenciada e coletivamente a transforme, através da utilização de mecanismos participativos, rompendo com projetos políticos ligados ao conservadorismo e às maracutaias, visto que são responsáveis por quase cinco séculos de miséria e opressão.
O aperfeiçoamento democrático pressupõe a participação popular, nos mais variados níveis, com a real partilha do poder. Embora seja importante as eleições para vereadores, deputados, governadores, senadores, prefeitos e presidente, o que realmente deve ser levado em conta são as propostas dos vários candidatos, que propiciem realmente o exercício do poder por parcelas significativas da população.
Assim, projetos políticos em que os principais interessados possam opinar, reivindicar, sugerir, devem ser levados em consideração, devido ao alto grau pedagógico e educativo. Podemos exemplificar com a criação de canais participativos, como conselhos populares ou de gestão; comissões representativas dos trabalhadores etc.
A população brasileira, através do regime democrático, tem também a oportunidade ímpar de rechaçar projetos paternalistas, em que os direitos são colocados como favores pelos governantes de plantão. É preciso que a população se aperceba de sua importância histórica assim como da necessidade de ver concretizados seus direitos básicos, entre outros: habitação decente, saúde adequada, educação eficiente, trabalho para todos e salário digno.
Como afirmamos, o Estado aliado aos grandes interesses econômicos tem como pressuposto a manutenção do “status quo”, sendo necessário uma grande mobilização popular, para reverter o quadro caótico em que vivemos. Trata-se de uma mudança em todos os níveis – que passa pelas famílias, escolas, igrejas, instituições públicas e privadas etc. –, que propicie a concretização dos direitos considerados universais assim como a criação de novos direitos.”
(MÁRCIA ACCORSI, em artigo intitulado O QUE É CIDADANIA? Processo de construção de cidadania, publicado na Revista VIDA PASTORAL – SETEMBRO-OUTUBRO DE 1994, páginas 14 a 16).
Mais uma IMPORTANTE e OPORTUNA contribuição para o nosso trabalho de MOBILIZAÇÃO PARA A CIDADANIA E QUALIDADE vem de artigo publicado no Jornal ESTADO DE MINAS, edição de 10 de agosto de 2010, Caderno OPINIÃO, página 11, de autoria de FLÁVIO CONSTANTINO, Professor de economia da PUC Minas, que merece INTEGRAL transcrição:
“Infância, presente e futuro
No Brasil, de forma genuína, cabe à política educacional a responsabilidade pela proteção e promoção da infância entre 0 e 6 anos, complementando a função da família. Cresce lentamente a cobertura à faixa creche, escola par crianças entre 0 e 3 anos. Conforme Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (Pnad), 18,1% conseguem acesso, embora a escola não seja obrigatória, conquanto seja dever do Estado/nação oferecer vagas e seja direito da família. Nessa conta estão incluídas as atendidas pelos setores privados comunitários e particulares. A etapa escolar correspondente, educação infantil, antecede o ensino fundamental; pensemos em particular a subetapa creche.
Com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) criaram-se condições de financiamento para que os municípios, prioritariamente, assegurem o atendimento. Mas carecemos de estudos governamentais que ajudem a definir seu custo real, o que não é prerrogativa dessa etapa do ensino, é bom saber. Conforme a mesma lei, comissão com representantes de municípios, estados e União tem competência para definir fatores de ponderação do custo das etapas e modalidades educacionais; em torno de 30% o custo da vaga, a mais ou a menos, da creche ao ensino médio, tendo como base o custo do fundamental. Em 2010, a remuneração do atendimento em creche em tempo integral chegou a 20% a mais que o do ensino fundamental, com muita dos representantes dos municípios e disposição da União para que se avançasse um pouco mais nos valores.
Que está implicado nesse custo? Quais insumos? Os melhores índices, práticas de atendimento e políticas públicas acompanham a compreensão do propósito educativo da escola para esse tempo da vida: como ambiente de desenvolvimento e em estreitas relações com a casa, a comunidade e outros espaços sociais. Como oferecer atendimento de qualidade com recusa em investimento no trabalho da professora? Sua formação e carreira são insumos os mais necessários para que a criança pequena e sua família realmente encontrem na escola proteção e promoção da infância. Com formar e investir na profissionalização quem não compreende as especificidades da escolarização tão cedo na vida? Profissionais se sentem inseguras, cansadas e adoecem frequentemente. É relevante investir em formação em serviço e contínua, não episódica, como prevalece; para muitas isso não existe ainda. É relevante construir planos de carreira dignos para superar a informalidade que despreza a legislação, configurada em arranjos de atendimento por monitora, auxiliar, estagiária e outros, que ferem direitos e comprometem a função social da escola; é necessário condições de trabalho que efetivamente assegurem que propostas pedagógicas não se tornem apenas planos de intenções.
A transição para um modelo de política pública tem sido feita de forma muito descompromissada nesse campo escolar, em nosso país. É preciso que os sistemas de ensino exerçam as responsabilidades legais de acompanhar e controlar o atendimento oferecido às crianças e famílias; é necessário que os compromissos se traduzam em orçamentos públicos respeitando-se os princípios da transparência e da eficiência. Os ganhos advindos de uma política mais compromissada não são poucos, mas podem ser sintetizados na seguinte passagem: “...crianças com idade de 0 a 3 anos, que frequentam creches, e crianças com idades entre 4 e 6 anos, que vão a pré-escola, tem, ao alcançarem a vida adulta, maiores possibilidades de auferirem rendas mais altas. Esses apresentam também menores chances de serem presos, de terem gravidez precoce durante a adolescência e de dependerem de algum tipo de programa de transferência de renda oferecido pelo Estado”. (Heckman e Cunha, citados por Pereira, 2009, pg. 31). O que esses autores chamam a atenção é que o investimento em educação realizado na primeira infância traz elevados retornos sociais, condição fundamental para uma nação que deseja ser desenvolvida. (Com Dineia Domingues, do Proex/PUC Minas no Fórum Mineiro de Educação Infantil).”
São, pois, páginas como essas que tratam tão APROPRIADAMENTE de etapa tão COMPLEXA, IMPORTANTE, FUNDAMENTAL e, ao mesmo tempo DESAFIO INAFASTÁVEL da agenda de POLÍTICAS PÚBLICAS, que nos MOTIVAM e nos FORTALECEM nesta grande CRUZADA NACIONAL pela CIDADANIA E QUALIDADE, visando à construção de uma NAÇÃO verdadeiramente JUSTA, ÉTICA, EDUCADA, LIVRE, DESENVOLVIDA e SOLIDÁRIA, que permita a PARTILHA de suas EXTRAORDINÁRIAS RIQUEZAS e POTENCIALIDADES com TODOS os BRASILEIROS e com TODAS as BRASILEIRAS, especialmente no horizonte INVESTIMENTOS BILIONÁRIOS previsto para eventos como a COPA DO MUNDO DE 2014, a OLIMPÍADA DE 2016 e os projetos do PRÉ-SAL, segundo as exigências do SÉCULO XXI, da GLOBALIZAÇÃO, da SUSTENTABILIDADE, das NOVAS TECNOLOGIAS e de um mundo da PAZ e FRATERNIDADE UNIVERSAL...
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quarta-feira, 28 de julho de 2010
A CIDADANIA E A ESCOLA PARA A INFÂNCIA
“PARTICULARIDADES LEGAIS
1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88
[...] Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (EC nº 19/98 e EC nº 53/2006)
..............................................................................
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
..............................................................................
VII – garantia de padrão de qualidade;
..............................................................................
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia de: (EC nº 14/96 e EC nº 53/2006)
I – ensino fundamental e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
..............................................................................
IV – educação infantil, em creche ou pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos e idade;
..............................................................................
2. LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
...............................................................................
Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
I – creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
II pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.
Art. 31 . Na educação infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro de seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.”
Mais uma IMPORTANTE e OPORTUNA contribuição para o nosso trabalho de MOBILIZAÇÃO PARA A CIDADANIA E QUALIDADE vem de artigo publicado no Jornal ESTADO DE MINAS, edição de 22 de julho de 2010, Caderno OPINIÃO, página 7, de autoria de DINÉIA DOMINGUES, Integrante do Núcleo Educativo da Pró-Reitoria de Extensão da PUC Minas, que merece INTEGRAL transcrição:
“Escola para a infância
Novidade recente na política e no atendimento educacional brasileiro, a Emenda Constitucional 59/09 acrescentou a etapa pré-escolar da educação infantil à escola básica obrigatória, até então restrita ao ensino fundamental, de 6 a 14 anos. Apresentou também tarefas urgentes para os entes federados, em especial para os municípios, que precisam definir metas orçamentárias exeqüíveis para ampliar vagas públicas, já que as famílias querem pôr suas crianças na pré-escola pública e gratuita e os jovens querem ensino médio, tudo de qualidade. Nesse mesmo contexto regulatório, a Resolução 01/10 do Conselho Nacional de Educação (CNE) reconhece e define como data de corte para entrada no ensino fundamental em 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula da criança que já tiver completado 6 anos. Assim, aquelas que completarem 6 anos nessa data devem ser matriculadas no ensino fundamental e as demais no pré-escolar da educação infantil. O artigo 4º da resolução ressalvou que as crianças de 5 anos de idade que frequentarem por mais de dois anos a etapa pré-escolar podem ingressar no ensino fundamental, evitando que sejam penalizadas pelas intercorrências das regulações, o que deve valer até dezembro de 2012, de acordo com parecer do CNE, dia 8.
Saudamos o posicionamento do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude de Minas Gerais (CAO-II), por acreditar na concepção de educação como um processo amplo, que visa ao desenvolvimento pleno do aluno, apto não apenas a ter acesso ao mundo letrado, como a interagir nele. O CAO-II orienta os promotores de Justiça a acatarem os termos da Resolução 01/10 do CNE, inclusive no que se refere à data de corte. Essa posição tem por base a certeza de que a garantia do direito à educação vai além da mera permanência na escola, mas abarca a qualidade o ensino, cuja eficácia se relaciona com a possibilidade de apropriação e de produção do conhecimento pelo aluno (N.T.02/2010).
O critério adotado pelo CNE e afirmado pela Justiça mineira esclarece os interessados em matricular as crianças cada vez mais cedo na escola até então obrigatória. Não é o caso de ampliar matrículas com base em capacidades, desprezando-se as necessidades das crianças de brincar, se movimentar e interagir. Ler, escrever e outras práticas expressivas humanas decorrem das boas e mais simples experiências de sentir e perceber pessoas, fenômenos e objetos. Além disso, ganhar espontaneidade na expressão, ter autoestima, confiança e desejo de aprender, cooperar e conviver em ambientes saudáveis são demandas da sociedade planetarizada, sendo muito importante que pais e profissionais afirmem esses sentidos para a escolarização desde esse tempo da vida. Se aspiramos a mudança de valores das instituições e dos modos de vida contemporâneos, a escola das crianças tem parte nessa construção de mundo. As potencialidades das crianças com 6 anos não são desprezadas na escola infantil. Curiosidade, inventividade e experimentação devem ser desejadas e promovidas nessas instâncias, que não têm finalidade de promover ou reter a entrada no ensino fundamental e, sim, de fomentar o desenvolvimento integral – são utopias possíveis.”
Portanto, “SÃO UTOPIAS POSSÍVEIS” ( o grifo é meu) como essas que nos MOTIVAM e nos FORTALECEM nesta grande CRUZADA NACIONAL pela CIDADANIA E QUALIDADE, visando à construção de uma NAÇÃO verdadeiramente JUSTA, ÉTIC A, EDUCADA, LIVRE, DESENVOLVIDA e SOLIDÁRIA, que permita a PARTILHA de suas EXTRAORDINÁRIAS RIQUEZAS e POTENCIALIDADES com TODOS os BRASILEIROS e com TODAS as BRASILEIRAS, especial no horizonte de INVESTIMENTOS BILIONÁRIOS previstos para eventos como a COPA DO MUNDO DE 2014, a OLIMPÍADA DE 2016 e os projetos do PRÉ-SAL, segundo as exigências da era da GLOBALIZAÇÃO, das NOVAS TECNOLOGIAS – NANO, BIO, etc. – e de um mundo da PAZ e FRATERNIDADE UNIVERSAL...
Este é o nosso SONHO, o nosso AMOR, a nossa LUTA, a nossa Fé a nossa ESPERANÇA!...
O BRASIL TEM JEITO!...
quinta-feira, 26 de novembro de 2009
A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO COMO PRIORIDADE
“A criança não é pequena por não ser grande, é pequena para ser grande”
(CLAPARÈDE)
Mais uma IMPORTANTE contribuição para o nosso trabalho de MOBILIZAÇÃO PARA A CIDADANIA E QUALIDADE vem de artigo publicado no Jornal ESTADO DE MINAS, edição de 17 de novembro de 2009, Caderno OPINIÃO, página 9, de autoria de DINEIA DOMINGUES, Professora da PUC Minas, integrante da Conferência Estadual de Educação, que merece INTEGRAL transcrição:
“Educação como prioridade
A sociedade mineira realizou a etapa estadual da Conferência Nacional de Educação (Conae/2010), marcada para abril de 2010, em Brasília. Segmentos civis, governamentais e profissionais, organizados e mobilizados desde os municípios, discutiram e revisaram o documento-base, apresentando o que entendem necessário como política pública educacional e oferta escolar, para assegurar vaga e permanência de crianças, jovens e adultos na escola. A conferência setorial abarca a educação básica e a superior, da creche à pós-graduação. A Conae/2010 pode ser acompanhada no site www.mec.gov.br. A Conferência Estadual (Coeed-MG) teve 34 etapas intermunicipais e regionais, desde junho.
Estudantes, pais, profissionais, gestores governamentais, representações de classe e movimentos sociais debateram a política nacional, as ações de governo, o financiamento, a valorização profissional e a diversidade e o direito à diferença. Defendem como se devem construir garantias de direitos em forma de políticas e de serviços, para que contribuam para diminuir as desigualdades entre nós. Ao discutir a construção de um Sistema Nacional de Educação (Sinae), que se espera articulado, as conferências trazem ao debate a orientação política para a garantia do direito social; a mobilização da qualidade e valorização da educação básica e superior; propostas de consensos pela qualidade e pelas igualdades – em forma de orçamentos públicos, de gestão democrática e por meio de regime de colaboração entre as esferas de governo. Resumem em dois grandes, os desafios da política educacional: o de fazer o Estado com as máquinas de governo municipais, estaduais e federal, cumprirem o papel de assegurar direitos sociais, efetivamente, em forma de políticas e serviços educacionais, e o de fortalecer participação e controle social das ações de governo.
O documento que aprimoramos com as conferências mostra que tivemos avanços importantes, mas modestos, considerando o quanto ainda estamos longe de mitigar desigualdades com ajuda da educação. São grandes conquistas, considerados os enormes problemas que perduram. Exemplificando, temos o Fundo de Financiamento da Educação Básica (Fundeb), da creche ao ensino médio e das modalidades indígena, de jovens e adultos, especial e profissionalizante. Temos um piso salarial nacional pela primeira vez no país. Caminhamos para o fim do vestibular, com o acesso ao ensino superior, enfim tratado da perspectiva dos direitos iguais, por meio de políticas inclusivas e desiguais para tratar os iguais em direitos. Recentemente, conquistamos o fim da incidência da Desvinculação das Receitas da União (DRU) sobre os recursos federais da educação, voltando ao setor, até 2011, 20% dos recursos federais, cerca de R$ 9 bilhões, estima o Ministério da Educação (MEC). Há poucos dias ampliamos a escolaridade obrigatória, estendida da faixa pré-escolar, dos quatro anos de idade, até 17 anos, ou ensino médio.
As ações de monitoramento da execução orçamentária de programas de governo são outro tema importante nas conferências, dada a urgência e necessidade para os cofres públicos e para os brasileiros. A prestação de contas de recursos da pasta, crescentes nessa conjuntura, exige aprimorarem-se os mecanismos de controle e avaliação de diretrizes, eixos, programas e ações dos governos. O cadastramento dos conselhos de acompanhamento e Controle Social do Fundo da Educação Básica (Cacs)/Fundeb nos sistemas do MEC e o acompanhamento e controle da distribuição, transferência e aplicação dos recursos do fundo, são tarefas novas e importantes para o país. Se espera maior implicação do Ministério Público (MP), das esferas legislativas e judiciárias, com a sociedade organizada, para efetivar garantias como o transporte e a alimentação escolar, a infraestrutura e a valorização profissional, entre tantas que exigem acompanhamento e controle. Os delegados escolhidos na etapa mineira da conferência defendem e submetem nossas propostas à etapa nacional, na qual se define a versão final do documento-referência. Inspirar debate, legislação e ações governamentais e civis voltadas à oferta e à qualidade da educação que queremos. É para isso que serve o documento gerado na conferência.”
Eis, pois, como estão colocados instrumentos que visam e inspiram a MOBILIZAÇÃO em torno da EDUCAÇÃO, que deve MERECER o melhor os nosso ENTUSIASMO, da nossa CONFIANÇA e ESPERANÇA de que SOMENTE através de sólidas POLÍTICAS EDUCACIONAIS consolidaremos as BASES de um BRASIL verdadeiramente JUSTO, LIVRE, DESENVOLVIDO e SOLIDÁRIO, estendendo a TODOS as OPORTUNIDADES de uma VIDA que seja PLENA, ALEGRE e FELIZ.
O BRASIL TEM JEITO!... É o nosso SONHO e a nossa LUTA.
(CLAPARÈDE)
Mais uma IMPORTANTE contribuição para o nosso trabalho de MOBILIZAÇÃO PARA A CIDADANIA E QUALIDADE vem de artigo publicado no Jornal ESTADO DE MINAS, edição de 17 de novembro de 2009, Caderno OPINIÃO, página 9, de autoria de DINEIA DOMINGUES, Professora da PUC Minas, integrante da Conferência Estadual de Educação, que merece INTEGRAL transcrição:
“Educação como prioridade
A sociedade mineira realizou a etapa estadual da Conferência Nacional de Educação (Conae/2010), marcada para abril de 2010, em Brasília. Segmentos civis, governamentais e profissionais, organizados e mobilizados desde os municípios, discutiram e revisaram o documento-base, apresentando o que entendem necessário como política pública educacional e oferta escolar, para assegurar vaga e permanência de crianças, jovens e adultos na escola. A conferência setorial abarca a educação básica e a superior, da creche à pós-graduação. A Conae/2010 pode ser acompanhada no site www.mec.gov.br. A Conferência Estadual (Coeed-MG) teve 34 etapas intermunicipais e regionais, desde junho.
Estudantes, pais, profissionais, gestores governamentais, representações de classe e movimentos sociais debateram a política nacional, as ações de governo, o financiamento, a valorização profissional e a diversidade e o direito à diferença. Defendem como se devem construir garantias de direitos em forma de políticas e de serviços, para que contribuam para diminuir as desigualdades entre nós. Ao discutir a construção de um Sistema Nacional de Educação (Sinae), que se espera articulado, as conferências trazem ao debate a orientação política para a garantia do direito social; a mobilização da qualidade e valorização da educação básica e superior; propostas de consensos pela qualidade e pelas igualdades – em forma de orçamentos públicos, de gestão democrática e por meio de regime de colaboração entre as esferas de governo. Resumem em dois grandes, os desafios da política educacional: o de fazer o Estado com as máquinas de governo municipais, estaduais e federal, cumprirem o papel de assegurar direitos sociais, efetivamente, em forma de políticas e serviços educacionais, e o de fortalecer participação e controle social das ações de governo.
O documento que aprimoramos com as conferências mostra que tivemos avanços importantes, mas modestos, considerando o quanto ainda estamos longe de mitigar desigualdades com ajuda da educação. São grandes conquistas, considerados os enormes problemas que perduram. Exemplificando, temos o Fundo de Financiamento da Educação Básica (Fundeb), da creche ao ensino médio e das modalidades indígena, de jovens e adultos, especial e profissionalizante. Temos um piso salarial nacional pela primeira vez no país. Caminhamos para o fim do vestibular, com o acesso ao ensino superior, enfim tratado da perspectiva dos direitos iguais, por meio de políticas inclusivas e desiguais para tratar os iguais em direitos. Recentemente, conquistamos o fim da incidência da Desvinculação das Receitas da União (DRU) sobre os recursos federais da educação, voltando ao setor, até 2011, 20% dos recursos federais, cerca de R$ 9 bilhões, estima o Ministério da Educação (MEC). Há poucos dias ampliamos a escolaridade obrigatória, estendida da faixa pré-escolar, dos quatro anos de idade, até 17 anos, ou ensino médio.
As ações de monitoramento da execução orçamentária de programas de governo são outro tema importante nas conferências, dada a urgência e necessidade para os cofres públicos e para os brasileiros. A prestação de contas de recursos da pasta, crescentes nessa conjuntura, exige aprimorarem-se os mecanismos de controle e avaliação de diretrizes, eixos, programas e ações dos governos. O cadastramento dos conselhos de acompanhamento e Controle Social do Fundo da Educação Básica (Cacs)/Fundeb nos sistemas do MEC e o acompanhamento e controle da distribuição, transferência e aplicação dos recursos do fundo, são tarefas novas e importantes para o país. Se espera maior implicação do Ministério Público (MP), das esferas legislativas e judiciárias, com a sociedade organizada, para efetivar garantias como o transporte e a alimentação escolar, a infraestrutura e a valorização profissional, entre tantas que exigem acompanhamento e controle. Os delegados escolhidos na etapa mineira da conferência defendem e submetem nossas propostas à etapa nacional, na qual se define a versão final do documento-referência. Inspirar debate, legislação e ações governamentais e civis voltadas à oferta e à qualidade da educação que queremos. É para isso que serve o documento gerado na conferência.”
Eis, pois, como estão colocados instrumentos que visam e inspiram a MOBILIZAÇÃO em torno da EDUCAÇÃO, que deve MERECER o melhor os nosso ENTUSIASMO, da nossa CONFIANÇA e ESPERANÇA de que SOMENTE através de sólidas POLÍTICAS EDUCACIONAIS consolidaremos as BASES de um BRASIL verdadeiramente JUSTO, LIVRE, DESENVOLVIDO e SOLIDÁRIO, estendendo a TODOS as OPORTUNIDADES de uma VIDA que seja PLENA, ALEGRE e FELIZ.
O BRASIL TEM JEITO!... É o nosso SONHO e a nossa LUTA.
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