A CIDADANIA, A PRIMAZIA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E A ECOLOGIA HUMANA E INTEGRAL

“Política educacional para deficientes

        Há atualmente entre os profissionais que se dedicam à causa da pessoa com deficiência discussão acalorada referente à ideal política educacional a ser adotada pelo Estado brasileiro para essas pessoas, principalmente aquelas com deficiência mental/intelectual. O dilema que se coloca é basicamente o seguinte: de um lado os defensores da chamada inclusão absoluta da pessoa com deficiência, para os quais, independentemente do tipo ou grau de deficiência, todos os alunos devem obrigatoriamente ser matriculados nas chamadas “escolas regulares”, com a extinção em definitivo das escolas especiais, e, de outro, aqueles que defendem a coexistência harmônica das duas modalidades de escola, devendo haver o respeito à liberdade de escolha das famílias e às peculiaridades de cada caso.

         Sem a menor pretensão de adentrar nas questões de natureza sociológica, psicológica ou pedagógica que tal discussão impõe, por absoluto despreparo do autor nessas áreas de conhecimento, o presente artigo tem por objetivo apenas trazer à baila o que o direito prevê quanto à questão e se há resposta na legislação pátria.

         Preliminarmente, deve ser verificado que a Constituição de 1988 (CF) dispõe expressamente sobre a educação a ser prestada pelo Estado brasileiro (latu senso) à pessoa com deficiência, asseverando que o dever com a educação será efetivado mediante a garantia de, entre outras coisas, atendimento educacional especializado aos “portadores” de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Parece claro, portanto, que, para entender em profundidade o dispositivo legal em comento, necessária é a compreensão do significado da palavra preferencialmente.

         Segundo o dicionário Houaiss, preferência é a ação de preferir, de escolher um entre outros. Ora, se preferir é escolher, quando a CF diz que a educação para a pessoa com deficiência se dará preferencialmente na rede regular de ensino, está dizendo que é dever do Estado dar às famílias o poder de escolha do melhor caminho a ser adotado para o seu ente, ou seja, dar a opção a estas de matrícula tanto nas escolas regulares quanto nas escolas especiais, dependendo do tipo de deficiência e de seu grau, entre outros fatores.

         Parece claro, também, que há uma escala de prioridade no dispositivo citado, ou seja, em regra, a matrícula do aluno com deficiência deve se dar nas escolas regulares, antigamente e erroneamente chamadas de escolas comuns. No entanto, o Estado (lato sensu) deve conceder às famílias de alunos com deficiência também a possibilidade de matriculá-las nas escolas especiais.

         Tal dispositivo constitucional já seria mais do que suficiente para responder à questão aqui posta, pois, como se sabe, é a Constituição a lei maior de qualquer Estado e nenhuma lei pode dispor de forma diversa da Carta Magna, sob pena de flagrante inconstitucionalidade e invalidade do dispositivo antagônico.

         No entanto, ao se analisar as leis que tratam da educação para a pessoa com deficiência, verifica-se que elas dispõem neste particular em sentido harmônico e compassado à Constituição, senão vejamos:

         A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.396/96), que, como o próprio nome diz, traz as regras básicas do serviço de educação a ser prestado dentro do território brasileiro, contém também dispositivo específico quanto à educação para a pessoa com deficiência, repetindo, em seu artigo 4º, o conteúdo da norma constitucional.

         Ademais, tal lei prevê regra ainda mais explícita quanto à obrigação do Estado de manter, em regime de coexistência, as escolas regulares e as especiais, o que joga definitivamente por terra qualquer discussão, ao menos sob o ponto de vista legal, sobre a questão.

         Neste sentido, o artigo 58 da mencionada Lei de Diretrizes e Bases é claro ao dispor que “o atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular”. Ora, o dispositivo legal não poderia ser mais claro no sentido de que a educação da pessoa com deficiência deve se dar não só por meio de serviços especializados na escola regular, mas, quando o caso exigir, em classes ou escolas especiais.

         Portanto, ao encerrar a atividade de tais escolas ou ao proibir a matrícula de novos alunos nestas, os entes públicos estão frontalmente violando dispositivos de natureza constitucional e legal sobre o tema, o que pode dar ensejo, inclusive, à responsabilização por improbidade administrativa do gestor da área.

         Por fim, para que fique definitivamente demonstrada a opção do Estado brasileiro pela coexistência das escolas regulares e das escolas especiais, deve ser mencionada a Lei 7.853/89, chamada durante longo período de Estatuto da Pessoa com Deficiência. Tal lei dispõe que é obrigação do Estado matricular compulsoriamente em cursos regulares de estabelecimentos públicos ou privados as pessoas com deficiência capazes de se integrar no sistema regular de ensino.

         Nota-se, através de uma hermenêutica elementar da determinação contida no dispositivo citado, que só devem ser incluídos no sistema regular de ensino aqueles alunos que têm condições de se integrar de forma adequada a este. Para os outros, ou seja, aqueles que, em razão do tipo, grau de deficiência ou por outra razão, não seja possível a inclusão, deve o Estado oferecer as escolas especiais.

         Assim, ao menos sob o ponto de vista jurídico/legal, não há dúvida de que, por opção expressa e clara do constituinte e do legislador infraconstitucional, a política educacional escolhida pelo Estado brasileiro para a pessoa com deficiência é a de dar primazia à inclusão e integração destes alunos na rede regular de ensino, sem, contudo, abrir mão da escola especial, que continua tendo papel essencial para receber e atender aquele aluno para o qual, por diversos fatores, a inclusão não se mostra a melhor opção.”

(ESTÊVÃO MACHADO DE ASSIS CARVALHO. Defensor público do estado de Minas Gerais, coordenador da Defensoria Especializada da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, especialista em direito civil pela PUC-Minas, em artigo publicado no jornal ESTADO DE MINAS, edição de 26 de junho de 2015, caderno DIREITO & JUSTIÇA, página principal).

Mais uma importante e oportuna contribuição para o nosso trabalho de Mobilização para a Cidadania e Qualidade vem de artigo publicado no mesmo veículo, mesma edição, caderno OPINIÃO, página 7, de autoria de DOM WALMOR OLIVEIRA DE AZEVEDO, arcebispo metropolitano de Belo Horizonte, e que merece igualmente integral transcrição:

“Fraqueza das reações

        O papa Francisco, na sua carta encíclica Louvado seja, aponta profeticamente a letargia no cenário de reações em busca de uma ecologia integral. Essa é uma realidade incontestável. Basta pensar que o Protocolo de Kyoto, que alcançou resultados abaixo do que se esperava, já caminha  para o encerramento do prazo de validade. Em breve, será realizado em Paris mais um encontro mundial com o objetivo de refletir sobre o meio ambiente e a preservação do planeta. Porém, como se diz, “o papel aceita tudo”. Faltam efetivações – tem razão o papa Francisco quando levanta a sua voz profética para apontar um gravíssimo problema: a fraqueza das reações. Por isso mesmo, ele convoca todos a contribuírem para uma profunda revolução cultural.

         O processo de deterioração da qualidade de vida e a crescente degradação social é uma realidade incontestável. O sacrifício ambiental como condição para se alcançar “desenvolvimento”, sem dúvida, é um atentado à dignidade de toda pessoa. Contribui para multiplicar bolsões de miséria, ilhas de exclusão social e cultural, além de estimular as práticas alicerçadas no consumo exagerado. Assim, conduz a sociedade a uma desumanização com consequências irreversíveis. Não se pode deixar de considerar que esse terrível processo é desencadeado pela negação e substituição inegociáveis, tão imprescindíveis quanto as fundações de um grande edifício. A crise moral em curso no coração da sociedade tem tudo a ver com o processo de degradação ambiental.

         Há um descompasso patente e um desgoverno perverso que empurra a humanidade rumo ao crescimento econômico desmedido e descontrolado. Os ambientes urbanos estão, cada vez mais, se tornando pouco saudáveis, devido à contaminação proveniente de emissões tóxicas, além dos problemas de transporte, poluição visual e acústica. As cidades avançam para o caos em razão de seu equivocado funcionamento, com gastos excessivos – de seus moradores e governantes – sem inteligência clarividente. Demanda-se, principalmente das autoridades, rapidez na apresentação de respostas adequadas.

         Com a crise ambiental, o preço mais alto é pago pelos pobres, que, embora não raramente vivam próximo a lugares com grandes recursos naturais, produzem para poucos. Essa triste situação confirma a mediocridade de setores dos governos e dos vários segmentos da sociedade que têm o poder e o dever de mudar os cenários de injustiça, mas não o fazem pela falta de lucidez e, também, em razão da ganância. Seguem na contramão de uma ecologia humana e integral. Lamentavelmente, prevalece o equivocado entendimento de que o mais importante é ajuntar para si as riquezas à custa dos pobres, como sublinha o papa Francisco na oração final que conclui a carta encíclica.

         O Santo Padre, pela força de sua autoridade, denuncia e adverte a respeito de sinais que comprovam como o crescimento dos últimos não significou, em todos os seus aspectos, um verdadeiro progresso integral e uma melhoria da qualidade de vida. Não bastarão as conferências sobre meio ambiente, nem mesmo as urgentes legislações adequadas. Ao se considerar a crescente desigualdade planetária, é urgente emoldurar as análises técnicas e o escrito dos protocolos com o indispensável desenvolvimento de uma capacidade de viver com sabedoria. Sublinha o papa Francisco que é preciso pensar em profundidade e amar com generosidade.

         Incontestavelmente, falta um viés e um substrato na ordem espiritual, frequentemente descartado pelo contexto contemporâneo, presidido pela lógica do lucro e da defesa mesquinha de interesses individuais, coletivos, ideológicos, institucionais e de nações. Por que existe a fraqueza das reações, como aponta profeticamente o papa Francisco? Há uma inércia e uma insensatez, temperada com indiferença, diante do dever de ouvir com atenção os clamores e lamentos dos abandonados do mundo. Essa escuta é insubstituível para sensibilizar e iluminar a inteligência. A ausência dessa escuta gera irracionalidades, como as guerras, a corrupção e a indisposição para partilhar.

         Está em baixa a cultura que pode subsidiar e sustentar o processo urgente de reação diante da grave crise que ameaça o planeta. Por isso mesmo, embora seja evidente a necessidade de mudar hábitos e lógicas, não se veem atitudes efetivas adotadas pelo grande conjunto de instituições e de pessoas. Quem pode e deve desencadear os processos de mudança não toma posição. Escutar os mais pobres, os que partilham o pouco que ainda possuem, é lição que deve ser aprendida para dar rumo novo à vida da sociedade. Na riqueza do horizonte delineado pelo papa Francisco na carta encíclica Louvado seja, é hora de conhecer melhor suas indicações, estuda-las e assumir compromissos. É indispensável que todos se empenhem na transformação da realidade, um cenário preocupante em razão da fraqueza das reações.”

Eis, portanto, mais páginas contendo importantes, incisivas e oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise de liderança de nossa história – que é de ética, de moral, de princípios, de valores –, para a imperiosa e urgente necessidade de profundas mudanças em nossas estruturas educacionais, governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas, financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no concerto das potências mundiais livres, civilizadas, soberanas, democráticas e sustentavelmente desenvolvidas...

Assim, urge ainda a efetiva problematização de questões deveras cruciais como:

     a)     a educação – universal e de qualidade –, desde a educação infantil (0 a 3 anos de idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira série do ensino fundamental, independentemente do mês de seu nascimento –, até a pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade absoluta de nossas políticas públicas (enfim, 125 anos depois, a República proclama o que esperamos seja verdadeiramente o início de uma revolução educacional, mobilizando de maneira incondicional todas as forças vivas do país, para a realização da nova pátria; a pátria da educação, da ética, da justiça, da civilidade, da democracia, da participação, da sustentabilidade...);

     b)    o combate implacável, sem eufemismos e sem tréguas, aos três dos nossos maiores e mais devastadores inimigos que são: I – a inflação, a exigir permanente, competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares civilizados, ou seja, próximos de zero (segundo dados do Banco Central, a taxa de juros do cartão de crédito subiu 1,7 ponto percentual em abril e atingiu 347,5%  ano ano...); II – a corrupção, há séculos, na mais perversa promiscuidade  –  “dinheiro público versus interesses privados” –, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da vida nacional, gerando incalculáveis prejuízos e comprometimentos de vária ordem (a propósito, a simples divulgação do balanço auditado da Petrobras, que, em síntese, apresenta no exercício de 2014 perdas pela corrupção de R$ 6,2 bilhões e prejuízos de R$ 21,6 bilhões, não pode de forma alguma significar página virada – eis que são valores simbólicos –, pois em nossos 515 anos já se formou um verdadeiro oceano de suborno, propina, fraudes, desvios, malversação, saque, rapina e dilapidação do nosso patrimônio... Então, a corrupção mata, e, assim, é crime...); III – o desperdício, em todas as suas modalidades, também a ocasionar inestimáveis perdas e danos, indubitavelmente irreparáveis (por exemplo, e segundo o estudo “Transporte e Desenvolvimento – Entraves Logísticos ao Escoamento de Soja e Milho, divulgado pela Confederação Nacional do Transporte, se fossem eliminados os gastos adicionais devido a esse gargalo, haveria uma economia anual de R$ 3,8 bilhões...);

     c)     a dívida pública brasileira - (interna e externa; federal, estadual, distrital e municipal) –, com projeção para 2015, apenas segundo a proposta do Orçamento Geral da União, de exorbitante e insuportável desembolso de cerca de R$ 1,356 trilhão, a título de juros, encargos, amortização e refinanciamentos (apenas com esta rubrica, previsão de R$ 868 bilhões), a exigir IMEDIATA, abrangente, qualificada e eficaz auditoria... (ver também www.auditoriacidada.org.br).

Destarte, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta de recursos diante de tão descomunal sangria que dilapida o nosso já combalido dinheiro público, mina a nossa capacidade de investimento e de poupança e, mais grave ainda, afeta a credibilidade de nossas instituições, negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e regionais e de extremas e sempre crescentes necessidades de ampliação e modernização de setores como: a gestão pública; a infraestrutura (rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos); a educação; a saúde; o saneamento ambiental (água tratada, esgoto tratado, resíduos sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística reversa); meio ambiente; habitação; mobilidade urbana (trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda; agregação de valor às commodities; sistema financeiro nacional; assistência social; previdência social; segurança alimentar e nutricional; segurança pública; forças armadas; polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e desenvolvimento; ciência, tecnologia e inovação; cultura, esporte e lazer; turismo; comunicações; qualidade (planejamento – estratégico, tático e operacional –, transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade – “fazer mais e melhor, com menos” –, criatividade, produtividade, competitividade); entre outros...

São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que, de maneira alguma, abatem o nosso ânimo e nem arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta grande cruzada nacional pela cidadania e qualidade, visando à construção de uma Nação verdadeiramente participativa, justa, ética, educada, civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática e desenvolvida, que possa partilhar suas extraordinárias e generosas riquezas, oportunidades e potencialidades com todas as brasileiras e com todos os brasileiros. Ainda mais especialmente no horizonte de investimentos bilionários previstos e que contemplam eventos como a   Olimpíada de 2016; as obras do PAC e os projetos do Pré-Sal, à luz das exigências do século 21, da era da globalização, da internacionalização das organizações, da informação, do conhecimento, da inovação, das novas tecnologias, da sustentabilidade e de um possível e novo mundo da justiça, da liberdade, da paz, da igualdade – e com equidade –, e da fraternidade universal...

Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a nossa esperança... e perseverança!

O BRASIL TEM JEITO!...     

     

        

  

A CIDADANIA, O DIREITO DE PENSAR O DIREITO E O JOGAR PELA VIDA

“Além do positivismo jurídico

        

         Fukuyama alertou que a história acabou. Seriam tolos os que insistem em ver novas (ou velhas) ideologias que pudessem fazer frente ao capitalismo. Mesmo crises como as atuais que envolvem e colocam em xeque economias de todo o mundo seriam incapazes de demovê-lo dessa opinião. Para ele o capitalismo sempre passou por crises, sempre as superou e sempre irá superá-las.

         Não são poucos os que se levantam contra essa opinião. Como seria possível pensar que a história da humanidade teria chegado ao fim e que não teríamos mais opções. De plano e agora poderíamos  lembrar o socialismo e a fraternidade cristã como alternativas. E seguramente estaríamos nos esquecendo de outras opções, mas o relevante é perceber que de um modo geral as pessoas se incomodam com esse tipo de pensamento, considerada por uns de imobilismo, por outros de autoritarismo, e por outros de soberba.

         Essa rejeição tem assinatura. De um modo geral, a percepção de Fukuyama seguramente incomoda mais aqueles de formação não liberal, pois os liberais veem seu discurso como a confirmação de sua tese. Contudo, o que nos interessa aqui é perquirir algum tipo de contra-assinatura nesse debate, buscando algo que desborda a presente análise, algo que buscaria o deslocamento de Derrida.

         Nessa contra-assinatura está a questão temporal, pois se a história acabou, teria ela chegado ao fim? E o fim é finalmente uma conclusão? E, se há conclusão, teria ela um início? Qual é o início da história? E quando começou esse início?

         Nossa, que confusão! Mas, mais confuso ainda é o leitor que critica a pretensão de Fukuyama no sentido de a suspensão do tempo e da história acreditar que tal paralisia não ocorre no capitalismo, mas ocorre no direito.Basta recordar que não são poucos os que acreditam que o trabalho operado pelos pandentistas no século 19 é o fim da história. Nesse sentido, continuam a assumir a interpretação como um ato mecânico de subsunção de um fato gerador a uma hipótese legal de incidência, admitindo no máximo os condimentos feitos por Savigny em torno das noções de interpretação lógica, sistemática e literal, sem questionar as bases e os pressupostos das mesmas. Ou, quando muito, suspiram por uma jurisprudência dos interesses, apoiando sem qualquer tipo de reflexão as noções de voluntas legislatoris ou de voluntas legis. Tampouco questionariam a velha distinção entre presunções juris tantum e jure et jure de modo a perceber as presunções absolutas como alguma coisa que desborde a interpretação e as coloquem no mundo do intocável.

         E, quando o fazem, acreditam que o jusnaturalismo tenha acabado com Gustav Radbruch e que o positivismo jurídico tenha se esgotado em Kelsen e em Bobbio. O direito acabou e a subsunção garante um processo decisório neutro, próprio da imparcialidade judicial. Quando muito, alguns poucos professam sua fé em outro raciocínio metódico, a ponderação de valores, grande novidade chegada no país há menos de duas décadas.

         A grande questão é essa: a história do direito acabou? Muitos respondem positivamente, mas sempre por uma contra-assinatura: isso é coisa de filosofia, pois na teoria a prática é outra. E assim, conseguem seguir repetindo as fórmulas pandentistas sem perceber a crescente dissintonia entre a realidade e suas práticas típicas do século 19.

         É necessário questionar esse fim da história e perceber que esse fim traz consigo um novo começo. Um começo que põe fim à suposição de que nada mais há de novo para se tratar no direito, um convite que abre sem jamais fechar as possibilidades de lidar com as demandas que nossa sociedade coloca na atualidade. Percebendo sempre que na condição de seres lançados em uma tradição e em um tempo precisamos nos arriscar pensando para além da dogmática simples, buscando auxílio em formas de racionalidade, questionando o conceito de direito, questionando o conceito de ciência. Esse é um convite, um convite que nos faça pensar sobre começos e fins, sobre introduções e conclusões, um convite que pretende assombrar seu sossego, tirando suas crenças da sombra do aconchego da repetição, da castração de manuais que ao resumir, ao esquematizar, castram sua liberdade e negam justamente a base de qualquer ciência, de qualquer direito, de qualquer processo: a responsabilidade que temos de reconhecer a alteridade do outro, a condição que permite o ser humano de ser, de poder ser, de vir a ser. E essa condição nos permite indagar: a história do direito acabou na contraposição entre o jusnaturalismo e o positivismo? Perguntar a quem? A quem se dá o direito de pensar...”.

(ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ. Procurador da República em Minas Gerais, mestre em direito econômico e doutor em direito constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas), vice-presidente do Instituto Mineiro de Direito Constitucional (IMDC), autor do livro Além do positivismo jurídico (Arraes Editores), em artigo publicado no jornal ESTADO DE MINAS, edição de 14 de março de 2014, caderno DIREITO & JUSTIÇA, página principal).

Mais uma importante e oportuna contribuição para o nosso trabalho de Mobilização para a Cidadania e Qualidade vem de artigo publicado no mesmo veículo, edição de 16 de maio de 2014, caderno OPINIÃO, página 9, de autoria de DOM WALMOR OLIVEIRA DE AZEVEDO, arcebispo metropolitano de Belo Horizonte, e que merece igualmente integral transcrição:

“Jogar pela vida

        

         A Copa do Mundo deste ano pode se tornar um dos mais significativos momentos da história sociopolítica do Brasil. O discurso que se ouviu nas ruas, em junho do ano passado, foi um sinal, obviamente com a recusa radical dos lamentáveis episódios de vandalismo, violência e atentados contra o patrimônio público. Historicamente, a sociedade brasileira sempre viveu o tempo da Copa do Mundo simplesmente como momento de euforia e divertimento. Essa paixão esportiva nacional, com sua força educativa e o gosto gostoso que o futebol dá à vida dos torcedores, indica que é preciso conciliar euforia e divertimento com o viés político e social.

         Os fantasmas e ameaças de vandalismo não podem atropelar a oportunidade cidadã de jogarmos pela vida. O coração apaixonado do torcedor, seu sentimento de pertença à pátria, tem agora a oportunidade de agregar entendimentos, discussões, análises e posturas que nos levem não só a vencer no esporte, mas, sobretudo, contribuam para o crescimento da consciência cidadã. O cenário político, com a singularidade deste ano eleitoral, precisa ser iluminado pela atenção especial que uma Copa do Mundo mobiliza. Não permitir qualquer tipo de violência é de suma importância para que manifestações, debates, discussões e outras condutas cidadãs promovam mudanças nos abomináveis cenários de corrupção, exclusão social e desrespeitos à dignidade da pessoa.

         Pessimismo, vandalismo e até mesmo torcida para que a Copa não dê certo enfraquecerão essa oportunidade de crescimento qualificado da consciência política dos cidadãos brasileiros. É importante  tratar adequadamente esse evento para que as eleições não representem apenas um voto dado, mas uma postura com força de transformações em vista de novos cenários. É hora de qualificar a participação política, que não pode se restringir aos atos formais de votar ou de se reunir em associações comunitárias, sindicatos e partidos políticos, mas também inclui a participação e presença nos espaços definidos pela democracia representativa. Esta é a oportunidade para o fortalecimento da competência na defesa dos valores éticos, da inviolabilidade da vida humana, da promoção e resgate da unidade e estabilidade da família, do direito dos pais a educar seus filhos, da justiça e da paz, da democracia e do bem comum.

         A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) se posiciona neste momento político por meio de importante manifesto intitulado “Pensando o Brasil: desafios diante das eleições de 2014”. Nessa mensagem, aprovada durante sua 52ª Assembleia Geral, afirma que é indispensável combater a corrupção sistêmica e endêmica, invisível e refinada, presente em práticas políticas e no mundo daqueles que exercem o poder econômico, causando desigualdades, aumentando custos e sobrecarregando os destinos da nação. A cada dia se torna mais urgente a reforma política, lamentavelmente não desejada pelos que podem levá-la adiante. Este ano eleitoral, portanto, é oportunidade de checar quem tem condições e vontade política de promover essa indispensável reforma, viabilizando uma série de outras mudanças em vista da edificação de uma sociedade mais justa.

         Na mensagem, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil sublinha que “pesquisas têm indicado uma baixa confiança da população nos poderes instituídos da República. Duvida-se da honestidade de todos os políticos. Desconfia-se da existência dos programas partidários. Mesmo havendo tais programas, não se acredita que os políticos sejam fiéis a eles. Com frequência, esse clima tem levado o cidadão à sensação de que votar não adianta nada e de que a participação política é inútil. Tal atitude, porém, gera um círculo vicioso: o cidadão não participa porque as estruturas do país não correspondem aos interesses do povo; no entanto, tais estruturas não vão mudar sem sua participação. É necessário evitar, a todo custo, o desalento e encontrar oportunidades de agir em favor das mudanças consideradas necessárias. Assim, é importante usufruir bem dessa oportunidade da Copa do Mundo para que sejam promovidas transformações, alcançadas respostas adequadas e se possa engrossar as fileiras dos que, em todos os campos, efetivamente jogam pela vida.”

Eis, portanto, mais páginas contendo importantes, adequadas e oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise de liderança de nossa história – que é de ética, de moral, de princípios, de valores –, para a imperiosa e urgente necessidade de profundas transformações em nossas estruturas educacionais, governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas, financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no concerto das potências mundiais livres, civilizadas, soberanas, democráticas e sustentavelmente desenvolvidas...

Assim, urge ainda a efetiva problematização de questões deveras cruciais como:

     a)     a educação – universal e de qualidade, desde a educação infantil (0 a 3 anos de idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira série do ensino fundamental, independentemente do mês de seu nascimento –, até a pós-graduação (especialização, mestrado doutorado e pós-doutorado), como prioridade absoluta de nossas políticas públicas;

     b)    o combate, implacável e sem trégua, aos três dos nossos maiores e mais avassaladores inimigos que são: I – a inflação, a exigir permanente, competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares civilizados, ou seja, próximos de zero; II – a corrupção, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da vida nacional, gerando incalculáveis prejuízos e comprometimentos de vária ordem; III – o desperdício, em todas as suas modalidades, também a ocasionar inestimáveis perdas e danos, inexoravelmente irreparáveis;

     c)     a dívida pública brasileira, com projeção para 2014, segundo o Orçamento Geral da União, de exorbitante e intolerável desembolso de cerca de R$ 1trilhão, a título de juros, encargos, amortização e refinanciamentos (apenas com esta rubrica, previsão de R$ 654 bilhões), a exigir igualmente uma imediata, abrangente, qualificada e eficaz auditoria...

Isto posto, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta de recursos diante de tão descomunal sangria que dilapida o nosso já combalido dinheiro público, mina a nossa capacidade de investimento e de poupança e, mais contundente ainda, afeta a credibilidade de nossas instituições, negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e regionais e de extremas e sempre crescentes necessidades de ampliação e modernização de setores como: a gestão pública; a infraestrutura (rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos); a educação; a saúde; o saneamento ambiental (água tratada, esgoto tratado, resíduos sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística reversa); meio ambiente; habitação; mobilidade urbana (trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda; agregação de valor às commodities; sistema financeiro nacional; assistência social; previdência social; segurança alimentar e nutricional; segurança pública; forças armadas; polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e desenvolvimento; ciência, tecnologia e inovação;cultura, esporte e lazer; turismo; comunicações; qualidade (planejamento – estratégico, tático e operacional –, transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade, criatividade, produtividade, competitividade); entre outros...

São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que, de maneira alguma, abatem o nosso ânimo nem arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta grande cruzada nacional pela cidadania e qualidade, visando à construção de uma Nação verdadeiramente participativa, justa, ética, educada, civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática, desenvolvida e solidária, que possa partilhar suas extraordinárias e generosas riquezas, oportunidades e potencialidades com todas as brasileiras e com todos os brasileiros. Ainda mais especialmente no horizonte de investimentos bilionários previstos e que contemplam eventos como a Copa do Mundo; a Olimpíada de 2016; as obras do PAC e os projetos do pré-sal, à luz das exigências do século 21, da era da globalização, da internacionalização das organizações, da informação, do conhecimento, da inovação, das novas tecnologias, da sustentabilidade e de um possível e novo mundo da justiça, da liberdade, da paz, da igualdade – e com equidade –, e da fraternidade universal...

Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a nossa esperança... e perseverança!...

O BRASIL TEM JEITO!...   

         

A CIDADANIA E A VIDA EM PLENITUDE

“Aborto é contestado

A medicina precisa avançar na pesquisa para determinar o real estado de consciência das crianças nascidas com deformações severas no encéfalo antes de serem definidas políticas sobre a interrupção da gravidez. Anencefalia não é o mesmo que morte encefálica, porque uma pessoa que respira sozinha e que é amamentada pela mãe sem precisar de aparelhos está viva. A ciência ainda encontra importantes desafios na caracterização e conceituação do feto anencéfalo. Anatomicamente, a anencefalia é a ausência de encéfalo, estrutura maior do sistema nervoso central, formado pelo tronco encefálico (cerebral), cerebelo e cérebro. Embora sejam utilizados como sinônimos, os termos cérebro e encéfalo não são sinônimos. O anencéfalo, a rigor, seria o indivíduo com a cavidade craniana completamente oca, mas não é isso o que acontece realmente em inúmeros casos de anencefalia, pois neles são preservadas, pelo menos, as partes mais profundas do encéfalo. Assim, muitas vezes, o diagnóstico de anencefalia é errôneo, indicando a presença do tronco cerebral, ainda que rudimentar.

Existem, por outro lado, níveis diferentes da falta do encéfalo, desde a ausência completa até a falta de algumas partes. É diferente o conceito de feto descortiçado, descerebrado ou somente com tronco cerebral. Observa-se em diversos casos que o feto dito como anencéfalo tem consciência, mas não pode se expressar porque lhe faltam os instrumentos neurais compatíveis com essa forma de manifestação. Avaliamos como equivocadas as opiniões que afirmam não haver possibilidade de vida do anencéfalo porque não há vida sem cérebro. Essas opiniões não têm, metodologicamente, dentro do contexto da neurociência, nenhum embasamento. Pelo contrário, a neurociência vem demonstrar pelo seu conteúdo que, com o diagnóstico equivocado, o anencéfalo pode ter substrato neural para desempenho de funções vitais, o que contraindica o aborto desse feto, bem como a disponibilização do anencéfalo recém-nascido para transplante de órgãos.

Somos a todo momento a favor da vida, da família e contrários à descriminalização do aborto. A vida é um dom de Deus, indivisível, inatingível e emoldurada à semelhança do pai dos céus. A definição da gravidez, a sua evolução balizada na divisão embrionária paulatina e progressiva confere ao ser em desenvolvimento oportunidade única de integrar a gama de bilhões de seres humanos que puderam adquirir a beleza singular do nascer. São nove meses de crescimento e fortalecimento de sistemas corpóreos, integração de células e conexões que hoje nenhum sistema, nem programa de informática conseguiu copiar e duplicar. Até o dia de hoje, a ciência busca compreender ainda mais os critérios de evolução embrionária, seus sinais e formas de associação com o meio e o seu modo de vida. Temos, pois anda muito a descobrir. Mas não podemos nos esquecer que o cerne da vida se estabelece em Deus, nós que somos sua imagem e semelhança.”
(PAULO FRANCO TAITSON, Diácono, pós-doutorado em reprodução humana, coordenador do Conselho Arquidiocesano da Pró-Vida da Arquidiocese de Belo Horizonte e professor de anatomia e reprodução humana da PUC Minas, em artigo publicado no jornal ESTADO DE MINAS, edição de 11 de abril de 2012, Caderno OPINIÃO, página 9).

Mais uma IMPORTANTE, ADEQUADA e OPORTUNA contribuição para o nosso trabalho de MOBILIZAÇÃO PARA A CIDADANIA E QUALIDADE vem de artigo publicado no mesmo veículo, edição de 13 de abril de 2012, Caderno OPINIÃO, página 11, de autoria de DOM WALMOR OLIVEIRA DE AZEVEDO, Arcebispo metropolitano de Belo Horizonte, e que merece igualmente INTEGRAL transcrição:

“Vida, dom e compromisso

A graves questão da descriminalização de aborto de anencéfalos não pode deixar a sociedade brasileira, suas instâncias e cidadãos em paz. O caminho interpretativo adotado não pode ser entendido como uma verdade sobre a vida, que precisa ser incondicionalmente respeitada. O poder de decidir não é, em si, a verdade na sua inteireza. Aquela importante cena do Evangelho de São João, narrando a paixão e morte de Jesus Cristo, quando o Senhor da vida contracena com Pilatos, que o condenou à crucificação ouvindo o clamor do povo, mostra isso.

Nesse mesmo evangelho conhecemos a revelação que Jesus faz de sua identidade quando diz ser o caminho, a verdade e a vida. Sua missão o revela não como simples intérprete de sentimentos, tentando conciliar situações, identificando-as como respeito a um direito de decidir, mesmo que esse respeito signifique ferir a integridade e a liberdade de um indefeso, um inocente. Se a análise é necessária como caminho em busca da verdade, é indispensável também ajuizar os critérios e princípios de interpretação adotados, para que não se comprometa o dom da vida.

Oportunamente, assinala o bem-aventurado João Paulo II, na sua carta encíclica “Fé e razão”, de 14 de setembro de 1998: “No âmbito da investigação científica, foi-se impondo uma mentalidade positivista, que não apenas se afastou de toda a referência à visão cristã do mundo, mas sobretudo, deixou cair qualquer alusão à visão metafísica e moral. Por causa disso, certos cientistas, privados de qualquer referimento ético, correm o risco de não manterem, ao centro de seu interesse, a pessoa e a globalidade de sua vida”. A crise atual do racionalismo compromete, incontestavelmente, muitos critérios interpretativos que são adotados em decisões de grande impacto, com tendências a relativizar, particularmente, a importância dada a quem não tem voz para se defender.

Os critérios usados para elaborar pareceres decisórios, como nessa grave questão do aborto de anencéfalos, parecem ceder a lógicas bafejadas por relativismos que não consideram os sentimentos de todos os envolvidos. É preciso continuar ecoando nas conseqüências que as deficiências não diminuem a dignidade da vida humana em gestação. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, em posicionamento para reafirmar o compromisso com a moral cristã católica, em nota, sublinha que os princípios da inviolabilidade do direito à vida, da dignidade da pessoa humana e da promoção do bem de todos, sem qualquer forma de discriminação, conforme determina a Constituição Federal, referem-se também aos fetos anencéfalos.

Ora, não respeitar a vida é porta aberta para desrespeitar os outros direitos. A descriminalização de aborto de fetos anencéfalos será, sem dúvida, entrada para desqualificação da pessoa humana, podendo justificar práticas contra doentes e indefesos. Nossa posição precisa ser permanentemente reafirmada, não admitindo relativizações. A vida tem que ser acolhida como dom e compromisso, mesmo quando seu percurso natural for presumivelmente breve. Portanto, em qualquer circunstância, provocar a morte é crime.

Como é possível admitir que uma legislação possa tornar lícito o que é intrinsecamente ilícito? Não matarás é um importante mandamento da Lei de Deus. Exige fidelidade daqueles que creem. A Igreja Católica não pode fazer concessões quanto ao entendimento dos mandamentos de seu mestre e senhor, Jesus Cristo, que veio ‘para que todos tenham vida e vida em abundância’. O esplendor da verdade que brilha em todas as obras do Criador cintila especialmente no homem criado à imagem e semelhança de Deus.

Esse princípio é inegociável e exige incondicional obediência de todos, especialmente dos que professam a sua fé em Cristo, o salvador. É indispensável continuar a reflexão e a luta pela vida. Os critérios interpretativos usados para justificar votos que permitem a descriminalização de abortos de fetos anencéfalos precisam ser confrontados com os ensinamentos da Igreja Católica, propiciando o conhecimento e a argumentação de verdades fundamentais que não podem ser deformadas ou até negadas. Há um patrimônio moral que não pode ser desconhecido ou suplantado por certas concepções antropológicas e éticas, que desconectam a liberdade humana de sua relação essencial com a verdade. A comunidade cristã está convocada a continuar essa importância luta a favor da vida.”

Eis, portanto, mais páginas contendo IMPORTANTES, ADEQUADAS e OPORTUNAS abordagens e REFLEXÕES que acenam, em meio à MAIOR crise de LIDERANÇA de nossa HISTÓRIA, para a IMPERIOSA e URGENTE necessidade de PROFUNDAS MUDANÇAS em nossas estruturas EDUCACIONAIS, GOVERNAMENTAIS, JURÍDICAS, POLÍTICAS, SOCIAIS, CULTURAIS, ECONÔMICAS, FINANCEIRAS e AMBIENTAIS, de modo a promovermos a inserção do PAÍS no concerto das POTÊNCIAS mundiais LIVRES, CIVILIZADAS, SOBERANAS, DEMOCRÁTICAS e SUSTENTAVELMENTE DESENVOLVIDAS...

Assim, URGE ainda a efetiva PROBLEMATIZAÇÃO de questões deveras CRUCIAIS como:

a) a EDUCAÇÃO – UNIVERSAL e de QUALIDADE, desde a EDUCAÇÃO INFANTIL (0 a 3 anos, em creches; 4 e 5 anos, em pré-escolas) até a PÓS-GRADUAÇÃO (especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como PRIORIDADE ABSOLUTA de nossas POLÍTICAS PÚBLICAS;

b) o COMBATE, implacável e sem TRÉGUA, aos três dos nossos MAIORES e mais AVASSALADORES inimigos que são: I – a INFLAÇÃO, a exigir PERMANENTE e DIUTURNA vigilância, de forma a manter-se em patamares CIVILIZADOS; II – a CORRUPÇÃO, como um CÂNCER a se espalhar por TODAS as esferas da vida NACIONAL, gerando INCALCULÁVEIS e INTOLERÁVEIS prejuízos e comprometimentos de variada ordem; III – o DESPERDÍCIO, em TODAS as suas MODALIDADES, também a ocasionar INESTIMÁVEIS perdas e danos, inexoravelmente IRREPARÁVEIS;

c) a DÍVIDA PÚBLICA BRASILEIRA, com projeção para 2012, segundo o ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO, de ASTRONÔMICO e INSUPORTÁVEL desembolso da ordem de R$ 1 TRILHÃO, a título de JUROS, ENCARGOS, AMORTIZAÇÃO e REFINANCIAMENTOS, a exigir igualmente uma IMEDIATA, ABRANGENTE, QUALIFICADA e eficaz AUDITORIA...

Isto posto, torna-se absolutamente INÚTIL lamentarmos a FALTA de RECURSOS diante de tanta SANGRIA, que DILAPIDA o DINHEIRO PÚBLICO, e MINA a nossa ECONOMIA e a nossa capacidade de INVESTIMENTO e de POUPANÇA e, mais CONTUNDENTE ainda, AFETA a confiança em nossas INSTITUIÇÕES, negligenciando a JUSTIÇA, a VERDADE e o AMOR da PÁTRIA, ao lado de extremas e crescentes DEMANDAS, NECESSIDADES, CARÊNCIAS e DEFICIÊNCIAS...

São, e bem o sabemos, GIGANTESCOS DESAFIOS mas que, de maneira alguma, ABATEM o nosso ÂNIMO nem ARREFECEM nosso ENTUSIASMO e OTIMISMO nesta grande CRUZADA NACIONAL pela CIDADANIA E QUALIDADE, visando à construção de uma NAÇÃO verdadeiramente JUSTA, ÉTICA, EDUCADA, CIVILIZADA, QUALIFICADA, LIVRE, SOBERANA, DEMOCRÁTICA, DESENVOLVIDA e SOLIDÁRIA, que possa PARTILHAR suas EXTRAORDINÁRIAS e abundantes RIQUEZAS, OPORTUNIDADES e POTENCIALIDADES com TODOS os BRASILEIROS e com TODAS as BRASILEIRAS, especialmente no horizonte de INVESTIMENTOS BILIONÁRIOS previstos e que contemplam EVENTOS como a CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MUDANÇAS CLIMÁTICAS (RIO+20) em junho; a 27ª JORNADA MUNDIAL DA JUVENTUDE no RIO DE JANEIRO em 2013; a COPA DAS CONFEDERAÇÕES de 2013; a COPA DO MUNDO de 2014; a OLIMPÍADA de 2016; as OBRAS do PAC e os projetos do PRÉ-SAL, segundo as exigências do SÉCULO 21, da era da GLOBALIZAÇÃO, da INTERCIONALIZAÇÃO das EMPRESAS, da INFORMAÇÃO, do CONHECIMENTO, da INOVAÇÃO, das NOVAS TECNOLOGIAS, da SUSTENTABILIDADE e de um POSSÍVEL e NOVO mundo, da PAZ, da JUSTIÇA, da IGUALDADE – e com EQUIDADE –, e da FRATERNIDADE UNIVERSAL...

Este é o nosso SONHO, o nosso AMOR, a nossa LUTA, a nossa FÉ e a nossa ESPERANÇA... e PERSEVERANÇA!...

O BRASIL TEM JEITO!...

A CIDADANIA, A LÓGICA DO GANHA QUEM PERDE E A LUTA POR UM BRASIL MAIOR

“Por um Brasil maior
O lançamento do Programa Brasil Maior do governo federal permite algumas leituras sobre o que somos e o que desejamos. O que somos: um país urbanizado, uma das maiores economias do mundo e, relativamente, uma das mais industrializadas. Agora, outra visão: somos um país de marginalizados, sem oferta decente de serviços básicos (saneamento, saúde, educação, transporte); somos desiguais e eficientes em produtos intensivos em recursos naturais ou mão de obra desqualificada. Como o país é o mesmo, percebe-se rapidamente que sua principal característica é o dualismo econômico.

O que desejamos: construir uma infraestrutura que suporte o país; reduzir a desigualdade e avançar na produção de bens manufaturados com maior conteúdo tecnológico. Como fazer isso em uma democracia? Primeiro, convencendo os eleitores, durante a campanha, que tem a melhor solução. Segundo: uma vez no poder, realizar as promessas de campanha, o que, evidentemente, não ocorrerá na devida velocidade porque o Congresso terá que apreciar cada uma das medidas. Conversar com lideranças empresariais e sindicais, que terão má vontade com o gestor público, dado que os dois estão certos, ainda que os interesses sejam conflitantes. Terceiro: na falta de diálogo, recorrer ao lançamento de algum plano providencial para amenizar as críticas dos formadores de opinião e atender parcialmente as pressões da sociedade.

PAC, Bolsa-Família, Minha Casa, Minha Vida são programas que, aos olhos do governo, levarão o Brasil ao que desejamos. Para a oposição, só mais uma demonstração de que existe mais mais de uma forma ineficiente para se gastar os mesmos recursos públicos. Mas nada melhor do que uma política industrial para deixar bem clara a posição dos jogadores que dividem o poder. Os que defendem a política industrial alegam que o país pode reduzir a dependência comercial, tecnológica, e se transformar em um player global. Os que atacam dizem que não há recursos suficientes porque o governo despoupa; que a mão-de-obra qualificada é escassa, o que só acirraria a desigualdade; que a abertura econômica é a forma mais barata para se obter mercadorias melhores e que a eficiência está ligada às vantagens comparativas do país. Como o Estado não é um bom alocador de recursos, o país correria o risco de piorar.

Em 2003, o governo Lula lançou sua política industrial, privilegiando os setores de fármacos, eletrônicos, bens de capital e semicondutores. O objetivo era a famosa redução da dependência e maior crescimento econômico. De lá para cá, o país manteve a estabilidade, exportou mais e reduzir a dívida externa e o risco-país. Como? Exportando produtos com baixo valor agregado. Seria essa então a comprovação da proposta liberal? Aquela política deu errado e o que vemos agora é uma medida oportunista do governo Dilma?

Japão, China e Coreia do Sul são exemplos de países que, em algum momento, adotaram uma política industrial com os mesmos objetivos. Nos três casos, os países avançaram, aumentaram a produção e a parcela do comércio mundial. E aqui? Por que o programa do Lula não avançou? Porque ele dependeria de um prazo maior para maturação, seria a primeira resposta. Porém, a falta de articulação e coordenação dos ministros e presidente está mais próxima da verdade; porque faltou convergência d política industrial e macroeconômica. Com juros elevados, tributos pesados e câmbio fortemente valorizado, dificilmente o plano poderia ser bem-sucedido. Essas variáveis não só reduziriam os impactos daquela política industrial mas também teriam provocado a desindustrialização do país e a concentração em commodities.

Como devemos avaliar o programa Por um Brasil Maior? Bem, mais setores estão sendo contemplados e com benefícios mais duradouros do que a primeira política. O que falta: os juros serão menores? Os impostos vão cair? A taxa de câmbio deixará de ser valorizada? O governo vai se comprometer ou será apenas mais uma medida para dizer que não está parado?”
(FLÁVIO CONSTANTINO, Professor de Economia da PUC, em artigo publicado no jornal ESTADO DE MINAS, edição de 13 de agosto de 2011, Caderno OPINIÃO, página 9).

Mais uma IMPORTANTE e OPORTUNA contribuição para o nosso trabalho de MOBILIZAÇÃO PARA A CIDADANIA E QUALIDADE vem de artigo publicado no mesmo veículo e caderno, edição de 12 de agosto de 2011, página 9, de autoria de DOM WALMOR OLIVEIRA DE AZEVEDO, Arcebispo metropolitano de Belo Horizonte, que merece igualmente INTEGRAL transcrição:

“Ganha quem perde

Os princípios que regem a vida de cada um e de todos determinam as direções, definem as prioridades e desenham o horizonte para o caminho existencial, configurando as dinâmicas que presidem o jeito de ser sociedade.

O preceito diz “para ganhar tem que perder” dá um verdadeiro nó na racionalidade que preside as relações da sociedade contemporânea. Neste momento está em pauta a discussão sobre a crise econômica que se abate sobre vários países. A linguagem do economês, com a complexidade de números e princípios, detecta a crise por razões como as quedas nas bolsas de valores, entre outras, revelando fragilidades e anunciando desafios. Em jogo está, sem dúvida, a questão desafiadora, matemática e eticamente, do lucro, que é um princípio determinante para garantir hegemonias de blocos econômicos, o poder de instituições e o poderio de nações sobre outras. Mesmo quando entre essas outras estão as pátrias de famintos e miseráveis.

É curioso como esse tipo de crise revela o princípio do lucro e da hegemonia. Tenha-se presente a classificação pelo critério de potência econômica – configurando lugares e autocompreensão, enquanto povo, nação e sociedade, escancarando a dificuldade de viver padrões diferentes e alavancar o próprio sentido de equilíbrio em princípios outros. Mal comparando, é constatar uma crise econômica na vida de quem ganha muito, que não apenas tem o necessário para viver, mas se dá ao luxo inaceitável e pecaminoso de esbanjar quando é preciso pensar a vida com menos.

Uma vida diária mais simples gera crises em proporções não tão reais pelos números a menos, mas configuradas pelas considerações que os princípios adotados determinam. Os que vivem o dia a dia sobriamente, com dignidade e dinheiro, sofrem de modo diferente a sua crise econômica em comparação aos que têm muito, para além da conta, em se pensando o princípio de uma sociedade mais igualitária. Na verdade, a crise econômica está nos funcionamentos próprios da complexidade da economia, mas também uma crise em razão dos princípios que determinam compreensões, sentimentos e a própria racionalidade da definição de prioridades e importâncias.

Aqui se está no meio do tsunami terrível do desejo onipotente e irrefreável de possuir como forma de poder e segurança, que tem no dinheiro a referência máxima de princípio, enjaulando a vivência e a compreensão existencial, com conseqüentes comprometimentos de outros princípios intocáveis e insubstituíveis, fundamentais para o equilíbrio e a direção certa na vida.

Não é outro motivo que o apóstolo Paulo, numa de suas cartas, afirma categoricamente que o dinheiro é a fonte de todos os males. No cenário em que se comenta sobre crise econômica, aqui e acolá, se hospedam também as notícias de escândalos de corrupção, com envolvimento de pessoas e instâncias das quais se pressuporia conduta ilibada, traídas pela ganância e pelo inexorável desejo do dinheiro.

O dinheiro – que é um sistema desafiado a funcionar para promover igualdades, suscitar o sentido de solidariedade sem paternalismos e dependências, apoiar projetos e programas que ultrapassam fronteiras partidárias e estreitas – garante conquistas no âmbito plural de bens e põe a sociedade aberta a valores que, verdadeiramente, asseguram uma sociedade sustentável.

No emaranhado desta complexa questão ecoa, então, o princípio formulado por Jesus, na sua incomparável maestria, por meio de uma lógica paradoxal desconcertante. A pedagogia de Jesus, no princípio ganha quem perde, a aponta a contramão da lógica que preside a compreensão e as escolhas que regem o andamento da sociedade, além dos sentimentos do coração de cada pessoa.

A aprendizagem desse princípio, ensinado pelo Mestre aos seus discípulos, é a adoção do remédio para sanar a lógica perversa que facilmente se instala nos mecanismos de funcionamento das relações econômicas e comerciais, no interno da sociedade, perpetuando situações abomináveis de miséria e de corrupção, com manipulações vergonhosas e mesquinhez comprometedora de generosidades que corrigiriam descompassos e permitiriam alcançar metas e projetos importantes para a sociedade.

Quem perde ganha é uma importante lição ministrada por Jesus aos discípulos ao introduzi-los na dinâmica do mundo. Esse princípio tem força de resgate ao desafiar as arrumações de certas lógicas da razão humana. Não é uma simples oposição à necessária organização econômica e definição de suas normas e metas. Essa lógica paradoxal desmonta apegos, qualifica critérios, devolve a paz, conduz a vida entendida como serviço e oferta – o sentido mais autêntico de ganha quem perde.”

Eis, pois, mais RICAS e ADEQUADAS abordagens e REFLEXÕES que acenam para as COMPLEXIDADES e DINÂMICAS do DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELe sua decorrente necessidade de QUALIFICAÇÃO da SOCIEDADE, protagonista e BENEFICIÁRIA final das COMPETÊNCIAS das PESSOAS e dos DIRIGENTES neste TERCEIRO MILÊNIO...

Sabemos, também, dos GIGANTESCOS DESAFIOS que se colocam para o acesso do PAÍS ao rol dos DESENVOLVIDOS e de DEMOCRACIAS já CONSOLIDADAS, e, contudo, NADA, NADA mesmo, ABATE e ARREFECE o nosso ÂNIMO, ENTUSIASMO e OTIMISMO nesta grande CRUZADA NACIONAL pela CIDADANIA E QUALIDADE, visando à construção de uma NAÇÃO verdadeiramente JUSTA, ÉTICA, EDUCADA, QUALIFICADA, LIVRE, DESENVOLVIDA e SOLIDÁRIA, que possa PARTILHAR suas EXTRAORDINÁRIAS RIQUEZAS, OPORTUNIDADES e POTENCIALIDADES com TODOS os BRASILEIROS e com TODAS as BRASILEIRAS, especialmente no horizonte de INVESTIMENTOS BILIONÁRIOS previstos para eventos como a CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MUDANÇAS CLIMÁTICAS (RIO + 20) em 2012, a COPA DAS CONFEDERAÇÕES em 2013, a COPA DO MUNDO DE 2014, a OLIMPÍADA DE 2016, as OBRAS do PAC e os projetos do PRÉ-SAL, segundo as EXIGÊNCIAS do SÉCULO 21, da era da GLOBALIZAÇÃO, da INFORMAÇÃO, do CONHECIMENTO, das NOVAS TECNOLOGIAS, da SUSTENTABILIDADE e de um NOVO mundo, da PAZ e FRATERNIDADE UNIVERSAL...

Este é o nosso SONHO, o nosso AMOR, a nossa LUTA, a nossa FÉ e a nossa ESPERANÇA!...

O BRASIL TEM JEITO!...

A CIDADANIA, O ORÇAMENTO, A EDUCAÇÃO E O PROGRESSO

“A questão orçamentária


O recente anúncio do governo federal de cortes de R$ 50 bilhões no Orçamento Geral da União (OGU) reacendeu antigas discussões que permanecem abertas e cujos desdobramentos são sentidos diariamente. Afinal, para que serve o OGU e qual sua importância na gestão da máquina pública? Constitui-se, na verdade, de três leis principais: o Plano Plurianual (PPA, votado logo no primeiro ano de um governo, com vigência de quatro anos – sua principal função é estabelecer, a longo prazo, programas que deverão orientar a execução de políticas públicas, daí ser perfil estratégico; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que vige por dois anos, contendo as metas e prioridades da administração, tendo em vista o disposto no PPA, sendo uma lei de ligação entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que, por sua vez, tem vigência de um ano, com destacado papel operacional. As duas leis, respeitados seus propósitos e características, refletem a ideologia de um governo, indicando aos cidadãos, claramente, as prioridades da administração.

Entre suas inúmeras funções, o Orçamento serviu, desde o primeiro momento, como mecanismo de controle exercido pela sociedade (contribuintes) sobre os atos dos governantes, principalmente os de natureza fiscal. Sua origem remonta a episódios fundamentais da história ocidental, como a Magna Carta de 1215 e a Revolução Francesa, de 1789. Modernamente, a par da função controladora, o Orçamento é visto como peça de planejamento da atuação estatal, assumindo caráter político, com implicações extrafiscais.

E aqui entra a questão. Fundamentalmente, o Orçamento é uma solução de compromisso entre o Executivo e o Legislativo, refletindo as demandas populares por serviços públicos os mais diversos. Nele se concretizam os anseios por saúde, educação, segurança, estradas de melhor qualidade, água e esgoto, moradias etc. Por isso é apontado, frequentemente, como uma das mais importantes leis para a administração pública. Mas, como sustentar esta visão se o Executivo – e aqui não se critica este ou aquele governo, por se tratar de prática indistinta de todos –, rotineiramente, o desrespeita, promovendo cortes e o desconfigurando por completo?

Na verdade, como peça de implicâncias políticas, a evolução da práxis orçamentária implica mudanças em três esferas. Do ponto de vista jurídico, pode-se promover o aperfeiçoamento da legislação, sem que, contudo, se vislumbre aí a solução definitiva do problema. Sob a perspectiva política, a valorização do orçamento é caminho ainda a ser trilhado, que requer uma maturidade institucional, ao que parece, ainda não alcançada pelo Brasil. Então, resta à sociedade civil o papel de exigir o respeito à lei, exercendo a cidadania na sua plenitude.

Fique claro que há implicações recíprocas entre os movimentos das três esferas, com possibilidades de êxito, instrumentos de atuação e motivações bem distintos. Não se trata de questão trivial, mas suas equalização resultará numa gestão pública mais democrática, eficaz e eficiente. O resgate da dignidade do Orçamento será o ápice das reformas que vêm mudando o perfil da administração pública nas últimas décadas. Significará um novo paradigma nas relações governo-sociedade civil e todos só terão a ganhar com isso.”

(RAFAEL JARDIM GOULART DE ANDRADE, Advogado, mestre em direito público (PUC Minas), ex-chefe do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) em Minas Gerais, em artigo publicado no Jornal ESTADO DE MINAS, edição de 24 de março de 2011, Caderno OPINIÃO, página 11).

Mais uma IMPORTANTE e também OPORTUNA contribuição para o nosso trabalho de MOBILIZAÇÃO PARA A CIDADANIA E QUALIDADE vem de artigo publicado no mesmo veículo, edição de 12 de março de 2011, Caderno PENSARBRASIL, página 6, de autoria de MARCELO GLEISER, que é professor titular de física teórica no Dartmouth College, EUA, pesquisador na área de cosmologia e física de partículas e campos e autor, mais recentemente, do livro Criação imperfeita, que merece igualmente INTEGRAL transcrição:

“DOSSIÊCIÊNCIA E TECNOLOGIA

PAÍS CONTA COM TALENTO E MOTIVAÇÃO PARA CONQUISTAR NOVO PATAMAR NO ÂMBITO DO CONHECIMENTO. PASSO FUNDAMENTAL PRECISA SER DADO PELO SETOR EDUCACIONAL


APOSTA NO PROGRESSO

Quando dou palestras públicas, ou mesmo por intermédio do e-mail, frequentemente jovens me fazem a mesma pergunta: “Quero ser cientista, mas tenho medo de ficar desempregado. Existe emprego para cientista no Brasil?”. Costumo dar respostas otimistas, afirmando categoricamente “sim, existe emprego. Basta você se dedicar aos estudos que conseguirá algo com certeza”. O jovem rebate: “É, pode ser, mas meus pais não acreditam nisso”. Nessa lista de pais desconfiados devo incluir os meus. Quando disse ao meu pai que iria deixar a engenharia química pra fazer física, ele não foi muito receptivo: “Isso é coisa de sonhador! Quem vai te pagar para ficar contado estrela?”.

Vemos aqui um dos problemas que temos no Brasil: sabe-se pouco da carreira de cientista, que tipos de empregos existem fora da saturada área acadêmica ou como professor de ensino fundamental ou médio. Muita gente acha que no Brasil, fora poucas exceções, só existem professores de ciência, demonstrando que o cientista é praticamente um ente desconhecido. Quantos cientistas você conhece? Com quantos você já conversou? Lembro-me bem de que, quando cursava o ensino médio, nunca tinha visto sequer um cientista. Engenheiros, médicos, advogados, dentistas, com certeza. Mas cientista – se não incluirmos os professores de física, química e biologia na escola –, nenhum. Nenhum havia visitado a escola, feito uma palestra aos alunos sobre a pesquisa em química ou astronomia. Por que isso?

Vamos aos dados. Uma medida da atividade científica de um país, em particular, da atividade criativa na área tecnológica, é o número de patentes registradas. Três países dominam em absoluto: Estados Unidos (30,71%), Japão (28,16%) e Alemanha (11,85%). Se quisermos uma medida um pouco mais adequada, devemos dividir o número de patentes pela população. Com isso, os EUA, com 300 milhões de habitantes, caem para a oitava e Suíça e Japão ficam em primeiro e segundo lugares, de acordo com dados obtidos em levantamento do governo canadense de 2007 (http:www.conferenceboard.ca.HCP/Details/innovation/patents-by-population.aspx).

E o Brasil, como fica nisso? Em 2009, segundo dados da Associação Nacional das Empresas Inovadoras (Anpei), o Brasil ficou na 24ª posição no ranking mundial, registrando 480 patentes. Se fizermos o cálculo per capita, a coisa piora, dada a nossa grande população. A empresa japonesa Toyota, sozinha, registrou mais de mil. No mesmo ano, a China ultrapassou a França e o Reino Unido, registrando 7,9 mil patentes, e é hoje a quinta economia mais inovadora do planeta. Em 2009, a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) foi a 858ª maior responsável por patentes no mundo, com 20 pedidos. Dentre as mil empresas com o maior número de patentes registradas em 2009, só se encontram duas brasileiras, a UFMG e a Whirlpool.

A que se devem estes números? A resposta é, talvez, mais simples do que parece: a economia brasileira é, e sempre foi, primeiramente uma economia agropecuária e de mineração. Seu crescimento atual, inveja de muitas outras potências emergentes, continua baseado essencialmente nas fazendas, pastos e minas. Não há nada de errado nisso e confesso que fiquei orgulhoso quando vi, já em 2006, que o Brasil era o maior exportador mundial de carnes, laranja, açúcar e café. O mundo precisa comer e, se formos nós os maiores fornecedores de comida, ótimo. Mas, se quisermos nos redefinir como potência mundial, precisamos diversificar nossa produção econômica. Precisamos criar mais conhecimento, mais tecnologia, mais patentes. Precisamos de mais cientistas e engenheiros. E, para isso, precisamos começar de baixo, repensando a educação. Não é uma coincidência que os três países que dominam a produção de patentes sejam também as três potências científicas mundiais. E também não é uma coincidência que nos EUA, no Japão e na Alemanha o ensino de ciência seja incentivado seriamente pelo governo e, muito importante, pela iniciativa privada. A pesquisa em ciência e em tecnologia é chave para o sucesso de uma economia baseada em inovação e conhecimento. Ela promove melhores condições de vida e abre horizontes para a população. Que criança escolarizada não pensa um dia em ser astronauta? Mas em que países moram as crianças que podem um dia vir a ser astronautas? (Fora eventuais exceções, como no caso de Marcos Pontes.)

Para mim, não há nada de mais mágico do que a luz nos olhos de uma criança de 8 anos quando escuta falar sobre galáxias, buracos negros, viagens pelo sistema solar, vida em outros planetas, dinossauros, estrelas explodindo, robôs, foguetes etc. Se a ciência for ensinada direito, essa luz não se apaga, sobrevivendo até à enxurrada de hormônios que ocorre na adolescência. Um país que leva a sério sua produção científica precisa, antes de mais nada, apostar no ensino da ciência. E o ensino da ciência depende fundamentalmente de dois fatores: de escolas com infraestrutura – computadores, bibliotecas, laoratórios, acesso a internet – e de professores preparados e bem pagos. Se os salários dos professores são baixos, a profissão não atrairá números muito grandes de interessados. Os que permanecem lecionando e fazem um bom trabalho – e não há dúvida de que existem milhares de excelentes profissionais – deveriam ser considerados heróios nacionais. Mas salários baixos não são o único motivo. Se os professores forem bem pagos mas mal preparados, não saberão motivar seus alunos com aulas interessantes, criando uma atmosfera que conduza ao aprendizado. Com certeza não terão sucesso. Ninguém ensina bem se não tem paixão pelo que está ensinando. E aqui a situação é preocupante: o número de licenciados em ciência no Brasil vem decrescendo nos últimos anos. Pior ainda, segundo a matéria publicada no jornal O Estado de S. Paulo em 13 de julho de 2010, baseada no Censo Escolar, o número de docentes sem curso superior lecionando em ensino infantil, fundamental e médio saltou de 594 mil em 2007 para 636 mil em 2009, consistindo em 32% do total; exatamente o oposto do que deveria ocorrer em um país que coloca a educação de suas futuras gerações como uma de suas prioridades.

Ao menos vemos que o percentual do investimento público direto em educação em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) aumentou de 3,9% em 2005 para 5% em 2009, enquanto a taxa de analfabetismo de pessoas de 15 anos ou mais de idade diminuiu de 11,1% para 9,7%, ambos aspectos positivos, ao menos relativamente (http://gestao2010.mec.gov.br/indicadores). Por outro lado, e isso me parece trágico, o Ministério da Educação concentrou o maior volume de cortes no Orçamento da União em 2010, com R$ 2,395 bilhões retidos. O ministério que deveria estar recebendo mais está sendo o mais cortado. Essa é uma receita para o fracasso educacional de uma nação.

TRANSFORMAÇÕES RÁPIDAS Vivemos num mundo cada vez mais globalizado, onde questões que antes eram regionais, como poluição, recursos energéticos e avanços tecnológicos, afetam a vida de todos. Cada vez mais a tecnologia faz parte de nossas vidas, definindo até mesmo como nos comunicamos uns com os outros e quais os valores sociais mais aceitos. As revoluções recentes na Tunísia e no Egito foram, em grande parte, resultado da facilidade de mobilização obtida com as redes sociais, Facebook e Twitter. Há dois anos, esse tipo de atividade politica fomentada pela internet seria impensável. O mundo está se transformando cada vez mais rapidamente e quem não tiver acesso à informação, quem não tiver uma formação profissional ampla e tecnológica diferenciada, ficará para trás.

Existe ciência de excelente qualidade sendo feita no Brasil. Muitos cientistas brasileiros são reconhecidos mundialmente pela qualidade de seu trabalho, tanto em teoria quanto no laboratório. A pesquisa no Brasil tem vários aspectos inovadores, que demonstram a criatividade e habilidade de nossos cientistas de transformarem vinagre em vinho. Mas, quando converso com meus colegas, poucos se dizem satisfeitos com suas condições de trabalho, com os recursos disponíveis. Sem dúvida, as coisas parecem estar melhorando. Mas ainda há muito trabalho pela frente, a começar pela qualidade do ensino e da infraestrutura escolar.

Não creio que o ônus da educação científica seja apenas obrigação do governo. Talvez por estar há muitos anos lecionando nos EUA, vejo uma estrutura complementar, em que a iniciativa privada – com incentivos fiscais mais vantajosos – também participa. Empresas de tecnologia podem ajudar a criar laboratórios e bibliotecas nas escolas, podem criar estágios para os alunos mais dedicados, podem ter seus cientistas servindo como mentores para grupos de alunos. Talvez se possa até criar uma alternativa ao serviço militar, o “serviço educacional”: o jovem universitário das áreas científicas e tecnológicas que obtém dispensa militar deveria auxiliar professores nas escolas públicas na preparação de aulas e de demonstrações, nas experiências em laboratórios e dando palestras para os alunos sobre tópicos diversos. Os cientistas e engenheiros engajados em pesquisa e com interesse no ensino trabalhariam junto ao Ministério da Educação e às secretarias de educação estaduais para auxiliar na criação de atividades curriculares e extracurriculares que abrissem caminhos para as dezenas de milhares de jovens com interesse na área científica. Prefeituras organizariam feiras e prêmios, entregues por personalidades da ciência brasileira; escolas se mobilizariam para participar de atividades competitivas.

Enfim, acredito que se houver uma mobilização maior tanto do governo federal e estadual quanto das empresas privadas e dos cientistas, poderemos acelerar o ritmo de produção científica no Brasil, para que o país se torne um dos líderes mundiais em poucas décadas. Com certeza, não falta talento ou motivação.”

Eis, pois, mais páginas com RICAS ponderações e REFLEXÕES que acenam para a prioridade ABSOLUTA do PAÍS: a EDUCAÇÃO e, em particular, duas de suas filhas PREDILETAS – a CIÊNCIA/TECNOLOGIA e a PESQUISA/DESENVOLVIMENTO... São estes GIGANTESCOS DESAFIOS que ainda mais nos MOTIVAM e nos FORTALECEM nesta grande CRUZADA NACIONAL pela CIDADANIA E QUALIDADE, visando à construção de uma NAÇÃO verdadeiramente JUSTA, ÉTICA, EDUCADA, QUALIFICADA, LIVRE, DESENVOLVIDA e SOLIDÁRIA, que possa PARTILHAR suas EXTRAORDINÁRIAS RIQUEZAS e POTENCIALIDADES com TODOS os BRASILEIROS e com TODAS as BRASILEIRAS, especialmente no horizonte de INVESTIMENTOS BILIONÁRIOS previstos para eventos como a COPA DO MUNDO DE 2014, a OLIMPÍADA DE 2016, as obras do PAC e os projetos do PRÉ-SAL, segundo as exigências do SÉCULO XXI, da era da GLOBALIZAÇÃO, da INFORMAÇÃO, do CONHECIMENTO, das NOVAS TECNOLOGIAS, da SUSTENTABILIDADE e de um NOVO mundo da PAZ e FRATERNIDADE UNIVERSAL...

Este é o nosso SONHO, o nosso AMOR, a nossa LUTA, a nossa FÉ e a nossa ESPERANÇA!...

O BRASIL TEM JEITO!...

A CIDADANIA, A LIBERDADE E A MODERNIDADE

“Tsunami modernizador

Quem tiver olhos para enxergar vai perceber que o tsunami popular e democrático que se alastra sobre o mundo árabe, dissolvendo governos autoritários e retrógrados, é um claro recado a ser compreendido em outras partes do mundo. Cidadãos, em qualquer canto do planeta, querem liberdade para trabalhar, produzir, crescer e conquistar qualidade de vida. Neste quesito, certamente, muito temos a caminhar no sentido de erradicar práticas inaceitáveis neste começo de século 21. A ditadura da burocracia, com todos os seus males, e a insistência do Estado em tutelar as relações entre cidadãos e agentes do setor produtivo estão entre elas.

Na verdade, o Estado brasileiro oscila e vacila entre o moderno e o atrasado. O firme posicionamento do governo na definição do novo salário é o exemplo positivo mais recente, pois, embora nenhuma influência tenha sobre o setor produtivo, que já paga muito mais, um aumento irreal representaria um golpe insuportável para milhares de prefeituras municipais e para as contas da Previdência Social. Os exemplos negativos são muitos e pelo menos dois estão na ordem do dia. Um deles é a insistência do Ministério do Trabalho em instituir, por meio de simples portaria, o relógio de ponto eletrônico. Chega a ser surreal: a decisão de uma pessoa, no máximo de um grupo de pessoas, atropela a legislação vigente e acordos firmados entre trabalhadores e empregadores, homologados em tribunais e, portanto, com força de lei.

Na mesma linha, avança a campanha absolutamente extemporânea que visa a recriar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), agora com o nome de Contribuição Social para a Saúde (CSS). Trata-se de rematado equívoco e absoluta demonstração de desprezo – com o cidadão e contribuinte brasileiro e também com a eficiência fiscal, que pressupõe carga tributária justa e alta qualidade na sua destinação. Do ponto de vista técnico, inúmeros fatores confirmam a má qualidade da CPMF como tributo – incidência em cascata, caráter regressivo, efeitos perversos sobre o custo Brasil e impacto sobre a competitividade das cadeias de produção do país. O mais grave, no entanto, é o desrespeito ao cidadão brasileiro: a CPMF foi claramente rejeitada pela sociedade brasileira e pelo próprio Congresso Nacional, que, em votação histórica, decretou sua extinção em 2007.

Mais um exemplo é a proposta que vem sendo urdida desde a campanha eleitoral para criar o Ministério da Micro e Pequena empresa, quando, na verdade, tudo de que precisam empresas e empreendedores destes segmentos é de desoneração do investimento e acesso a crédito sem burocracia – também precisam de ordens de compra na carteira que lastreiem a sua produção. Indústria que tem encomendas na carteira não precisa de incentivo fiscal, nem de cursos de gestão, pois descobre, no dia a dia, que tem que ser eficiente, ter qualidade e preço compatível. Sabe, muito bem, que, se não for capaz de reunir esses atributos, o mercado cuida dela.

Na verdade, a conquista da competitividade é o grande desafio brasileiro – e não há nenhuma dúvida de que o grande inimigo da competitividade são exatamente as práticas atrasadas e a burocracia em todas as variáveis que elevam o custo Brasil e condicionam o desempenho da economia. A burocracia esteriliza os esforços, a energia e a sinergia realizados no país em favor do desenvolvimento sustentado, ou seja, que gera crescimento econômico, transformação e inclusão social. Em um mundo de economia globalizada e de concorrência cada vez mais acirrada, a burocracia potencializa os problemas em todas as áreas: na operação do sistema tributário; na do crédito e financiamento; na legislação ambiental; nas relações trabalhistas; no combate à corrupção; e na definição de marcos regulatórios indispensáveis à atração de investimentos. Também em todas as esferas – nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário – e nas três instâncias de poder – União, estados e municípios.

O exemplo definitivo vem exatamente da área tributária. Dados do Instituto Brasileiros de Planejamento Tributário (IBPT) mostram que desde a promulgação da Constituição de 1988 foram editadas no país mais de 3,7 milhões de normas pelos governos federal, estaduais e municipais. Desde total, aproximadamente 250 mil são normas tributárias. Outro estudo, da PriceWaterhouse Consultores, de 2008, põe o Brasil em penúltimo lugar entre 178 países analisados quanto à complexidade de suas normas tributárias. Segundo esse trabalho, uma empresa de porte médio chega a despender 2,6 mil horas/ano – 108,3 dias – para se manter em dia com o fisco. Como se vê, precisamos, com certeza, de um tsunami modernizador.”
(OLAVO MACHADO, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Sistema Fiemg), em artigo publicado no Jornal ESTADO DE MINAS, edição de 3 de março de 2011, Caderno OPINIÃO, página 9).

Mais uma IMPORTANTE e também OPORTUNA contribuição para o nosso trabalho de MOBILIZAÇÃO PARA A CIDADANIA E QUALIDADE vem de artigo publicado no mesmo veículo, edição de 2 de março de 2011, Caderno OPINIÃO, página 11, de autoria de FLÁVIO CONSTANTINO, Professor de economia da PUC Minas, que merece igualmente INTEGRAL transcrição:

“O valor da liberdade lá e aqui

Os conflitos que estão ocorrendo no Oriente Médio e no Norte da África ilustram, mais uma vez, como é difícil conciliar crescimento, liberdade e prosperidade. E, diferentemente do passado, as pressões estão mais difíceis de ser controladas, não por causa dos armamentos e do poder das forças, mas por causa de outro instrumento, a tecnologia da informação, essa “estranha” combinação entre telecomunicações, hard e software. Velocidade tornou-se o grande problema para os governos ditatoriais, que devem estar arrependidos agora de não terem lido os trabalhos de Sem – Desenvolvimento como liberdade – Hirschmann – Saída, voz e lealdade. Os autores avaliam o comportamento individual e coletivo nas situações em que a opressão e a falta de escolhas conduzem as pessoas a desistir e se render ao sistema, ocupando uma camada social sem direitos e oportunidades; ou o oposto, quando conseguem suprimir o poder estatal, geralmente marcado pela ineficiência e corrupção, além da tirania.

Nesse caso, a grande vantagem da globalização é que ela obriga até os outros governos a se posicionar mais rapidamente sobre os rumos dos outros, e os interesses econômicos são óbvios. Os norte-americanos e europeus nem digeriram ainda a crise financeira, e agora vem outra do lado real da economia, a produção de petróleo. O medo de um novo choque fez o Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) se reunir e decidir rapidamente sobre o caso da Líbia, ainda que encerre uma ironia: A China faz parte do conselho e nos revela uma grande contradição, que é a de exigir o que ela não faz. Até que ponto o crescimento chinês amortecerá a falta de democracia? Alguns analistas podem dizer que os conceitos de democracia e liberdade ocidentais não se aplicam ao estilo oriental. Mas o contato entre os povos influencia por diversas vias, o que me faz pensar que o país mais preocupado com as mudanças no Oriente Médio é a China – não por causa da elevação dos preços do petróleo, mas por causa da leitura que a sociedade fará... Eficiência, transparência dos recursos e ações e liberdade para questionar e mudar são elementos de uma sociedade mais progressista. Infelizmente, não é o que a Controladoria Geral da União (CGU) descobriu.

A CGU sorteia as cidades que vai fiscalizar ao longo do ano (cerca de 60). De acordo com matéria veiculada pela imprensa, a CGU avaliou que os governos de três cidades do Norte do país não respondem minimamente ao que se pode classificar como boa gestão pública. As contas não foram aprovadas, não há comprovação de aplicação dos recursos na área social e os interesses privados reinam absolutos. Milhões de reais foram destinados às prefeituras, que não conseguiram melhorar ou ofertar infraestrutura, boas escolas, hospitais e postos de saúde. Bairros são depósitos de lixo e as epidemias são comuns. A carência de médicos e técnicos externa a incapacidade do município de avançar socialmente, mesmo com salários mais atrativos. Sem controle e sem escolhas, parte da população prefere se resignar; outra, minoria, não se cala e protesta. Mas quem escuta? No Brasil, não há conselho de segurança, apesar de o descaso público representar a queda do padrão de vida, doenças, morte e falta de oportunidades. Logo, se alguém tiver algum talento ou capacidade, o melhor é migrar para novos espaços.

Essas populações não têm escolha e não conseguem usufruir dos benefícios das diversas liberdades que a democracia pode prover. Lá, a Constituição ainda não chegou. Alias, nem o Estado chegou. Os pequenos feudos deitam raízes na miséria alheia, na exploração e na falta de controle estatal. Só aparecem e desaparecem rapidamente da imprensa pelo mesmo motivo do conflito no Oriente Médio: tecnologia da informação. A diferença é que aqui é necessário um sorteio para saber quais cidades serão avaliadas pela CGU. Se seu prefeito é corrupto e ninguém faz nada, não fique triste: você apenas não foi premiado pelo governo.”

São, pois, mais CONTUNDENTES e ABRANGENTES ponderações e REFLEXÕES que acenam para os EXIGENTES DESAFIOS na travessia para um NOVO MUNDO, que ainda mais nos MOTIVAM e nos FORTALECEM nesta grande CRUZADA NACIONAL pela CIDADANIA E QUALIDADE, visando à construção de uma NAÇÃO verdadeiramente JUSTA, ÉTICA, EDUCADA, QUALIFICADA, LIVRE, DESENVOLVIDA e SOLIDÁRIA, que permita a PARTILHA de suas EXRAORDINÁRIAS RIQUEZAS e POTENCIALIDADES com TODOS os BRASILEIROS e com TODAS as BRASILEIRAS, especialmente no horizonte de INVESTIMENTOS BILIONÁRIOS previstos para eventos como a COPA DO MUNDO DE 2014, a OLIMPÍADA DE 2016 e os projetos do PRÉ-SAL, segundo as exigências do SÉCULO XXI, da era da GLOBALIZAÇÃO, da INFORMAÇÃO, do CONHECIMENTO, das NOVAS TECNOLOGIAS, da SUSTENTABILIDADE e de um mundo da PAZ e FRATERNIDADE UNIVERSAL...

Este é o nosso SONHO, o nosso AMOR, a nossa LUTA, a nossa FÉ e a nossa ESPERANÇA!...

O BRASIL TEM JEITO!...