A EXCELÊNCIA EDUCACIONAL, A LUZ DA GESTÃO DOS PROCESSOS E A EXIGÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS

“É preciso gerenciar o desempenho dos processos

        A experiência adquirida em vários ambientes de negócios tem reforçado a nossa convicção de que a boa gestão requer, como premissa, o uso intensivo de indicadores. Sem eles, o exercício se torna uma aventura de alto risco. Com eles, tudo tende a ficar mais fácil, na medida em que os indicadores jogam luz sobre as questões com as quais lidamos e, na claridade, aumentam as nossas chances de tomar decisões mais adequadas.

         Assim é que “mediu, melhorou”. Essa assertiva, simples e vigorosa, é a percepção que vem se confirmando consistentemente ao longo do tempo, seja na vida pessoal, seja no trabalho ou nos demais relacionamentos.

         Os gestores, além de computadores, têm muitas ferramentas, extraordinárias e de baixo custo, muito embora nem sempre boa parte deles suspeitem do tesouro que têm. Entre as boas e indispensáveis ferramentas estão os indicadores (ou indicadores de desempenho), que permitem conhecer o estado atual dos objetos com que lidam (processos, produtos/serviços e projetos), naturalmente sem deixar de considerar a essencialidade de qualidade das pessoas que compõem as suas equipes. É senso comum que o exercício da (boa) gestão requer a utilização adequada de indicadores, sem os quais é até possível dirigir uma organização, mas será impossível controlá-la.

         Não dispor de indicadores adequados, como é relativamente comum em não poucas organizações, é estar despreparado para comandar equipes, programas e projetos. Saber identificar e interpretar indicadores é condição indispensável para evitar que, em qualquer tipo de atividade, os gestores corram riscos desnecessários. Quando os gestores sinceramente aplicados não dispõem de indicadores adequados, o efeito mais comum é ter percepção de que estão desesperadamente ocupados e que não há tempo para solucionar as múltiplas e inadiáveis demandas. Essa síndrome, geralmente, é resultado apenas de uma armadilha preparada por eles mesmos, em face de, por falta de referências ou medidas, serem incapazes de determinar os gargalos, separando o que é importante do que é urgente.

         Nesse contexto nebuloso, há tendência de os gestores desenvolverem a chamada “cegueira do ambiente”, condição que os torna incapazes de chegar às raízes dos problemas. Agem por impulso, tratando apenas os efeitos, não as causas dos problemas. Ora, se a causa está presente, é uma questão de tempo os mesmos problemas se repetirem, embora sejam, enganosamente, vistos como “novos”.

         Tais gestores, como de praxe, tendem a vislumbrar a primeira, mais imediata e mais enganosa solução: “Precisamos de mais gente”. Não percebem que eles mesmos são os responsáveis pela situação, que estimula e alimenta um ambiente de trabalho cada vez pior para tudo e para todos.

         O fato relevante é sabermos em que grau nós governamos a situação (processos sob controle) ou se somos governados pelos acontecimentos (processos fora de controle). Nas organizações mais competentes, provavelmente, os seus processos estarão todos sob controle. Nesse caso, estaremos vivendo sob um ambiente de planejamento consciente e, portanto, de previsibilidade dos resultados. Gerar e manter esse ambiente previsível, isto é, gerenciável, é um dos grandes objetivos da gestão organizacional.

         Quando os processos são medidos, é possível revelar informações sobre sua realidade de resultados, habilitando o gestor a tomar decisões mais apropriadas. As medidas são a fonte mais segura e insuspeita para tomar decisões consistentes. Por outro lado, o feeling e a sensibilidade são atributos de natureza essencialmente subjetiva e, portanto, de cunho meramente emocional. Sem dúvida, esses atributos são também indispensáveis para se chegar às decisões acertadas. Todavia, são as medidas que agregarão o caráter mais racional e objetivo às decisões.

         São as medidas realizadas que permitem as comparações e, em boa parte, instrumentalizam o gestor para reconhecer e atribuir aos responsáveis o mérito devido, pelo bom ou pelo mau resultado alcançado.

         Nossa torcida é para que os gestores reflitam diuturnamente sobre os benefícios de adotarem a gestão de processos, combinado com o gerenciamento de indicadores, levando em conta que “o processo de melhorias contínuas numa organização é uma corrida sem linha de chegada”.”.

(MARIA ELISA MACIEIRA. Professora do MBA em gestão de processos da FGV/Faculdade IBS, em artigo publicado no jornal ESTADO DE MINAS, edição de 12 de março de 2017, caderno ADMITE-SE CLASSIFICADOS, coluna MERCADO DE TRABALHO, página 2).

Mais uma importante e oportuna contribuição para o nosso trabalho de Mobilização para a Excelência Educacional vem de artigo publicado no mesmo veículo, edição de 20 de abril de 2017, caderno OPINIÃO, página 7, de autoria de ALEXANDRE BOSSI QUEIROZ, professor de contabilidade e finanças do Centro Universitário Uma, e que merece igualmente integral transcrição:

“Controle, corrupção e tribunais de Contas

        A Operação Lava-Jato tem mostrado à sociedade quão profundos são os esquemas de corrupção que envergonham nossa nação e consomem boa parte do dinheiro público. Até então, os principais denunciados são parlamentares e agentes políticos do Poder Executivo. Com a deflagração, pela Polícia Federal, da Operação “O Quinto do Ouro”, cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro que foram presos sob acusação de participar de um esquema de pagamento de propina oriunda de recursos desviados de contratos com órgãos públicos continuam afastados de suas atribuições. Além disso, recente decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, autoriza a abertura de inquérito contra um membro do Tribunal de Contas da União.

         O Tribunal de Contas é o órgão governamental incumbido de fazer a auditoria externa das administrações públicas. A ele compete verificar se o dinheiro público está sendo aplicado com lisura e sem desvios. Em todos os estados da federação, e no Distrito Federal, o agente público responsável pelo julgamento das contas públicas são os conselheiros, também conhecidos como juízes de contas públicas. Eles têm a função de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, identificando malversações e punindo condutas ilegais ou inadequadas.

         Nos tempos atuais, em que se observa um crescente distanciamento da população pelas estruturas de governo, que gastam cada vez mais e prestam menos serviços, e em que escândalos de corrupção fazem parte de nosso cotidiano, as cortes de Contas se constituem em um importante instrumento de controle dos atos e gastos dos gestores públicos.

         No entanto, a atuação dos tribunais de Contas no Brasil tem sido falha, intempestiva e totalmente distante dos olhos da população, que clama por moralidade na gestão dos recursos públicos. Os diversos casos de desvio de dinheiro público que, com frequência, aparecem nas primeiras páginas dos jornais são prova de que os tribunais de Contas não andam exercendo, satisfatoriamente, o seu papel fiscalizador.

         O principal motivo dessa ineficácia reside na forma como são indicados os conselheiros dos tribunais de Contas. Para que o futuro conselheiro possa exercer corretamente seu papel fiscalizador e julgador, espera-se que atenda a, pelo menos, dois requisitos: imparcialidade e competência. Ser imparcial deveria ser uma condição indispensável para a sua indicação. No entanto, o que ocorre no Brasil é uma incoerência: o governador ou os deputados indicam o nome de um aliado político que analisará e votará suas próprias contas. Bastante duvidoso será o grau de independência de sua análise.

         A competência técnica é outro fator preponderante. É importante que o escolhido tenha a formação e a experiência necessárias para a função que exercerá. Afinal, o objeto de sua análise são as contas públicas e, portanto, deve ser conhecedor de temas como contabilidade pública, execução orçamentária, os passos das despesas e receitas governamentais, licitações e contratos, e avaliação da gestão patrimonial, financeira e econômica. Desta forma, escândalos como esse, envolvendo a quase totalidade dos conselheiros do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, mostram que já passou da hora de repensarmos o atual modelo de constituição das nossas cortes de Contas, eliminando de vez a prática de indicar políticos para fiscalizar políticos.

         Nossa população não merece tribunais de Contas corruptos, dispendiosos e burocráticos, cuja atuação é de uma passividade preocupante diante dos diversos casos de corrupção que assolam nosso país.”.

Eis, portanto, mais páginas contendo importantes, incisivas e oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise de liderança de nossa história – que é de ética, de moral, de princípios, de valores –, para a imperiosa e urgente necessidade de profundas mudanças em nossas estruturas educacionais, governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas, financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no concerto das potências mundiais livres, civilizadas, soberanas, democráticas e sustentavelmente desenvolvidas...

Assim, urge ainda a efetiva problematização de questões deveras cruciais como:

a)     a excelência educacional – pleno desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação profissional –, desde a educação infantil (0 a 3 anos de idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira série do ensino fundamental, independentemente do mês de seu nascimento –, até a pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade absoluta de nossas políticas públicas, gerando o pleno desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação profissional (enfim, 125 anos depois, a República proclama o que esperamos seja verdadeiramente o início de uma revolução educacional, mobilizando de maneira incondicional todas as forças vivas do país, para a realização da nova pátria; a pátria da educação, da ética, da justiça, da civilidade, da democracia, da participação, da sustentabilidade...);

b)    o combate implacável, sem eufemismos e sem tréguas, aos três dos nossos maiores e mais devastadores inimigos que são: I – a inflação, a exigir permanente, competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares civilizados, ou seja, próximos de zero (segundo dados do Banco Central, a taxa de juros do cartão de crédito atingiu em fevereiro/2017 a ainda estratosférica marca de 481,46% nos últimos  doze meses, e a taxa de juros do cheque especial registrou históricos 326,96%; e já o IPCA em março, no acumulado dos últimos doze meses, chegou a 4,57%); II – a corrupção, há séculos, na mais perversa promiscuidade  –  “dinheiro público versus interesses privados” –, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da vida nacional, gerando incalculáveis prejuízos e comprometimentos de vária ordem (a propósito, a lúcida observação do procurador chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol: “A Lava Jato ela trata hoje de um tumor, de um caso específico de corrupção, mas o problema é que o sistema é cancerígeno...” – e que vem mostrando também o seu caráter transnacional;  eis, portanto, que todos os valores que vão sendo apresentados aos borbotões, são apenas simbólicos, pois em nossos 516 anos já se formou um verdadeiro oceano de suborno, propina, fraudes, desvios, malversação, saque, rapina e dilapidação do nosso patrimônio... Então, a corrupção mata, e, assim, é crime...); III – o desperdício, em todas as suas modalidades, também a ocasionar inestimáveis perdas e danos, indubitavelmente irreparáveis (por exemplo, segundo Lucas Massari, no artigo ‘O Desperdício na Logística Brasileira’, a “... Desconfiança das empresas e das famílias é grande. Todos os anos, cerca de R$ 1 trilhão, é desperdiçado no Brasil. Quase nada está imune à perda. Uma lista sem fim de problemas tem levado esses recursos e muito mais. De cada R$ 100 produzidos, quase R$ 25 somem em meio à ineficiência do Estado e do setor privado, a falhas de logística e de infraestrutura, ao excesso de burocracia, ao descaso, à corrupção e à falta de planejamento...”;

c)     a dívida pública brasileira - (interna e externa; federal, estadual, distrital e municipal) –, com previsão para 2017, apenas segundo o Orçamento Geral da União, de exorbitante e insuportável desembolso de cerca de R$ 1,722 trilhão, a título de juros, encargos, amortização e refinanciamentos (ao menos com esta rubrica, previsão de R$ 946,4 bilhões), a exigir alguns fundamentos da sabedoria grega:

- pagar, sim, até o último centavo;

- rigorosamente, não pagar com o pão do povo;

- realizar uma IMEDIATA, abrangente, qualificada, independente e eficaz auditoria... (ver também www.auditoriacidada.org.br)

(e ainda a propósito, no artigo Melancolia, Vinicius Torres Freire, diz: “... Não será possível conter a presente degradação econômica sem pelo menos, mínimo do mínimo, controle da ruína das contas do governo: o aumento sem limite da dívida pública...”);

Isto posto, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta de recursos diante de tão descomunal sangria que dilapida o nosso já combalido dinheiro público, mina a nossa capacidade de investimento e de poupança e, mais grave ainda, afeta a credibilidade de nossas instituições, negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e regionais e de extremas e sempre crescentes necessidades de ampliação e modernização de setores como: a gestão pública; a infraestrutura (rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos); a educação; a saúde; o saneamento ambiental (água tratada, esgoto tratado, resíduos sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística reversa); meio ambiente; habitação; mobilidade urbana (trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda; agregação de valor às commodities; sistema financeiro nacional; assistência social; previdência social; segurança alimentar e nutricional; segurança pública; forças armadas; polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e desenvolvimento; ciência, tecnologia e inovação; cultura, esporte e lazer; turismo; comunicações; qualidade (planejamento – estratégico, tático e operacional –, transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade – “fazer mais e melhor, com menos” –, criatividade, produtividade, competitividade); entre outros...

São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que, de maneira alguma, abatem o nosso ânimo e nem arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta grande cruzada nacional pela excelência educacional, visando à construção de uma Nação verdadeiramente participativa, justa, ética, educada, civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática e desenvolvida, que possa partilhar suas extraordinárias e generosas riquezas, oportunidades e potencialidades com todas as brasileiras e com todos os brasileiros. Ainda mais especialmente no horizonte de investimentos bilionários previstos em inadiáveis e fundamentais empreendimentos de infraestrutura, além de projetos do Pré-Sal e de novas fontes energéticas, à luz das exigências do século 21, da era da globalização, da internacionalização das organizações, da informação, do conhecimento, da inovação, das novas tecnologias, da sustentabilidade e de um possível e novo mundo do direito, da justiça, da verdade, do diálogo, da liberdade, da paz, da solidariedade, da igualdade – e com equidade –, e da fraternidade universal...

Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a nossa esperança... e perseverança!

“VI, OUVI E VIVI: O BRASIL TEM JEITO!”

- 55 anos de testemunho de um servidor público (1961 – 2016) ...

- Estamos nos descobrindo através da Excelência Educacional ...

- ANTICORRUPÇÃO: Prevenir e vencer, usando nossas defesas democráticas...

- Por uma Nova Política Brasileira...  

        

 

           

  

A EXCELÊNCIA EDUCACIONAL, OS GRAVES DESAFIOS DO JUDICIÁRIO E A IMPRESCINDÍVEL LUZ PARA O LEGISLATIVO NA SUSTENTABILIDADE

“O amargo sabor da injustiça

        Sempre fomos conhecidos como um país cultor da ciência jurídica. O domínio dessa ciência e a qualidade de nossos jurisconsultos sempre foram motivo de orgulho entre as nações. Repentinamente, bateu forte um vento minuano e a ciência do direito no Brasil ficou relegada a uma modesta posição mundial.

         Uma demanda extraordinária pela prestação jurisdicional, própria de uma nação doentia, a nossos ver é a mais eficiente das causas determinantes do fenômeno. O Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código do Consumidor, as leis de direito ambiental, a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Maria da Penha e outras muitas criaram forte acervo jurídico de direito material. No entanto, contrariado, amiúde, pela acentuada tendência do povo brasileiro e, sobretudo, de seus políticos, de não observá-las, explica-se um anormal assoberbamento de um dos maiores judiciários do mundo. A sociedade dos litígios. Poderá essa sociedade ter jardins aprazíveis?

         No momento em que esse congestionamento do Judiciário ficou insuportável, a magistratura passou a procurar meios de julgar por atacado, ainda que sob o preço, muitas vezes, dos julgamentos monocráticos nos tribunais, o que contraria a essência mesma dos órgãos colegiados. Tribunais não existem para que um só julgue, ainda que a respectiva corte tenha jurisprudência firmada sobre o tema, porquanto, assim, não se discute mais a matéria e a jurisprudência passa a sofrer como uma veia cardíaca obstruída de modo irreversível. O estereótipo jurisprudencial é imóvel e intocável.

         Além do enviesado julgamento monocrático, o Supremo Tribunal Federal (STF) somente julga os recursos extraordinários quando a matéria é importante e tenha repercussão geral, solucionando, pela vinculação, milhares de processos de uma única assentada. Sem recursos eficazes, pronuncia a Suprema Corte o direito definitivo, ainda que não seja o melhor, não obstante uma má exegese sempre importe em profunda injustiça. Obviamente, um julgamento, principalmente quando adotada a tese vencedora por maioria apertada de votos, pode ser equivocado, algo que os próprios ministros do STF admitem. Muitas demandas são julgadas, sob uma análise vertical, equivocadamente. Além disso, há os recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, que seguem o mesmo e temerário caminho.

         Nem sequer imaginávamos, há uma década, que o direito brasileiro se concentraria num deserto árido e nada democrático, em que só crescem espinhos e dores, sob o argumento da eficiência.”.

(AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA. Advogado e sócio do Escritório Garrido de Paula Advogados, em artigo publicado no jornal ESTADO DE MINAS, edição de 11 de abril de 2017, caderno OPINIÃO, página 7).

Mais uma importante e oportuna contribuição para o nosso trabalho de Mobilização para a Excelência Educacional vem de artigo publicado no mesmo veículo, edição, caderno e página, de autoria de BRUNO CLÁUDIO PENNA AMORIM PEREIRA, advogado, professor, mestre e doutorando em direito, consultor jurídico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, e que merece igualmente integral transcrição:

“O papel do Legislativo

        O recente debate sobre a crise das instituições políticas e de sua falta de legitimidade, sobretudo no Brasil, merece uma reflexão sobre o papel que o Poder Legislativo e os parlamentares devem – ou deveriam exercer – nesse cenário. Com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, em 5 de outubro de 1988, um novo movimento constitucional (J.J. Gomes Canotilho, em Direito constitucional, Coimbra, Livraria Almedina) denominado “neoconstitucionalismo” ou “novo constitucionalismo” produziu um arranjo institucional entre os poderes, mediante o avanço do Poder Judiciário na efetivação dos compromissos constitucionais e a consequente retração dos poderes Executivo e Legislativo, nessa esfera.

         Obviamente, a efetiva atuação do Judiciário na afirmação de direitos fundamentais cumpre, em parte, sua missão constitucional. Uma atuação que se compatibiliza com o paradigma do Estado democrático de direito (caput do artigo1º); com o postulado da soberania popular (parágrafo único do artigo 1º: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constituição.”); com o direito de ação (inciso 35 do artigo 5º: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ao direito.”); com a cidadania e a dignidade da pessoa humana como fundamentos da República Federativa do Brasil (incisos II e III do artigo 1º). Efetivamente, o cidadão jurisdicionado encontra no Judiciário uma resposta que, em muitos casos, estará alinhada com a satisfação de seus direitos e com o senso de justiça, especialmente por ser uma instituição mais distante doe espectro político tão presente nos outros poderes.

         Nesse cenário, tem-se elevado a confiança do povo no papel desempenhado pelo Judiciário na consagração de direitos aviltados mais do que em relação aos legisladores na defesa desses direitos. Como negar o efeito psíquico satisfatório que o Judiciário promove ao jurisdicionado quando garante um tratamento ou o fornecimento de um medicamento negado pelo sistema público de saúde? Para além desse aspecto, o Legislativo passa por profunda crise institucional, de falta de legitimidade, fenômeno mundial que se alastrou em diversos países desde meados do século passado, momento em que o Parlamento, responsável pelo controle dos excessos cometidos pelo Executivo, deixa de ser o protagonista como órgão controlador, passando seus atos e atividades a ser controlados pelo Judiciário. Essa crise do Legislativo potencializa-se ainda mais no Brasil, especialmente diante da desconfiança do povo em relação à atuação de seus representantes eleitos, sobretudo pela latente falta de identidade entre os interesses dos governantes e as necessidades dos governados.

         No campo da atividade legislativa parlamentar, leis de diversas natureza são elaboradas. O parlamentar, com acertos e desacertos, com senso republicano ou não, tem exercido o seu papel nessa esfera. Do mesmo modo, sob diversos fundamentos, não apenas pelo Supremo Tribunal Federal, mas também por diversos juízes integrantes da estrutura judiciária brasileira. Contudo, muitas dessas decisões são desprovidas de fundamentação escorreita. Muitas delas imperfeitas e injustas. Muitas proferidas com alto grau de politicidade. Mas não se disse antes que a dimensão política está distante da esfera judicial? A supremacia da Constituição, então, não se consolida mais a partir da supremacia judicial? O Supremo Tribunal Federal (STF) não é mais o guardião da Constituição, como se extrai de seu texto (artigo 102)? O Judiciário não é mais o canal de efetivação dos direitos fundamentais? Quem é o verdadeiro guardião da Constituição?

          Na verdade, o Judiciário nunca foi – e nunca será – o único responsável pela guarda da Constituição. A Constituição é do povo. O povo a concebe e a entrega aos seus representantes, não o contrário. Mas quem é o povo? (Friedrich Müller, em Quem é o povo? A questão fundamental da democracia, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais). O importante, para o jurista alemão, não é simplesmente trabalhar o conceito de povo e de democracia somente como técnica de representação e legitimação, mas sim levar o povo a sério como realidade. O povo, assim, como realidade, é o verdadeiro titular da Constituição. E como titular. E como titular desse documento, o povo é o principal responsável pela tutela e efetivação de seus comandos.

         Nesse cenário, o constitucionalismo popular, amplamente difundido no sistema norte-americano, propõe-se a ser um dos caminhos para a contenção judicial, para impedir o avanço desmesurado e ilimitado do Judiciário sobre esferas em que deveria prevalecer o amplo e participativo debate popular. E o Legislativo deve se tornar novamente o centro dos grandes debates e discussões sobre os diversos assuntos que permeiam o seio social.

         Para cumprir esse desiderato, o Legislativo e os parlamentares, especialmente no Brasil, devem reassumir seus papéis num contexto em que os princípios democrático e republicano, em suas mais amplas dimensões, constituem-se em pedra de toque da República Federativa do Brasil. Devem assumir o papel de parlamentares em prol do bem comum. Assumir o papel de verdadeiros representantes da vontade popular. Assumir a responsabilidade no papel que desempenham. Assumir que as leis por eles elaboradas podem promover uma política democrática satisfatória. Assumir que a responsabilidade, o compromisso, a alteridade e a busca pela excelência no exercício da atividade parlamentar podem contribuir para o fortalecimento do Legislativo e do regime democrático e, como consequência, para a contenção do Judiciário no controle da atividade legislativa – a qual terá se tornado mais legítima, participativa e altruísta. Assumir que suas ideias e interpretações perpetradas no bojo de proposições legislativas não são inferiores, despropositadas e desqualificadas em relação àquelas averbadas pelos juízes em seus provimentos. Assumir aquilo que o povo verdadeiramente que: representatividade legítima em nome do bem de todos.”.

Eis, portanto, mais páginas contendo importantes, incisivas e oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise de liderança de nossa história – que é de ética, de moral, de princípios, de valores –, para a imperiosa e urgente necessidade de profundas mudanças em nossas estruturas educacionais, governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas, financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no concerto das potências mundiais livres, civilizadas, soberanas, democráticas e sustentavelmente desenvolvidas...

Assim, urge ainda a efetiva problematização de questões deveras cruciais como:

a)     a excelência educacional – pleno desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação profissional –, desde a educação infantil (0 a 3 anos de idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira série do ensino fundamental, independentemente do mês de seu nascimento –, até a pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade absoluta de nossas políticas públicas, gerando o pleno desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação profissional (enfim, 125 anos depois, a República proclama o que esperamos seja verdadeiramente o início de uma revolução educacional, mobilizando de maneira incondicional todas as forças vivas do país, para a realização da nova pátria; a pátria da educação, da ética, da justiça, da civilidade, da democracia, da participação, da sustentabilidade...);

b)    o combate implacável, sem eufemismos e sem tréguas, aos três dos nossos maiores e mais devastadores inimigos que são: I – a inflação, a exigir permanente, competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares civilizados, ou seja, próximos de zero (segundo dados do Banco Central, a taxa de juros do cartão de crédito atingiu em fevereiro/2017 a ainda estratosférica marca de 481,46% nos últimos  doze meses, e a taxa de juros do cheque especial registrou históricos 326,96%; e já o IPCA em março, no acumulado dos últimos doze meses, chegou a 4,57%); II – a corrupção, há séculos, na mais perversa promiscuidade  –  “dinheiro público versus interesses privados” –, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da vida nacional, gerando incalculáveis prejuízos e comprometimentos de vária ordem (a propósito, a lúcida observação do procurador chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol: “A Lava Jato ela trata hoje de um tumor, de um caso específico de corrupção, mas o problema é que o sistema é cancerígeno...” – e que vem mostrando também o seu caráter transnacional;  eis, portanto, que todos os valores que vão sendo apresentados aos borbotões, são apenas simbólicos, pois em nossos 516 anos já se formou um verdadeiro oceano de suborno, propina, fraudes, desvios, malversação, saque, rapina e dilapidação do nosso patrimônio... Então, a corrupção mata, e, assim, é crime...); III – o desperdício, em todas as suas modalidades, também a ocasionar inestimáveis perdas e danos, indubitavelmente irreparáveis (por exemplo, segundo Lucas Massari, no artigo ‘O Desperdício na Logística Brasileira’, a “... Desconfiança das empresas e das famílias é grande. Todos os anos, cerca de R$ 1 trilhão, é desperdiçado no Brasil. Quase nada está imune à perda. Uma lista sem fim de problemas tem levado esses recursos e muito mais. De cada R$ 100 produzidos, quase R$ 25 somem em meio à ineficiência do Estado e do setor privado, a falhas de logística e de infraestrutura, ao excesso de burocracia, ao descaso, à corrupção e à falta de planejamento...”;

c)     a dívida pública brasileira - (interna e externa; federal, estadual, distrital e municipal) –, com previsão para 2017, apenas segundo o Orçamento Geral da União, de exorbitante e insuportável desembolso de cerca de R$ 1,722 trilhão, a título de juros, encargos, amortização e refinanciamentos (ao menos com esta rubrica, previsão de R$ 946,4 bilhões), a exigir alguns fundamentos da sabedoria grega:

- pagar, sim, até o último centavo;

- rigorosamente, não pagar com o pão do povo;

- realizar uma IMEDIATA, abrangente, qualificada, independente e eficaz auditoria... (ver também www.auditoriacidada.org.br)

(e ainda a propósito, no artigo Melancolia, Vinicius Torres Freire, diz: “... Não será possível conter a presente degradação econômica sem pelo menos, mínimo do mínimo, controle da ruína das contas do governo: o aumento sem limite da dívida pública...”);

Destarte, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta de recursos diante de tão descomunal sangria que dilapida o nosso já combalido dinheiro público, mina a nossa capacidade de investimento e de poupança e, mais grave ainda, afeta a credibilidade de nossas instituições, negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e regionais e de extremas e sempre crescentes necessidades de ampliação e modernização de setores como: a gestão pública; a infraestrutura (rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos); a educação; a saúde; o saneamento ambiental (água tratada, esgoto tratado, resíduos sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística reversa); meio ambiente; habitação; mobilidade urbana (trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda; agregação de valor às commodities; sistema financeiro nacional; assistência social; previdência social; segurança alimentar e nutricional; segurança pública; forças armadas; polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e desenvolvimento; ciência, tecnologia e inovação; cultura, esporte e lazer; turismo; comunicações; qualidade (planejamento – estratégico, tático e operacional –, transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade – “fazer mais e melhor, com menos” –, criatividade, produtividade, competitividade); entre outros...

São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que, de maneira alguma, abatem o nosso ânimo e nem arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta grande cruzada nacional pela excelência educacional, visando à construção de uma Nação verdadeiramente participativa, justa, ética, educada, civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática e desenvolvida, que possa partilhar suas extraordinárias e generosas riquezas, oportunidades e potencialidades com todas as brasileiras e com todos os brasileiros. Ainda mais especialmente no horizonte de investimentos bilionários previstos em inadiáveis e fundamentais empreendimentos de infraestrutura, além de projetos do Pré-Sal e de novas fontes energéticas, à luz das exigências do século 21, da era da globalização, da internacionalização das organizações, da informação, do conhecimento, da inovação, das novas tecnologias, da sustentabilidade e de um possível e novo mundo do direito, da justiça, da verdade, do diálogo, da liberdade, da paz, da solidariedade, da igualdade – e com equidade –, e da fraternidade universal...

Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a nossa esperança... e perseverança!

“VI, OUVI E VIVI: O BRASIL TEM JEITO!”

- 55 anos de testemunho de um servidor público (1961 – 2016) ...

- Estamos nos descobrindo através da Excelência Educacional ...

- ANTICORRUPÇÃO: Prevenir e vencer, usando nossas defesas democráticas...

- Por uma Nova Política Brasileira...  

        

 

 

   

          

     

A EXCELÊNCIA EDUCACIONAL, O TRANSCENDENTAL COMBATE À CORRUPÇÃO E O IMPERIOSO FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA

“Corrupção: um crime infatigável

       Após tantas investigações policiais e diversos processos criminais já instaurados, importante refletirmos sobre as possíveis consequências institucionais do complexo e sinuoso mecanismo de combate à corrupção atualmente em curso no Brasil. Inicialmente, oportuno destacar que crimes de poder são cometidos justamente na crença da impunidade dos poderosos. Quando a política se une ao dinheiro, o céu desce à terra, anestesiando o espírito crítico e calando a razão pensante. Se a ganância seduz, o crime enterra.

          Nesse ambiente transcendental, corruptos e corruptores passam a cheirar cifras como se fosse cocaína, caindo, na primeira inalação, em dependência profunda. Com o tempo, passam a criar um fantasioso mundo próprio, pensam que não mais existem leis e vivem como se não houvesse o amanhã. Enquanto a farra permite, a ilusão vai longe.

          Aí, surgiu uma inesperada Operação Lava-Jato que implodiu com as peças do cassino brasileiro. Até agora, muitos seguem sem entender nada. Mas, então, o que houve, afinal?

          Simples: acharam o fio da meada e resolveram espremer o lado que não tem foro privilegiado. Após o insucesso das tradicionais tentativas de panos quentes, a ponto corruptora começou a falar. E, quando o pacto de silêncio é rompido, o esquema desaba em efeito dominó.

          Aqui, chegando, a colenda Suprema Corte fica numa situação de extremo desconforto. Sabidamente, a corrupção é um crime de duas pontas e, se o lado corruptor já disse que pagou e mostrou as provas do pagamento indevido, não há como deixar de condenar a face corrupta do poder. No entanto, os processos contra políticos andam devagar, quase parando. No cair do Sol, fica a impressão de que o foro privilegiado seria uma espécie de manto de impunidade, protegendo a classe política da séria aplicação da lei.

          Sim, o recente fenômeno de maxicriminalização da política acabou por abarrotar o colendo Supremo Tribunal Federal com procedimentos judiciais absolutamente incompatíveis com sua estrutura jurisdicional. Na verdade, jamais se pensou que chegaríamos a dias políticos tão baixos com a consequente vulgarização do nobre instituto do foro especial. E, por assim ser, uma política vagabunda não faz por merecer o privilégio de ser julgada pela mais alta corte da Justiça brasileira.

          Sem cortinas, o combate eficaz à desonestidade pública exige a constituição de instituições fortes, sérias, atuantes e independentes. A corrupção é uma engrenagem delitiva permanente e infatigável que, na primeira brecha, volta a se estabelecer, cavando raízes profundas. De nada adianta comemorar vitórias pontuais, pois eles são rápidos no gatilho. Aliás, de Brasília, já não sopram ventos de uma anistia de empreitada?”.

(SEBASTIÃO VENTURA P. DA PAIXÃO JR.. Advogado, em artigo publicado no jornal ESTADO DE MINAS, edição de 24 de março de 2017, caderno OPINIÃO, página 25).

Mais uma importante e oportuna contribuição para o nosso trabalho de Mobilização para a Mobilização para a Excelência Educacional vem de artigo publicado no mesmo veículo, edição, caderno e página, de autoria de DOM WALMOR OLIVEIRA DE AZEVEDO, arcebispo metropolitano de Belo Horizonte, e que merece igualmente integral transcrição:

“Mais pela democracia

       A atenção do mundo está voltada para a sociedade brasileira. Mas, infelizmente, o foco não é favorável: as turbulências das operações Lava-Jato e Carne Fraca é que colocam o país no “olho do furacão”. Uma exposição que mostra, com as revelações dessas operações, uma sociedade desestabilizada e incapaz de promover a solidariedade e a justiça. Momento que requer mais esforços em prol da democracia. E o caminho a ser trilhado não é o de adotar a indicação de um grupo, instância governamental ou segmento único da sociedade, nem mesmo de líderes políticos. Sobretudo, porque há um sofrido déficit de lideranças, em razão de graves problemas, a exemplo da desconexão entre princípios ético-morais e a dimensão subjetiva e pessoal, que influencia as decisões. Essa desconexão, entre outras consequências, gera a insensibilidade social. Assim, muitas decisões são tomadas para favorecer quem não precisa, com prejuízos para os mais pobres. Mesmo assim, aqueles que decidem acreditam que suas deliberações são as mais acertadas. Consideram as próprias escolhas e projetos os mais justos para o momento.

          Desse modo, cria-se um descompasso que precisa ser corrigido a partir de processos que representem oportunidades para a ampla participação cidadã. Esse é o único meio de garantir escolhas adequadas e com força para fazer a urgente assepsia nos funcionamentos institucionais e governamentais. É uma via que leva às melhorias nos serviços públicos e na conduta cidadã de todas as pessoas, nas diferentes áreas. Nesse sentido, a reforma da Previdência não pode ser conduzida a partir da perspectiva de poucos, mas deve suscitar ampla participação. Trata-se de singular oportunidade para o cidadão participar, com opiniões, reflexões e debates sérios, que contribuam para a construção de entendimentos. Esse exercício possibilita também corrigir os modos de atuação de quem tem o dever de representar o povo. Inclusive, oferece a chance para políticos recuperarem a credibilidade, perdida justamente por, de modo contumaz, desconsiderarem as bases éticas e morais.

          A reforma da Previdência pode até ser necessária à democracia, mas nenhuma reforma pode operar na contramão do bem de todos, principalmente os mais pobres. As desigualdades que, historicamente, corroem a sociedade brasileira, sustentadas por uma cultura de privilégios e de benesses, não devem ser acentuadas. Por isso, a atenção ao processo de reforma da Previdência, com adequadas escolhas, é um desafio de todo o conjunto da sociedade. Fundamental é que os representantes do povo ajam com transparência na apresentação de informações, números e estatísticas, além de considerar os diferentes contextos socioculturais da realidade brasileira.

          Nada deve ser feito no afogadilho, a partir de visão unilateral, particularmente quando se pensa nas reformas política e da Previdência. O bem-estar dos mais pobres tem que ser o ponto de referência para se planejar mudanças no Brasil. Uma sociedade democrática não pode jamais passar por cima dos mais fracos. Por isso, todos devem se unir e fazer mais pela democracia, participando dos processos que envolvam reformas. Nessa tarefa, deve sempre estar no horizonte o que determina a Constituição Cidadã de 1988. Retroceder em marcos regulatórios, ou em princípios da vida cidadã, com o exclusivo objetivo de “fechar contas” ou de acumular superávits constitui perda civilizatória. E a reversão desse prejuízo envolveria o trabalho e o sacrifício de muitas gerações.

          Fazer mais pela democracia tem que ser “a bandeira cidadã” de todos, partindo de um sincero processos de identificação das próprias responsabilidades. Um dever de cada pessoa, particularmente dos dirigentes e dos representantes do povo. Para além do respeito formal das regras, esse exercício de autoavaliação deve se inspirar em uma convicta aceitação dos valores que norteiam os procedimentos democráticos. No conjunto desses valores, e acima de tudo, está o respeito à dignidade da pessoa humana, que é sagrada e inegociável, critério regulador da vida política.

          As muitas reformas são necessárias, mas devem ocorrer no contexto de um novo tecido cultural, a partir do diálogo, do confronto de ideias e da construção de consensos. Um caminho para a verdadeira consolidação da democracia, que qualifica a autoridade política e rege o exercício da cidadania. Tarefa exigente, complexa, que requer olhar atento para a situação dos mais pobres. Coragem para cortar privilégios e priorizar o bem comum. Eis o caminho para se fazer mais pela democracia.”.

Eis, portanto, mais páginas contendo importantes, incisivas e oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise de liderança de nossa história – que é de ética, de moral, de princípios, de valores –, para a imperiosa e urgente necessidade de profundas mudanças em nossas estruturas educacionais, governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas, financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no concerto das potências mundiais livres, civilizadas, soberanas, democráticas e sustentavelmente desenvolvidas...

Assim, urge ainda a efetiva problematização de questões deveras cruciais como:

a)    a excelência educacional – pleno desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação profissional –, desde a educação infantil (0 a 3 anos de idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira série do ensino fundamental, independentemente do mês de seu nascimento –, até a pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade absoluta de nossas políticas públicas, gerando o pleno desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação profissional (enfim, 125 anos depois, a República proclama o que esperamos seja verdadeiramente o início de uma revolução educacional, mobilizando de maneira incondicional todas as forças vivas do país, para a realização da nova pátria; a pátria da educação, da ética, da justiça, da civilidade, da democracia, da participação, da sustentabilidade...);

b)    o combate implacável, sem eufemismos e sem tréguas, aos três dos nossos maiores e mais devastadores inimigos que são: I – a inflação, a exigir permanente, competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares civilizados, ou seja, próximos de zero (segundo dados do Banco Central, a taxa de juros do cartão de crédito atingiu em janeiro/2017 a ainda estratosférica marca de 486,75% nos últimos  doze meses, e a taxa de juros do cheque especial registrou históricos 328,30%; e já o IPCA também acumulado nos últimos doze meses, chegou a 5,35%); II – a corrupção, há séculos, na mais perversa promiscuidade  –  “dinheiro público versus interesses privados” –, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da vida nacional, gerando incalculáveis prejuízos e comprometimentos de vária ordem (a propósito, a lúcida observação do procurador chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol: “A Lava Jato ela trata hoje de um tumor, de um caso específico de corrupção, mas o problema é que o sistema é cancerígeno...” – e que vem mostrando também o seu caráter transnacional;  eis, portanto, que todos os valores que vão sendo apresentados aos borbotões, são apenas simbólicos, pois em nossos 516 anos já se formou um verdadeiro oceano de suborno, propina, fraudes, desvios, malversação, saque, rapina e dilapidação do nosso patrimônio... Então, a corrupção mata, e, assim, é crime...); III – o desperdício, em todas as suas modalidades, também a ocasionar inestimáveis perdas e danos, indubitavelmente irreparáveis (por exemplo, segundo Lucas Massari, no artigo ‘O Desperdício na Logística Brasileira’, a “... Desconfiança das empresas e das famílias é grande. Todos os anos, cerca de R$ 1 trilhão, é desperdiçado no Brasil. Quase nada está imune à perda. Uma lista sem fim de problemas tem levado esses recursos e muito mais. De cada R$ 100 produzidos, quase R$ 25 somem em meio à ineficiência do Estado e do setor privado, a falhas de logística e de infraestrutura, ao excesso de burocracia, ao descaso, à corrupção e à falta de planejamento...”;

c)    a dívida pública brasileira - (interna e externa; federal, estadual, distrital e municipal) –, com previsão para 2017, apenas segundo o Orçamento Geral da União, de exorbitante e insuportável desembolso de cerca de R$ 1,722 trilhão, a título de juros, encargos, amortização e refinanciamentos (ao menos com esta rubrica, previsão de R$ 946,4 bilhões), a exigir alguns fundamentos da sabedoria grega:

- pagar, sim, até o último centavo;

- rigorosamente, não pagar com o pão do povo;

- realizar uma IMEDIATA, abrangente, qualificada, independente e eficaz auditoria... (ver também www.auditoriacidada.org.br)

(e ainda a propósito, no artigo Melancolia, Vinicius Torres Freire, diz: “... Não será possível conter a presente degradação econômica sem pelo menos, mínimo do mínimo, controle da ruína das contas do governo: o aumento sem limite da dívida pública...”);

Isto posto, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta de recursos diante de tão descomunal sangria que dilapida o nosso já combalido dinheiro público, mina a nossa capacidade de investimento e de poupança e, mais grave ainda, afeta a credibilidade de nossas instituições, negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e regionais e de extremas e sempre crescentes necessidades de ampliação e modernização de setores como: a gestão pública; a infraestrutura (rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos); a educação; a saúde; o saneamento ambiental (água tratada, esgoto tratado, resíduos sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística reversa); meio ambiente; habitação; mobilidade urbana (trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda; agregação de valor às commodities; sistema financeiro nacional; assistência social; previdência social; segurança alimentar e nutricional; segurança pública; forças armadas; polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e desenvolvimento; ciência, tecnologia e inovação; cultura, esporte e lazer; turismo; comunicações; qualidade (planejamento – estratégico, tático e operacional –, transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade – “fazer mais e melhor, com menos” –, criatividade, produtividade, competitividade); entre outros...

São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que, de maneira alguma, abatem o nosso ânimo e nem arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta grande cruzada nacional pela excelência educacional, visando à construção de uma Nação verdadeiramente participativa, justa, ética, educada, civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática e desenvolvida, que possa partilhar suas extraordinárias e generosas riquezas, oportunidades e potencialidades com todas as brasileiras e com todos os brasileiros. Ainda mais especialmente no horizonte de investimentos bilionários previstos em inadiáveis e fundamentais empreendimentos de infraestrutura, além de projetos do Pré-Sal e de novas fontes energéticas, à luz das exigências do século 21, da era da globalização, da internacionalização das organizações, da informação, do conhecimento, da inovação, das novas tecnologias, da sustentabilidade e de um possível e novo mundo do direito, da justiça, da verdade, do diálogo, da liberdade, da paz, da solidariedade, da igualdade – e com equidade –, e da fraternidade universal...

Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a nossa esperança... e perseverança!

“VI, OUVI E VIVI: O BRASIL TEM JEITO!”

- 55 anos de testemunho de um servidor público (1961 – 2016) ...

- Estamos nos descobrindo através da Excelência Educacional ...

- ANTICORRUPÇÃO: Prevenir e vencer, usando nossas defesas democráticas...

- Por uma Nova Política Brasileira...  

         

 

 

   

           

A EXCELÊNCIA EDUCACIONAL, A FONTE DAS ENERGIAS SUPERIORES E A LUZ NA TRAVESSIA DA CRISE PARA A SUSTENTABILIDADE

“As três fontes de energia que alimentam o homem

A palavra “esforço”, quando utilizada em seu sentido espiritual, é, pelo que pude experienciar, a concentração persistente, inabalável e segura do ser no caminho que o leva a atingir sua meta evolutiva. Não é propriamente fazer força ou mesmo lutar por alguma coisa, mas permanecer, de maneira firme e incondicional, nesse caminho, sem ser dele demovido por nenhuma circunstância externa nem por crises interiores. O esforço, assim compreendido, reflete-se na vida cotidiana do homem pela manutenção de um ritmo organizado no serviço que ele presta aos semelhantes e ao mundo. Tal serviço é feito, entretanto, sem que ele tente segurar o curso das energias, ou seja, sem que, ao fazer tudo o que pode pelo outro, procure de alguma forma controlá-lo ou pretenda receber qualquer recompensa pelo benefício que concede.

Além da alimentação provida ao corpo físico e da conhecida energia sutil   que o envolve e o penetra, a subsistência do homem é mantida por três fontes diferentes. A primeira delas está ligada à sua atividade, seja ela inconsciente, seja inteligente; a ação o leva a ter sensações “vitalizadoras”, e o próprio movimento gera energias que poderiam ser caracterizadas como quase físicas. Submetida a um jogo de atritos e de confrontos, a maioria dos seres humanos permanece ao sabor das causas e dos efeitos de seus atos, sentimentos e pensamentos, ou ao sabor do resultado da luta entre forças muitas vezes antagônicas. É principalmente disso que o homem comum retira forças para sua subsistência.
         A segunda fonte, mais organizada, constitui-se de energias universais com as quais ele entra em contato quando começa a evoluir de modo consciente. São energias autoguiadas, que conhecem o Plano para a vida do homem e que se manifestam em conformidade com uma ordem superior. É por meio do fortalecimento progressivo de sua ligação com tal fonte que o indivíduo vai entrando numa esfera de proteção especial.
         A terceira fonte abrange os níveis profundos e espirituais da própria consciência, que, com o exercício da aspiração, o homem vai pouco a pouco penetrando. Começa então absorver, a princípio inconscientemente, energias de qualidade ainda superior às acima descritas. Para muitos, o contato com essa fonte acontece apenas em raros momentos; mas, na época atual, os caminhos para alcançá-la estão bem mais abertos.
         Qualquer que seja a fonte principal de nossa subsistência, o esforço deve ser sempre a tônica básica do ato de retirarmos dela a energia de que necessitamos. Sem esforço não há revitalização do ser nem alegria, pois essa não está ao alcance de pessoas acomodadas, mas daquelas que sabem vibrar em certo grau de tensão sadia. Na verdade, a alegria é fruto dessa tensão.
         A consciência superior é regida por aspectos das leis diferentes daqueles que agem nos planos mais densos da vida. É necessário firmeza de decisão para que estejamos sempre atualizados, com respeito a todo progresso que possamos fazer, inclusive na visão que temos dos assuntos pertencentes ao mundo das qualidades e dos valores, mundo bem diferente do da matéria densa e dos resultados visíveis e quantitativos.”.

(TRIGUEIRINHO. Escritor, em artigo publicado no jornal O TEMPO Belo Horizonte, edição de 12 de fevereiro de 2017, caderno O.PINIÃO).

Mais uma importante e oportuna contribuição para o nosso trabalho de Mobilização para a Excelência Educacional vem de artigo publicado na revista VEJA – edição 2522 – ano 50 – nº 12, de 22 de março de 2017, coluna PÁGINA ABERTA, páginas 62 e 63, de autoria de 62 e 63, de autoria de PAULO BARROZO, professor da Boston College Law School, professor associado da Escola de Direito do Rio da FGV e doutor em direito pela Harvard Law School, e que merece igualmente integral transcrição:

“O Brasil precisa aproveitar a crise

      

PAÍSES QUE DERAM CERTO não são aqueles de por sorte escaparam de crises sérias. Países que deram certo são aqueles que aproveitaram bem suas crises.

Para ser um grande país, e não apenas um país grande, o Brasil precisa aproveitar sua crise atual.

A crise destaca falhas de pessoas e instituições. Deixo de lado as pessoas. Priorizo instituições porque é necessário abandonar a tradição de superpersonalizar malefícios e curas. No Brasil, pensa-se assim: o mal do país é produto de fulano e a cura para o mal será o salvador beltrano.

Para países, instituições são mais importantes do que pessoas porque elas canalizam condutas, criando padrões de longo prazo. Condutas são como gotas de chuva; instituições são como rios para onde as águas das chuvas convergem e correm. Gotas de chuvas são essenciais, porém passageiras. Rios são diferentes. Eles perduram, neles viajamos e deles extraímos energia.

Entre as instituições que a crise brasileira realça, duas são centrais: o mercado e o Supremo Tribunal Federal. Como aperfeiçoá-las?

Começo pelo mercado. Resumidamente, o problema é a persistência de agentes de mercado no Brasil em recorrer ao Estado, tanto dentro quanto fora da lei, com dois objetivos principais: diminuir ou compensar os riscos da competição econômica e aumentar o lucro para além daquilo que o mercado permitirá sem favores do Estado. Ao mesmo tempo, o Estado brasileiro ficou parado na história: é autoritário, regressivo, repleto de certezas infundadas e ineficiente. A combinação desses fatores gera, entre outros males, instituições que favorecem a corrupção e a insegurança jurídica.

Reconheçamos de saída que, em qualquer lugar do mundo, o mercado é necessariamente resultado de políticas de Estado. No Brasil, porém, essas políticas institucionalizaram mal o mercado. O Brasil merece e precisa de um Estado eficiente e justo, e de um mercado maduro e saudável.

Há cinco mercados mundiais que o Brasil deve de modo urgente expandir internamente: de ideias, serviços, capital, novas fontes de energia e trabalho. O Estado brasileiro deve participar desse desafio.

Eis aqui três propostas iniciais para ajudar na tarefa:

Primeira: o BNDES deve direcionar seu financiamento para dois tipos de iniciativa privada: 1) infraestrutura básica (incluindo saneamento) e infraestrutura de ponta (incluindo internet) para as quais o mercado não tenha apetite ou visão para financiar e 2) empreendedores de todo porte que, de tão inovadores, não logram acesso a financiamento no próprio mercado.

A segunda proposta é transformar o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) de 2011. As instituições que compõem o SBDC atuam de modo preponderantemente reativo, reprimindo condutas que possam burlar a competição de mercado (como cartéis) ou avaliando previamente negócios que possam levar a concentrações indesejáveis no mercado (como monopólios). É importante, porém insuficiente. O SBDC deve assumir também a responsabilidade de, proativamente, conduzir o aperfeiçoamento da institucionalização do mercado no Brasil. De SBDC para SBDM – Sistema Brasileiro de Desenvolvimento do Mercado. Em sua competência proativa, o Sistema Brasileiro de Desenvolvimento do Mercado iria de setor em setor da economia, reinstitucionalizando-os para trazê-los ao nível do que há de melhor no mundo.

Na terceira proposta, residência, renda temporária e naturalização seriam oferecidas a estrangeiros com doutorado no Brasil ou com Ph.D. de uma das 100 melhores universidades estrangeiras. O mesmo seria ofertado para estrangeiros com relevantes invenções patenteadas em seu nome ou projetos de startup. O Brasil precisa agressivamente recrutar talentos, em vez de exportá-los.

E quanto ao STF? Com correção e sabedoria, o ministro Luís Roberto Barroso diz que boas democracias combinam votos, direitos e razão.

A razão, porém, precisa tanto de abrigo e proteção institucional quanto de votos e direitos. Gotas de razão não são suficientes; precisamos de rios por onde ela corra.

O STF tem ocupado crescente papel de institucionalização da razão na República. No entanto, para que o STF possa plenamente institucionalizar e irradiar a razão – para que possa ser o rio, e não gota –, aperfeiçoamentos são necessários.

Dois principais obstáculos devem ser superados para que o STF melhore o desempenho de seu papel: o tribunal julga muitos casos e subotimiza deliberação e justificação de suas decisões.

Explico. As competências do STF são demasiadas, o que dilui sua energia institucional. Instituições têm limites, sendo necessário utilizá-las bem. Além disso, o processo deliberativo no tribunal vai do invisível ao visceral, e as justificativas das decisões que daí emergem tendem a refletir isso.

Olhando mundo afora, verifica-se que os supremos tribunais cujas vozes são mais respeitadas e influentes julgam apenas casos de suprema importância em seu país, e adotam processos deliberativos que promovem a razão. Pela força do exemplo, esses tribunais conduzem uma pedagogia do discurso elevado.

O projeto Supremo em Números, da Escola de Direito do Rio da FGV, oferece dados úteis sobre o STF. Por exemplo, no período de vigência da Constituição de 1988, o STF julgou cerca de 1,5 milhão de processos. No entanto, apenas uma fração desses processos tratou de questões de envergadura e repercussão nacionais. Vários pesquisadores na FGV, incluindo os professores Joaquim Falcão, Ivar Hartmann, Michael Mohallem, Álvaro Palma de Jorge, Fernando Leal e Diego Werneck, têm estudado o tribunal e apresentado valiosas sugestões de aperfeiçoamento. O próprio ministro Luís Roberto Barroso tem obra publicada com excelentes sugestões para aprimorar o Supremo.

Eis aqui duas propostas inspiradas naquelas destes e de outros scholars.

Primeiro, reduzir em número para aumentar em peso e prestígio a competência do STF. Assim, admitir-se-iam apenas casos de elevada importância constitucional.

Segundo, criar um novo procedimento de deliberação para casos no STF. O procedimento teria três etapas, cada qual com sessão pública. Na etapa inicial, advogados fariam sustentação oral, com ministras e ministros em seguida apresentando a eles questões sobre sua tese jurídica para o caso. Na segunda etapa, ministras e ministros resumiriam e debateriam, com limite de tempo, suas respectivas tendências de voto, com resumos escritos previamente distribuídos entre si. Ambas as etapas contribuiriam para instaurar o diálogo em substituição a monólogos paralelos de ministros e advogados. Por fim, em outro dia, haveria sessão de votos em que, também com limite de tempo, os votos seriam apresentados.

A segunda ideia depende da primeira, e a qualidade do desempenho do STF na primeira ideia depende da segunda. Boas decisões requerem análise profunda e exposição a uma variedade de pontos de vista. O novo procedimento de deliberação aqui proposto institucionalizaria ambos os quesitos.

Por motivos profissionais, vejo o Brasil mais de fora do que de dentro. Visto de fora, impressionam as fulgurantes ilhas de excelência no país. Entretanto, essas ilhas ainda não geraram um contágio generalizador. Grandes instituições ajudariam. Este é o momento de criá-las.

O Brasil precisa aproveitar a crise.”.

Eis, portanto, mais páginas contendo importantes, incisivas e oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise de liderança de nossa história – que é de ética, de moral, de princípios, de valores –, para a imperiosa e urgente necessidade de profundas mudanças em nossas estruturas educacionais, governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas, financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no concerto das potências mundiais livres, civilizadas, soberanas, democráticas e sustentavelmente desenvolvidas...

Assim, urge ainda a efetiva problematização de questões deveras cruciais como:

a)    a excelência educacional – pleno desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação profissional –, desde a educação infantil (0 a 3 anos de idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira série do ensino fundamental, independentemente do mês de seu nascimento –, até a pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade absoluta de nossas políticas públicas, gerando o pleno desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação profissional (enfim, 125 anos depois, a República proclama o que esperamos seja verdadeiramente o início de uma revolução educacional, mobilizando de maneira incondicional todas as forças vivas do país, para a realização da nova pátria; a pátria da educação, da ética, da justiça, da civilidade, da democracia, da participação, da sustentabilidade...);

b)    o combate implacável, sem eufemismos e sem tréguas, aos três dos nossos maiores e mais devastadores inimigos que são: I – a inflação, a exigir permanente, competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares civilizados, ou seja, próximos de zero (segundo dados do Banco Central, a taxa de juros do cartão de crédito atingiu em janeiro/2017 a ainda estratosférica marca de 486,75% nos últimos  doze meses, e a taxa de juros do cheque especial registrou históricos 328,30%; e já o IPCA também acumulado nos últimos doze meses, chegou a 5,35%); II – a corrupção, há séculos, na mais perversa promiscuidade  –  “dinheiro público versus interesses privados” –, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da vida nacional, gerando incalculáveis prejuízos e comprometimentos de vária ordem (a propósito, a lúcida observação do procurador chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol: “A Lava Jato ela trata hoje de um tumor, de um caso específico de corrupção, mas o problema é que o sistema é cancerígeno...” – e que vem mostrando também o seu caráter transnacional;  eis, portanto, que todos os valores que vão sendo apresentados aos borbotões, são apenas simbólicos, pois em nossos 516 anos já se formou um verdadeiro oceano de suborno, propina, fraudes, desvios, malversação, saque, rapina e dilapidação do nosso patrimônio... Então, a corrupção mata, e, assim, é crime...); III – o desperdício, em todas as suas modalidades, também a ocasionar inestimáveis perdas e danos, indubitavelmente irreparáveis (por exemplo, segundo Lucas Massari, no artigo ‘O Desperdício na Logística Brasileira’, a “... Desconfiança das empresas e das famílias é grande. Todos os anos, cerca de R$ 1 trilhão, é desperdiçado no Brasil. Quase nada está imune à perda. Uma lista sem fim de problemas tem levado esses recursos e muito mais. De cada R$ 100 produzidos, quase R$ 25 somem em meio à ineficiência do Estado e do setor privado, a falhas de logística e de infraestrutura, ao excesso de burocracia, ao descaso, à corrupção e à falta de planejamento...”;

c)    a dívida pública brasileira - (interna e externa; federal, estadual, distrital e municipal) –, com previsão para 2017, apenas segundo o Orçamento Geral da União, de exorbitante e insuportável desembolso de cerca de R$ 1,722 trilhão, a título de juros, encargos, amortização e refinanciamentos (ao menos com esta rubrica, previsão de R$ 946,4 bilhões), a exigir alguns fundamentos da sabedoria grega:

- pagar, sim, até o último centavo;

- rigorosamente, não pagar com o pão do povo;

- realizar uma IMEDIATA, abrangente, qualificada, independente e eficaz auditoria... (ver também www.auditoriacidada.org.br)

(e ainda a propósito, no artigo Melancolia, Vinicius Torres Freire, diz: “... Não será possível conter a presente degradação econômica sem pelo menos, mínimo do mínimo, controle da ruína das contas do governo: o aumento sem limite da dívida pública...”);

Destarte, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta de recursos diante de tão descomunal sangria que dilapida o nosso já combalido dinheiro público, mina a nossa capacidade de investimento e de poupança e, mais grave ainda, afeta a credibilidade de nossas instituições, negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e regionais e de extremas e sempre crescentes necessidades de ampliação e modernização de setores como: a gestão pública; a infraestrutura (rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos); a educação; a saúde; o saneamento ambiental (água tratada, esgoto tratado, resíduos sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística reversa); meio ambiente; habitação; mobilidade urbana (trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda; agregação de valor às commodities; sistema financeiro nacional; assistência social; previdência social; segurança alimentar e nutricional; segurança pública; forças armadas; polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e desenvolvimento; ciência, tecnologia e inovação; cultura, esporte e lazer; turismo; comunicações; qualidade (planejamento – estratégico, tático e operacional –, transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade – “fazer mais e melhor, com menos” –, criatividade, produtividade, competitividade); entre outros...

São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que, de maneira alguma, abatem o nosso ânimo e nem arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta grande cruzada nacional pela excelência educacional, visando à construção de uma Nação verdadeiramente participativa, justa, ética, educada, civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática e desenvolvida, que possa partilhar suas extraordinárias e generosas riquezas, oportunidades e potencialidades com todas as brasileiras e com todos os brasileiros. Ainda mais especialmente no horizonte de investimentos bilionários previstos em inadiáveis e fundamentais empreendimentos de infraestrutura, além de projetos do Pré-Sal e de novas fontes energéticas, à luz das exigências do século 21, da era da globalização, da internacionalização das organizações, da informação, do conhecimento, da inovação, das novas tecnologias, da sustentabilidade e de um possível e novo mundo do direito, da justiça, da verdade, do diálogo, da liberdade, da paz, da solidariedade, da igualdade – e com equidade –, e da fraternidade universal...

Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a nossa esperança... e perseverança!

“VI, OUVI E VIVI: O BRASIL TEM JEITO!”

- 55 anos de testemunho de um servidor público (1961 – 2016) ...

- Estamos nos descobrindo através da Excelência Educacional ...

- ANTICORRUPÇÃO: Prevenir e vencer, usando nossas defesas democráticas...

- Por uma Nova Política Brasileira...