A EXCELÊNCIA EDUCACIONAL, A LUZ DA GESTÃO DOS PROCESSOS E A EXIGÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS

“É preciso gerenciar o desempenho dos processos

        A experiência adquirida em vários ambientes de negócios tem reforçado a nossa convicção de que a boa gestão requer, como premissa, o uso intensivo de indicadores. Sem eles, o exercício se torna uma aventura de alto risco. Com eles, tudo tende a ficar mais fácil, na medida em que os indicadores jogam luz sobre as questões com as quais lidamos e, na claridade, aumentam as nossas chances de tomar decisões mais adequadas.

         Assim é que “mediu, melhorou”. Essa assertiva, simples e vigorosa, é a percepção que vem se confirmando consistentemente ao longo do tempo, seja na vida pessoal, seja no trabalho ou nos demais relacionamentos.

         Os gestores, além de computadores, têm muitas ferramentas, extraordinárias e de baixo custo, muito embora nem sempre boa parte deles suspeitem do tesouro que têm. Entre as boas e indispensáveis ferramentas estão os indicadores (ou indicadores de desempenho), que permitem conhecer o estado atual dos objetos com que lidam (processos, produtos/serviços e projetos), naturalmente sem deixar de considerar a essencialidade de qualidade das pessoas que compõem as suas equipes. É senso comum que o exercício da (boa) gestão requer a utilização adequada de indicadores, sem os quais é até possível dirigir uma organização, mas será impossível controlá-la.

         Não dispor de indicadores adequados, como é relativamente comum em não poucas organizações, é estar despreparado para comandar equipes, programas e projetos. Saber identificar e interpretar indicadores é condição indispensável para evitar que, em qualquer tipo de atividade, os gestores corram riscos desnecessários. Quando os gestores sinceramente aplicados não dispõem de indicadores adequados, o efeito mais comum é ter percepção de que estão desesperadamente ocupados e que não há tempo para solucionar as múltiplas e inadiáveis demandas. Essa síndrome, geralmente, é resultado apenas de uma armadilha preparada por eles mesmos, em face de, por falta de referências ou medidas, serem incapazes de determinar os gargalos, separando o que é importante do que é urgente.

         Nesse contexto nebuloso, há tendência de os gestores desenvolverem a chamada “cegueira do ambiente”, condição que os torna incapazes de chegar às raízes dos problemas. Agem por impulso, tratando apenas os efeitos, não as causas dos problemas. Ora, se a causa está presente, é uma questão de tempo os mesmos problemas se repetirem, embora sejam, enganosamente, vistos como “novos”.

         Tais gestores, como de praxe, tendem a vislumbrar a primeira, mais imediata e mais enganosa solução: “Precisamos de mais gente”. Não percebem que eles mesmos são os responsáveis pela situação, que estimula e alimenta um ambiente de trabalho cada vez pior para tudo e para todos.

         O fato relevante é sabermos em que grau nós governamos a situação (processos sob controle) ou se somos governados pelos acontecimentos (processos fora de controle). Nas organizações mais competentes, provavelmente, os seus processos estarão todos sob controle. Nesse caso, estaremos vivendo sob um ambiente de planejamento consciente e, portanto, de previsibilidade dos resultados. Gerar e manter esse ambiente previsível, isto é, gerenciável, é um dos grandes objetivos da gestão organizacional.

         Quando os processos são medidos, é possível revelar informações sobre sua realidade de resultados, habilitando o gestor a tomar decisões mais apropriadas. As medidas são a fonte mais segura e insuspeita para tomar decisões consistentes. Por outro lado, o feeling e a sensibilidade são atributos de natureza essencialmente subjetiva e, portanto, de cunho meramente emocional. Sem dúvida, esses atributos são também indispensáveis para se chegar às decisões acertadas. Todavia, são as medidas que agregarão o caráter mais racional e objetivo às decisões.

         São as medidas realizadas que permitem as comparações e, em boa parte, instrumentalizam o gestor para reconhecer e atribuir aos responsáveis o mérito devido, pelo bom ou pelo mau resultado alcançado.

         Nossa torcida é para que os gestores reflitam diuturnamente sobre os benefícios de adotarem a gestão de processos, combinado com o gerenciamento de indicadores, levando em conta que “o processo de melhorias contínuas numa organização é uma corrida sem linha de chegada”.”.

(MARIA ELISA MACIEIRA. Professora do MBA em gestão de processos da FGV/Faculdade IBS, em artigo publicado no jornal ESTADO DE MINAS, edição de 12 de março de 2017, caderno ADMITE-SE CLASSIFICADOS, coluna MERCADO DE TRABALHO, página 2).

Mais uma importante e oportuna contribuição para o nosso trabalho de Mobilização para a Excelência Educacional vem de artigo publicado no mesmo veículo, edição de 20 de abril de 2017, caderno OPINIÃO, página 7, de autoria de ALEXANDRE BOSSI QUEIROZ, professor de contabilidade e finanças do Centro Universitário Uma, e que merece igualmente integral transcrição:

“Controle, corrupção e tribunais de Contas

        A Operação Lava-Jato tem mostrado à sociedade quão profundos são os esquemas de corrupção que envergonham nossa nação e consomem boa parte do dinheiro público. Até então, os principais denunciados são parlamentares e agentes políticos do Poder Executivo. Com a deflagração, pela Polícia Federal, da Operação “O Quinto do Ouro”, cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro que foram presos sob acusação de participar de um esquema de pagamento de propina oriunda de recursos desviados de contratos com órgãos públicos continuam afastados de suas atribuições. Além disso, recente decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, autoriza a abertura de inquérito contra um membro do Tribunal de Contas da União.

         O Tribunal de Contas é o órgão governamental incumbido de fazer a auditoria externa das administrações públicas. A ele compete verificar se o dinheiro público está sendo aplicado com lisura e sem desvios. Em todos os estados da federação, e no Distrito Federal, o agente público responsável pelo julgamento das contas públicas são os conselheiros, também conhecidos como juízes de contas públicas. Eles têm a função de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, identificando malversações e punindo condutas ilegais ou inadequadas.

         Nos tempos atuais, em que se observa um crescente distanciamento da população pelas estruturas de governo, que gastam cada vez mais e prestam menos serviços, e em que escândalos de corrupção fazem parte de nosso cotidiano, as cortes de Contas se constituem em um importante instrumento de controle dos atos e gastos dos gestores públicos.

         No entanto, a atuação dos tribunais de Contas no Brasil tem sido falha, intempestiva e totalmente distante dos olhos da população, que clama por moralidade na gestão dos recursos públicos. Os diversos casos de desvio de dinheiro público que, com frequência, aparecem nas primeiras páginas dos jornais são prova de que os tribunais de Contas não andam exercendo, satisfatoriamente, o seu papel fiscalizador.

         O principal motivo dessa ineficácia reside na forma como são indicados os conselheiros dos tribunais de Contas. Para que o futuro conselheiro possa exercer corretamente seu papel fiscalizador e julgador, espera-se que atenda a, pelo menos, dois requisitos: imparcialidade e competência. Ser imparcial deveria ser uma condição indispensável para a sua indicação. No entanto, o que ocorre no Brasil é uma incoerência: o governador ou os deputados indicam o nome de um aliado político que analisará e votará suas próprias contas. Bastante duvidoso será o grau de independência de sua análise.

         A competência técnica é outro fator preponderante. É importante que o escolhido tenha a formação e a experiência necessárias para a função que exercerá. Afinal, o objeto de sua análise são as contas públicas e, portanto, deve ser conhecedor de temas como contabilidade pública, execução orçamentária, os passos das despesas e receitas governamentais, licitações e contratos, e avaliação da gestão patrimonial, financeira e econômica. Desta forma, escândalos como esse, envolvendo a quase totalidade dos conselheiros do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, mostram que já passou da hora de repensarmos o atual modelo de constituição das nossas cortes de Contas, eliminando de vez a prática de indicar políticos para fiscalizar políticos.

         Nossa população não merece tribunais de Contas corruptos, dispendiosos e burocráticos, cuja atuação é de uma passividade preocupante diante dos diversos casos de corrupção que assolam nosso país.”.

Eis, portanto, mais páginas contendo importantes, incisivas e oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise de liderança de nossa história – que é de ética, de moral, de princípios, de valores –, para a imperiosa e urgente necessidade de profundas mudanças em nossas estruturas educacionais, governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas, financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no concerto das potências mundiais livres, civilizadas, soberanas, democráticas e sustentavelmente desenvolvidas...

Assim, urge ainda a efetiva problematização de questões deveras cruciais como:

a)     a excelência educacional – pleno desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação profissional –, desde a educação infantil (0 a 3 anos de idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira série do ensino fundamental, independentemente do mês de seu nascimento –, até a pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade absoluta de nossas políticas públicas, gerando o pleno desenvolvimento da pessoa, da cidadania e da qualificação profissional (enfim, 125 anos depois, a República proclama o que esperamos seja verdadeiramente o início de uma revolução educacional, mobilizando de maneira incondicional todas as forças vivas do país, para a realização da nova pátria; a pátria da educação, da ética, da justiça, da civilidade, da democracia, da participação, da sustentabilidade...);

b)    o combate implacável, sem eufemismos e sem tréguas, aos três dos nossos maiores e mais devastadores inimigos que são: I – a inflação, a exigir permanente, competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares civilizados, ou seja, próximos de zero (segundo dados do Banco Central, a taxa de juros do cartão de crédito atingiu em fevereiro/2017 a ainda estratosférica marca de 481,46% nos últimos  doze meses, e a taxa de juros do cheque especial registrou históricos 326,96%; e já o IPCA em março, no acumulado dos últimos doze meses, chegou a 4,57%); II – a corrupção, há séculos, na mais perversa promiscuidade  –  “dinheiro público versus interesses privados” –, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da vida nacional, gerando incalculáveis prejuízos e comprometimentos de vária ordem (a propósito, a lúcida observação do procurador chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol: “A Lava Jato ela trata hoje de um tumor, de um caso específico de corrupção, mas o problema é que o sistema é cancerígeno...” – e que vem mostrando também o seu caráter transnacional;  eis, portanto, que todos os valores que vão sendo apresentados aos borbotões, são apenas simbólicos, pois em nossos 516 anos já se formou um verdadeiro oceano de suborno, propina, fraudes, desvios, malversação, saque, rapina e dilapidação do nosso patrimônio... Então, a corrupção mata, e, assim, é crime...); III – o desperdício, em todas as suas modalidades, também a ocasionar inestimáveis perdas e danos, indubitavelmente irreparáveis (por exemplo, segundo Lucas Massari, no artigo ‘O Desperdício na Logística Brasileira’, a “... Desconfiança das empresas e das famílias é grande. Todos os anos, cerca de R$ 1 trilhão, é desperdiçado no Brasil. Quase nada está imune à perda. Uma lista sem fim de problemas tem levado esses recursos e muito mais. De cada R$ 100 produzidos, quase R$ 25 somem em meio à ineficiência do Estado e do setor privado, a falhas de logística e de infraestrutura, ao excesso de burocracia, ao descaso, à corrupção e à falta de planejamento...”;

c)     a dívida pública brasileira - (interna e externa; federal, estadual, distrital e municipal) –, com previsão para 2017, apenas segundo o Orçamento Geral da União, de exorbitante e insuportável desembolso de cerca de R$ 1,722 trilhão, a título de juros, encargos, amortização e refinanciamentos (ao menos com esta rubrica, previsão de R$ 946,4 bilhões), a exigir alguns fundamentos da sabedoria grega:

- pagar, sim, até o último centavo;

- rigorosamente, não pagar com o pão do povo;

- realizar uma IMEDIATA, abrangente, qualificada, independente e eficaz auditoria... (ver também www.auditoriacidada.org.br)

(e ainda a propósito, no artigo Melancolia, Vinicius Torres Freire, diz: “... Não será possível conter a presente degradação econômica sem pelo menos, mínimo do mínimo, controle da ruína das contas do governo: o aumento sem limite da dívida pública...”);

Isto posto, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta de recursos diante de tão descomunal sangria que dilapida o nosso já combalido dinheiro público, mina a nossa capacidade de investimento e de poupança e, mais grave ainda, afeta a credibilidade de nossas instituições, negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e regionais e de extremas e sempre crescentes necessidades de ampliação e modernização de setores como: a gestão pública; a infraestrutura (rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos); a educação; a saúde; o saneamento ambiental (água tratada, esgoto tratado, resíduos sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística reversa); meio ambiente; habitação; mobilidade urbana (trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda; agregação de valor às commodities; sistema financeiro nacional; assistência social; previdência social; segurança alimentar e nutricional; segurança pública; forças armadas; polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e desenvolvimento; ciência, tecnologia e inovação; cultura, esporte e lazer; turismo; comunicações; qualidade (planejamento – estratégico, tático e operacional –, transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade – “fazer mais e melhor, com menos” –, criatividade, produtividade, competitividade); entre outros...

São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que, de maneira alguma, abatem o nosso ânimo e nem arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta grande cruzada nacional pela excelência educacional, visando à construção de uma Nação verdadeiramente participativa, justa, ética, educada, civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática e desenvolvida, que possa partilhar suas extraordinárias e generosas riquezas, oportunidades e potencialidades com todas as brasileiras e com todos os brasileiros. Ainda mais especialmente no horizonte de investimentos bilionários previstos em inadiáveis e fundamentais empreendimentos de infraestrutura, além de projetos do Pré-Sal e de novas fontes energéticas, à luz das exigências do século 21, da era da globalização, da internacionalização das organizações, da informação, do conhecimento, da inovação, das novas tecnologias, da sustentabilidade e de um possível e novo mundo do direito, da justiça, da verdade, do diálogo, da liberdade, da paz, da solidariedade, da igualdade – e com equidade –, e da fraternidade universal...

Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a nossa esperança... e perseverança!

“VI, OUVI E VIVI: O BRASIL TEM JEITO!”

- 55 anos de testemunho de um servidor público (1961 – 2016) ...

- Estamos nos descobrindo através da Excelência Educacional ...

- ANTICORRUPÇÃO: Prevenir e vencer, usando nossas defesas democráticas...

- Por uma Nova Política Brasileira...  

        

 

           

  

A CIDADANIA, A MORALIDADE NA CONSTITUIÇÃO, A DEMOCRACIA E AS LIÇÕES DE RESILIÊNCIA

“A MORALIDADE COMO

DEVER CONSTITUCIONAL

        A Constituição Federal de 1988 estabelece direitos e garantias, sendo que no seu artigo 5º, especificamente, estão elencados a maioria dos dispositivos de tais preceitos fundamentais. Todavia, a mesma Constituição também estabelece deveres fundamentais em decorrência da relação jurídica estabelecida no plano horizontal dos direitos fundamentais (educação e meio ambiente) que, a exemplo dos direitos e garantias, podem ser encontrados por todo o texto constitucional.

         Relativamente aos deveres constitucionais, estes não recebem a mesma atenção, seja na doutrina, seja na jurisprudência, que se dá aos direitos fundamentais.

         Se por um lado há um extenso e concentrado elenco de direitos e garantias fundamentais entre os artigos 5º e 17 da CF/88, de outro, a localização dos deveres é distribuída pelos diversos dispositivos do texto da Carta Magna, sendo que a maior parte dos deveres tidos como fundamentais decorre de interpretações e da imposição de direitos.

         Quando se faz referência a “dever” significa dizer que alguém está obrigado a agir de certa maneira. Logo, viver em sociedade implica deveres tanto para as pessoas quanto para o Estado.

         Os deveres constituem categoria quase esquecida atualmente, o que não prejudica a sua importância. A consciência dos deveres constitucionais e o cobro de sua observância levam à superação de muitos problemas atuais, sobretudo de ordem constitucional, despertando no cidadão o senso de responsabilidade por suas atitudes consigo mesmo, com a sociedade e com a nação.

         Os deveres fundamentais, ao contrário dos direitos fundamentais, em regra não têm aplicabilidade imediata, dependendo, pois, de uma concretização legal complementar ao conteúdo constitucional, pelo qual os cidadãos têm deveres que exigem posturas muito mais ativas e requerem disposição para lutar pelos direitos, pelo respeito ao ordenamento jurídico e a outros institutos e valores sociais, morais, políticos e jurídicos.

         É pelos deveres, por exemplo, que se pode sustentar seguramente a eticidade imprescindível nas relações jurídicas e não jurídicas. O mesmo se aplica à moralidade, um dos princípios que devem nortear a atuação da administração pública e dos agentes públicos.

         Consiste a moralidade no dever que o agente tem de adotar comportamentos que sejam compatíveis com a honestidade, boa-fé, eticidade e transparência, além de agir de modo legal, sem aproveitar-se das vantagens do cargo ou função para si ou para outrem e sem favorecer ou prejudicar alguém.

         Há a moralidade comum (conceito básico de certo e errado) e a moralidade administrativa (sinônimo de boa administração).

         O princípio da moralidade ganhou status constitucional a partir da CF/88, que o tornou princípio expresso, nos artigos 5º, inciso LXXIII; artigo 14, § 9º e 37, caput, estando presente em várias leis, tais como a Lei 9.784/99, que trata do processo administrativo federal; na Lei 7.437/85 (Ação Civil Pública); na Lei 8.429/92, que trata da improbidade administrativa, na Lei da Ação Popular (4.717/65) e na Lei 12.846/13, apelidada de Lei Anticorrupção.

         Todavia, em nenhuma destas normas de direito público acima citadas há uma conceituação do que venha a ser a moralidade administrativa, ora considerada um princípio, ora considerada um dever. E é justamente uma norma de direito privado, qual seja a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76), a que mais se aproxima de uma definição do que venha a ser moralidade administrativa.

         No artigo 153, que trata dos deveres dos dirigentes da companhia, está determinado que o administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios. Advém daí o princípio do bom administrador, nele incluídos os atributos da diligência, da honestidade e boa vontade e o dever da diligência, tais como o dever de se informar, se qualificar, vigiar, investigar e intervir.

         Se todo agente público empregasse, no exercício das suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus negócios privados, a administração pública seria poupada de sucessivos escândalos e prejuízos ao erário decorrentes de atuações fora dos padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, como no recente caso da aquisição da Refinaria Pasadena, no Texas (EUA), pela Petrobras.

         O Tribunal de Contas da União (TCU) está apurando a existência de dano aos cofres públicos em decorrência de tal aquisição e já determinou a devolução de US$ 792,3 milhões aos cofres da Petrobras pelos prejuízos causados ao patrimônio da empresa.

         Tivessem os dirigentes, alvo do citado processo no TCU, observado a moralidade como um dever constitucional, além de observar as diretrizes previstas no artigo 153 da Lei das S/A, os danos ao erário apontados pelo TCU seriam evitados.”

(JÚLIO CÉSAR PEREIRA BOTELHO. Procurado federal, em artigo publicado no jornal ESTADO DE MINAS, edição de 31 de outubro de 2014, caderno DIREITO & JUSTIÇA, página principal).”

Mais uma importante e oportuna contribuição para o nosso trabalho de Mobilização para a Cidadania e Qualidade vem de artigo publicado no mesmo veículo, edição de 1º de novembro de 2014, caderno PENSAR, página 2, de autoria de Maurício Andrés Ribeiro, autor de Ecologizar, Tesouros da Índia e Meio Ambiente e evolução humana, e que merece igualmente integral transcrição:

“Democracia e lições de resiliência

        Resiliência é uma palavra cada vez mais presente no dia a dia. Ela é usada na física, na economia, na ecologia, na psicologia, na sociologia e em outros campos do conhecimento. Tem sido aplicada tanto a sistemas sociais, econômicos e ecológicos, como a organismos vivos, individuais ou coletivos. É a capacidade de reencontrar o equilíbrio depois de se sofrer um choque ou uma mudança abrupta. Em geral, não se volta ao estado original anterior ao impacto, mas se restaura a integridade.

         Em psicologia, a resiliência é a capacidade de o indivíduo lidar com problemas, superar obstáculos ou reagir e se recuperar de adversidades, tais como traumas, sem entrar em fadiga ou surto psicológico e mantendo-se sereno diante de uma situação de estresse. É a capacidade de superar doenças, mudanças, infortúnios, depressões ou desencorajamentos, cicatrizar feridas, aprender e seguir em frente. Ela é a capacidade de enfrentar e superar adversidades e situações traumáticas ou de impacto psíquico. Por meio dela, o sofrimento pode ser transcendido e transmutado com impulso, criatividade e imaginação.

         Resiliente é sociedade ou civilização invadida e colonizada, mas que sobrevive ao impacto da invasão. Civilizações pré-colombianas na América não suportaram o impacto do encontro violento com os invasores e conviver com eles, absorver aquilo que lhes interessava. Um caso extraordinário é o da Índia, que foi invadida muitas vezes e absorveu as contribuições positivas de quem a invadiu. Houve uma superposição de camadas e nenhuma época eliminou a anterior, preservando tradições. Diferentemente de outras civilizações que tiveram sua ascensão, apogeu, declínio e extinção, na Índia os mitos milenares ainda estão vivos no dia a dia. Os colonizadores europeus batizaram lugares e cidades. Décadas depois da independência em 1947, os lugares retornaram a seu nome pré-colonial. Bangalore tornou-se Bengaluru, Madras voltou a ser Chennai, Bombaim retornou ao nome de Mumbai. Tal resgate mostra resiliência cultural e lingüística em ação. O movimento de resistência passiva ou da resistência não ofensiva que resultou na independência da Índia é uma expressão da resiliência indiana.

         Na política, resiliência democrática é o movimento de proteção e de recomposição da democracia quando atacada ou extirpada por ditaduras ou regimes totalitários. Campanhas eleitorais são períodos de competição política nos quais se debatem propostas e também se atacam adversários, disseminam calúnias e mentiras, abusa-se da propaganda. Nesse contexto tenso e estressante, ser resiliente proporciona aos candidatos voltar ao equilíbrio e se recuperar com um mínimo de sequelas  depois de um ataque, quando sofrem traumas, pancadas, agressão física, verbal, psicológica.

         Favelas e comunidades pobres demonstram resiliência social ao resistir, sobreviver e se sustentar em situações de precariedade. Os moradores de tais locais resiliência diante dos impactos que vivem quando desalojados de sua moradias e quando enfrentam dificuldades cotidianas e encontram formas para lidar com processos desestruturantes. Capacidade de enfrentar e se transformar por experiências adversas é demonstrada por crianças que conseguem superar dificuldades e desenvolver competências sociais e cognitivas, sem perder a esperança.

         Na física, resiliência é a habilidade de um material absorver energia quando for deformado e depois liberar essa energia. Tal propriedade torna o material elasticamente capaz de se reconfigurar e de reassumir seu tamanho e sua forma depois de ser esticado, curvado ou comprimido. A fadiga de materiais ocorre quando eles encontram o limite da plasticidade/elasticidade.

         Em ecologia, é a capacidade de um ser vivo, um sistema ou organismo absorver choques e se adequar a eles, mantendo suas funções e estrutura, adaptando-se e se reorganizando. Quando resiliente, um ecossistema retoma sua forma original, integral ou parcialmente, após uma perturbação. Difere de resistência, que é capacidade que tem um sistema de manter sua estrutura em funcionamento após um distúrbio. A partir de certos limites de devastação, os ecossistemas podem não ser capazes de restaurar plenamente sua variedade de plantas e animais.

PRESSÃO E ESTRESSE Com crescente frequência, civilizações, sociedades, ambientes naturais, cidades e pessoas são submetidos a altas pressões. Em nosso tempo, cada vez mais ocorrem estresses climáticos e ambientais. Estamos no estágio terminal da era cenozoica e num contexto de megamudança planetária, com turbulências climáticas que se desdobram em turbulências econômicas, sociais, políticas, que repercutem na vida dos indivíduos. Cidades resilientes são capazes de suportar tempestades, inundações, secas e de sobreviver. Nesse contexto de transformações aceleradas, não é uma resposta eficaz se recolher ao conforto e à proteção do ambiente em transformação.

         Aquilo que já foi experimentado no passado tende a não mais funcionar. Não são funcionais a inflexibilidade, a rigidez, o encolhimento e medo diante das novas situações. É como num nascimento: depois de nascido, um bebê não volta mais ao útero que o abrigou em sua etapa pré-natal; ele precisa adaptar-se ao mundo exterior; durante sua vida, ajuda a moldá-lo. O contexto externo e o ambiente no planeta estão em mudança veloz, o que demanda respostas inovadoras, imaginação e criatividade, além de capacidade de gestão e de ter uma boa governança.

         Deixar vir à luz a realidade nova, saber compreendê-la e enfrentar aquilo que ela propõe, ter coragem para deixar ir embora o arcaico e ter abertura para o novo são qualidades necessárias para encarar, aceitar e compreender o que as mudanças e pressões propõem, num processo evolutivo sem volta.”

Eis, portanto, mais páginas contendo importantes, incisivas e oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise de liderança de nossa história – que é de ética, de moral, de princípios, de valores –, para a imperiosa necessidade de profundas mudanças em nossas estruturas educacionais, governamentais, jurídicas, políticas, sociais, econômicas, financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção de nosso País no concerto das potências mundiais livres, civilizadas, soberanas, democráticas e sustentavelmente desenvolvidas...

Assim, urge ainda a efetiva problematização de questões deveras cruciais como:

     a)     a educação – universal e de qualidade –, desde a educação infantil (0 a 3 anos de idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo da modernidade de matricularmos as nossas crianças de 6 anos de idade na primeira série do ensino fundamental, independentemente do mês de seu nascimento –, até a pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade absoluta de nossas políticas públicas;

     b)    o combate implacável, sem eufemismos e sem tréguas, aos três dos maiores e mais avassaladores inimigos que são: I – a inflação, a exigir permanente, competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares civilizados, ou seja, próximos de zero; II – a corrupção, há séculos, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da vida nacional, gerando incalculáveis prejuízos e comprometimentos de variada ordem; III – o desperdício, em todas as suas modalidades, também a ocasionar inestimáveis perdas e danos, inexoravelmente irreparáveis (a propósito, lemos na mídia a respeito da crise da água: “ ... segundo estudo do Banco Mundial, 40% do que vai para áreas urbanas se perde em sistemas precários de distribuição...);

     c)     a dívida pública brasileira, com projeção para 2014, segundo o Orçamento Geral da União, de astronômico e insuportável desembolso de cerca de R$ 1 trilhão, a título de juros, encargos, amortização e refinanciamentos (apenas com esta rubrica, previsão de R$ 654 bilhões), a exigir igualmente uma imediata, abrangente, qualificada e eficaz auditoria...

Destarte, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta de recursos diante de tão descomunal sangria que dilapida o nosso já combalido dinheiro público, mina a nossa capacidade de investimento e de poupança e, mais contundente ainda, afeta a credibilidade de nossas instituições, negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e regionais e de extremas e sempre crescentes necessidades de ampliação e modernização de setores como: a gestão pública; a infraestrutura (rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos); a educação; a saúde; o saneamento ambiental (água tratada, esgoto tratado, resíduos sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística reversa); meio ambiente; habitação; mobilidade urbana (trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda; agregação de valor às commodities; sistema financeiro nacional; assistência social; previdência social; segurança alimentar e nutricional; segurança pública; forças armadas; polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e desenvolvimento; ciência, tecnologia e inovação; cultura, esporte e lazer; turismo; comunicações; qualidade (planejamento – estratégico, tático e operacional –, transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade, criatividade, produtividade, competitividade); entre outros...

São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que, de maneira alguma, abatem o nosso ânimo nem arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta grande cruzada nacional pela cidadania e qualidade, visando à construção de uma Nação verdadeiramente participativa, justa, ética, educada, civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática, desenvolvida e solidária, que possa partilhar suas extraordinárias e generosas riquezas, oportunidades e potencialidades com todas as brasileiras e com todos os brasileiros. Ainda mais especialmente no horizonte de investimentos bilionários previstos e que contemplam eventos como a Olimpíada de 2016; as obras do PAC e os projetos do Pré-Sal, à luz das exigências do século 21, da era da globalização, da internacionalização das organizações, da informação, do conhecimento, da inovação, das novas tecnologias, da sustentabilidade e de um possível e novo mundo da justiça, da liberdade, da paz, da igualdade – e com equidade –, e da fraternidade universal...

Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a nossa esperança... e perseverança!

O BRASIL TEM JEITO!...

A CIDADANIA, A ENDÊMICA CORRUPÇÃO E A NECESSÁRIA DESONERAÇÃO

“Corrupção endêmica

Em 1995, um importante jornal norte-americano mencionou em um artigo que a corrupção no Brasil tinha perfil endêmico. Dicionários estampam que essa palavra pode ser traduzida como “próprio de uma região ou população específica”. Mas o que a publicação quis expressar foi que, na política brasileira, a corrupção seria algo natural, indissociável dela e inerente à sua natureza. Na época, a manifestação desse jornal provocou muito mal-estar entre os governantes brasileiros, com ecos no âmbito diplomático. Mas passados 17 anos, o que se vê é o pipocar de escândalos em todas as esferas de poder. Não precisamos ir longe. O Brasil assiste ao desenrolar da CPI do Cachoeira, que apura um sem-número de maracutaias engendradas pelo contraventor goiano Carlinhos Cachoeira; o Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 1º de agosto o início do julgamento dos envolvidos no esquema do mensalão, descoberto há sete anos. Em Minas Gerais, a PF acaba de desmantelar uma rede de corrupção em 37 municípios do Norte do estado, prendendo 16 pessoas.

O mais lamentável, no entanto, é que, no dia a dia do país, a sistemática de acompanhamento e controle dos gastos públicos, sobretudo os relativos a obras, carece de mais rigor. Ou seja, os fatos são apurados, mas os envolvidos punidos pela Justiça nunca devolvem o dinheiro desviado do erário. Não se sabe se por incompetência da polícia judiciária ou se de fato a inteligência dos corruptos é tamanha que os valores surrupiados vão parar em paraísos fiscais etc. No escândalo da construção do TRT-SP, quando sumiram R$ 200 milhões, foram recuperados, se tanto, R$ 55 milhões – ao limbo foi o restante. Embora enraizada na cultura política brasileira, a corrupção pode, sim, ser debelada, porém isso somente será conseguido se os órgãos de fiscalização e de controle – Tribunal de Contas da União (TCU) e afins – deixarem de ter uma postura meramente repressiva dos atos de corrupção e passarem a ter um enfoque preventivo, para deixar anêmicos os esquemas venais no seu nascedouro, antes de causar danos ao patrimônio público.

Platão (427-348 a.C.) julgava a corrupção conatural com a democracia porque esta seria o regime do abuso, da desordem, do individualismo, do desinteresse dos cidadãos pelo bem comum. Vale discordar do grande filósofo grego. O ideal democrático é o da igualdade, da fraternidade, da solidariedade, da tolerância, da liberdade, mas da liberdade com regras, do governo das leis que visam a realização individual na comunhão do bem comum. Por isso, diz-se que a corrupção é o cancro da democracia, porque, desprezando as leis e as instituições, violando a ética e a justiça, corrompe o ideal democrático da subordinação do egoísmo individual ao bem comum. Como fato individual, a corrupção é crime, reprime-se com a lei penal; como fato cultural, ela é prevenida e curada pela educação cívica, algo que os integrantes de uma comissão especial da Câmara dos Deputados não desprezou ao aprovar medida que garante supersalários para funcionários públicos, nas três esferas.”
(EDITORIAL publicado no jornal ESTADO DE MINAS, edição de 25 de junho de 2012, Caderno OPINIÃO, página 10).

Mais uma IMPORTANTE e OPORTUNA contribuição para o nosso trabalho de MOBILIZAÇÃO PARA A CIDADANIA E QUALIDADE vem de artigo publicado no jornal O TEMPO Belo Horizonte, edição de 24 de junho de 2012, Caderno A.PARTE, de autoria de VITTORIO MEDIOLI, e que merece igualmente INTEGRAL transcrição:

“A necessidade de desonerar

Notáveis figuras do mundo político de Minas Gerais se apresentaram, nos últimos dias, unidas e de braços cruzados, simbolizando o abraço em defesa do aumento das taxas sobre venda de minério. Uma alíquota mais alta sobre o tributo já existente ou a criação de royalties serviria, segundo eles, para compensar as perdas geradas pela extração.

Quais perdas? As ambientais, embora exista hoje a necessidade de aprovação de planos de compensação e remanejamento das áreas atingidas pela extração, como medidas compensatórias de replantio de árvores, paisagismo, recomposição, adoção de áreas de preservação permanente aprovados pelos órgãos de controle federais, estaduais e municipais. Nisso pesa a liberação de DNPM, Ibama, Feam, Igam, Codema, Ministério Público etc. Inclusive, sobre essas atividades, há a possibilidade de compensações extraordinárias, antes mesmo da liberação do alvará de funcionamento.

A princípio, parece justo tomar todos os cuidados e ainda taxar um produto que gera lucros fáceis e provoca um passivo na natureza circunstante.

Entretanto, não podemos esquecer que o setor de mineração já é onerado, como qualquer outro, pela carga de algumas dezenas de impostos e taxas, como PIS/Cofins, CSSL, IPI, ICMS, IRPJ, IOF, IPTU, IPVA, Cfem etc. etc. Quanto mais se lavra, mais impostos caem nos cofres públicos. Ainda bem.

Caso se adotasse um acréscimo de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), que já chega a até 3% do produto (geralmente uma commodity), aumentar-se-ia a arrecadação pública, repercutindo na nova agregação de valores para os compradores de eletrodomésticos, veículos, casas, material elétrico e de construção, e de tudo que inclui uso de minério, seja ele para ferro, cobre, níquel, ouro ou para qualquer outra substância mineral, inclusive a água.

Como sempre acontece nos casos de royalties, a fatura passa de uma mão para outra até chegar ao usuário, o cidadão contribuinte. Eu, você e qualquer que passa na calçada.

A mineradora seria mera repassadora do aumento do tributo. Engana-se quem pensa que esse acréscimo “diminuiria o lucro”, hoje relevante, da maioria das mineradoras ou sairia, por mágica, de uma cartola. O ônus segue em linha reta até o bolso do cidadão consumidor brasileiro. Ainda haveria mais perda de competitividade para o sôfrego industrializador brasileiro.

Traduzindo em tupiniquim: mais dinheiro para o setor público gastar, como vem gastando. O efeito imediato representaria um aumento da carga tributária que já beira 40% do PIB.

A ideia dos royalties apresentada como ovo de Colombo ou maná que chove na paisagem desertificada pela mineração hipnotiza o leigo e o leva a consentir com a proposta. Dá até a impressão de que o Estado tampara os buracos e, acima deles, erguerá catedrais pagas pelos vilões mineradores. Mas isso não procede. Os “vilões”, nesse acréscimo de tributos, apenas seriam os cobradores do imposto para o erário. Essa fartura de receitas não possui vinculação, poderia ser gasta em obras ou em festa, já se sabendo que, passando pelo sistema público, mais de 70% evaporaria apenas pelo contato com a burocracia.

Esse abraço sorridente não será o gesto de Brutus, que escondia o punhal?

Evidentemente, não existe oportunidade melhor proveniente desse novo imposto para consertar o cipoal tributário de Minas. Se é compreensível e justo impor uma taxa sobre minério, seria esse o momento mais oportuno para vincular a nova receita a finalidades nobres, como uma revisão de impostos cobrados em excesso sobre os alimentos, os remédios, os manufaturados, ou seja, depois da Rio+20, para destiná-la à desoneração de energias limpas, reduzindo, assim, a poluição ambiental e gerando empregos.

Como sempre a questão é habilmente esquecida, mostram-se os estragos da mineração, como se fosse possível evitá-los no momento da extração, e não se mostram os estragos que a perda de competitividade gera com o fechamento de empresas no país. É notório que o aço importado da China, produzido com o nosso minério, chega aqui com valor igual ou até inferior ao do aço que se produz em Congonhas, Ipatinga e Timóteo. A diferença está essencialmente numa razão: o custo burocrático e tributário de sempre.

O Estado, além de pedir mais impostos, deveria excitar o entusiasmo do desconfiado povo mineiro, mostrando planos para corrigir seus erros.”

Eis, portanto, mais páginas contendo IMPORTANTES e OPORTUNAS abordagens e REFLEXÕES que acenam, em meio à MAIOR crise de LIDERANÇA de nossa HISTÓRIA – que é de MORAL, de ÉTICA, de PRINCÍPIOS, de VALORES –, para a IMPERIOSA e URGENTE necessidade de PROFUNDAS MUDANÇAS em nossas estruturas EDUCACIONAIS, GOVERNAMENTAIS, JURÍDICAS, POLÍTICAS, SOCIAIS, CULTURAIS, ECONÔMICAS, FINANCEIRAS e AMBIENTAIS, de modo a promovermos a inserção do PAÍS no concerto das POTÊNCIAS mundiais LIVRES, SOBERANAS, CIVILIZADAS, DEMOCRÁTICAS e SUSTENTAVELMENTE DESENVOLVIDAS...

Assim, URGE ainda a efetiva PROBLEMATIZAÇÃO de questões deveras CRUCIAIS como:

a) a EDUCAÇÃO – UNIVERSAL e de QUALIDADE, desde a EDUCAÇÃO INFANTIL (0 a 3 anos, em creches; 4 e 5 anos, em pré-escolas) – e o imperativo da modernidade de MATRICULARMOS as nossas crianças de 6 anos na 1ª série do ENSINO FUNDAMENTAL, independentemente do mês de NASCIMENTO –, como PRIORIDADE ABSOLUTA de nossas POLÍTICAS PÚBLICAS;

b) o COMBATE, severo e sem TRÉGUA, aos três dos nossos MAIORES e mais DEVASTADORES inimigos que são: I – a INFLAÇÃO, a exigir PERMANENTE e DIUTURNA vigilância, de forma a manter-se em patamares CIVILIZADOS; II – a CORRUPÇÃO, como um CÂNCER a se espalhar por TODAS as esferas da vida NACIONAL, gerando INCALCULÁVEIS e INTOLERÁVEIS prejuízos e comprometimentos de variada ordem; III – o DESPERDÍCIO, em TODAS as duas MODALIDADES, também a ocasionar INESTIMÁVEIS perdas e danos, inexoravelmente IRREPARÁVEIS;

c) a DÍVIDA PÚBLICA BRASILEIRA, com projeção para 2012, segundo o ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO, de ASTRONÔMICO e INSUPORTÁVEL desembolso da ordem de R$ 1 TRILHÃO, a título de JUROS, ENCARGOS, AMORTIZAÇÕES e REFINANCIAMENTO, igualmente a exigir uma IMEDIATA, ABRANGENTE, QUALIFICADA e eficaz AUDITORIA...

Destarte, torna-se absolutamente INÚTIL lamentarmos a FALTA de RECURSOS e, pior ainda, criarmos NOVOS tributos, diante de tanta SANGRIA, que DILAPIDA o nosso já frágil PATRIMÔNIO PÚBLICO, MINA a nossa capacidade de INVESTIMENTO e de POUPANÇA e, mais GRAVE, afeta a CONFIANÇA em nossas INSTITUIÇÕES, negligenciando a JUSTIÇA, a VERDADE, a HONESTIDADE e o AMOR da PÁTRIA, ao lado de extremas e sempre crescentes necessidades de AMPLIAÇÃO e MODERNIZAÇÃO de setores como: a GESTÃO PÚBLICA; a INFRAESTRUTRA (rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos); a MOBILIDADE URBANA (trânsito, transportes, acessibilidade); a EDUCAÇÃO; a SAÚDE; o SANEAMENTO AMBIENTAL (água TRATADA, esgoto TRATADO, resíduos sólidos TRATADOS, MACRODRENAGEM urbana, logística REVERSA); MEIO AMBIENTE; MORADIA; ASSISTÊNCIA SOCIAL; PREVIDÊNCIA SOCIAL; EMPREGO, TRABALHO e RENDA; ESPORTE, CULTURA e LAZER; MINAS e ENERGIA; CIÊNCIA, INOVAÇÃO e TECNOLOGIA; PESQUISA e DESENVOLVIMENTO; LOGÍSTICA; AGREGAÇÃO DE VALOR às COMMODITIES; SEGURANÇA PÚBLICA; FORÇAS ARMADAS; POLÍCIA FEDERAL; SEGURANÇA ALIMENTAR e NUTRICIONAL; TELECOMUNICAÇÕES; SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL; DEFESA CIVIL; TURISMO; QUALIDADE (planejamento, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade, criatividade, produtividade, competitividade), entre outros...

São, e bem o sabemos, GIGANTESCOS DESAFIOS mas que, de maneira alguma, ABATEM o nosso ÂNIMO nem ARREFECEM o nosso ENTUSIASMO e OTIMISMO nesta grande CRUZADA NACIONAL pela CIDADANIA E QUALIDADE, visando à construção de uma NAÇÃO verdadeiramente JUSTA, ÉTICA, EDUCADA, QUALIFICADA, CIVILIZADA, LIVRE, SOBERANA, DEMOCRÁTICA, DESENVOLVIDA e SOLIDÁRIA, que possa PARTILHAR suas EXTRAORDINÁRIAS e abundantes RIQUEZAS, OPORTUNIDADES e POTENCIALIDADES com TODAS as BRASILEIRAS e com TODOS os BRASILEIROS, especialmente no horizonte de INVESTIMENTOS BILIONÁRIOS previstos e que contemplam EVENTOS como a 27ª JORNADA MUNDIAL da JUVENTUDE no RIO DE JANEIRO em 2013; a COPA das CONFEDERAÇÕES de 2013; a COPA do MUNDO de 2014; a OLIMPÍADA de 2016; as OBRAS do PAC e os projetos do PRÉ-SAL, segundo as exigências do SÉCULO 21, da era da GLOBALIZAÇÃO, da INTERNACIONALIZAÇÃO das EMPRESAS, da INFORMAÇÃO, do CONHECIMENTO, da INOVAÇÃO, das NOVAS TECNOLOGIAS, da SUSTENTABILIDADE e de um POSSÍVEL e NOVO mundo da JUSTIÇA, da IGUALDADE – e com EQUIDADE –, da PAZ e da FRATERNIDADE UNIVERSAL...

Este é o nosso SONHO, o nosso AMOR, a nossa LUTA, a nossa ESPERANÇA... e PERSEVERANÇA!...

O BRASIL TEM JEITO!...

A CIDADANIA, A HORA DOS INVESTIMENTOS E A INGENUIDADE DA CANDIDATURA

“Agora tem conversa

A reunião decidida domingo à noite pela presidente Dilma Rousseff para discutir as razões e, sobretudo, as formas de superar o fraco desempenho da economia brasileira serviu para harmonizar entre os principais formuladores da política econômica o entendimento de que a prioridade a incentivar é o investimento e não bem o consumo.

Realizada no Palácio do Planalto na segunda-feira, após o almoço oferecido por Dilma ao rei Juan Carlos, de Espanha, a reunião foi longa, estendendo-se até à noite, e mobilizou sete ministros – de Guido Mantega, da Fazenda, a Aloizio Mercadante, da Educação, mais o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, e dois secretários sempre presentes nas questões vitais da economia: Nelson Barbosa, segundo em comando da Fazenda, e Arno Augustin, do Tesouro Nacional.

Alguns temas, segundo dois dos presentes, pontuaram as discussões. O primeiro é que a situação dos bancos espanhóis é gravíssima, com o sistema bancário da França e Itália entrando no mesmo redemoinho, o que antecipa a urgência de decisões graves. Desde quinta-feira, o mercado interbancário, no qual os bancos operam entre si, fechou na Europa, forçando uma prontidão permanente do Banco Central Europeu.

Tal cenário implica ao governo Dilma Rousseff ter em mãos um plano de contingência. Diferentemente de 2008, o governo se encontra hoje mais preparado, graças às reservas de divisas acumuladas e à folga dos depósitos retidos à banca, ambas maiores que na crise anterior.

Mesmo que não venha o pior da Europa, semelhante à quebra do Banco Lehman Brothers em 2008 – assumindo-se que a situação dos EUA, em lenta recuperação, e da China, administrando a perda de tração do crescimento, sejam menos graves –, a economia global não deve ser o condutor do progresso, como nos últimos anos. Particularmente, para o Brasil, pela demanda das commodities. Prevê-se o contrário, além do aumento do protecionismo e da concorrência internacional.

Ênfase total na oferta

Com a economia externa puxando para baixo e o mercado interno sem sinal de retração – apesar de problemas pontuais já atendidos pelo governo, como o dos estoques de veículos e a mudança do padrão de motores do segmento de caminhões –, a oferta é o que há de fomentar no país, até para manter o nível da demanda, portanto, do emprego, sem estressar os déficits em conta corrente num momento em que é temerário contar com o fluxo de capitais financeiros.

O incentivo ao investimento esbarra na relutância do empresariado, normal em tempos de incertezas, e na baixa eficiência do governo em lançar e manter o cronograma dos projetos de infraestrutura. Não há muito que fazer diante das interrupções por razões ambientais ou da fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (TCU). É erro mesmo.

Ministérios do atraso

Boa parte das leis ambientais decorre de atos do próprio governo, ao adaptar a legislação de países que se tornaram conservacionistas depois de já terem feito todas as intervenções no meio ambiente que precisavam fazer para se desenvolver. Mas esta é outra discussão.

A certeza é que, no caso das obras públicas, o investimento flui a passos de lesma não por faltar dinheiro, mas carência de gestão eficaz. A pane gerencial do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), que vem desde o escândalo que culminou com a queda do titular da pasta, senador Alfredo Nascimento (PR-AM), em julho de 2011, coincide, por exemplo, com a retração do segmento de máquinas rodoviárias. A conexão entre a lerdeza do Ministério das Cidades e o volume de obras urbanas também e flagrante.

Sinistrose orquestrada

Dilma cobrou ações para elevar a aptidão das duas pastas que têm o maior rol de projetos sob a rubrica do PAC. Não será fácil. Também indicou responsáveis por temas e deu prazo para receber sugestões.

A redução do juro para capital de giro operado pelo BNDES para 6% ao ano, anunciado pelo presidente Luciano Coutinho, já está integrado ao esforço de melhorar as condições de negócios. As taxas de outras linhas operadas pelo banco tiveram redução equivalente.

Medidas mais profundas, como o mecanismo da depreciação acelerada para equipamentos, também serão estudadas. A depreciação de 10% ao ano, por exemplo, gera um ganho fiscal da ordem de 3,5%.

À base de 100%, seria 10 vezes maior. “É uma questão gigantesca do custo do investimento”, diz o economista Júlio Gomes de Almeida, um dos que puseram a proposta em discussão. O problema é a queda de arrecadação durante a vigência desse incentivo – algo como um ano, para que faça sentido. Mas o governo precisa de medidas fortes para reverter a sinistrose (estranhamente parecida, segundo um ministro) da banca estrangeira sobre o Brasil.
(ANTÔNIO MACHADO, em artigo publicado no jornal ESTADO DE MINAS, edição de 6 de junho de 2012, Caderno ENCOMIA, coluna BRASIL S/A, página 14).

Mais uma IMPORTANTE e OPORTUNA contribuição para o nosso trabalho de MOBILIZAÇÃO PARA A CIDADANIA E QUALIDADE vem de artigo publicado no mesmo veículo e edição, Caderno OPINIÃO, página 11, de autoria de FREI BETTO, Escritor, autor de A mosca azul – Reflexão sobre o poder (Rocco), entre outros livros, e que merece igualmente INTEGRAL transcrição:

“Candidato ingênuo

Candidato, vocábulo que deriva de cândido, puro, íntegro. Quem dera a maioria correspondesse a essa etimologia. A ingenuidade de muitos candidatos a vereador se desfaz quando, convidado a concorrer às eleições, ele acredita que, se eleito, não será “como os outros” (quantos não disseram isso no passado e hoje...) e prestará excelente serviço ao município. O que poucos candidatos desconfiam é que servem de escada para a vitória eleitoral de políticos que eles criticam. Para se eleger vereador, deputado estadual ou federal, é preciso obter quociente eleitoral – aqui reside o pulo do gato.

A Câmara Municipal comporta de 9 a 55 vereadores, de acordo com a população do município. Cândidos eleitores imaginam que são empossados os candidatos que recebem mais votos. Ledo engano. João pode ser eleito ainda que receba menos votos do que Maria. Basta o partido do João atingir o quociente eleitoral.

Vamos supor que o município tenham 6 mil eleitores. Desses, 1,5 mil deixaram de votar, votaram em branco ou anularam o voto. São considerados válidos, portanto, 4,5 mil votos. Como a Câmara Municipal tem 9 vagas, divide-se o número de votos válidos pelo número de vagas. O resultado dá o quociente eleitoral: 500 votos. Todo candidato que obtiver nas urnas 500 votos ou mais será eleito vereador.

É muito difícil um único candidato obter, sozinho, votos suficientes para preencher o quociente eleitoral. Casos como o do Tiririca são raros. A Justiça Eleitoral soma os votos de todos os candidatos do mesmo partido, mais os votos dados apenas ao partido, sem indicação de candidato. A cada 500 votos que o partido recebeu, o candidato mais votado vira vereador. Se o partido obteve 1,5 mil votos, ele terá, na Câmara Municipal, três vereadores. Os demais candidatos, que individualmente receberam menos votos do que os três empossados, ficam como suplentes. E o partido que obtiver menos de 500 votos, neste exemplo, não faz nenhum vereador.

A lei permite que um partido apresente um número de candidatos até uma vez e meia o número de vagas na Câmara. Se o partido se coliga com outros, a coligação pode apresentar candidatos em número duas vezes superior à quantidade de vereadores que o município comporta. Para uma câmara que comporta 9 vereadores, cada partido pode ter 14 candidatos, e cada coligação, 18. Essa é a razão pela qual os partidos lançam muitos candidatos. Quanto mais votos os candidatos obtêm, mais chance tem o partido, ou a coligação, de atingir o quociente eleitoral. E, portanto, de eleger os candidatos com maior votação individual.

Ora, se você pensa em ser candidato, fique de olho. Pode ser que esteja servindo de degrau para a ascensão de candidatos cuja prática política você condena, como a falta de ética. Enquanto não houver reforma política, o sistema eleitoral funciona assim: muitos novos candidatos reelegem os mesmos políticos de sempre!

Se você é, como eu, apenas eleitor, saiba que escolher o partido é mais importante que escolher o candidato. Votar somente de olho no candidato pode resultar, caso ele não seja eleito, na eleição de outro candidato do partido. Como alerta o sociólogo Pedro Ribeiro de Oliveira, “mais freqüente, porém, é a derrota e a frustração de pessoas bem intencionadas, mas desinformadas. Ao se apresentarem como candidatas, elas mobilizam familiares, amigos e vizinhos para a campanha. Terminadas as eleições, percebem que sua votação só serviu para engordar o quociente eleitoral do partido ou da coligação. Descobrem, tarde demais, que eram apenas “candidatos alavancas”.

Convém ter presente que o nosso voto vai, primeiro, para o partido, e, depois, para o candidato. São raríssimos os casos como o da manicure Sirlei Brisida, eleita vereadora em Medianeira (PR) com apenas 1 voto – o dela. Seu partido, o PPS, concorreu nas eleições de 2008 com nove candidatos. Pelo quociente eleitoral, apenas Edir Moreira tomou posse. E se mudou para o PSDB, acompanhado pelos outros sete suplentes. Sirlei, que adoeceu durante a campanha eleitoral, e não pediu votos nem à família, permaneceu filiada ao PPS. Agora, a Justiça Eleitoral decidiu que o mandato pertence ao partido, no caso, ao PPS. Edir foi cassado e Sirlei empossada.”

Eis, portanto, mais páginas contendo IMPORTANTES e OPORTUNAS abordagens e REFLEXÕES que acenam, em meio à MAIOR crise de LIDERANÇA de nossa HISTÓRIA – que é de MORAL, de ÉTICA, de PRINCÍPIOS, de VALORES –, para a IMPERIOSA e URGENTE necessidade de PROFUNDAS MUDANÇAS em nossas estruturas EDUCACIONAIS, GOVERNAMENTAIS, JURÍDICAS, POLÍTICAS, SOCIAIS, CULTURAIS, ECONÔMICAS, FINANCEIRAS e AMBIENTAIS, de modo a promovermos a inserção do PAÍS no concerto das POTÊNCIAS mundiais LIVRES, CIVILIZADAS, SOBERANAS, DEMOCRÁTICAS e SUSTENTAVELMENTE DESENVOLVIDAS...

Assim, URGE ainda a efetiva PROBLEMATIZAÇÃO de questões deveras CRUCIAIS como:

a) a EDUCAÇÃO – UNIVERSAL e de QUALIDADE, desde a EDUCAÇÃO INFANTIL (0 a 3 anos, em creches; 4 e 5 anos, em pré-escolas) - a propósito, porque não MATRICULARMOS crianças de 6 anos na 1ª série do ENSINO FUNDAMENTAL, independentemente do mês do NASCIMENTO? -,até a PÓS-GRADUAÇÃO (especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como PRIORIDADE ABSOLUTA de nossas POLÍTICAS PÚBLICAS;

b) o COMBATE, implacável e sem TRÉGUA, aos três dos nossos MAIORES e mais DEVASTADORES inimigos que são: I – a INFLAÇÃO, a exigir PERMANENTE e DIUTURNA vigilância, de forma a manter-se em patamares CIVILIZADOS; II – a CORRUPÇÃO, como um CÂNCER a se espalhar por TODAS as esferas da vida NACIONAL, gerando INCALCULÁVEIS e INTOLERÁVEIS prejuízos e comprometimentos de variada ordem; III – o DESPERDICIO, em TODAS as suas MODALIDADES, também a ocasionar INESTIMÁVEIS perdas e danos, inexoravelmente IRREPARÁVEIS;

c) a DÍVIDA PÚBLICA BRASILEIRA, com projeção para 2012, segundo o ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO, de ASTRONÔMICO e INSUPORTÁVEL desembolso da ordem de R$ 1 TRILHÃO, a título de JUROS, ENCARGOS, AMORTIZAÇÕES e REFINANCIAMENTO, igualmente a exigir uma IMEDIATA, ABRANGENTE, QUALIFICADA e eficaz AUDITORIA...

Isto posto, torna-se absolutamente INÚTIL lamentarmos a FALTA de RECURSOS diante de tanta SANGRIA, que DILAPIDA o nosso já escasso DINHEIRO PÚBLICO, MINA a nossa capacidade de INVESTIMENTO e de POUPANÇA e, mais GRAVE ainda, AFETA a confiança em nossas INSTITUIÇÕES, negligenciando a JUSTIÇA, a VERDADE, a HONESTIDADE e o AMOR da PÁTRIA, ao lado de extremas e sempre crescentes DEMANDAS, NECESSIDADES, CARÊNCIAS e DEFICIÊNCIAS, o que aumenta o abismo das desigualdades SOCIAIS e REGIONAIS e, ao mesmo tempo, nos afasta ainda mais do seleto grupo dos SUSTENTAVELMENTE DESENVOLVIDOS...

São, e bem o sabemos, GIGANTESCOS DESAFIOS mas que, de maneira alguma, ABATEM o nosso ÂNIMO nem ARREFECEM o nosso ENTUSIASMO e OTIMISMO nesta grande CRUZADA NACIONAL pela CIDADANIA E QUALIDADE, visando à construção de uma NAÇÃO verdadeiramente JUSTA, ÉTICA, EDUCADA, CIVILIZADA, QUALIFICADA, LIVRE, SOBERANA, DEMOCRÁTICA, DESENVOLVIDA e SOLIDÁRIA, que possa PARTILHAR suas EXTRAORDINÁRIAS e abundantes RIQUEZAS, OPORTUNIDADES e POTENCIALIDADES com TODAS as BRASILEIRAS e com TODOS os BRASILEIROS, especialmente no horizonte de INVESTIMENTOS BILIONÁRIOS previstos e que contemplam EVENTOS como a CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MUDANÇAS CLIMÁTICAS (RIO+20) de 13 a 22 próximos; a 27ª JORNADA MUNDIAL DA JUVENTUDE no RIO DE JANEIRO em 2013; a COPA DAS CONFEDERAÇÕES de 2013; a COPA DO MUNDO de 2014; a OLIMPÍADA de 2016; as OBRAS do PAC e os projetos do PRÉ-SAL, segundo as exigências do SÉCULO 21, da era da GLOBALIZAÇÃO, da INTERNACIONALIZAÇÃO das EMPRESAS, da INFORMAÇÃO, do CONHECIMENTO, da INOVAÇÃO, da SUSTENTABILIDADE e de um POSSÍVEL e NOVO mundo da JUSTIÇA, da PAZ, da LIBERDADE, da IGUALDADE – e com EQUIDADE –, e da FRATERNIDADE UNIVERSAL...

Este é o nosso SONHO, o nosso AMOR, a nossa LUTA, a nossa FÉ, a nossa ESPERANÇA... e PERSEVERANÇA!...

O BRASIL TEM JEITO!...

A CIDADANIA, O LOBBY, A CORRUPÇÃO E A SOLIDARIEDADE

“Lobby e corrupção
Lobista, palavra aportuguesada, vem de lobby, que significa antessala. Nos Estados Unidos o lobbyist, com transparência, é um profissional que exerce uma atividade legal, como a pessoa que aparece sempre nas salas de espera, aguardando autoridades, visando a promover interesses da empresa que representa. No Brasil, infelizmente, lobista virou sinônimo de corrupção, devido a tantos desmandos nos órgãos públicos. Dois atores se destacam: o corruptor e o corrupto. Quando casos de desvios vêm a público, os corruptores, mesmo tão criminosos quanto os corruptos, saem ilesos porque dispõem das melhores bancas de advocacia do país, exatamente, porque representam empresas poderosas.

Esse melindroso assunto, com a execução de grandes obras que serão necessárias para os megaeventos da Copa do Mundo, em 2014, e da Olimpíada, em 2016, está mexendo com toda a sociedade brasileira, temerosa pelos assaltos aos cofres públicos, sobretudo, diante da intenção do governo federal em tratar as concorrências com sigilo dos orçamentos. Ao escondê-los, o país está admitindo a derrota em combater a corrupção. O temor também se justifica porque o volume de dinheiro a ser gasto é astronômico, levando-se em conta um país com tantas carências em saúde, saneamento e educação. Só para a Olimpíada, serão necessários acima de R$ 30 bilhões.

A lógica de não mostrar os preços, como prevenção, parece frágil. Os cartéis surgem com combinação de quais preços os empreiteiros vão apresentar e quem é quem em determinada concorrência. Sabe-se que quando não há acordo entre eles para determinado pacote, é feito um sorteio entre os pares, ou seja, empresa A vai ganhar obra B e assim por diante. Havendo cartel, conhecer os preços básicos de determinadas concorrências, embora fundamental para a sociedade, é irrelevante para os empreiteiros, pois eles contam com informações privilegiadas em todos os escalões dos órgãos, como acabamos de ver os escândalos no Ministério dos Transportes e no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Há também a confiança entre eles de que ninguém vai “furar” o acordo.

A preocupação se justifica ainda mais, por causa do nosso cotidiano. Os tribunais de conta não se cansam em apontar quadrilhas especializadas em fraudar licitações. As obras dos Jogos Pan-Americanos, realizadas no Rio de Janeiro, até hoje atormentam o Tribunal de Contas da União (TCU): superfaturamento, falta de licitação, aditivos exagerados etc. O prazo curto para a realização das obras foi apontado como principal motivo para esses desmandos. Agora, estamos diante da mesma situação: a letargia do governo parece até um estratégia para favorecimento. Os cartéis formados por grandes empreiteiras certamente já estão arquitetando todas as artimanhas para garantir seus preços, superfaturados, como sempre tem denunciado a mídia na maioria das licitações de maior vulto. A Lei Federal 8.666/93, que regula as concorrências públicas, se cumprida, preserva muito bem o interesse público. Em vez de manter o sigilo dos preços melhor seria maior rigor das leis contra malversação do dinheiro público, fiscalização e medidas eficientes para protegê-lo.”
(GILSON FONSECA, Consultor de empresas, em artigo publicado no jornal ESTADO DE MINAS, edição de 10 de julho de 2011, Caderno OPINIÃO, página 7).

Mais uma IMPORTANTE e OPORTUNA contribuição para o nosso trabalho de MOBILIZAÇÃO PARA A CIDADANIA E QUALIDADE vem de artigo publicado no mesmo veículo e caderno, edição de 16 de setembro de 2011, página 9, de autoria de DOM WALMOR OLIVEIRA DE AZEVEDO, Arcebispo metropolitano de Belo Horizonte, que merece igualmente INTEGRAL transcrição:

“Dores e sofrimentos

Chama a atenção o número de milhões de pessoas, na sociedade brasileira, sofrem dores físicas crônicas que causam pesados incômodos para a vida diária. Procedimentos e remédios são indicados na busca pela superação dessas dores que afligem tanto. Há de se considerar também – embora sem possibilidades de quantificação exata – o volume massivo da dor moral que assola a sociedade contemporânea. É necessário buscar um remédio próprio. Um dor moral que talvez seja camuflada com a permissividade e o relativismo de valores e princípios inegociáveis.

Incomoda muito a dor física. Quando não sedada, desfigura o viver cotidiano, compromete a qualidade no exercício de responsabilidades e faz perder o gosto por tudo. A dor moral, sem sedativos, pode ser camuflada gerando uma sociedade permissiva com a perda perigosa das referências fundamentais sustentadoras do seu equilíbrio. Assim, explicam-se os absurdos que, no seu seio, alimentam todo tipo de superficialidade e de tratamento inadequado da vida como dom.

A corrupção moral, no seu volume crescente, tem a ver com a incapacidade contemporânea de enfrentamento da dor moral, que assumida, embora dolorosamente, tem a propriedade peculiar de reorientar razões, refazer sentimentos na sua nobreza própria e despertar, permanentemente, para o sentido da solidariedade. O mundo do sofrimento humano, portanto, é um fenômeno vasto sob as mais diversas formas. O conjunto das dores físicas, morais e espirituais povoa a existência humana. São as enfermidades, a morte, solidão, tédio, medo, falta de sentido da vida, insucessos, aborrecimentos, violência e isolamento, guerra, fome, opressão, injustiças, amizades traídas, injúrias e enganos, o pecado, a culpa. Tudo isso é fonte de dores e sofrimento.

O volume da dor é tão grande que quase se pode considerá-la uma segunda natureza. Remete ao interior da pessoa sofredora. Lá, no mais recôndito, está a pergunta: por quê? A interrogação toca a causa, a razão e o sentido da dor que configura o sofrimento humano. Nesse horizonte largo, há um longo caminho. Uma referência ao padecimento daqueles que estão bem próximos ou distantes, na mesma sociedade ou alhures, em sociedades que são só cenários de dramas humanos, em que os horrores da guerra e da fome, da corrupção e da ganância gritam por um remédio. É o remédio da solidariedade, entendida e praticada não simplesmente como definia o direito romano, como obrigação moral, mas enquanto aponta a pessoa como indivíduo aberto às relações com os outros.

A compreensão adequada da pessoa humana não prescinde do significado de solidariedade. Ora, a genuidade do indivíduo se configura, se define e se revela por sua dimensão relacional. A liberdade de cada um se consolida na força de sua capacidade desenvolvida e exercitada na comunhão e no diálogo. Essa compreensão revela, pois, o fundamento que define a pessoa como aquela intimamente ligada aos outros seres humanos, despertando permanentemente para o chamado de construir com eles um mundo mais fraterno e solidário. Supõe atenção sensibilizada às dores e sofrimentos humanos, uma necessidade e uma premente exigência no cultivo da consciência solidária como remédio para uma humanidade dilacerada pela desconfiguração moral responsável por desmandos e abusos que atrasam metas indispensáveis para a paz e a justiça no seio da sociedade.

É preciso voltar a atenção, neste momento, não apenas para os mecanismos e dinâmicas do funcionamento lucrativo, até perverso, da economia. Não considerada essa condição, se perpetuará ou se arrastará a incompetência gritante, apesar da inteligência luminosa pós-moderna, na solução de problemas como a fome, a miséria e a exclusão que vão multiplicando os bolsões desumanos de miséria e marginalização.

As dores e sofrimentos que afligem todos, em proporções e modalidades diversas, precisam ser enfrentados com o remédio da solidariedade. Esse remédio não se compra aqui e acolá. É produzido para o consumo diário no bojo da conduta cidadã, fecundada pelo conjunto dos valores evangélicos, com sua iluminação própria, indispensável e insubstituível, incidindo permanentemente sobre a conduta individual em fidelidade ao princípio da igualdade, dignidade e direitos, em vista de uma unidade a ser consolidada e mantida.

A condição humana, assolada pelas dores e sofrimentos, precisa da solidariedade como princípio social e como virtude moral, configurando, enquanto exercício, o tecido ético-social que a sociedade contemporânea necessita para deixar de hospedar cenários abomináveis de discriminação e indiferenças. A solidariedade como virtude moral é o exercício do compromisso cidadão pelo bem-comum – remédio a cada pessoa e na sociedade para suas dores e sofrimentos.”

Eis, pois, mais páginas contendo RICAS, IMPORTANTES e OPORTUNAS abordagens e REFLEXÕES que acenam para as COMPLEXIDADES da sociedade contemporânea, a exigir TRANSFORMAÇÕES que CLAMAM por CORAGEM, DETERMINAÇÃO e DISCERNIMENTO que, em nosso PAÍS, podemos apontar para a PROBLEMATIZAÇÃO de QUESTÕES CRUCIAIS como:

a) a adoção INADIÁVEL e URGENTE da EDUCAÇÃO – e de QUALIDADE, como PRIORIDADE ABSOLUTA de nossas POLÍTICAS PÚBLICAS;
b) a INFLAÇÃO, e sua necessidade de PERMANTE e DIUTURNA VIGILÂNCIA, competente, ágil e abrangente;
c) a CORRUPÇÃO, como um CÂNCER, se espalhando por todo o tecido da SOCIEDADE;
d) o DESPERDÍCIO, em todas suas MODALIDADES;
e) a DÍVIDA PÚBLICA BRASILEIRA, atingindo cifras superiores a R$ 2 TRILHÕES e encargos num CRESCENDO deveras INSUPORTÁVEL.

São GIGANTESCOS DESAFIOS que mais ainda nos MOTIVAM e nos FORTALECEM nesta grande CRUZADA NACIONAL pela CIDADANIA e QUALIDADE visando à construção de uma NAÇÃO verdadeiramente JUSTA, ÉTICA, EDUCADA, QUALIFICADA, LIVRE, DEMOCRÁTICA, DESENVOLVIDA e SOLIDÁRIA, que permita a PARTILHA de suas EXTRAORDINÁRIAS RIQUEZAS, OPORTUNIDADES e POTENCIALIDADES com TODOS os BRASILEIROS e com TODAS as BRASILEIRAS, especialmente no horizonte de INVESTIMENTOS BILIONÁRIOS previstos para EVENTOS como a CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MUDANÇAS CLIMÁTICAS (RIO + 20) em 2012, a 27ª JORNADA MUNDIAL DA JUVENTUDE no RIO DE JAN EIRO em 2013, a COPA DAS CONFEDERAÇÕES de 2013, a COPA DO MUNDO de 2014, a COPA AMÉRICA em 2015, a OLIMPÍADA DE 2016, as OBRAS do PAC e os projetos do PRÉ-SAL, segundo as exigências do SÉCULO 21, da era da GLOBALIZAÇÃO, da INFORMAÇÃO, do CONHECIMENTO, das NOVAS TECNOLOGIAS, da SUSTENTABILIDADE e de um NOVO mundo, da PAZ, da IGUALDADE e FRATERNIDADE UNIVERSAL...

Este é o nosso SONHO, o nosso AMOR, a nossa LUTA, a nossa FÉ e a nossa ESPERANÇA!...

O BRASIL TEM JEITO!...

A CIDADANIA, AS VÍAS DA CORRUPÇÃO E A GENTIL PÁTRIA AMADA

“Auditoria realizada pela CGU constata 66 irregularidades em 17 processos analisados no Ministério dos Transportes. Rombo nos cofres da União chega a R$ 682 milhões

Depois da faxina, o prejuízo

Brasília – Oito obras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e dois projetos da Valec Ferrovias geraram um prejuízo estimado em R$ 682 milhões aos cofres públicos, o equivalente a 13,3% do valor dos empreendimentos, orçados em R$ 5,13 bilhões. Essa é a principal conclusão da auditoria especial realizada pela Controladoria Geral da União (CGU) no Ministério dos Transportes, por determinação da presidente Dilma Rousseff.

Depois de dois meses de investigação, iniciada logo após eclodir a crise na pasta comandada pelo Partido da República (PR), a CGU quantificou o montante de dinheiro que escorreu pelo ralo ou com potencial para ser desperdiçado. Nem todas as obras auditadas, porém, tiveram os prejuízos calculados. Também não há qualquer apontamento dos responsáveis pelo desvio e mau uso do dinheiro público.

A CGU eximiu de culpa, pelos menos nos trechos do relatório da auditoria divulgados ontem, o ex-ministro senador Alfredo Nascimento (PR-AM), e seu sucessor no cargo, Paulo Sérgio Passos. Embora afirme o relatório que a auditoria foi realizada nas sedes do ministério, do Dnit e da Valec, as irregularidades mostradas se restringem à autarquia e à estatal, subordinadas à pasta.

Nascimento precisou renunciar ao cargo diante do escândalo no Ministério dos Transportes, uma crise teve início nos primeiros dias de julho. Paulo Passos, que já havia exercido o cargo de ministro em períodos em que foram detectadas irregularidades, foi convocado a dar explicações na Câmara e no Senado após a deflagração da crise. Além do ex-ministro e do atual titular da pasta, ficaram fora do relatório da CGU todos os suspeitos desviar dinheiro das obras, de superfaturar serviços, de cobrar propina e de aditivar contratos de maneira ilegal.

A CGU sustenta que estão em curso sete procedimentos disciplinares e duas sindicâncias responsáveis por investigar mais de 30 servidores e ex-dirigentes do Dnit, da Valec e do Ministério dos Transportes. Mais de 20 deles já foram demitidos dos cargos – inclusive a cúpula do Dnit e da Valec –, o que não invalida os procedimentos internos que podem decidir por responsabilizações individuais e punições administrativas mais severas. Até agora, a CGU não definiu nenhuma punição aos servidores. O maior efeito da crise no Ministério dos Transportes, até o momento, foi político: o PR deixou a base de apoio ao governo e gerou uma movimentação no Palácio do Planalto, que tenta reconquistar o apoio dos caciques do partido.

AÇUDE Ao todo, a CGU detectou 66 irregularidades em 17 processos de licitação do Dnit e da Valec. O trecho da BR-101 que passa por Pernambuco é o mais problemático, conforme a auditoria. Os prejuízos somam R$ 53,8 milhões, principalmente em razão do superfaturamento da obra e de pagamento por serviços não realizados. O traçado original da rodovia, sob a responsabilidade do Dnit, chegou a prever um trecho dentro de um açude da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). O reservatório objetiva o fornecimento de água para a cidade de Ribeirão.

No caso da Valec, a auditoria da CGU constatou a precariedade da fiscalização dos contratos para a construção da ferrovia Norte-Sul. A estatal deixou de tomar providências para irregularidades anteriormente apontadas pela própria CGU. Outro projeto, da embrionária Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), é responsável pelo maior prejuízo apontado pela auditoria: R$ 279,7 milhões, em razão do superfaturamento no orçamento das obras de sete lotes. O projeto que serve como referência para a contratação das empreiteiras já estava superfaturado, o que potencializa a possibilidade de gastos indevidos, principalmente com terraplenagem, como cita a auditoria.

“É possível constatar a precariedade dos projetos de engenharia e modo como essas deficiências contribuem para a geração de superestimativas nos orçamentos, para o sobrepreço nos contratos e para o superfaturamento das obras, como prejuízo aos cofres públicos”, diz a auditoria da CGU. O relatório será encaminhado aos órgãos citados na investigação, à Casa Civil da Presidência da República, à Comissão de Ética Pública da Presidência, ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal.”
(VINICIUS SASSINE, em reportagem publicada no jornal ESTADO DE MINAS, edição de 9 de setembro de 2011, Caderno POLÍTICA, página 3).

Mais uma IMPORTANTE e OPORTUNA contribuição para o nosso trabalho de MOBILIZAÇÃO PARA A CIDADANIA E QUALIDADE vem de artigo publicado no mesmo veículo e edição, Caderno OPINIÃO, página 9, de autoria de DOM WALMOR OLIVEIRA DE AZEVEDO, Arcebispo metropolitano de Belo Horizonte, que merece igualmente INTEGRAL transcrição:

“Gentil pátria amada

O florão da América, ao comemorar os 189 anos de sua independência, cobriu-se de verde-amarelo e de outras cores, com a inclusão de outros valores e patrimônios imateriais da cultura brasileira. Vestiu-se também de preto. O 17º Grito dos Excluídos, congregando movimentos e pastorais sociais, ganhou um pouco mais de sonoridade com o movimento de combate à corrupção, que, historicamente, assola instituições na sociedade brasileira. É uma lamentável pandemia que entranha facilmente e, confortavelmente, se hospeda na cultura, isto é, nos hábitos e costumes, até nos mais elementares. A consequência é o comprometimento da cidadania, que o Dia da Pátria poderia celebrar como conquista e comprovação de grandes e contundentes avanços.

As nulidades ainda estão triunfando com força de perpetuar atrasos e um modus vivendi, que, justificados como cultura – na verdade uma subcultura, ou melhor, uma contracultura –, impede avanços, mais rapidez e inteligência estratégica para geração de cenários novos enquanto superação da miséria e, particularmente, uma configuração mais nítida e incidente da cultura da solidariedade.

Essas e outras demandas, com suas urgências, precisam incontestavelmente de uma modificação significativa na realidade da corrupção, que envenena projetos, compromete programas, corrói o erário, aumenta a indiferença, que anula o sentido, o comprometimento social e político das cidadanias. Além de estratégias perversas – o uso equivocado da razão, que faz pouco efeito em função da cegueira produzida pela ganância e pelo incontido amor ao dinheiro –, estão incluídos outros agentes perniciosos que fortemente contribuem para complicar a solução desse enigma moral.

É lamentável e desolador constatar a condição de refém que instituições importantes na sociedade têm experimentado como um verdadeira camisa de força, impeditiva de avanços essenciais e de velocidade no parâmetro da rapidez que esta segunda década do terceiro milênio pressupõe para que não se perca, ainda mais, o trem da história. A incompetência é um desses agentes.

Na verdade, é comum encobrir a incompetência com uma consistência de si que está, ridiculamente, além dos desempenhos mostrados em tarefas, funções e missões. Aliás, não se consegue introduzir tão facilmente o mecanismo de avaliação de desempenho. A resistência é sempre grande. Avaliar é oportunidade de, por diálogos e medições, refletir competências. Pode revelar o blefe de aparências e faz de conta. Esse mal assola todas as instituições. As religiosas, como as políticas, governamentais e sociais, estão vivendo esse problema. Constata-se um agravante disfarçado num tipo de crítica pejorativa que se põe como defesa de mediocridades e sustento de lideranças frágeis na condução de processos e nas respostas a exigências de transformação mais profundas e rápidas.

Este cenário, configurado também com outras nuanças, aponta que só o diálogo pode abrir um caminho novo. Esse entendimento inclui, de maneira inteligente, supondo a postura crítica, a possibilidade de um julgamento que desvenda complexidades, permite encontrar soluções novas e respostas adequadas. Ora, crítica em diálogo não é discurso rasteiro próprio de magoados, de amantes do poder perdido, dos amargurados e dos que adotam arbitrariedades para conseguir, a qualquer preço, um lugar ao sol.

O sentido de pátria na cidadania, exigência própria e conduta indispensável de cada cidadão, indica a premência da elaboração de uma definição mais apurada da crise ética que se está vivendo, atingindo frontalmente a direção que alavanca a vida no rumo correto para perceber os riscos dos relativismos que emolduram a cidadania e a vida contemporânea.

A complexidade da realidade, gerada pela lista incontável de demandas, exige um debruçar-se sobre ela, não apenas com o critério, por exemplo, do mercado que produz, incontestavelmente, a erosão das relações básicas e inegociáveis. Exige-se a pinça afiada da ética para enfrentar adequadamente as crises como a ecológica, humana, de sentido e exercitar a cidadania na desafiadora assimetria que caracterizava a vivência da solidariedade – um remédio urgente e indispensável visando futuro, não tão mais caótico, da sociedade.

A escuta do clamor dos pobres – exercício do verdadeiro e indispensável sentido social e equilíbrio no campo político – para além das aberrações diárias no âmbito da representação do povo, e o luto que caracteriza a indignação indispensável contra a corrupção, produz avanços para que seja realidade a referência gentil pátria amada.”

Eis, pois, mais INCISIVAS, ADEQUADAS e até CONTUNDENTES abordagens e REFLEXÕES, que a acenam para a PREMENTE, INADIÁVEL e GRAVE necessidade de PROBLEMATIZARMOS as questões CRUCIAIS para as PROFUNDAS TRANSFORMAÇÕES que levem o PAÍS ao concerto dos DESENVOLVIDOS e DEMOCRÁTICOS, tais como:

a) a EDUCAÇAO – e de QUALIDADE, como PRIORIDADE ABSOLUTA de nossas POLÍTICAS POLÍTICAS;
b) a INFLAÇÃO, que, com sua ação DELETÉRIA, exige PERMANENTE e DIUTURNA vigilância;
c) a CORRUPÇÃO, atingindo NÍVEIS deveras INSUPORTÁVEIS;
d) o DESPERDÍCIO, em todas suas MODALIDADES;
e) a DÍVIDA PÚBLICA BRASILEIRA, consumindo anualmente já mais de R$ 200 BILHÕES em ENCARGOS e AMORTIZAÇÃO.

São DESAFIOS GIGANTEXOS que, longe de nos ABATER o ÂNIMO e ARREFECER nosso ENTUSIASMO e OTIMISMO, ainda mais nos MOTIVAM e nos FORTALECEM nesta grande CRUZADA NACIONAL pela CIDADANIA E QUALIDADE, visando à construção de uma NAÇÃO verdadeiramente JUSTA, ÉTICA, EDUCADA, QUALIFICADA, LIVRE, DEMOCRÁTICA, DESENVOLVIDA e SOLIDÁRIA, que permita a PARTILHA de suas EXTRAORDINÁRIAS RIQUEZAS, OPORTUNIDADES e POTENCIALIDADES com TODOS os BRASILEIROS e com TODAS as BRASILEIRAS, especialmente no horizonte de INVESTIMENTOS BILIONÁRIOS previstos para EVENTOS como a CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MUDANÇAS CLIMÁTICAS (RIO + 20) em 2012, a 27ª JORNADA MUNDIAL DA JUVENTUDE NO RIO DE JANEIRO em 2013, a COPA DAS CONFEDERAÇÕES em 2013, a COPA DO MUNDO DE 2014, a OLIMPÍADA DE 2016, as OBRAS do PAC e os projetos do PRÉ-SAL, segundo as exigências do SÉCULO 21, da era da GLOBALIZAÇÃO, da INFORMAÇÃO, do CONHECIMENTO, das NOVAS TECNOLOGIAS, da SUSTENTABILIDADE e de um NOVO mundo, da PAZ, da IGUALDADE e FRATERNIDADE UNIVERSAL...

Este é o nosso SONHO, o nosso AMOR, a nossa LUTA, a nossa FÉ e a nossa ESPERANÇA!...

O BRASIL TEM JEITO!...