A CIDADANIA, A ÁGUA, O POVO, O PODER E AS EXIGÊNCIAS DA ÉTICA

“Água, povo e poder

        Estamos vivendo um momento muito delicado no Brasil com a questão da água, cuja falta, cada vez mais anunciada nos últimos meses, assusta todos os segmentos da nossa sociedade. Ela é fundamental na vida das pessoas, sejam ricas ou pobres, para famílias numerosas ou pequenas, para hospitais, escolas, indústria, agricultura e, principalmente, para a boa saúde de todos. Como se sabe, problemas com falta de água ou água inadequada geram doenças graves e mortalidade infantil. Tomar um simples copo de água e tomar um bom banho, naqueles momentos em que sentimos necessidade, deixa-nos mais felizes. Assim, com toda certeza, a falta de água deixa as pessoas muito incomodadas e propensas a reavaliar com mais profundidade as formas pelos quais os governantes lidam com o tema ao longo do tempo.

         É importante lembrar que o corpo humano, como os de outros seres vivos, é formado principalmente pela água, o que torna esse recurso essencial à vida. O homem precisa ingerir água com frequência, diretamente ou por meio de diversos alimentos. A ameaça da falta de água causa um grande desgaste para todos. Algo como, sabendo dos sintomas de uma doença grave, ficamos sempre apreensivos com a possibilidade de ela realmente surgir e não sabemos como reagir caso ela apareça.

         É claro que há falta de água mesmo! Que as chuvas diminuíram muito nos últimos anos, muitos rios estão vazios, assim como as represas mais importantes da região Sudeste. Mas, as causas da atual crise hídrica não podem somente ser atribuídas à falta de chuva. Há muito desperdício de água no país e falta de planejamento do governo, pois trata-se de uma tragédia anunciada há tempos. Mesmo com um ou outro governante afirmando ao longo de meses e meses que não há falta de água, muitas torneiras estavam e estão vazias em algumas regiões do país. Mas a população é sábia e famílias começaram a economizar água e a tomar outras providências práticas, como abrir poços artesianos (quem pode) e comprar baldes. Afinal, caro leitor, como diria a rainha Maria Antonieta, na Revolução Francesa, “se não tem água, comprem baldes, guardem água e tomem seus banhos! Ora bolas! Simples assim!”.

         A questão do meio ambiente, que envolve a água, chegou forte no Brasil nos anos 1970, principalmente depois da ditadura, e teve momentos significativos como o Movimento contra o Programa Nuclear Brasileiro, nos anos 80; denúncia contra as calamidades de Cubatão; surgimento do Partido Verde em 1986; a Eco 92/RJ; e frequentes movimentos de combate aos agrotóxicos, que se estendem até hoje.

         Mas você acha que a maioria dos líderes políticos do Brasil, de diferentes matizes, estavam mesmo preocupados com essas questões? Que entendiam profundamente desses assuntos? Parece que não. Preocupados com o jogo do poder, não tinham tempo e interesse verdadeiro por tudo isso. Você já imaginou, caro leitor, líderes políticos falastrões do país discutindo temas como mata ciliar, reaproveitamento da água, dessalinização da água do mar? Não conseguiu imaginar, não é? Agora, a situação está grave e temos mesmo que economizar água, o que é um processo educacional, cuja economia deve começar nos palácios onde vive a nossa monarquia tropical, muito bem espalhada pelo Brasil.

         Sabemos que a pujante agricultura brasileira é um dos setores que mais consomem água, não é o povo. E temos também a indústria, outra área importante. Por isso mesmo, o governo deve ser eficaz nos programas de prevenção do consumo de água de todas as áreas. É importante que saibamos todas as medidas de economia de água, inclusive para esses setores. E vamos economizar água. Sejamos, então, cidadãos conscientes, porque não vale chorar depois. E tomara que chova três dias sem parar, conforme cantaria Emilinha Borba em época de carnaval.”

(LUIZ FRANCISCO CORRÊA. Jornalista, diretor da Via Comunicação, membro do Conselho Curador da Fundação de Pesquisa e Ensino da Cirurgia, em artigo publicado no jornal ESTADO DE MINAS, edição de 17 de fevereiro de 2015, caderno OPINIÃO, página 7).

Mais uma importante e oportuna contribuição para o nosso trabalho de Mobilização para a Cidadania e Qualidade vem de artigo publicado no mesmo veículo, edição, caderno e página, de autoria de DOM JOAQUIM GIOVANI MOL GUIMARÃES, bispo auxiliar de Belo Horizonte, reitor da PUC Minas, presidente da comissão da CNBB para o acompanhamento da reforma política, e que merece igualmente integral transcrição:

“Afronta ao povo

        Os recém-empossados deputados estaduais mineiros não hesitaram em dar mostras de que esta nova legislatura não romperá com vícios, acordos e arranjos quando o assunto em pauta é de interesse dos próprios parlamentares. Aprovado em tempo curtíssimo, desavergonhadamente, o primeiro projeto votado pelos legisladores em seu novo mandato foi para estender a todos os parlamentares o benefício do auxílio-moradia, que pode chegar a R$ 4,3 mil a mais em seus vencimentos – mesmo para aqueles que já vivem ou têm residência na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

         A história do Poder Legislativo no Brasil é marcada, entre outros aspectos nada nobres, pelo acúmulo de privilégios. Verbas indenizatórias, auxílios, apoios de custeio, passagens aéreas. Ainda que algum benefício seja necessário, esses privilégios, além de fazer escoar de modo covarde os recursos públicos, impõem-se como verdadeira afronta a grande parcela da população, a quem se nega atenção e qualidade nos mais fundamentais e básicos serviços públicos. O contribuinte paga e paga caro para manter uma democracia representativa para a qual é pouco convidado a participar.

         De modo contínuo, políticos vão alimentando no eleitor um desalento, pois ele, a cada eleição, percebe as expectativas e desejos de uma política verdadeiramente imbuída de construir o bem serem encobertos pelos interesses mesquinhos, o ganho pessoal, o interesse próprio de alguns, que foram eleitos para buscar o bem-estar de todos. Gera-se no cidadão a sensação de que a política é, por definição, um exercício do malfazer, da ruptura de quaisquer possibilidades da ação comum e solidária e a corrupção permanente de todo e qualquer projeto coletivo, da busca de justiça e de igualdade. Exatamente o contrário do ensinamento de um dos principais líderes mundiais contemporâneos, o papa Francisco, que, à luz da fé cristã, afirma a “política como uma vocação sublime, uma das formas mais preciosas da caridade, porque busca o bem comum” (Evangelli gaudium, 2005).

         Para o eleitor, resta a sensação fatalista de que esse desprezo pelo bem comum desfaz a política, ao corroer-lhe a verdadeira essência. Dupla crueldade: o cidadão que enxerga na participação político-partidária o efetivo mecanismo de mudança e de construção de uma sociedade melhor, não raro se frustra, rapidamente, ao perceber que essa mesma política – que ele legitima e à qual confere poder e autoridade – e, seus subterrâneos, por baixo dos panos, o desconsidera e abandona, ao estabelecer para si relevâncias muito particulares. Por um lado, o desalento diante do esfacelamento das promessas e projetos. Por outro, o ressentimento diante da percepção de que o direito do voto e o poder da escolha retroalimentam um sistema viciado de benesses e compadrios. É imoral.

         Reafirmamos a necessidade urgentíssima de uma profunda, séria e democrática reforma política no Brasil. A reforma política só será benéfica ao país se houver participação do povo, das comunidades, dos movimentos sociais, da sociedade civil organizada. O Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Coalizão, que reúne mais de uma centena de entidades, propõe, entre outras coisas: impedir o financiamento de campanhas eleitorais por empresas; implantar a eleição em dois turnos, um para eleger um projeto, outro para eleger pessoas comprometidas com o projeto; aumentar a participação de mulheres no mundo político; regulamentar o artigo 14 da Constituição, que contém instrumentos de democracia participativa.

         A impressão é de que se tivéssemos nos mobilizado mais, teríamos impedido esse nefasto episódio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Mais do que impressão, fica a convicção de que é necessária a participação decisiva dos brasileiros na reforma que poderá viabilizar muitas outras reformas imprescindíveis ao país, a reforma política.”

Eis, portanto, mais páginas contendo importantes, incisivas e oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise de liderança de nossa história – que é de ética, de moral, de princípios, de valores –, para a imperiosa e urgente necessidade de profundas mudanças em nossas estruturas educacionais, governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas, financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no concerto das potências mundiais livres, civilizadas, soberanas, democráticas e sustentavelmente desenvolvidas...

Assim, urge ainda a efetiva problematização de questões deveras cruciais como:

     a)     a educação – universal e de qualidade –, desde a educação infantil (0 a 3 anos de idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira série do ensino fundamental, independentemente do mês de seu nascimento –, até a pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade absoluta de nossas políticas públicas;

     b)    o combate implacável, sem eufemismos e sem tréguas, aos três dos nossos maiores e mais devastadores inimigos que são: I – a inflação, a exigir permanente, competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares civilizados, ou seja, próximos de zero); II – a corrupção, há séculos, na mais perversa promiscuidade  –  “dinheiro público versus interesses privados” –, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da vida nacional, gerando incalculáveis prejuízos e comprometimentos de vária ordem; III – o desperdício, em todas as suas modalidades, também a ocasionar inestimáveis perdas e danos, indubitavelmente irreparáveis (por exemplo, e diante de novas facetas, a agudíssima crise da dupla falta – de água e de energia elétrica...);

     c)     a dívida pública brasileira, com projeção para 2015, segundo a proposta do Orçamento Geral da União, de exorbitante e insuportável desembolso de cerca de R$ 1,356 trilhão, a título de juros, encargos, amortização e refinanciamentos (apenas com esta rubrica, previsão de R$ 868 bilhões), a exigir imediata, abrangente, qualificada e eficaz auditoria...

Destarte, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta de recursos diante de tão descomunal sangria que dilapida o nosso já combalido dinheiro público, mina a nossa capacidade de investimento e de poupança e, mais grave ainda, afeta a credibilidade de nossas instituições, negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e regionais e de extremas e sempre crescentes necessidades de ampliação e modernização de setores como: a gestão pública; a infraestrutura (rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos); a educação; a saúde; o saneamento ambiental (água tratada, esgoto tratado, resíduos sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística reversa); meio ambiente; habitação; mobilidade urbana (trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda; agregação de valor às commodities; sistema financeiro nacional; assistência social; previdência social; segurança alimentar e nutricional; segurança pública; forças armadas; polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e desenvolvimento; ciência, tecnologia e inovação; cultura, esporte e lazer; turismo; comunicações; qualidade (planejamento – estratégico, tático e operacional –, transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade – “fazer mais e melhor, com menos” –, criatividade, produtividade, competitividade); entre outros...

São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que, de maneira alguma, abatem o nosso ânimo e nem arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta grande cruzada nacional pela cidadania e qualidade, visando à construção de uma Nação verdadeiramente participativa, justa, ética, educada, civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática e desenvolvida, que possa partilhar suas extraordinárias e generosas riquezas, oportunidades e potencialidades com todas as brasileiras e com todos os brasileiros. Ainda mais especialmente no horizonte de investimentos bilionários previstos e que contemplam eventos como a Olimpíada de 2016; as obras do PAC e os projetos do Pré-Sal, à luz das exigências do século 21, da era da globalização, da internacionalização das organizações, da informação, do conhecimento, da inovação, das novas tecnologias, da sustentabilidade e de um possível e novo mundo da justiça, da liberdade, da paz, da igualdade – e com equidade –, e da fraternidade universal...

Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a nossa esperança... e perseverança!

O BRASIL TEM JEITO!

         

A CIDADANIA E OS GRAVES DESAFIOS DA EDUCAÇÃO E DA ÁGUA

“Educação sem esperança

        No discurso de posse firme, direto, a presidente Dilma Rousseff grifou, com entonação especial: “Só a educação liberta um povo e lhe abre as portas de um futuro próspero”. Democratizar o conhecimento significa universalizar o acesso a um ensino de qualidade em todos os níveis, levá-lo aos mais marginalizados, pontuou a presidente.

         A educação, um dos problemas brasileiros mais críticos, vem reabilitando-se com dificuldade do passado de negligência e abandono. Mas a divisão tripartite de responsabilidades dificulta a solução permanente, pois os municípios e os Estados possuem raquíticos recursos e débil capacidade de ação.

         Reconhecendo a insuficiência, sobretudo nas regiões mais pobres, o governo federal passou, nos últimos 16 anos, bombeando recursos para aumentar os salários dos professores, constituindo mecanismos de avaliação para todo o país, estimulando a melhoria do nível dos docentes e diretores.

         A necessidade de criar uma cultura própria do proletariado, estabelecendo analogia entre o apelo de Gramsci e um modelo de educação, é interceder a favor do surgimento de intelectuais que arquem com as reivindicações da massa operária.

         Por si mesmas, as sociedades não se transformam. Marx observou que nenhuma comunidade enfrenta questões sem que possua as condições de solucioná-las. Tampouco se desfaz uma coletividade sem que primeiro tenha desenvolvido todas as formas de vida nela subjacentes. Ao revolucionário se coloca o problema de identificar com exatidão as relações entre infraestrutura e superestrutura para chegar a uma análise correta das forças que operam na história em determinado período.

         Gramsci examinou de perto o papel dos intelectuais na sociedade: todo homem é racional, mas nem todos têm a função dos pensadores. Ele propôs a ideia de que os eruditos modernos não se contentariam apenas em produzir discursos, porém, estariam engajados na organização das práticas sociais.

         Segundo sua análise, não há atividade humana que possa excluir a intervenção intelectual. Historicamente, formam-se categorias particulares de intelectuais, especialmente em relação aos grupos sociais mais importantes, transitando por processos complexos, em conexão com o conjunto dominante. Gramsci distingue entre a “intelligentza” tradicional, que se julga uma classe distinta da sociedade, e a soma total de intelectuais que cada categoria social produz organicamente.

         Dias após a fala presidencial, dos 6 milhões de candidatos que compartilharam do Enem, mais de 500 mil participantes tiveram avaliação zero na redação. Apenas 250 conquistaram a nota máxima. Com o último resultado do Enem, a baixa qualidade da educação constitui, possivelmente, o maior desafio brasileiro, fixando a mão de obra na classificação de medíocre – e assim não logrará materializar a esperança do governo, nem praticar o pensamento de Gramsci.”

(Helington Rangel. Professor e economista, em artigo publicado no jornal O TEMPO Belo Horizonte, edição de 14 de fevereiro de 2015, caderno O.PINIÃO, página 23).

Mais uma importante e oportuna contribuição para o nosso trabalho de Mobilização para a Cidadania e Qualidade vem de artigo publicado no mesmo veículo, edição de 13 de fevereiro de 2015, mesmo caderno, página 20, de autoria de LEONARDO BOFF, filósofo e teólogo, e que merece igualmente integral transcrição:

“A escassez de água no Brasil e sua distribuição no mundo

        Nenhuma questão hoje é mais importante do que a da água. Dela depende toda a cadeia da vida e, consequentemente, de nosso próprio futuro. Especialistas e grupos humanistas já sugeriram um pacto social mundial ao redor daquilo que é vital para todos: a água.

         Independentemente das discussões que cercam o tema da água, podemos fazer uma afirmação segura e indiscutível: a água é um bem natural, vital, insubstituível e comum. Nenhum ser vivo pode viver sem a água.

         Consideremos rapidamente os dados básicos sobre a água no planeta Terra: ela já existe há 500 milhões de anos; somente 2,5% da água disponível no mundo é doce. Mais de 2/3 dessas águas doces encontram-se nas calotas polares e geleiras e no cume das montanhas (68,9%); quase todo o restante (29,9%) é de águas subterrâneas. Sobram 0,9% nos pântanos e apenas 0,3% nos rios e lagos. Desses, 70% se destinam à irrigação na agricultura, 20% à indústria, e sobram apenas 10% para uso humano e dessedentação dos animais.

         Existe no planeta cerca de 1,36 bilhão de km3 de água. Se tomássemos toda a água de oceanos, lagos, rios, aquíferos e calotas polares e a distribuíssemos equitativamente sobre a superfície terrestre, a Terra ficaria mergulhada debaixo da água a 3 km de profundidade.

         A renovação das águas é da ordem de 43 mil km3 por ano, enquanto o consumo total é estimado em 6.000 km3 por ano, enquanto o consumo total é estimado em 6.000 km3 por ano. Portanto, não há falta de água.

         O problema é que se encontra desigualmente distribuída: 60% em apenas nove países, enquanto 80 outros enfrentam escassez. Pouco menos de 1 bilhão de pessoas consomem 86% da água existente, enquanto para 1,4 bilhão é insuficiente e para 2 bilhões não é tratada, o que gera 85% das doenças, segundo a OMS.

         O Brasil é a potência natural das águas, com 12% de toda água doce do planeta, mas ela é desigualmente distribuída: 72% na região amazônica, 16% no Centro-Oeste, 8% no Sul e no Sudeste e 4% no Nordeste. Apesar da abundância, não sabemos usar a água, pois 37% da tratada é desperdiçada, o que daria para abastecer toda a França, a Bélgica, a Suíça e o norte da Itália. É urgente, portanto, um novo padrão cultural em relação a esse bem tão essencial.

         Há uma corrida mundial para a privatização da água. Criou-se um mercado das águas que envolve mais de US$ 100 bilhões.

         Mas há também fortes reações populares, como ocorreu no ano 2000 em Cochabamba, na Bolívia. A empresa norte-americana Bechtel comprou as águas e elevou os preços a 35%. A reação organizada da população botou a empresa para correr do país.

         O grande debate hoje se trava nestes termos: a água é fonte de vida ou de lucro? É um bem natural vital ou um bem econômico?

         Ambas as dimensões não se excluem, mas devem ser retamente relacionadas. Fundamentalmente, a água pertence ao direito à vida. Nesse sentido, a água de beber, para uso na alimentação e para higiene pessoal e dessendentação dos animais deve ser gratuita.

         Como, porém, ela é escassa e demanda uma complexa estrutura de captação, conservação, tratamento e distribuição, implica uma inegável dimensão econômica, que, entretanto, não deve prevalecer sobre a outra.

         Uma fome zero mundial, prevista pelas Metas do Milênio da ONU, deve incluir a sede zero, pois não há alimento que possa existir e ser consumido sem água.

         Água é vida, um dos símbolos mais poderosos da natureza. Sem ela, não viveríamos.”

Eis, portanto, mais páginas contendo importantes, incisivas e oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise de liderança de nossa história – que é de ética, de moral, de princípios, de valores –, para a imperiosa e urgente necessidade de profundas mudanças em nossas estruturas educacionais, governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas, financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no concerto das potências mundiais livres, civilizadas, soberanas, democráticas e sustentavelmente desenvolvidas...

Assim, urge ainda a efetiva problematização de questões deveras cruciais como:

     a)     a educação – universal e de qualidade –, desde a educação infantil (0 a 3 anos de idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira série do ensino fundamental, independentemente do mês de seu nascimento –, até a pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade absoluta de nossas políticas públicas;

     b)    o combate implacável, sem eufemismos e sem tréguas, aos três dos nossos maiores e mais devastadores inimigos que são: I – a inflação, a exigir permanente, competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares civilizados, ou seja, próximos de zero); II – a corrupção, há séculos, na mais perversa promiscuidade  –  “dinheiro público versus interesses privados” –, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da vida nacional, gerando incalculáveis prejuízos e comprometimentos de vária ordem (a propósito, e mais uma vez: o petróleo em si não mancha as mãos dos trabalhadores, mas a corrupção não apenas mancha até o petróleo, quanto degrada, avilta, mata...); III – o desperdício, em todas as suas modalidades, também a ocasionar inestimáveis perdas e danos, indubitavelmente irreparáveis (por exemplo, e diante de novas facetas, a agudíssima crise da dupla falta – de água e de energia elétrica...);

     c)     a dívida pública brasileira, com projeção para 2015, segundo a proposta do Orçamento Geral da União, de exorbitante e insuportável desembolso de cerca de R$ 1,356 trilhão, a título de juros, encargos, amortização e refinanciamentos (apenas com esta rubrica, previsão de R$ 868 bilhões), a exigir imediata, abrangente, qualificada e eficaz auditoria...

Destarte, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta de recursos diante de tão descomunal sangria que dilapida o nosso já combalido dinheiro público, mina a nossa capacidade de investimento e de poupança e, mais grave ainda, afeta a credibilidade de nossas instituições, negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e regionais e de extremas e sempre crescentes necessidades de ampliação e modernização de setores como: a gestão pública; a infraestrutura (rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos); a educação; a saúde; o saneamento ambiental (água tratada, esgoto tratado, resíduos sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística reversa); meio ambiente; habitação; mobilidade urbana (trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda; agregação de valor às commodities; sistema financeiro nacional; assistência social; previdência social; segurança alimentar e nutricional; segurança pública; forças armadas; polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e desenvolvimento; ciência, tecnologia e inovação; cultura, esporte e lazer; turismo; comunicações; qualidade (planejamento – estratégico, tático e operacional –, transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade – “fazer mais e melhor, com menos” –, criatividade, produtividade, competitividade); entre outros...

São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que, de maneira alguma, abatem o nosso ânimo e nem arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta grande cruzada nacional pela cidadania e qualidade, visando à construção de uma Nação verdadeiramente participativa, justa, ética, educada, civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática e desenvolvida, que possa partilhar suas extraordinárias e generosas riquezas, oportunidades e potencialidades com todas as brasileiras e com todos os brasileiros. Ainda mais especialmente no horizonte de investimentos bilionários previstos e que contemplam eventos como a Olimpíada de 2016; as obras do PAC e os projetos do Pré-Sal, à luz das exigências do século 21, da era da globalização, da internacionalização das organizações, da informação, do conhecimento, da inovação, das novas tecnologias, da sustentabilidade e de um possível e novo mundo da justiça, da liberdade, da paz, da igualdade – e com equidade –, e da fraternidade universal...

Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a nossa esperança... e perseverança!

O BRASIL TEM JEITO!

    

A CIDADANIA, O PROTAGONISMO POPULAR E A BUSCA DE NOVAS ESTRUTURAS

“Em busca de um conceito de povo: de ator secundário a protagonista

        Há poucas palavras mais usadas por distintas retóricas do que “povo”. Seu sentido é tão flutuante que as ciências sociais dão-lhe pouco apreço, preferindo falar em “sociedade” ou “classes sociais”. Mas, como nos ensinava L. Wittgenstein, “o significado de uma palavra depende de seu uso”.

         Entre nós, quem mais usa positivamente a palavra “povo” são aqueles que se interessam pela sorte das classes subalternas, ou povo. Vamos tentar fazem um esforço retórico para conferir um conteúdo analítico para que o uso do termo sirva àqueles que se sentem excluídos.

         O primeiro sentido filosófico-social deita suas raízes no pensamento clássico da Antiguidade. Cícero, santo Agostinho e Tomás de Aquino afirmavam que “povo não é qualquer reunião de homens de qualquer modo, mas é a reunião de uma multidão ao redor do consenso do direito e dos interesses comuns”. Cabe ao Estado harmonizar os vários interesses.

         Um segundo sentido de “povo” nos vem da antropologia cultural: é a população que pertence à mesma cultura, habitando determinado território. Essa sentido é legítimo porque distingue um povo do outro. Mas esse conceito oculta as diferenças e até contradições internas: tanto pertencem ao povo um fazendeiro do agronegócio como o peão pobre que vive em sua fazenda. Por isso, a Constituição reza que “todo poder emana do povo e em seu nome deve ser exercido”.

         Um terceiro sentido é chave para a política, que é a busca comum do bem comum ou a atividade que busca o poder de Estado para, a partir dele, administrar a sociedade. Na boca dos políticos profissionais, “povo” apresenta grande ambiguidade. Por um lado, expressa o conjunto indiferenciado dos membros de uma sociedade determinada, por outro, significa a gente pobre e com parca instrução, marginalizada. Quando os políticos dizem que “vão ao povo, falam ao povo e agem em benefício do povo”, pensam nas maiorias pobres. Aqui emerge uma dicotomia: entre as maiorias e seus dirigentes ou entre a massa e as elites.

         Há um quarto sentido de “povo” que deriva-se da sociologia. Aqui, se impõe certo rigor do conceito para não cairmos no populismo. Inicialmente, possui um sentido político-ideológico na medida em que oculta os conflitos internos do conjunto de pessoas com suas culturas diferentes, status social e projetos distintos. Esse sentido possui parco valor analítico, pois é globalizador demais.

         Sociologicamente, “povo” aparece também como uma categoria histórica que se situa entre massa e elites. Numa sociedade que foi colonizada e constituída em classes, aponta clara a figura da elite: os que detêm o ter, o poder e o saber. O “povo” é cooptado como ator secundário de um projeto formulado pelas elites e para as elites.

         Mas sempre há rachaduras no processo de hegemonia ou dominação de classe: lentamente, da massa, surgem lideranças carismáticas que organizam movimentos sociais com visão própria. Deixam de ser “povo-massa” e começam a ser cidadãos ativos e relativamente autônomos. Já não dependem das elites. “Povo”, portanto, nasce e é resultado da articulação dos movimentos e das comunidades ativas. Esse é o fato novo no Brasil e na América Latina dos últimos decênios que culminou hoje com as novas democracias de cunho popular e republicano.

         Agora podemos falar com certo rigor conceitual: aqui há um “povo” emergente enquanto tem consciência e projeto próprio para o país. Possui também uma dimensão axiológica: todos são chamados a ser povo, deixar de haver dominados e dominadores, mas cidadãos-atores de uma sociedade na qual todos podem participar.”

(LEONARDO BOFF. Filósofo e teólogo, em artigo publicado no jornal O TEMPO Belo Horizonte, edição de 6 de fevereiro de 2015, caderno O.PINIÃO, página 20).

Mais uma importante e oportuna contribuição para o nosso trabalho de Mobilização para a Cidadania e Qualidade vem de artigo publicado no jornal ESTADO DE MINAS, edição de 9 de fevereiro de 2015, caderno OPINIÃO, página 7, de autoria de DAN M. KRAFT, advogado e professor de direito no Brasil e no Canadá, e que merece igualmente integral transcrição:

“Estruturas ultrapassadas

        Estudos científicos confirmam: quanto maior o grau de abertura comercial de um país, maior a inovação e o estímulo às invenções patenteáveis. Os tigres asiáticos tiveram seu crescimento acelerado no momento em que abriram suas economias ao mesmo tempo em que investiram em pesquisa e desenvolvimento, buscando criar tecnologias aplicáveis a novos produtos, assim criando novos e inexplorados mercados.

         A discussão deslocou-se do dilema das indústrias eficientes para passar ao uso inteligente dos recursos humanos de um país, visando gerar prosperidade sustentável por meio da criação de novos mercados. Estudos recentes do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (Berd) apresentam estatísticas perturbadoras quanto à baixa capacidade inovadora de países que fundamentam grande parte de suas economias em recursos naturais e agricultura, como é o caso do Brasil.

         A perpetuação de um ciclo de dependência da tecnologia alheia é diretamente proporcional ao grau de proteção de mercado. A capacitação de pessoas e empresas para enfrentarem o ambiente criativo mundial só ocorre a partir de uma progressiva abertura comercial, coisa que não está se vendo no país. Pelo contrário, o Brasil está se fechando, impondo barreiras tarifárias e não tarifárias à concorrência internacional, protegendo uma indústria muitas vezes ineficiente.

         O Brasil tem centros de excelência em pesquisa, notadamente agrícola, contando com cérebros privilegiados. Ocorre, entretanto, que a política de inovação é dependente de grupos de pressão ligados a grupos e setores arcaicos, que propugnam a proteção e agem para preservar estruturas ultrapassadas. Além disso, a interferência estatal no setor de inovação é ineficiente, gerando efeitos adversos como importação de insumos à inovação. Por outro lado, privilegiam-se isenções tributárias para a indústria de bens de capital, denotando ainda um foco em mercados existentes e não nos novos e ainda inexistentes, decorrentes da inovação.

         Tal postura  resulta no deslocamento de oferta para outros países, que inovam mais facilmente e impõem-nos os custos da modernização, notadamente além da inteligência do investimento nacional. As áreas de informática, semicondutores e comunicações são responsáveis pela quase totalidade da curva de crescimento do mercado exportador mundial. Isso faz com que as indústrias de base lutem por um crescimento praticamente nulo de mercado. É uma luta já perdida.

         Além disso, estudos do Berd demonstram a relação direta existente entre corrupção e inovação, já que aquela destrói incentivos à pesquisa científica, por falta de gratificação meritória. Um ambiente institucional adequado à pesquisa demanda um sistema baseado no mérito e não na autoridade.

         Tais dados podem ajudar a dar direção ao Brasil, ainda fortemente dependente de matérias-primas para financiar sua prosperidade. Economias asiáticas eram subdesenvolvidas há 40 anos, especialmente devido às escassez de matéria-prima. Hoje, geram empregos de qualidade para seus povos por viverem a inovação.

         Inovar poderia se iniciar pela política nacional, mudando estruturas de atraso institucional. Alguns espasmos de prosperidade causados por fatores externos não podem pautar o projeto do país. Desatar esse nó permitiria à próxima geração uma expectativa de êxito e satisfação muito melhor que a atual.”

Eis, portanto, mais páginas contendo importantes, incisivas e oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise de liderança de nossa história – que é de ética, de moral, de princípios, de valores –, para a imperiosa e urgente necessidade de profundas mudanças em nossas estruturas educacionais, governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas, financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no concerto das potências mundiais livres, civilizadas, soberanas, democráticas e sustentavelmente desenvolvidas...

Assim, urge ainda a efetiva problematização de questões deveras cruciais como:

     a)     a educação – universal e de qualidade –, desde a educação infantil (0 a 3 anos de idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira série do ensino fundamental, independentemente do mês de seu nascimento –, até a pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade absoluta de nossas políticas públicas;

     b)    o combate implacável, sem eufemismos e sem tréguas, aos três dos nossos maiores e mais devastadores inimigos que são: I – a inflação, a exigir permanente, competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares civilizados, ou seja, próximos de zero); II – a corrupção, há séculos, na mais perversa promiscuidade  –  “dinheiro público versus interesses privados” –, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da vida nacional, gerando incalculáveis prejuízos e comprometimentos de vária ordem (a propósito, e mais uma vez: o petróleo em si não mancha as mãos dos trabalhadores, mas a corrupção não apenas mancha quanto degrada, avilta, mata...); III – o desperdício, em todas as suas modalidades, também a ocasionar inestimáveis perdas e danos, indubitavelmente irreparáveis (por exemplo, e diante de novas facetas, a agudíssima crise da dupla falta – de água e de energia elétrica...);

     c)     a dívida pública brasileira, com projeção para 2015, segundo a proposta do Orçamento Geral da União, de exorbitante e insuportável desembolso de cerca de R$ 1,356 trilhão, a título de juros, encargos, amortização e refinanciamentos (apenas com esta rubrica, previsão de R$ 868 bilhões), a exigir imediata, abrangente, qualificada e eficaz auditoria...

Destarte, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta de recursos diante de tão descomunal sangria que dilapida o nosso já combalido dinheiro público, mina a nossa capacidade de investimento e de poupança e, mais grave ainda, afeta a credibilidade de nossas instituições, negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e regionais e de extremas e sempre crescentes necessidades de ampliação e modernização de setores como: a gestão pública; a infraestrutura (rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos); a educação; a saúde; o saneamento ambiental (água tratada, esgoto tratado, resíduos sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística reversa); meio ambiente; habitação; mobilidade urbana (trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda; agregação de valor às commodities; sistema financeiro nacional; assistência social; previdência social; segurança alimentar e nutricional; segurança pública; forças armadas; polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e desenvolvimento; ciência, tecnologia e inovação; cultura, esporte e lazer; turismo; comunicações; qualidade (planejamento – estratégico, tático e operacional –, transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade – “fazer mais e melhor, com menos” –, criatividade, produtividade, competitividade); entre outros...

São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que, de maneira alguma, abatem o nosso ânimo e nem arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta grande cruzada nacional pela cidadania e qualidade, visando à construção de uma Nação verdadeiramente participativa, justa, ética, educada, civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática e desenvolvida, que possa partilhar suas extraordinárias e generosas riquezas, oportunidades e potencialidades com todas as brasileiras e com todos os brasileiros. Ainda mais especialmente no horizonte de investimentos bilionários previstos e que contemplam eventos como a Olimpíada de 2016; as obras do PAC e os projetos do Pré-Sal, à luz das exigências do século 21, da era da globalização, da internacionalização das organizações, da informação, do conhecimento, da inovação, das novas tecnologias, da sustentabilidade e de um possível e novo mundo da justiça, da liberdade, da paz, da igualdade – e com equidade –, e da fraternidade universal...

Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a nossa esperança... e perseverança!

O BRASIL TEM JEITO!

          

A CIDADANIA, A VEZ DA LEI ANTICORRUPÇÃO E A SUPERAÇÃO DAS CRISES

“APLICAÇÃO DA LEI ANTICORRUPÇÃO BRASILEIRA

        Promulgada em 1º de agosto de 2013, entrou em vigor em 29 de janeiro de 2014 a Lei 12.846, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

         Alcunhada de Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, referida normal legal tem, como origem e inspiração, as Convenções sobre o Combate à Corrupção, firmadas em 1999, no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), e em 2003, na Organização das Nações Unidas (ONU), ratificadas pelo Brasil, respectivamente, em 2000 e 2005.

         Trata-se, sem sombra de dúvidas, de um poderoso conjunto de regras legais, que submete as corporações, em seus relacionamentos com a administração pública, em todas as suas esferas, à responsabilização objetiva por seus atos infracionais.

         Na esfera da responsabilidade objetiva, constatado o ilícito sancionado pela norma, e sua prática, pela pessoa jurídica, afasta-se a perquirição de seu eventual dolo ou culpa, elementos de responsabilização subjetiva, bastando, pois, que reste evidenciada a prática, no interesse ou benefício da empresa, atentatória à administração pública, nacional ou estrangeira.

         A lei espraia seu raio de aplicação para toda e qualquer sociedade, personificada ou não, empresária ou simples, fundações, associações de entidades ou pessoas e sociedades estrangeiras, que tenha sede, filial ou representação em território brasileiro, independentemente da forma de organização ou do modelo societário adotado, subsistindo a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica ainda que em relação a ela sejam promovidos atos de alteração contratual ou estatutária, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

         Os tipos lesivos sancionados pela Lei Anticorrupção vão desde a promessa, oferecimento ou paga, direta ou indiretamente, de vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ela relacionada, o financiamento, custeio, patrocínio ou subvenção para a prática dos ilícitos nela previstos até os atos de fraude nos processos de licitação e contratos.

         Na esfera administrativa, as penas aplicáveis à pessoa jurídica responsabilizada vão desde a obrigatoriedade de publicação extraordinária da decisão condenatória a multas, no valor de 0,1% a 20% de seu faturamento bruto, sem prejuízo da obrigação de reparação integral do dano causado.

         Prejudicado o critério de aferição do faturamento bruto, por qualquer motivo, as multas serão fixadas no mínimo em R$ 6 mil e no máximo em R$ 60 milhões.

         Civilmente, a pessoa jurídica responsabilizada poderá sofrer, ainda, sanções que vão desde o perdimento dos bens, direitos ou valores direta ou indiretamente obtidos por meio da infração, a proibição de recebimentos de incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de entidades públicas, até sua dissolução compulsória.

         Erige a Lei Anticorrupção, todavia, importantes instrumentos para redução das penalidades civis e administrativas nela previstas. A existência comprovada, no âmbito da pessoa jurídica responsabilizada, de um conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e à aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, o chamado compliance, é elemento que deve ser levado em consideração na aplicação das sanções administrativas.

         Os acordos de leniência, por sua vez, no bojo dos quais as pessoas jurídicas responsáveis ajustam sua cooperação nas investigações e nos respectivos processos administrativos, afastam a aplicação da sanção administrativa de publicação extraordinária da decisão condenatória e da proibição de recebimento de incentivos e subsídios públicos, podendo ainda acarretar a redução de até dois terços da multa aplicada.

         Inobstante a ausência de clareza da norma, no tocante ao sistema de pesos e medidas que balizará a aplicação das sanções administrativas às empresas investigadas, certo é que a dureza das regras de responsabilização objetiva e o peso das sanções civis e administrativas daí decorrentes justificam a preocupação com a criação imediatas dos programas de compliance.

         Se os parâmetros de avaliação dos mecanismos e procedimentos de compliance serão estabelecidos, ainda, em regulamento (decreto) a ser editado pelo Poder Executivo federal, as empresas preocupadas em já estabelecer os seus programas podem se valer das recomendações editadas pela OCDE ou dos manuais editados pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos.

         O material é farto e o trabalho é longo, mas indispensável.”

(DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA, sócio-diretor da Andrade Silva Advogados, em artigo publicado no jornal ESTADO DE MINAS, edição de 6 de fevereiro de 2015, caderno DIREITO & JUSTIÇA, página 8).

Mais uma importante e oportuna contribuição para o nosso trabalho de Mobilização para a Cidadania e Qualidade vem de artigo publicado no mesmo veículo, edição, caderno OPINIÃO, página 7, de autoria de DOM WALMOR OLIVEIRA DE AZEVEDO, arcebispo metropolitano de Belo Horizonte, e que merece igualmente integral transcrição:

“No reverso das crises

        No reverso das crises estão lições importantes que precisam ser aprendidas e praticadas. A sociedade brasileira sofre com um elenco de crises. Entre elas está a hídrica, provocada por falta de chuvas e por inadequado tratamento do meio ambiente; a crise econômica, por consequência de se seguirem apenas os princípios das leis de mercado; a crise ética, com o conhecimento público de esquemas bilionários de corrupção e desrespeitos ao erário; a crise do compromisso comunitário, apontada pelo papa Francisco na sua exortação apostólica Alegria do evangelho; a crise moral, ancorada nos relativismos, no individualismo e em um entendimento estreito de liberdade, autonomia e bem-estar. Sem exagerar, convive-se com um verdadeiro caldeirão de crises.

         Apesar do peso e do enorme desafio, no horizonte está a oportunidade singular de aprendizagem e de adoção de práticas que permitam alcançar dinâmicas mais saudáveis, capazes de recuperar o tecido social. Lições precisam ser aprendidas, retomadas e praticadas na tarefa ingente de conduzir a vida privada e cidadã; construir, diariamente, a sociedade. Não são, necessariamente, lições de alta complexidade, pois partem de princípios éticos e morais muito simples, mas com incidência transformadora. São capazes de reverter os processos e vivências que deterioram instituições, culturas, e retardam, ou mesmo inviabilizam, a construção de uma sociedade igualitária.

         Impressiona, entre outras dimensões, o crescimento da violência, com estatísticas que causam horror. Não se trata apenas da criminalidade que ocorre nas ruas, mas também a praticada no recôndito dos lares e inclui as perpetradas contra o bem comum, com prejuízos, especialmente, para os mais pobres. É uma urgência partilhar esse quadro desafiador composto pelas crises  para que se forme um juízo a respeito dos processos que estão prejudicando a convivência social. As mudanças necessárias não são pontuais. Torna-se imprescindível buscar novas dinâmicas capazes de conduzir a sociedade rumo às práticas éticas e morais que são caminho para a necessária virada civilizatória contemporânea. Assim, será possível refletir e transformar cada instituição, grupos políticos, instâncias culturais e também confissões religiosas.

         Um primeiro passo importante é que cada pessoa reconheça o quadro de crises que afeta a sociedade brasileira. Assim, será possível criar um grande movimento de despertar ético capaz de fecundar a consciência moral de todos. Nesse sentido, não se podem poupar esforços, nem mesmo pelo temor de parecer alarmismo. A situação é muito grave e assim precisa ser percebida. Eventuais progressos e conquistas alcançadas não podem servir para camuflá-la. Antes de se adotarem as providências de incidência transformadora – as reformas que a sociedade brasileira precisa – é preciso que cada cidadão compreenda e assuma a sua parte.

         A busca pela conduta honesta de todos não é apenas um aspecto a integrar a estratégia de um governo, mas dever de cada pessoa no cumprimento de suas tarefas. Precisa fundamentar as ações no contexto das famílias, das escolas, das confissões religiosas, dos segmentos todos, e na vivência da política. Superar as graves crises pode ser algo simples, um caminho natural, desde que todos partilhem um gosto, convicção e compromisso: ser honesto em tudo o que se fala, faz e constrói, no exercício de tarefas profissionais e cidadãs. Nessa direção, há também a necessidade de superar a medíocre prática de tentar se apresentar como “bom” ou “o melhor” a partir da estratégia de se destruir os outros.

         É o momento de derrubar as ameaças à vida social com uma grande onde formada pela alegria e o santo orgulho de ser honesto, um remédio para curar a doença da corrupção, dos relativismos, das disputas mesquinhas, da busca egoísta pela realização de interesses próprios com prejuízos para a coletividade. É hora de, humildemente, avaliar o quadro de crises para se alcançarem lições, muitas, tantas delas, sem segredo de assimilação e prática. Lições que estão no reverso dessas crises.”

Eis, portanto, mais páginas contendo importantes, incisivas e oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise de liderança de nossa história – que é de ética, de moral, de princípios, de valores –, para a imperiosa e urgente necessidade de profundas mudanças em nossas estruturas educacionais, governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas, financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no concerto das potências mundiais livres, civilizadas, soberanas, democráticas e sustentavelmente desenvolvidas...

Assim, urge ainda a efetiva problematização de questões deveras cruciais como:

     a)     a educação – universal e de qualidade –, desde a educação infantil (0 a 3 anos de idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira série do ensino fundamental, independentemente do mês de seu nascimento –, até a pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade absoluta de nossas políticas públicas;

     b)    o combate implacável, sem eufemismos e sem tréguas, aos três dos nossos maiores e mais devastadores inimigos que são: I – a inflação, a exigir permanente, competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares civilizados, ou seja, próximos de zero); II – a corrupção, há séculos, na mais perversa promiscuidade  –  “dinheiro público versus interesses privados” –, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da vida nacional, gerando incalculáveis prejuízos e comprometimentos de vária ordem; III – o desperdício, em todas as suas modalidades, também a ocasionar inestimáveis perdas e danos, indubitavelmente irreparáveis (por exemplo, e diante de novas facetas, a agudíssima crise da dupla falta – de água e de energia elétrica...);

     c)     a dívida pública brasileira, com projeção para 2015, segundo a proposta do Orçamento Geral da União, de exorbitante e insuportável desembolso de cerca de R$ 1,356 trilhão, a título de juros, encargos, amortização e refinanciamentos (apenas com esta rubrica, previsão de R$ 868 bilhões), a exigir imediata, abrangente, qualificada e eficaz auditoria...

Destarte, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta de recursos diante de tão descomunal sangria que dilapida o nosso já combalido dinheiro público, mina a nossa capacidade de investimento e de poupança e, mais grave ainda, afeta a credibilidade de nossas instituições, negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e regionais e de extremas e sempre crescentes necessidades de ampliação e modernização de setores como: a gestão pública; a infraestrutura (rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos); a educação; a saúde; o saneamento ambiental (água tratada, esgoto tratado, resíduos sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística reversa); meio ambiente; habitação; mobilidade urbana (trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda; agregação de valor às commodities; sistema financeiro nacional; assistência social; previdência social; segurança alimentar e nutricional; segurança pública; forças armadas; polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e desenvolvimento; ciência, tecnologia e inovação; cultura, esporte e lazer; turismo; comunicações; qualidade (planejamento – estratégico, tático e operacional –, transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade – “fazer mais e melhor, com menos” –, criatividade, produtividade, competitividade); entre outros...

São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que, de maneira alguma, abatem o nosso ânimo e nem arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta grande cruzada nacional pela cidadania e qualidade, visando à construção de uma Nação verdadeiramente participativa, justa, ética, educada, civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática e desenvolvida, que possa partilhar suas extraordinárias e generosas riquezas, oportunidades e potencialidades com todas as brasileiras e com todos os brasileiros. Ainda mais especialmente no horizonte de investimentos bilionários previstos e que contemplam eventos como a Olimpíada de 2016; as obras do PAC e os projetos do Pré-Sal, à luz das exigências do século 21, da era da globalização, da internacionalização das organizações, da informação, do conhecimento, da inovação, das novas tecnologias, da sustentabilidade e de um possível e novo mundo da justiça, da liberdade, da paz, da igualdade – e com equidade –, e da fraternidade universal...

Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a nossa esperança... e perseverança!

O BRASIL TEM JEITO!

        

A CIDADANIA, AS NOVAS TECNOLOGIAS NA EDUCAÇÃO E A FORÇA DO BEM

“Nova tendência na educação

        Nos últimos anos, o acesso à informação, que já havia sido facilitado pela massificação da internet, está, literalmente, nas mãos dos alunos por meio das tecnologias móveis (tablets, smartphones, entre outros). Essa nova variável do mercado – mobilidade informacional – revolucionou não apenas o cotidiano das pessoas, mas também da educação, criando novas formas de produzir conhecimento no ambiente escolar. As novas tecnologias permitem o acesso e o compartilhamento de informações e conhecimento em qualquer momento e em qualquer lugar, possibilitando que todos sejam protagonistas na produção de conteúdo.

         Nesse cenário, a tendência e, por que não dizer, o desafio da educação é se modernizar. O modelo do processo ensino-aprendizagem, no qual temos a figura do professor como único detentor do conhecimento, e os alunos como espectadores passivos de suas aulas, será cada vez mais raro nas escolas. O conhecimento, agora, deve ser passado pela interatividade entre professor, aluno e o meio, ou seja, o cenário externo à sala de aula também faz parte da dinamicidade desse contexto, representando, no processo ensino-aprendizagem, um fator enriquecedor para a geração e consolidação do conhecimento. A educação deve acompanhar os hábitos de comunicação e relacionamento, em que o conhecimento também é adquirido e compartilhado, ou ela se afastará da realidade dos alunos. Seguramente a tecnologia estará cada vez mais inserida no ambiente escolar e nossos conteúdos acadêmicos, obrigatoriamente, estarão em ambientes digitais, de construção coletiva, integrando alunos, educadores, família e comunidade. Nesse contexto, os espaços físicos também podem e devem contribuir para essa evolução na educação. É crescente a demanda por espaços inovadores que possibilitem o desenvolvimento da criatividade e a aplicação do conhecimento, modernizando e até mesmo ampliando o conceito de sala de aula. Ambientes de coworking, trabalhos em grupos, espaços informais, que promovam o diálogo e a troca de experiências, serão cada vez mais úteis e necessários. O aluno, foco do processo educativo, agora se posiciona como autor do seu processo de aprendizagem, fazendo suas próprias escolhas. Nós, educadores e instituições de ensino, não somos mais os detentores absolutos do conhecimento. O nosso maior desafio é conseguirmos nos reposicionar como agentes desse processo, atuando como mediadores entre o aluno e a construção do conhecimento, facilitando o desenvolvimento de competências para a vida.

         O caminho para esse reposicionamento passa pela significância daquilo que fazemos e lecionamos. O conhecimento deve dar embasamento teórico e ferramental para os alunos seguirem o seu caminho. Somente assim, em um ambiente estruturado e constantemente aberto ao diálogo, tendo o professor como mediador e os alunos como sujeitos ativos do processo de aprendizagem, conseguiremos construir o conhecimento de forma coletiva, instigante e inovadora. Essa abordagem ratifica o papel social da escola, num ambiente dinâmico e contemporâneo, de formar cidadãos dotados de atitudes que os permitam contribuir para a transformação da sociedade, gerando conhecimento com o propósito do bem comum.”

(LEONARDO MEDINA. Diretor da Escola de Formação Gerencial (EFG-BH) do Sebrae Minas, graduado em administração e pós-graduado em gestão estratégica de negócios, em artigo publicado no jornal ESTADO DE MINAS, edição de 4 de fevereiro de 2015, caderno OPINIÃO, página 7).

Mais uma importante e oportuna contribuição para o nosso trabalho de Mobilização para a Cidadania e Qualidade vem de artigo publicado no mesmo veículo, edição de 30 de janeiro de 2015, mesmo caderno e página, de autoria de DOM WALMOR OLIVEIRA DE AZEVEDO, arcebispo metropolitano de Belo Horizonte, e que merece igualmente integral transcrição:

“Vencer o mal pelo bem

        O crescente processo de desumanização que atinge a sociedade contemporânea é assustador. Tem origem diversa – da violência à indiferença, da corrupção ao conformismo com situações aviltantes da dignidade humana. Debelar o avanço dessa desumanização deve ser preocupação cidadã. O papa Francisco, na Exortação Apostólica Alegria do Evangelho, adverte sobre o risco de atingirmos níveis irreversíveis desse processo. Por isso mesmo, não se pode simplesmente constatar, lamentar ou defender-se de maneira egoísta e mesquinha de suas consequências. Ora, se o medo e o desespero tomam conta do coração das pessoas, compromete-se, gravemente, a vivência da fraternidade. Com isso, a humanidade se distancia do compromisso com a solidariedade, eficaz remédio para redesenhar os cenários de injustiça que escravizam tantas pessoas.

         Para mudar essa realidade, são importantes as complexas estratégias no âmbito da segurança pública, dos reajustes de funcionamentos e em outros tipos variados de dinâmicas, pois o descontrole, gradativamente, toma conta de tudo. No entanto, embora fundamentais, essas estratégias não são suficientes. Estatísticas diversas comprovam que a sociedade convive com um excesso de incivilidades, consequência do processo de desumanização. Processo alimentado pelo desejo sem limites de apossar-se das coisas e pela busca irracional do prazer. São impulsos que viciam e impedem as grandes conquistas. As maiores vitórias, para serem alcançadas, requerem sacrifício ou esforço maior. Muitas vezes, exigem que se reparta e se ofereça o tempo e as próprias posses para quem não os tem.

         As instituições religiosas, educacionais, particularmente a família, os ambientes variados de trabalho, também os de entretenimento e lazer, precisam readotar princípios simples, com força educativa e incidente na vida de cada pessoa. Somente assim é possível estabelecer um contraponto à desumanização que faz multiplicar a violência. Entre esses princípios, está um de grande alcance e significativa força educativa. “Não te deixes vencer pelo mal, vence antes o mal com o bem”, exortação de São Paulo na Carta aos Romanos. A adoção séria deste princípio, incidindo nos contextos comuns da vida, poderá transformar as relações entre as pessoas. Só o bem derrota o mal, em sua longa batalha que inclui o apreço pela fraternidade, em lugar das guerras; adoção de atitudes simples e generosas, em vez de mesquinharias e fofocas.

         O bem como princípio é vetor determinante na promoção da paz. Nesse horizonte, é necessário redobrar a atenção e analisar as tragédias provocadas pelo mal, que se alastra com muita facilidade. Suas raízes precisam ser conhecidas e extirpadas. Nessa tarefa, fundamental é refletir sobre a liberdade humana, que é um bem, mas, não raramente, torna-se porta de entrada para o mal que dizima vidas, destrói projetos e prejudica as relações. A experiência maravilhosa da liberdade não pode ser pautada apenas pelos critérios e interesses políticos ou sociais. É preciso incluir a fonte indispensável da ética, que inspira condutas orientadas pelo bem.

         Há uma gramática da lei moral que encanta o coração para viver de modo amoroso e, consequentemente, convencer-se de que é necessário vencer o mal pelo bem. Essa gramática da lei moral é o amor único, capaz de iluminar para além da inteligência, de encontrar motivos maiores que os oferecidos pela razão e de conseguir ver além dos limites e estreitezas do humano. Capacita todos para enxergar a dignidade fascinante de cada pessoa, merecedora de todo respeito, deferência e cuidado.

         Investir mais na aprendizagem da gramática da lei moral é urgente. Trata-se de experimentar o amor fraterno e solidário, edificando em cada pessoa uma interioridade que a torne sensível aos mais pobres, comprometida com o bem dos sofredores e a promoção da justiça. Não basta, pois, a sofisticação de aparatos externos que, por si só, são insuficientes para mudar quadros trágicos mundo afora, incluindo aqueles nos quais estamos inseridos. Os cenários que afligem serão redesenhados com a gramática da lei moral, com a força do amor, na medida em que for aprendido e vivenciado o princípio de que se deve sempre vencer o mal pelo bem.”

Eis, pois, mais páginas contendo importantes, incisivas e oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise de liderança de nossa história – que é de ética, de moral, de princípios, de valores –, para a imperiosa e urgente necessidade de profundas mudanças em nossas estruturas educacionais, governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas, financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no concerto das potências mundiais livres, civilizadas, soberanas, democráticas e sustentavelmente desenvolvidas...

Assim, urge ainda a efetiva problematização de questões deveras cruciais como:

     a)     a educação – universal e de qualidade –, desde a educação infantil (0 a 3 anos de idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira série do ensino fundamental, independentemente do mês de seu nascimento –, até a pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade absoluta de nossas políticas públicas;

     b)    o combate implacável, sem eufemismos e sem tréguas, aos três dos nossos maiores e mais devastadores inimigos que são: I – a inflação, a exigir permanente, competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares civilizados, ou seja, próximos de zero); II – a corrupção, há séculos, na mais perversa promiscuidade  –  “dinheiro público versus interesses privados” –, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da vida nacional, gerando incalculáveis prejuízos e comprometimentos de vária ordem; III – o desperdício, em todas as suas modalidades, também a ocasionar inestimáveis perdas e danos, indubitavelmente irreparáveis (por exemplo, e diante de novas facetas, a agudíssima crise da dupla falta – de água e de energia elétrica...);

     c)     a dívida pública brasileira, com projeção para 2015, segundo a proposta do Orçamento Geral da União, de exorbitante e insuportável desembolso de cerca de R$ 1,356 trilhão, a título de juros, encargos, amortização e refinanciamentos (apenas com esta rubrica, previsão de R$ 868 bilhões), a exigir imediata, abrangente, qualificada e eficaz auditoria...

Destarte, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta de recursos diante de tão descomunal sangria que dilapida o nosso já combalido dinheiro público, mina a nossa capacidade de investimento e de poupança e, mais grave ainda, afeta a credibilidade de nossas instituições, negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e regionais e de extremas e sempre crescentes necessidades de ampliação e modernização de setores como: a gestão pública; a infraestrutura (rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos); a educação; a saúde; o saneamento ambiental (água tratada, esgoto tratado, resíduos sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística reversa); meio ambiente; habitação; mobilidade urbana (trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda; agregação de valor às commodities; sistema financeiro nacional; assistência social; previdência social; segurança alimentar e nutricional; segurança pública; forças armadas; polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e desenvolvimento; ciência, tecnologia e inovação; cultura, esporte e lazer; turismo; comunicações; qualidade (planejamento – estratégico, tático e operacional –, transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade – “fazer mais e melhor, com menos” –, criatividade, produtividade, competitividade); entre outros...

São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que, de maneira alguma, abatem o nosso ânimo e nem arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta grande cruzada nacional pela cidadania e qualidade, visando à construção de uma Nação verdadeiramente participativa, justa, ética, educada, civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática e desenvolvida, que possa partilhar suas extraordinárias e generosas riquezas, oportunidades e potencialidades com todas as brasileiras e com todos os brasileiros. Ainda mais especialmente no horizonte de investimentos bilionários previstos e que contemplam eventos como a Olimpíada de 2016; as obras do PAC e os projetos do Pré-Sal, à luz das exigências do século 21, da era da globalização, da internacionalização das organizações, da informação, do conhecimento, da inovação, das novas tecnologias, da sustentabilidade e de um possível e novo mundo da justiça, da liberdade, da paz, da igualdade – e com equidade –, e da fraternidade universal...

Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a nossa esperança... e perseverança!

O BRASIL TEM JEITO!