A CIDADANIA, A INOVAÇÃO, O EMPREENDEDORISMO E A LIDERANÇA EMPRESARIAL

“Inovação e empreendedorismo

        

         A Universidade de São Paulo, por meio da Agência USP de Inovação, tem o grande desafio de aproximar o conhecimento e as pesquisas desenvolvidas pelas universidades dos setores produtivos da economia paulista (e brasileira), como a indústria e o comércio. A árdua tarefa envolve a quebra de antigos paradigmas, tal a distância que esses dois setores tomaram ao longo de muitos anos, com resultados negativos para o desenvolvimento de inovação no país. Diante dos novos desafios globais, a aproximação é irreversível e necessária para garantir um ambiente propício para o crescimento dos setores produtivos da economia brasileira. O papel de gerador de inovação já é comum nas universidades de outros países. Na década de 1980, durante estudos no Massachusetts Institute of Technology (MIT), convivemos com os padrões norte-americanos de incentivo ao empreendedorismo. Desde o início dos estudos, os alunos da instituição tinham a responsabilidade de gerar emprego, muito mais do que procurar uma vaga de trabalho numa grande corporação.

         Desde muito cedo, aliás, os Estados Unidos priorizaram o incentivo às inovações tecnológicas, com o Estado norte-americano atuando como motor da inovação por meio de diversos programas. É o caso da Apple, que recebeu financiamento inicial do Programa de Inovação e Pesquisa para Pequenas Empresas do governo norte-americano. Isso ocorre porque esses empreendimentos envolvem custos e riscos que o setor produtivo não tem condições de assumir. Agora, o governo brasileiro começou a dar passos nessa direção. O Plano Inova Empresa, que começa a deslanchar. Nos próximos anos, ele deve movimentar recursos da ordem de R$ 32,9 bilhões para inovação. Na mesma linha de trabalho, foi criada a Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii), que segue o modelo da exitosa Embrapa. Ela deve atender fazer a ponte entre empresas e instituições de pesquisa para garantir resultados de inovação de fato. As instituições de ensino superior brasileiras precisam se preparar para essas mudanças. O jovem deve ter opção, desde os primeiros anos de estudos universitários, de ser treinado para ser empreendedor, a assumir projetos de risco e a ter ousadia. Como vamos querer ser um país com desenvolvimento tecnológico se não incentivamos o empreendedorismo desde a universidade?

         Os produtos e serviços inovadores têm muito para contribuir com todos os segmentos sociais e podem ajudar na melhoria da qualidade de vida da população. Um dos exemplos de como a inovação pode ajudar as pessoas vem das necessidades específicas. O país conta hoje com mais de 5 milhões de cadeirantes e esse número deve crescer ainda mais com o envelhecimento da população. Mas o que estamos pensando para esse público? A China já tem produtos que atendem esse segmento. O Brasil já importa tecidos especiais chineses para a produção de roupas mais confortáveis destinadas às pessoas com mobilidade reduzida. Além do vestuário do cotidiano, precisamos criar roupa de cama e equipamento que melhorem o conforto desse público. Esse é apenas um dos muitos exemplos do que os produtos inovadores podem contribuir para o bem-estar social.

         Os setores produtivos, como o comércio, a indústria e a agropecuária, também precisam estar preparados para suas necessidades e procurar soluções na produção das universidades brasileiras. A USP, por meio da Agência USP de Inovação, e a Fiesp, estão formando a primeira turma do Curso de Aperfeiçoamento em Gerenciamento de Projetos de Inovação Tecnológica em Empresas (Gepit), realizado em parceria  com a Fiesp/Ciesp. O curso é focado no desenvolvimento da inovação nas empresas e permite formar profissionais com visão holística sobre como fazer a inovação se concretizar nas empresas. Queremos que esses profissionais apliquem os conhecimentos do curso na criação de processos, produtos e serviços de valor para o mercado nacional e internacional. Desenvolvemos ainda o programa Vocação para inovação, de apoio à propriedade intelectual e inovação para o estado de São Paulo. O programa oferece ao empreendedor orientação na proteção do patrimônio industrial e intelectual, efetuando todos os procedimentos necessários para o registro de patentes, marcas, direitos autorais e transferências das criações desenvolvidas na USP. Os desafios são muitos e o tempo exige celeridade de todos os envolvidos nesse processo. Mas para avançarmos a passos largos em inovação, o esforço deve ser de todos.”

(VANDERLEI BAGNATO. Professor doutor e coordenador da Agência USP de Inovação, em artigo publicado no jornal ESTADO DE MINAS, edição de 22 de agosto de 2013, caderno OPINIÃO, página 5).

Mais uma importante e oportuna contribuição para o nosso trabalho de Mobilização para a Cidadania e Qualidade vem de artigo publicado no mesmo veículo, edição de 23 de agosto de 2013, caderno OPINIÃO, página 7, de autoria de DOM WALMOR OLIVEIRA DE AZEVEDO, que é arcebispo metropolitano de Belo Horizonte, e que merece igualmente integral transcrição:

“Líder empresarial

        

         Hoje, na sede da Fecomércio, em São Paulo, será apresentado o Projeto Nacional de Responsabilidade Social Empresarial – Empresa com Valores. Trata-se de uma importante iniciativa, envolvendo a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), por meio das Comissões Episcopais Pastorais para o Laicato e para a Educação e Cultura, bem como a Associação de Dirigentes Cristãos de Empresa (ADCE). Essa associação é uma preciosidade do empenho cristão no mundo empresarial, comprometida em levar para esse influente ambiente social e político os valores cristãos. Emolduradas pelos ensinamentos do Evangelho de Jesus Cristo, as instituições empresariais, na sua missão própria, reforçam o compromisso com a responsabilidade social. Assim, conseguem superar a lógica perversa do lucro sem limites e a fria dinâmica do mercado, que desconsidera, por muitas razões, a dignidade de cada pessoa.

         Esse importante e inédito Programa Nacional põe como meta principal a formação de empresários e dirigentes no horizonte da responsabilidade social empresarial, pautada nos valores consistentes e relevantes do pensamento social cristão. O grande foco é a liderança empresarial, pois não pode a lógica do lucro e a dinâmica fria do mercado presidir o funcionamento de uma empresa. Em vez disso, cada instituição deve ser conduzida por uma compreensão adequada de seu líder empresarial. E a liderança não pode ser um “voo cego”, simplesmente segundo as indicações próprias do mercado. O lucro e outras dinâmicas da economia precisam ser monitorados e conduzidos por líderes empresarias competentes, não só tecnicamente, mas especialmente do ponto de vista humanístico. Caso contrário, se pagará sempre um alto preço com o crescimento injusto do abismo entre ricos e pobres.

         As restrições ao modo de produzir e à participação cidadã são reflexos da carência de líderes empresariais balizados  por denso sentido de responsabilidade social. Não menos grave é a geração de uma ganância que alimenta a corrupção de todo tipo e uma corrida desarvorada em vista do atendimento de interesses de pequenos grupos, que compromete o bem comum. Essa ganância impede o atendimento às necessidades urgentes de infraestrutura e provoca um vergonhosa segregação social, visível nas cidades e regiões metropolitanas, muito marcadas pelos contrastes de moradias, escolas e outros espaços ocupados por ricos e pobres.

         Assim, investir na formação de um sentido social pautado pelos valores cristãos, à luz da rica doutrina social da Igreja Católica, é oportunidade para que os líderes empresariais deem novo rumo aos seus empreendimentos e negócios. Desse modo, esses líderes e suas instituições poderão contribuir com a edificação de uma sociedade mais justa e solidária. O Projeto Nacional de Responsabilidade Social Empresarial – Empresa com Valores, desenvolvido pela CNBB e ADCE, é uma desafiadora tarefa que busca ampliar horizontes. Almeja também adesões comprometidas de empresários e dirigentes de empresas, cada vez mais esclarecidos quanto ao seu papel na construção de uma sociedade marcada pelo sentido relevante de responsabilidade social.

         A apresentação desse projeto nacional vem iluminada por importante publicação do Vaticano, de título A vocação do líder empresarial: uma reflexão. O documento, também publicado em português, já foi lançado aqui em Belo Horizonte, durante o Congresso Mundial de Universidades Católicas (Cmuc), na PUC Minas, durante conferência do cardeal Peter Turkson, presidente do Pontifício Conselho para a Justiça e Paz.

         A ADCE, com sua rica história, em parceria com a CNBB e no alcance da Uniapac, instituição internacional que congrega dirigentes cristãos, trabalha a partir da grande rede formada pela presença das comunidades de fé da Igreja Católica na sociedade. Desse modo, busca mobilizar os empresários para a vivência da responsabilidade social. É um desafio que precisa do empenho e colaboração de todos. Os dirigentes que se guiam pelos princípios ético-sociais, iluminados pelos valores cristãos, podem contribuir decisivamente para o bem comum. É hora de um grande apelo e oferta de oportunidades para que sejam qualificadas as lideranças empresariais.”

Eis, portanto, mais páginas contendo importantes, adequadas e oportunas abordagens e reflexões  que acenam, em meio à maior crise de liderança de nossa história – que é de ética, de moral, de princípios, de valores –, para a imperiosa e urgente necessidade de profundas mudanças em nossas estruturas educacionais, governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas, financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no contexto das potências mundiais livres, civilizadas, soberanas, democráticas e sustentavelmente desenvolvidas...

Assim, urge ainda a efetiva problematização de questões deveras cruciais como:

     

     a)     a educação – universal e de qualidade, desde a educação infantil (0 a 3 anos de idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira série do ensino fundamental, independentemente do mês de seu nascimento – até a pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade absoluta de nossas políticas públicas;

     

     b)    o combate, implacável e sem trégua, aos três dos nossos maiores e mais avassaladores inimigos que são: I – a inflação, a exigir permanente, competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares civilizados, ou seja, próximos de zero; II – a corrupção, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da vida nacional, gerando incalculáveis prejuízos e comprometimentos de vária ordem; III – o desperdício, em todas as suas modalidades, também a ocasionar inestimáveis perdas e danos, inexoravelmente irreparáveis;

     c)     a dívida pública brasileira, com projeção para 2013, segundo o Orçamento Geral da União, de exorbitante e insuportável desembolso de cerca de R$ 1 trilhão, a título de juros, encargos, amortização e refinanciamentos (apenas com esta rubrica, previsão de R$ 610 bilhões), a exigir igualmente uma imediata, abrangente, qualificada e eficaz auditoria...

Isto posto, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta de recursos diante de tão descomunal sangria que dilapida o nosso já combalido dinheiro público, mina a nossa capacidade de investimento e de poupança e, mais contundente ainda, afeta a credibilidade de nossas instituições, negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e regionais e de extremas e sempre crescentes necessidades de ampliação e modernização de setores como: a gestão pública; a infraestrutura (rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos); a educação; a saúde; o saneamento ambiental (água tratada, esgoto tratado, resíduos sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística reversa); meio ambiente; habitação; mobilidade urbana (trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda; agregação de valor às commodities; assistência social; previdência social; sistema financeiro nacional; segurança alimentar e nutricional; segurança pública; forças armadas; polícia federal; defesa civil; esporte, cultura e lazer; logística; pesquisa e desenvolvimento; ciência, tecnologia e inovação; turismo; comunicações; qualidade (planejamento – estratégico, tático e operacional –, transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade, criatividade, produtividade, competitividade); entre outros...

São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que, de maneira alguma, abatem o nosso ânimo nem arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta grande cruzada nacional pela cidadania e qualidade, visando à construção de uma Nação verdadeiramente justa, ética, educada, civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática, desenvolvida e solidária, que possa partilhar suas extraordinárias e generosas riquezas, oportunidades e potencialidades com todas as pessoas e com todos os brasileiros, especialmente no horizonte de investimentos bilionários previstos e que contemplam eventos como a Copa do Mundo de 2014; a Olimpíada de 2016; as obras do PAC e os projetos do pré-sal, à luz das exigências do século 21, da era da globalização, da internacionalização das organizações, da informação, do conhecimento, da inovação, das novas tecnologias, da sustentabilidade e de um possível e novo mundo da justiça, da liberdade, da paz, da igualdade – e com equidade –, e da fraternidade universal...

Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a nossa esperança... e perseverança!...

O BRASIL TEM JEITO!...   

A CIDADANIA, AS SANDÁLIAS DA HUMILDADE E OS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS

“As sandálias da humildade

        

         Um homem de branco passou por aqui falando manso ao coração de todos. Quando verdades e palavras justas são ditas, não é preciso levantar a voz, pois todos os que desejam entender entenderão. Os ouvidos estiveram atentos durante a semana e espero que continuem por todo o tempo. Ele não gosta de jovens que não protestam, moderação é atitude de gente experiente, que não tem mais razão para errar e já teve tempo de aprender as complexidades da vida.

         Tão simples as coisas que diz, quase óbvias, mas a simplicidade vem do conhecimento, não fosse ele um jesuíta. Há crianças sem alimento, sem saúde e educação? Não importa se quem vai sanar essas impropriedades seja católico, protestante, muçulmano, umbandista, espírita, judeu ou ateu. A ação e o fato valem mais do que a seita ou a ideologia.

         As ideias diferentes circulam e devem ser aceitas. Por que ranger os dentes de ódio diante de uma opinião oposta à nossa ou de maneiras de ser que não prejudicam ninguém, mas fazem parte da existência de tantos? Não perco nada se alguém tem opção sexual diversa da minha. Que todos tenham a liberdade de ser o que são. Temos todos o direito de ser felizes. “Com a razão nunca entendi, com o coração menos então”, diz a canção que escrevi com meu parceiro e sobrinho Robertinho Brant, a respeito de todos os tipos de preconceitos.

         Não consigo entender o motivo de homens se acharem melhores (e com mais direitos) do que as mulheres. A cor da pele não torna ninguém superior a outra pessoa, e esse é um sentimento que trago desde criança. É preciso repetir, até hoje, que somos uma raça única, a humana, e viemos do mesmo berço? É que é a educação, e não o dinheiro, que qualifica?

          O homem simples e de branco, com sua fala que todos entendiam, com a serenidade de pastor, realçou o respeito e a proteção que devem ser dados aos jovens e aos idosos. A máquina do mundo da economia global anda a retirar trabalho da juventude e a condenar à exclusão os mais velhos. Como permitir que os que serão o futuro sejam afastados da convivência com os que lhes podem passar conhecimentos?

         Foi uma semana do povo, de jovens na rua. As palavras mais ouvidas: solidariedade, justiça, igualdade, fraternidade. São conceitos que não têm dono. Se o sentido de religião é ligar, atar, que todos os brasileiros abracem esses sentimentos, professem crenças ou não. As sandálias da humildade que o homem de branco nos trouxe servem a todos nós. Vamos calçá-las.”

(FERNANDO BRANT, em artigo publicado no jornal ESTADO DE MINAS, edição de 31 de julho de 2013, caderno CULTURA, página 8).

Mais uma importante e oportuna contribuição para o nosso trabalho de Mobilização para a Cidadania e Qualidade vem de artigo publicado no jornal O TEMPO Belo Horizonte, edição de 17 de julho de 2013, caderno O.PINIÃO, página 23, de autoria de WILSON CAMPOS, que é advogado, e que merece igualmente integral transcrição:

“Efetividade da cidadania

        

         Sem o rigorismo terminológico, que não acrescenta excelência aos termos, embora respeitados os doutrinadores que primam pela diferenciação, prepondera o entendimento de sinonímia entre “direito” e “interesse”, quando se trata da ampliação do espectro de tutela jurídica e jurisdicional dos interesses difusos e coletivos.

         Na realidade, o que se pretende, de fato, é a busca pelo reconhecimento de instrumentos legais que promovam a tutela coletiva, sem distinção, haja vista que a meta a ser alcançada seja a de dar efetividade aos postulados da cidadania e da dignidade da pessoa humana.

         De bom alvitre, a tutela dos interesses difusos  não pode ficar restrita às questões básica do consumidor, do meio ambiente ou do patrimônio cultural, posto que ela deva alcançar os novos conflitos de massa, notadamente na área social, como o acesso dos excluídos para a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e intelectuais.

         Os interesses difusos ocorrem quando não se pode identificar um prejudicado determinado, sendo os sujeitos de direito integrantes de uma grande massa lesada. O objeto é de natureza indivisível , além do que o prejuízo sempre se origina de um fato comum que une os interessados em um só descontentamento. É exemplo clássico de interesse difuso o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

         Já nos interesses coletivos, os lesados são determinados, ou pelo menos determináveis, e sempre estão ligados entre si ou com o transgressor por uma relação jurídica básica, não havendo como fragmentar as parcelas de interesse. É exemplo o direito de associação de moradores representar a sua comunidade em determinada demanda em face do poder público, assegurando a qualidade de vida e a melhoria dos serviços na região.

         Apesar dessas diferenças conceituais, não raras vezes, peculiaridades de uma ou outra categoria desses interesses fundem-se, proporcionando uma defesa coletiva sob diferentes focos, de acordo com a característica ressaltada pelo substituto processual no manejo da ação civil pública. O importante, portanto, é saber identificar quando o prejuízo causado por um evento transcende a esfera do interesse íntimo para propagar-se pela seara de insatisfações comuns a certa coletividade.

         Os interesses difusos e os coletivos da sociedade são também o que se pode chamar de direitos de terceira geração, nos quais são consagrados os princípios da fraternidade e da solidariedade. São direitos que transcendem o indivíduo, sendo designados como transindividuais, obrigando o reconhecimento e a proteção de direitos como a qualidade de vida, a saúde, a segurança, o meio ambiente equilibrado e o desenvolvimento com sustentabilidade, dentro outros de natureza fluida, cuja titularidade compete àqueles de posse da consagrada e constitucional cidadania.

         Nesse sentido é que deverão ser empreendidos os esforços da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Difusos e Coletivos da Sociedade instalada pela OAB-MG, no último dia 9.”

Eis, portanto, mais páginas contendo importantes, adequadas e oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise de liderança de nossa história – que é de ética, de moral, de princípios, de valores –, para a imperiosa e urgente necessidade de profundas mudanças em nossas estruturas educacionais, governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas, financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no concerto das potências mundiais livres, civilizadas, soberanas, democráticas e sustentavelmente desenvolvidas...

Assim, urge ainda a efetiva problematização de questões deveras cruciais como:

     a)     a educação – universal e de qualidade, desde a educação infantil (0 a 3 anos de idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira série do ensino fundamental, independentemente do mês de seu nascimento –, até a pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade absoluta de nossas políticas públicas;

    

     b)    o combate, implacável e sem trégua, aos três dos nossos maiores e mais avassaladores inimigos que são: I – a inflação, a exigir permanente, competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares civilizados, ou seja, próximos de zero; II – a corrupção, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da vida nacional, gerando incalculáveis prejuízos e comprometimentos de vária ordem; III – o desperdício, em todas as suas modalidades, também a ocasionar inestimáveis perdas e danos, inexoravelmente irreparáveis;

     

     c)     a dívida pública brasileira, com projeção para 2013, segundo o Orçamento Geral da União, de exorbitante e intolerável desembolso de cerca de R$ 1 trilhão, a título de juros, encargos, amortização e refinanciamentos (apenas com esta rubrica, previsão de R$ 610 bilhões), a exigir igualmente uma imediata, abrangente, qualificada e eficaz auditoria...

Destarte, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta de recursos diante de tão descomunal sangria que dilapida o nosso já combalido dinheiro público, mina a nossa capacidade de investimento e de poupança e, mais contundente ainda, afeta a credibilidade de nossas instituições, negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e regionais e de extremas e sempre crescentes necessidades de ampliação e modernização de setores como: a gestão pública; a infraestrutura (rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos); a educação; a saúde; o saneamento ambiental (água tratada, esgoto tratado, resíduos sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística reversa); meio ambiente; habitação; mobilidade urbana (trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda; agregação de valor às commodities; assistência social; previdência social; sistema financeiro nacional; segurança alimentar e nutricional; segurança pública; forças armadas; polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e desenvolvimento; ciência, tecnologia e inovação; esporte, cultura e lazer; turismo; comunicações; qualidade (planejamento – estratégico, tático e operacional –, transparência, eficiência, eficácia, efetividade, criatividade, produtividade, competitividade); entre outros...

São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que, de maneira alguma, abatem o nosso ânimo nem arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta grande cruzada nacional pela cidadania e qualidade, visando à construção de uma Nação verdadeiramente justa, ética, educada, civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática, desenvolvida e solidária, que possa partilhar suas extraordinárias e abundantes riquezas, oportunidades e potencialidades com todas as brasileiras e com todos os brasileiros, especialmente no horizonte de investimentos bilionários previstos e que contemplam eventos como a Copa do Mundo de 2014; a Olimpíada de 2016; as obras do PAC e os projetos do pré-sal, à luz das exigências do século 21, da era da globalização, da internacionalização das organizações, da informação, do conhecimento, da inovação, das novas tecnologias, da sustentabilidade e de um possível e novo mundo da justiça, da liberdade, da paz, da igualdade – e com equidade –, e da fraternidade universal...

Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a nossa esperança... e perseverança!...

O BRASIL TEM JEITO!...  

A CIDADANIA, A REFORMA DO ESTADO E A CONSTRUÇÃO DO SER HUMANO

“As insuficiências de uma reforma política para dar um jeito no Brasil

        

         Na visão econômica convencional, a alocação de recursos para a produção dos bens privados é determinada pelo livre jogo das forças de mercado. Os desequilíbrios entre oferta e procura são corrigidos espontaneamente por meio de ajustes de preços e/ou de quantidades. Mas isso não se aplica ao caso dos bens públicos. Pela natureza indivisível da oferta, que torna impraticável a cobrança de preços individuais, os chamados bens públicos puros, como segurança pública, defesa nacional, administração de justiça e preservação ambiental, não podem ser provisionados pelo mecanismo de mercado. Nesse caso, as condições de oferta dependem de decisões políticas através do Estado.

         Há uma categoria intermediária entre os bens privados e os bens públicos puros: são os chamados bens semipúblicos ou mistos. Estes têm propriedades de bens de bens privados porque, a princípio, podem estar sujeitos a cobranças de preços, como os bens de mercado, e, ao mesmo tempo têm características de bens públicos porque sua fruição individual gera externalidades, ou seja, outros benefícios que extravasam para a sociedade como um todo, e não são passíveis de cobranças individuais especificas. Enquadram-se nessa categoria os serviços de educação, saúde, fornecimento de energia e transporte coletivo.

         Segue-se dessa classificação uma lógica econômica segundo a qual a alocação de recursos na produção de bens privados “fica em boas mãos” sob o comando das forças de mercado, sujeita aos mecanismos de ajustes via preços e/ou quantidades, enquanto a responsabilidade pela provisão de bens públicos deve estar sob a responsabilidade do Estado, diretamente, no caso dos bens públicos puros, ou indiretamente, mediante parcerias com a iniciativa privada, no caso dos semipúblicos.

         Na esfera do mercado, tudo o que causa perda de eficiência alocativa, seja por queda da produtividade ou elevação dos custos, tende a se transmitir como alta da inflação. Mesmo que não tenha nada diretamente a ver com a origem do problema, o aumento da inflação é um anátema para o governo. Não se responsabiliza o mercado pelo mal. É o Estado que é responsabilizado.

         No caso dos bens públicos, as coisas se passam de maneira diferente. Quando a oferta é deficiente, como historicamente tem sido o caso brasileiro, o mal-estar social resultante não é acompanhado de nenhum sintoma inflacionário. Ele pode ser indicado por outros índices, como a taxa de criminalidade, o número de mortes violentas por 100 mil habitantes, o IDH, a colocação do Brasil nos rankings mundiais de qualidade da educação e outros índices que não causam tanta sensação na mídia quanto o IPCA e o PIB. Trata-se de uma miopia típica da sociedade de consumo, da qual os governantes brasileiros têm procurado tirar vantagens eleitorais.

         O que os recentes distúrbios provocados pelas manifestações populares estão mostrando é que há limites de tolerância para o mal-estar social decorrente da situação miserável no fornecimento de bens públicos. Para esse problema, entretanto, não há soluções definitivas que possam provir de pacotes econômicos ad hoc ou estratégias de estabilização, como a do Plano Real. Trata-se de um problema estrutural de ineficiências econômicas incrustradas na máquina estatal, relacionadas não só à corrupção e às vicissitudes políticas, mas também a uma administração pública incompetente e hipertrófica.

         Portanto, não basta uma reforma política, como a que está sendo cogitada. É preciso, sobretudo, uma reforma do Estado.”

(JOSÉ MARIA ALVES DA SILVA. Doutor em economia; professor (UFV), em artigo publicado no jornal O TEMPO Belo Horizonte, edição de 3 de agosto de 2013, caderno O.PINIÃO, página 22).

Mais uma importante e oportuna contribuição para o nosso trabalho de Mobilização para a Cidadania e Qualidade vem de artigo publicado no mesmo veículo, edição de 21 de junho de 2013, caderno O.PINIÃO, página 26, de autoria de LEONARDO BOFF, que é filósofo e teólogo, e que merece igualmente integral transcrição:

“Construção do ser humano se realiza na sociedade, mas não só

        

         Em 1845, Karl Marx escreveu suas famosas 11 teses sobre Feuerbach, publicadas somente em 1888, por Engels. Na sexta tese, Marx afirma algo verdadeiro, mas reducionista: “A essência humana é o conjunto das relações sociais”. Efetivamente, não se pode pensar a essência humana fora das relações sociais, mas ela é muito mais que isso, pois resulta do conjunto de suas relações totais.

         Descritivamente, sem querer definir a essência humana, ela emerge como um nó de relações voltadas para todas as direções. O ser humano se constrói à medida que ativa esse complexo de relações. Sente em si uma pulsão infinita, embora encontre somente objetivos finitos. Daí a sua permanente implenitude e insatisfação.

         Não se trata de um problema psicológico que um psicanalista ou um psiquiatra possa curar. É sua marca distintiva, ontológica, e não um defeito. Mas, aceitando a indicação de Marx, boa parte da construção do humano se realiza, efetivamente, na sociedade. Daí a importância de considerarmos qual seja a formação social que melhor cria as condições  para o ser humano poder desabrochar mais plenamente nas mais variadas relações. Sem oferecer as devidas mediações, diria que a melhor formação social é a democracia: comunitária, social, representativa, participativa, de baixo para cima e que inclua todos.

         Na formulação de Boaventura de Souza Santos, a democracia deve ser um ser sem fim. Como numa mesa, vejo quatro pernas que sustentam uma democracia mínima e verdadeira.

         A primeira perna reside na participação: o ser humano, inteligente e livre, não quer ser apenas beneficiário de um processo, mas ator e participante. Só assim se faz sujeito e cidadão. Essa participação deve vir de baixo para cima para não excluir ninguém.

         A segunda perna consiste na igualdade. É a igualdade no reconhecimento da dignidade de cada pessoa e  no respeito a seus direitos que sustenta a justiça social.

         A terceira perna é a diferença. Ela é dada pela natureza. Cada ser, especialmente o ser humano, é diferente. São as diferenças que nos revelam que podemos ser humanos de muitas formas, todas elas humanas e, por isso, merecedoras de respeito e de acolhida.

         A quarta perna se dá na comunhão. Aqui aparece a espiritualidade como aquela dimensão da consciência que nos faz sentir parte de um Todo e como aquele conjunto de valores intangíveis que dão sentido às nossas vidas pessoal e social e também a todo o universo.

         Essas quatro pernas vêm sempre juntas e equilibram a mesa – sustentam uma democracia real. Esta nos educa para sermos coautores da construção do bem comum. Em nome dela, aprendemos a limitar nossos desejos por amor à satisfação dos desejos coletivos.

         Essa mesa de quatro pernas não existiria se não estivesse apoiada no chão e na terra. Assim, a democracia não seria completa se não incluísse a natureza, que tudo possibilita. Ela fornece a base físico-química-ecológica que sustenta a vida e a cada um de nós.

         Pelo fato de terem valor em si mesmo, independentemente do uso que fizermos dele, todos os seres são portadores de direitos. Merecem continuar a existir, e a nós cabe respeitá-los e entendê-los como concidadãos. Serão incluídos numa democracia sem fim sociocósmica.

         Esparramado em todas essas dimensões, realiza-se o ser humano na história, num processo ilimitado e sem fim.”

Eis, portanto, mais páginas contendo importantes, incisivas e oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise de liderança de nossa história – que é de ética, de moral, de princípios, de valores –, para a imperiosa e urgente necessidade de profundas mudanças em nossas estruturas educacionais, governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas, financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no concerto das potências mundiais livres, civilizadas, soberanas, democráticas e sustentavelmente desenvolvidas...

Assim, urge ainda a efetiva problematização de questões deveras cruciais como:

     a)     a educação – universal e de qualidade, desde a educação infantil (0 a 3 anos de idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira série do ensino fundamental, independentemente do mês de seu nascimento –, até a pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade absoluta de nossas políticas públicas;

     b)    o combate, implacável e sem trégua, aos três dos nossos maiores e mais devastadores inimigos que são: I – a inflação, a exigir permanente, competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares civilizados, ou seja, próximos de zero; II – a corrupção, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da vida nacional, gerando incalculáveis prejuízos e comprometimentos de vária ordem; III – o desperdício, em todas as suas modalidades, também a ocasionar inestimáveis perdas e danos, indubitavelmente irreparáveis;

     c)     a dívida pública brasileira, com projeção para 2013, segundo o Orçamento Geral da União, de exorbitante e insuportável desembolso de cerca de R$ 1 trilhão, a título de juros, encargos, amortização e refinanciamentos (apenas com esta rubrica, previsão de R$ 610 bilhões), a exigir igualmente uma imediata, abrangente, qualificada e eficaz auditoria...

Isto posto, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta de recursos diante de tão descomunal sangria que dilapida o nosso já combalido dinheiro público, mina a nossa capacidade de investimento e de poupança e, mais contundente ainda, afeta a credibilidade de nossas instituições, negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e regionais e de extremas e sempre crescentes necessidades de ampliação e modernização de setores como: a gestão pública; a infraestrutura (rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos); a educação; a saúde; o saneamento ambiental (água tratada, esgoto tratado, resíduos sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística reversa); meio ambiente; habitação; mobilidade urbana (trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda; agregação de valor às commodities; sistema financeiro nacional; assistência social; previdência social; segurança alimentar e nutricional; segurança pública; forças armadas; polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e desenvolvimento; ciência, tecnologia e inovação; esporte, cultura e lazer; turismo; comunicações; qualidade (planejamento – estratégico, tático e operacional –, transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade, criatividade, produtividade, competitividade); entre outros...

São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que, de maneira alguma, abatem o nosso ânimo nem arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta grande cruzada nacional pela cidadania e qualidade, visando à construção de uma Nação verdadeiramente justa, ética, educada, civilizada, livre, soberana, democrática, desenvolvida e solidária, que permita a partilha de suas extraordinárias e abundantes riquezas, oportunidades e potencialidades com todas as brasileiras e com todos os brasileiros, especialmente no horizonte de investimentos bilionários previstos e que contemplam eventos como a Copa do Mundo de 2014; a Olimpíada de 2016; as obras do PAC e os projetos do pré-sal, à luz das exigências do século 21, da era da globalização, da internacionalização das organizações, da informação, do conhecimento, da inovação, das novas tecnologias, da sustentabilidade e de um possível e novo mundo da justiça, da liberdade, da paz, da igualdade – e com equidade –, e da fraternidade universal...

Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a nossa esperança... e perseverança!...

O BRASIL TEM JEITO!...  

A CIDADANIA, A CORRUPÇÃO, O DESPERDÍCIO E O ESTADO LAICO

“Desperdício inaceitável

        

         A má gestão dos recursos públicos  e a corrupção no Brasil levam anualmente para o ralo algo em torno de R$ 510 bilhões – R$ 440 bilhões desperdiçados e gastos com a qualidade ruim nos contratos e R$ 70 bilhões desviados em operações escusas. Essa constatação, feita por um trabalho conjunto da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e o Movimento Brasil Eficiente, é impactante e revela o quanto se desperdiça de dinheiro num país em que há muito por fazer ou investir em áreas prioritárias – saúde, educação e segurança –, como as vozes das ruas falaram em junho.

         Mas por que tanto dinheiro vira fumaça no Brasil? Uma das razões é o Estado paquiderme. O excesso de ministérios e de secretarias estaduais é o retrato desse inchaço anômalo da máquina pública. Nas gestões das unidades federativas, o número de pastas beira o absurdo: são 36 no Distrito Federal, 33 no Maranhão e 29 do Paraná. Em Goiás, 63% do orçamento é gasto com a folha de servidores, uma excrescência, para dizer uma aberração.

         Vale dizer que os Estados Unidos têm 17 ministros, contra 39 no Brasil, que gasta anualmente com eles R$ 611 bilhões. Além deles, dispõe de 303 autarquias, fundações e empresas estatais – ao todo, os EUA têm 62. Nos ditos cargos de confiança, nomeações política e adjacências, o governo da União conta com 22,4 mil ocupantes. A despesa gerada por essa máquina pública inflada com a contratação de pessoal é fator substantivo da carência de recursos para investir em serviços básicos.

         E o desperdício de recursos públicos não fica restrito, claro, às esferas federal e estadual. O que dizer dos desvios de verbas e má gestão na maioria dos 5.568 municípios brasileiros. Número de prefeitos cassados ou respondendo a processos por desmandos cresce país afora e nem sempre há punição exemplar para esses fichas-sujas. O enxugamento da estrutura do Estado precisa ser meta de governo, bandeira de chefes dos Executivos federal, estaduais e municipais. Somente gestões proativas podem dar fim a essa chaga que corrói os cofres públicos, levando para o ralo um dinheiro que é de todos, dos contribuintes, que convivem com uma das maiores cargas tributárias do mundo, hoje em torno de 37%.

         Cortar o número de ministérios e de secretarias é possível se os governantes abolirem o clientelismo de suas gestões. Prefeitos vivem reclamando de cofres vazios, mas muitos tocam obras intermináveis, muitas vezes, à base do faz/desmancha/refaz. Não é preciso ir longe. Em Belo Horizonte, os serviços de implantação do sistema de transporte rápido por ônibus (BRT) são prova disso. Em fevereiro, a previsão de gastos, apenas no corredor da Avenida Cristiano Machado, era de R$ 51 milhões. Pelo ritmo lento das obras, o estouro do prazo para sua entrega e do orçamento inicial corre o risco de acontecer.”

(EDITORIAL do jornal ESTADO DE MINAS, publicado na edição de 16 de agosto de 2013, caderno OPINIÃO, página 6).

Mais uma importante e oportuna contribuição para o nosso trabalho de Mobilização para a Cidadania e Qualidade vem de artigo publicado no mesmo veículo, edição e caderno, página 7, de autoria de DOM WALMOR OLIVEIRA DE AZEVEDO, que é arcebispo metropolitano de Belo Horizonte, e que merece igualmente integral transcrição:

“Estado e religião

        

         A laicidade do Estado tem sido um tema recorrente nos debates e abordagens. As necessárias evoluções no entendimento sobre o Estado e a realidade religiosa justificam essas reflexões. No caso da sociedade brasileira, a religiosidade é constitutiva, independentemente das singularidades confessionais. Não se podem desconhecer e desconsiderar as raízes cristãs no nascedouro e nos desdobramentos da história da nossa sociedade. Ignorar essa importância é uma postura preconceituosa, que considera a religião como elemento descartável ou de pouca valia. Trata-se de uma avaliação que revela estreitamentos da racionalidade. Como antídoto para essa distorcida visão, é preciso reconhecer a importância da fé católica como elemento que sustenta crescimentos, avanços e configurações culturais de muita importância para o nosso país. Certamente, nesse horizonte de compreensão, é que se afirma como um dito incontestável “que o Estado é laico, mas o povo é religioso”. E o povo constitui a nação à qual o Estado está a serviço, com o compromisso de edificar uma sociedade justa e solidária.

         Povo é mais do que Estado, que é uma configuração sociopolítica a serviço do bem comum de uma nação, em respeito e obediência a princípios advindos da justiça, da verdade, do amor e do bem de todos. Nessa direção, portanto, não é inteligente confrontar como opostas e inconciliáveis as categorias Estado e religiosidade. A distinção é benéfica e necessária para não incorrer em misturas indevidas. Contudo, colocar essas dimensões como antagônicas e confrontar-se diretamente com o povo, a partir de uma perspectiva preconceituosa.

         Trata-se de uma grande incoerência pensar o Estado como instância prestadora de serviço ao bem comum, que, ao mesmo tempo, deve discriminar a religiosidade, uma dimensão importante na inteireza da vida cotidiana. Infelizmente, essa discriminação ocorre de muitas maneiras. Um claro exemplo é quando o Estado, por compreensões equivocadas de gestores, propõe restrições legais ao uso de espaços por instituições religiosas. É óbvio que a normatização é necessária para evitar abusos ou mau uso de espaços públicos. Sem definições regulatórias, uma sociedade plural, marcada pelo sentido de liberdade e autonomia, não pode funcionar adequadamente. Contudo, não se pode chegar ao absurdo de considerar a laicidade do Estado como uma oposição a tudo o que diz respeito à religiosidade.

         É verdade que há que se considerar a seriedade de cada confissão religiosa numa sociedade plural. A própria legislação proporciona esse discernimento, com emissão de juízos de valor a respeito de igrejas e grupos religiosos. Inaceitável é a compreensão da laicidade do Estado, que exclui completamente a religiosidade e sua vivência. Quem perde, obviamente, é o povo e o próprio Estado, que não se permite intercambiar com uma força que muito ajuda na promoção do bem comum. Imagina se a Igreja Católica deixasse de prestar os serviços sociais que oferece. Incontáveis iniciativas, muitas ainda desconhecidas, realizadas nas periferias, em áreas urbanas e rurais, com grande impacto, sobretudo, na vida os pobres. Certamente os reflexos seriam muito negativos para um Estado que deve buscar o bem de todos.

         A laicidade configura o Estado não como oposição à religiosidade. É um parâmetro que deve ajudar na distinção entre Estado e outras instituições, como os próprios partidos políticos, atualmente tão questionados no núcleo de sua significação, representatividade, competência nas abordagens ideológicas e debates em vistas do bem comum. Nenhum partido pode se considerar “dono do Estado”, impondo sua própria ideologia. Além disso, a máquina de governo de que um Estado precisa não pode ser “cabide de emprego”, “trampolim de promoção pessoal” e mecanismo de favorecimentos. A laicidade, quando bem entendida, não deixa que o Estado seja manipulado, permitindo um eficiente serviço ao seu povo.”

Eis, portanto, mais páginas contendo importantes, adequadas e oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise de liderança de nossa história – que é de ética, de moral, de princípios, de valores –, para a imperiosa e urgente necessidade de profundas mudanças em nossas estruturas educacionais, governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas, financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no concerto das potências mundiais livres, civilizadas, soberanas, democráticas e sustentavelmente desenvolvidas...

Assim, urge ainda a efetiva problematização de questões deveras cruciais como:

  

     a)     a educação – universal e de qualidade, desde a educação infantil (0 a 3 anos de idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira série do ensino fundamental, independentemente do mês de seu nascimento –, até a pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade absoluta de nossas políticas públicas;

     b)    o combate, implacável e sem trégua, aos três dos nossos maiores e mais devastadores inimigos que são: I – a inflação, a exigir permanente, competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares civilizados, ou seja, próximos de zero; II – a corrupção, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da vida nacional, gerando incalculáveis prejuízos e comprometimentos de vária ordem; III – o desperdício, em todas as suas modalidades, também a ocasionar inestimáveis perdas e danos, inexoravelmente irreparáveis;

     c)     a dívida pública brasileira, com projeção para 2013, segundo o Orçamento Geral da União, de exorbitante e insuportável desembolso de cerca de R$ 1 trilhão, a título de juros, encargos, amortização e refinanciamentos (apenas com esta rubrica, previsão de R$ 510 bilhões), a exigir igualmente uma imediata, abrangente, qualificada e eficaz auditoria...

Isto posto, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta de recursos diante de tão descomunal sangria que dilapida o nosso já combalido dinheiro público, mina a nossa capacidade de investimento e de poupança e, mais contundente ainda, afeta a credibilidade de nossas instituições, negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e regionais e de extremas e sempre crescentes necessidades de ampliação e modernização de setores como: a gestão pública; a infraestrutura (rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos); a educação; a saúde; o saneamento ambiental (água tratada, esgoto, resíduos sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística reversa); meio ambiente; habitação; mobilidade urbana (trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda; agregação de valor às commodities;assistência social; previdência social; segurança alimentar e nutricional; segurança pública; forças armadas; polícia federal; defesa civil; logística; sistema financeiro nacional; esporte, cultura e lazer; turismo; comunicações; pesquisa e desenvolvimento; ciência, tecnologia e inovação; qualidade (planejamento – estratégico, tático e operacional –, transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade, criatividade, produtividade, competitividade); entre outros...

São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que, de maneira alguma, abatem o nosso ânimo nem arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta grande cruzada nacional pela cidadania e qualidade, visando à construção de uma Nação verdadeiramente justa, ética, educada, civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática, desenvolvida e solidária, que possa partilhar suas extraordinárias e generosas riquezas, oportunidades e potencialidades com todas as brasileiras e com todos os brasileiros, especialmente no horizonte de investimentos bilionários previstos e que contemplam eventos como a Copa do Mundo de 2014; a Olimpíada de 2016; as obras do PAC e os projetos do pré-sal, à luz das exigências do século 21, da era da globalização, da internacionalização das organizações, da informação, do conhecimento, da inovação, das novas tecnologias, da sustentabilidade e de um possível e novo mundo da justiça, da liberdade, da paz, da igualdade – e com equidade –, e da fraternidade universal...

Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a nossa esperança... e perseverança!...

O BRASIL TEM JEITO!...   

A CIDADANIA, UM ELEITORADO CRÍTICO E O DIREITO DE PENSAR

“Eleitorado mais crítico

        

          A indagação é oportuna: quais perspectivas se apresentam ao país em curto e médio prazos, tendo como pano de fundo as renitentes mobilizações populares?  Perguntinha complexa, à qual Luís Pereira, fosse vivo, poderia responder. Pintor de paredes, 200 votos, assumiu o lugar de Francisco Julião, líder das Ligas Camponesas, cassado pela ditadura. De roupa nova, vibrando de emoção, como conta Sebastião Nery, tomou um susto com a pergunta feita por Murilo Melo Filho no desembarque em Brasília: “Excelência, como vai a situação?”. Sem saber o que dizer, olhou para um lado, para o outro, para o alto, fixou os olhos no jornalista e tascou: “As perspectivas são piores que as características”.

         Pois é, as características do ciclo que se abre no país sinalizam perspectivas nada animadoras para os atores individuais, eis que enfrentarão um eleitor mais crítico, e, nesse caso, a resposta do pintor de paredes até esbarra na lógica para prever os horizontes dos próximos tempos, mesmo que fique patente o uso dos termos como tinta para colorir a mais embrulhada abstração. Quem sabe, a fonética das duas palavras não soaria ao interlocutor como algo elevado?

         Já na esfera dos costumes e das práticas políticas, as perspectivas contrariam o pessimismo do nosso personagem. São promissoras. Estacas morais foram e continuam sendo cravadas no solo esburacado da política pelos braços dos movimentos que tomam as ruas das cidades. A nova ordem que se esboça passa a abrigar um alentado acervo de princípios e valores que, mais cedo ou mais tarde, balizarão as imprescindíveis reformas no edifício político.

         Como é sabido, a maioria do eleitorado habitou por décadas as bases da pirâmide social, constituindo, em razão de precárias condições de vida, massa de manobra dos quadros políticos. Seu processo decisório se ancora na emoção, que transparece em votos de agradecimento por benesses e bolsas recebidas, no adjutório esporádico que os políticos pulverizam a torto e a direito, usando migalhas do poder como forma de cooptação. Essa obsoleta modelagem está com os dias contados. O meio da pirâmide já soma 53%, cerca de 104 milhões de pessoas, quando há dez anos somente 38% habitavam esse espaço. É evidente que a absorção de valores não se dá de maneira abrupta, mas é fato que critérios racionais começam a substituir os emotivos no processo de escolha de representantes.

         A crítica social, que atinge o mais alto grau da contemporaneidade, é fruto da consciência crescente sobre o papel do Estado, a missão dos homens públicos e os direitos da cidadania. Hoje, nada parece escapar aos olhos de grupos e multidões, que, não faz muito tempo, agiam como massas amorfas, sem capacidade de reagir e interagir com os atores do palco institucional. Hoje as ruas são ocupadas por grupos e categorias profissionais, contidas  em seus limites, defendendo interesses corporativos, diferenciando-se pela especialização. Bem diferente das massas abertas do passado.”

(Gaudêncio Torquato. Jornalista e professor (USP), em artigo publicado no jornal O TEMPO Belo Horizonte, edição de 14 de agosto de 2013, caderno O.PINIÃO, página 23).

Mais uma importante e oportuna contribuição para o nosso trabalho de Mobilização para a Cidadania e Qualidade vem de artigo publicado no jornal ESTADO DE MINAS, mesma edição, caderno OPINIÃO, página 9, de autoria de FREI BETTO, que é escritor, autor de Calendário do poder (Rocco), entre outros livros, e que merece igualmente integral transcrição:

“Abdicar de pensar

        

         Está em cartaz, em alguns cinemas do Brasil, o filme Hannah Arendt, direção de Margarethe Von Trotta. Por ser uma obra de arte que faz pensar não atrai muitos espectadores. A maioria prefere os enlatados de entretenimento que entopem a programação televisiva. Hannah Arendt (1906-1975) era uma filósofa alemã, judia e amante de Heidegger, um dos mais importantes filósofos do século 20, que cometeu o grave deslize de filiar-se ao Partido Nazista e aceitar que Hitler o nomeasse reitor da Universidade de Freiburg. O que não tira o valor de sua obra, que exerceu grande influência sobre Sartre. Hannah Arendt se refugiou do nazismo nos Estados Unidos.

         O filme de Von Trotta retrata a filósofa no julgamento de Adolf  Eichmann, em 1961, em Jerusalém, enviada pela revista The New Yorker. Cenas reais do julgamento foram enxertadas no filme. De volta a Nova York, Hannah escreveu uma série de cinco ensaios, hoje reunidos no livro Eichmann em Jerusalém – um relato sobre a banalidade do mal (Companhia das Letras, 1999). Sua ótica sobre o réu nazista chocou muitos leitores, em especial da comunidade judaica. Hannah escreveu que esperava encontrar um homem monstruoso, responsável por crimes monstruosos: o embarque de vítimas do nazismo em trens rumo à morte nos campos de concentração.  No entanto, ela se deparou com um ser humano medíocre, mero burocrata da máquina genocida comandada por Hitler. A grande culpa de Eichmann, segundo ela, foi demitir-se do direito de pensar.

         Hannah pôs o dedo na ferida. Muitos de nós julgamos que são pessoas sem coração, frias, incapazes de um gesto de generosidade os corruptos que embolsam recursos públicos, os carcereiros que torturam presos em delegacias e presídios, os policiais que primeiro espancam e depois perguntam, os médicos que deixam morrer um paciente sem dinheiro para custear o tratamento. É o que mostram os filmes cujos personagens são do “mal”. Na realidade, o mal é também cometido por pessoas que não fariam feio se convidadas para jantar com a rainha Elizabeth II, como Raskólnikov, personagem de Doistoiévski em Crime e castigo. Gente que, no exercício de suas funções, se demite do direito de pensar, como fez Eichmann.

         Elas não vestem apenas a camisa do serviço público, da empresa, da corporação (Igreja, clube,associação etc.) no qual trabalham ou frequentam. Vestem também a pele. São incapazes de juízo crítico frente a seus superiores, de discernimento nas ordens que receberam, de dizer “não” a quem estão hierarquicamente submetidas. Lembro de “Pudim”, um dos mais notórios torturadores do Deops de São Paulo, vinculado ao Esquadrão da Morte chefiado pelo delegado Sérgio Fleury. Ele foi incumbido de transportar o principal assessor de dom Helder Câmara, monsenhor Marcelo Carvalheira (que mais tarde viria a ser arcebispo de João Pessoa), do cárcere de São Paulo ao Dops de Porto Alegre, onde seria solto. Antes de pegar estrada, a viatura parou à porta de uma casa de classe média baixa, em um bairro da capital paulista. Marcelo temeu por sua vida, julgou funcionar ali um centro clandestino de tortura e extermínio. Surpreendeu-se ao se deparar com uma cena bizarra: a mulher e os filhos pequenos de “Pudim” em torno da mesa preparada para o lanche. O preso ficou estarrecido de ver o torturador como afetuoso pai e esposo...

         Uma das áreas em que as pessoas mais se demitem do direito de pensar é a política. Em nome da ambição de galgar os degraus do poder, de manter uma função pública, de usufruir da amizade de poderosos, muitos abdicam do pensamento crítico, engolem a seco abusos de seus superiores, fazem vista grossa à corrupção, se abrem em sorrisos para quem, no íntimo, desprezam. Essa a banalidade do mal. Muitas vezes ele resulta da omissão, não da transgressão. Quem cala consente. Ou do rigoroso cumprimento de ordens que, em última instância, violam a ética e os direitos humanos. Assim, o mal viceja graças ao caráter invertebrado de subalternos que, como Eichmann, julgam que não podem ser punidos pelo genocídio de 6 milhões de pessoas, pois apenas cuidavam de embarcá-las nos trens, sem que elas tivessem noção de que seriam levadas como gado ao matadouro das câmaras de gás.

         Dois exemplos da grandiosidade do bem temos, hoje, em Edward Snowden, o jovem estadunidense de 29 anos que ousou denunciar a assombrosa máquina de espionagem do governo dos EUA, capaz de violar a privacidade de qualquer usuário da internet, e no soldado Bradley Manning, de 25, que divulgou para o WikiLeaks 700 mil documentos da Casa Branca nas guerras do Iraque e do Afeganistão.”

Eis, portanto, mais páginas contendo importantes, adequadas e oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise de liderança de nossa história – que é de ética, de moral, de princípios, de valores –, para a imperiosa e urgente necessidade de profundas mudanças em nossas estruturas educacionais, governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas, financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no concerto das potências mundiais livres, civilizadas, soberanas, democráticas e sustentavelmente desenvolvidas...

Assim, urge ainda a efetiva problematização de questões deveras cruciais como:

     a)     a educação – universal e de qualidade, desde a educação infantil (0 a 3 anos de idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira série do ensino fundamental, independentemente do mês de seu nascimento –, até a pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade absoluta de nossas políticas públicas;

     b)    o combate, implacável e sem trégua, aos três dos nossos maiores e mais avassaladores inimigos que são: I – a inflação, a exigir permanente, competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares civilizados, isto é, próximos de zero; II – a corrupção, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da vida nacional, gerando incalculáveis prejuízos e comprometimentos de vária ordem; III – o desperdício, em todas as suas modalidades, também a ocasionar inestimáveis perdas e danos, inexoravelmente irreparáveis;

     c)     a dívida pública brasileira, com projeção para 2013, segundo o Orçamento Geral da União, de exorbitante e intolerável desembolso de cerca de R$ 1 trilhão, a título de juros, encargos, amortização e refinanciamentos (apenas com esta rubrica, previsão de R$ 610 bilhões), a exigir igualmente uma imediata, abrangente, qualificada e eficaz auditoria...

Isto posto, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta de recursos diante de tão descomunal sangria que dilapida o nosso já combalido dinheiro público, mina a nossa capacidade de investimento e de poupança e, mais contundente ainda, afeta a credibilidade de nossas instituições, negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e regionais e de extremas e sempre crescentes necessidades de ampliação e modernização de setores como: a gestão pública; a infraestrutura (rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos); a educação; a saúde; o saneamento ambiental (água tratada, esgoto tratado, resíduos sólidos  tratados, macrodrenagem urbana, logística reversa); meio ambiente; habitação; mobilidade urbana (trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda; agregação de valor às commodities; assistência social; previdência social; segurança alimentar e nutricional; segurança pública; forças armadas; polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e desenvolvimento; ciência, tecnologia e inovação; esporte, cultura e lazer; comunicações; turismo; sistema financeiro nacional; qualidade (planejamento – estratégico, tático e operacional –, transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade, criatividade, produtividade, competitividade); entre outros...

São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que, de maneira alguma, abatem o nosso ânimo nem arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta grande cruzada nacional pela cidadania e qualidade, visando à construção de uma Nação verdadeiramente justa, ética, educada, civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática, desenvolvida e solidária, que possa partilhar suas extraordinárias e generosas riquezas, oportunidades e potencialidades com todas as brasileiras e com todos os brasileiros, especialmente no horizonte de investimentos bilionários previstos e que contemplam eventos como a Copa do Mundo de 2014; a Olimpíada de 2016; as obras do PAC e os projetos do pré-sal, à luz das exigências do século 21, da era da globalização, da internacionalização das organizações, da informação, do conhecimento, da inovação, das novas tecnologias, da sustentabilidade e de um possível e novo mundo da justiça, da liberdade, da paz, da igualdade – e com equidade –, e da fraternidade universal...

Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a nossa esperança... e perseverança!...

O BRASIL TEM JEITO!...