A CIDADANIA, A EDUCAÇÃO JURÍDICA E A CENTRALIDADE DA FÉ

“POR UMA

EDUCAÇÃO JURÍDICA EMANCIPATÓRIA

        

         “Estuda humanidades. Para quê? Para ser humano. Ou seja, um homem digno entre os homens” (De doc, Christ. 11,12).

         É um truísmo afirmar que a sociedade brasileira clama por uma educação jurídica emancipatória. Esta começa nas escolas. É primordial que as crianças e jovens aprendam sobre as nossas leis mais básicas, como a noção dos direitos humanos ou Constituição da República Federativa do Brasil e seus direitos e garantias fundamentais dispostos no artigo 5º. Ou até mesmo algumas normas específicas, como o artigo 229 da Constituição Federal, que aduz: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores tem o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”.

         Uma vez conhecedores dos direitos, saberão também reconhecer seus deveres, formando indivíduos cidadãos, patriotas e, sobretudo, humanos. O conhecimento em direitos engaja o povo para a inclusão social. É basilar que tenhamos o conhecimento das leis em todos os setores da sociedade, para que elas sejam obedecidas e cumpridas. A lei precisa ser aplicada e ter eficácia, sob o risco de tornar-se somente letra morta no papel.

         No âmbito universitário, é preciso entender as universidades não só como um local de graduação. Mas também composta pela pesquisa e extensão que trazem à baila o entendimento do aluno sobre a realidade que os cerca. É um convite a se pensar sobre o certo e o errado, o justo e o injusto, o lícito e o ilícito. Isso possibilita a participação dos indivíduos na construção de sua existência como sujeitos de direitos ativos na história de nosso país, que é construída diariamente.

         Com uma educação jurídica emancipatória, livre e independente, formaremos seres humanos preocupados não só com o mercado de trabalho e com sus sobrevivência, mas também como aplicadores dos direitos individuais, sociais e políticos. Serão profissionais humanos que saberão lidar de forma digna e ética com os seus semelhantes, numa cultura marcada pela diversidade e pelos direitos.

         Indivíduos conhecedores das principais leis que compõem o ordenamento jurídico brasileiro terão chances de saber viver bem em sociedade, marcada pela heterogeneidade, diversidade, desigualdade, injustiças e violência. Desenvolverão valores relativos à coletividade e à resolução de conflitos pacificamente. Mais do que saber as leis, aprenderão um convívio democrático, respeitando as diversas diferenças e crenças e tomando-se como uma forma de enriquecimento pessoal.

         A educação em direitos não deve mais ficar em segundo plano. É tão importante quanto as disciplinas aprendidas nas escolas e nas universidades. É fundamental para alcançarmos a nossa plenitude profissional e pessoal. É, pois, imperativo passarmos a nos preocupar com tal mister.

         A teoria aprendida sobre o direito vinculada à prática demonstra o caráter ideológico tão bonito de nossas jurisprudências, doutrinas e legislações. Primando pelos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, quais sejam: construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3º, incs I-IV, CF/88).”.

(CAMILA ROSADO. 6º período de direito da PUC Minas, em artigo publicado no jornal ESTADO DE MINAS, edição de 16 de outubro de 2015, caderno DIREITO & JUSTIÇA, página 2).

Mais uma importante e oportuna contribuição para o nosso trabalho de Mobilização para a Cidadania e Qualidade vem de artigo publicado no mesmo veículo e edição, caderno OPINIÃO, página 7, de autoria de DOM WALMOR OLIVEIRA DE AZEVEDO, arcebispo metropolitano de Belo Horizonte, e que merece igualmente integral transcrição:

“Igreja em saída, desafio

        A expressão “Igreja em saída”, utilizada pelo papa Francisco na exortação apostólica Alegria do evangelho, significa uma Igreja de portas abertas para acolher e, ao mesmo tempo, pronta para ir ao encontro do outro, capaz de chegar às periferias humanas. Nesse horizonte, o Documento de Aparecida, fruto da 5ª Conferência Latino-Americana e Caribenha dos Bispos da Igreja Católica, sublinha a urgência de um despertar missionário, na forma de missão continental. A compreensão de uma “Igreja em saída”, em estado permanente de missão, decididamente depende da vivência do Evangelho, sempre boa-nova. Necessita de homens e mulheres renovados, que vivenciem essa tradição e novidade como discípulos de Jesus Cristo.

         O núcleo central é, portanto, a fé no Deus amor. Eis o desafio: saber tratar a fé à luz da palavra de Deus, instância com força de correção diante das complexidades da vida contemporânea. Desse modo, é possível tocar o núcleo existencial de cada pessoa e, assim, promover qualificação, construir sólido alicerce para escolhas que garantam a fecundidade de uma cidadania civil e eclesial. Muitas são as dificuldades enfrentadas hoje pela Igreja Católica, desafiada a dar novas respostas. Isso não se resume simplesmente à análise de dados estatísticos envolvendo perda de fiéis ou a verificação de trânsito religioso. Para além de números, embora eles sejam importantes indicadores na avaliação da capacidade para ajudar cada pessoa a qualificar sua dimensão existencial.

         As dinâmicas de evangelização na Igreja estão girando polarizações – com as próprias do pentecostalismo e aquelas já morridas do racionalismo. Urgente é uma "Igreja em saída”, que eleja como meta as periferias geográficas. Para isso, conforme sublinha o papa Francisco, são necessárias transformações de costumes, estilos, horários e de toda a linguagem eclesial. A autopreservação, no dizer do papa, ou pastoral de conservação, desenha a enorme barreira que atrasa ou impede a esperada resposta.

         Assim, estruturas eclesiais que condicionam o dinamismo evangelizador precisam ser renovadas para que a Igreja possa, cada vez mais, ajudar o mundo a superar seus desafios. Esse passo de conversão e essa resposta não são alcançados apenas pela reafirmação conceitual das verdades intocáveis que definem a fé cristã, sua vivência e testemunho. Almeja-se uma nova e inadiável consideração da dimensão existencial do ser humano, para fortalecer a centralidade da fé vivida e professada. Nesse caminho, por meio da palavra de Deus será possível qualificar cada pessoa. O primeiro passo é uma revitalização no modo de ser cristão-católico e, consequentemente, avaliar melhor as escolhas pessoais. Não basta investir conceitualmente em mudanças de configurações organizacionais sistêmicas no conjunto dos funcionamentos das estruturas eclesiais. O que precisa priorizado é o existencial humano, aprisionado pelo individualismo, dominado exclusivamente por emoções e devocionismos tortos, ou presididos pela hegemonia de uma autonomia que ceja, impossibilitando o gosto transformador e libertador de crer.

         A luta que atrasa esperados avanços rumo à meta de uma “Igreja em saída” requer urgente substituição de modelos, mentalidades e entendimentos engessados. A prioridade é o dom do encontro com Jesus Cristo pela escuta e vivência da palavra de Deus. Oportuno é lembrar o que diz o Documento de Aparecida: “Nossa maior ameaça é o medíocre pragmatismo da vida cotidiana da Igreja, na qual, aparentemente, tudo procede com normalidade, mas, na verdade, a fé vai se desgastando e degenerando em mesquinhez”. Diante dos modelos obsoletos que presidem práticas pastorais e vivências eclesiais e de fé, vale a advertência poética de Fernando Pessoa: “Há um tempo em que é preciso abandonar as roupas usadas, que já têm a forma de nosso corpo, e esquecer os nossos caminhos, que nos levam aos mesmos lugares”. Ora, continua ele dizendo: “é tempo de travessia, e se não ousarmos fazê-la, teremos ficado, para sempre, à margem de nós mesmos”. Esse é o desafio!”.

Eis, portanto, mais páginas contendo importantes, incisivas e oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise de liderança de nossa história – que é de ética, de moral, de princípios, de valores –, para a imperiosa e urgente necessidade de profundas mudanças em nossas estruturas educacionais, governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas, financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no concerto das potências mundiais livres, civilizadas, soberanas, democráticas e sustentavelmente desenvolvidas...

Assim, urge ainda a efetiva problematização de questões deveras cruciais como:

     a)      a educação – universal e de qualidade –, desde a educação infantil (0 a 3 anos de idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira série do ensino fundamental, independentemente do mês de seu nascimento –, até a pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade absoluta de nossas políticas públicas (enfim, 125 anos depois, a República proclama o que esperamos seja verdadeiramente o início de uma revolução educacional, mobilizando de maneira incondicional todas as forças vivas do país, para a realização da nova pátria; a pátria da educação, da ética, da justiça, da civilidade, da democracia, da participação, da sustentabilidade...);

     b)      o combate implacável, sem eufemismos e sem tréguas, aos três dos nossos maiores e mais devastadores inimigos que são: I – a inflação, a exigir permanente, competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares civilizados, ou seja, próximos de zero (segundo dados do Banco Central, a taxa de juros do cartão de crédito atingiu em setembro a estratosférica marca de 361,40% ao ano; e mais, também em setembro, o IPCA acumulado nos últimos doze meses chegou a 9,49%...); II – a corrupção, há séculos, na mais perversa promiscuidade  –  “dinheiro público versus interesses privados” –, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da vida nacional, gerando incalculáveis prejuízos e comprometimentos de vária ordem (a propósito, a lúcida observação do procurador chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol: “A Lava Jato ela trata hoje de um tumor, de um caso específico de corrupção, mas o problema é que o sistema é cancerígeno...” – e que vem mostrando também o seu caráter transnacional;  eis, portanto, que todos os valores que vão sendo apresentados aos borbotões, são apenas simbólicos, pois em nossos 515 anos já se formou um verdadeiro oceano de suborno, propina, fraudes, desvios, malversação, saque, rapina e dilapidação do nosso patrimônio... Então, a corrupção mata, e, assim, é crime...); III – o desperdício, em todas as suas modalidades, também a ocasionar inestimáveis perdas e danos, indubitavelmente irreparáveis (por exemplo, segundo Lucas Massari, no artigo ‘O Desperdício na Logística Brasileira’, a “... Desconfiança das empresas e das famílias é grande. Todos os anos, cerca de R$ 1 trilhão, é desperdiçado no Brasil. Quase nada está imune à perda. Uma lista sem fim de problemas tem levado esses recursos e muito mais. De cada R$ 100 produzidos, quase R$ 25 somem em meio à ineficiência do Estado e do setor privado, a falhas de logística e de infraestrutura, ao excesso de burocracia, ao descaso, à corrupção e à falta de planejamento...”;

     c)       a dívida pública brasileira - (interna e externa; federal, estadual, distrital e municipal) –, com projeção para 2015, apenas segundo a proposta do Orçamento Geral da União, de exorbitante e insuportável desembolso de cerca de R$ 1,356 trilhão, a título de juros, encargos, amortização e refinanciamentos (ao menos com esta rubrica, previsão de R$ 868 bilhões), a exigir alguns fundamentos da sabedoria grega:

- pagar, sim, até o último centavo;

- rigorosamente, não pagar com o pão do povo;

- realizar uma IMEDIATA, abrangente, qualificada, independente e eficaz auditoria... (ver também www.auditoriacidada.org.br)

(e ainda a propósito, no artigo Melancolia, Vinicius Torres Freire, diz: “... Não será possível conter a presente degradação econômica sem pelo menos, mínimo do mínimo, controle da ruína das contas do governo: o aumento sem limite da dívida pública...”);

Destarte, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta de recursos diante de tão descomunal sangria que dilapida o nosso já combalido dinheiro público, mina a nossa capacidade de investimento e de poupança e, mais grave ainda, afeta a credibilidade de nossas instituições, negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e regionais e de extremas e sempre crescentes necessidades de ampliação e modernização de setores como: a gestão pública; a infraestrutura (rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos); a educação; a saúde; o saneamento ambiental (água tratada, esgoto tratado, resíduos sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística reversa); meio ambiente; habitação; mobilidade urbana (trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda; agregação de valor às commodities; sistema financeiro nacional; assistência social; previdência social; segurança alimentar e nutricional; segurança pública; forças armadas; polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e desenvolvimento; ciência, tecnologia e inovação; cultura, esporte e lazer; turismo; comunicações; qualidade (planejamento – estratégico, tático e operacional –, transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade – “fazer mais e melhor, com menos” –, criatividade, produtividade, competitividade); entre outros...

São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que, de maneira alguma, abatem o nosso ânimo e nem arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta grande cruzada nacional pela cidadania e qualidade, visando à construção de uma Nação verdadeiramente participativa, justa, ética, educada, civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática e desenvolvida, que possa partilhar suas extraordinárias e generosas riquezas, oportunidades e potencialidades com todas as brasileiras e com todos os brasileiros. Ainda mais especialmente no horizonte de investimentos bilionários previstos e que contemplam eventos como a   Olimpíada de 2016; as obras do PAC e os projetos do Pré-Sal, à luz das exigências do século 21, da era da globalização, da internacionalização das organizações, da informação, do conhecimento, da inovação, das novas tecnologias, da sustentabilidade e de um possível e novo mundo da justiça, da liberdade, da paz, da igualdade – e com equidade –, e da fraternidade universal...

Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a nossa esperança... e perseverança!

“VI, OUVI E VIVI: O BRASIL TEM JEITO!”  

  

     

          

A CIDADANIA, O ATIVISMO JUDICIAL E O TESOURO DA CREDIBILIDADE

“Ativismo judicial: o que é, sem meias palavras

        

         Inútil tentar colar no debatedor o rótulo de juiz conservador ou reacionário, como têm agido aqueles  que se intitulam progressistas, em relação a quem não se alinha com o modismo do politicamente correto, sempre com a intenção de interditar o debate sobre temas relevantes para a superação do nosso atraso crônico. Conheço os juízes das gerações mais antigas e da minha geração, e posso afirmar que pouquíssimos, que se contam nos dedos de uma mão, experimentaram a mesma militância política e profissional que tive, sempre no espectro ideológico da antiga esquerda. Passei da militância nas franjas de organizações  de esquerda e no movimento estudantil aos movimentos de direitos humanos e da anistia, e à advocacia trabalhista em sindicatos de trabalhadores. Já magistrado, fui presidente da Amatra e vice da Anamatra, respectivamente, as associações regional e nacional dos juízes do trabalho, e encarei lutas encarniçadas contra a representação classista, o nepotismo e outros desmandos dos tribunais, que nos tratavam como servidores de terceira categoria.

         Mudou o homem ou mudaram-se os tempos. Os tempos é que são outros, pois, moveu-se a engrenagem da história, e por isto me sinto livre e à vontade para criticar certas posições hoje adotadas por juízes, sobretudo trabalhistas, que inflam o peito para se declarar de esquerda ou progressistas, e se põem a reinventar a roda. E acabam inventando esquisitices como o ativismo judicial. Ouso dizer que andam na contramão da história, pois na verdade praticam um certo fundamentalismo trabalhista e judicial que não se coaduna com os princípios da liberdade e da democracia, em resumo, do Estado democrático de direito. Imaginam fazer a revolução e a redenção dos denominados excluídos, mas na verdade contribuem para mantê-los na condição de cidadãos de segunda classe, eternamente condenados ao trabalho subordinado.

         Nada fácil conceituar esta novidade, que muitos dizem ser o novo modus operandi do juiz pós-moderno e progressista. Mas é fácil identificá-lo nos julgamentos à margem ou contrários à lei, contratos e outras regras de direito, inclusive as de origem sindical. Invocam apenas princípios, que são extraídos aos montes da Constituição ou originários do criativo mundo da academia, que, todos sabem, vive descolado da realidade. Não raro, julgam até sem a iniciativa das partes, ou contra sua vontade, numa espécie de voluntarismo judicial que é a negação da essência da própria Jurisdição. Só reconhecem e valorizam o sindicato quando ele se apresenta como indutor de demandas individuais e inundam a Justiça com ações, cujo objetivo maior é o resultado financeiro e a indisfarçável busca de honorários para seus advogados. Já quanto às normas das negociações sindicais, estas são simplesmente desprezadas com o discurso de que eles vendem o direito aos trabalhadores no altar profano do patronato. Também pudera, pois a eles jamais foi permitida a maioridade, assim como não se deve permiti-la ao trabalhador. Todos devem estar sob a eterna proteção do Estado Nhonhô.

         Legislação trabalhista não falta no país, ao contrário, ela está aí em abundância e os variados enxertos de lei agregados à vetusta CLT são ocorrências notórias nos últimos anos. Estabeleceu-se uma verdadeira babel no campo da regulação do contrato de trabalho, a ponto de engessá-lo como instrumento eficiente de melhoria das condições de trabalho dos empregados e do alcance dos desejados índices de produtividade do trabalhador, condições necessárias para o progresso social e econômico do país. De tempos em tempos uma brilhante tese de doutores iluminados percorre o caminho dos congressos, dos livros, da jurisprudência e da súmula, e chega ao átrio sagrado da CLT, para a glória de todos. Outras estacionam nas súmulas dos tribunais, e aqui os juízes praticam a usurpação do poder de legislar da representação popular, que é o Congresso Nacional. Tomem, por exemplo, regras (proibitivas) sobre terceirização de serviços, estabilidades as mais diversas, horas extras por minutos excedentes e por violação de intervalo de jornada, horas extras pelo tempo de transporte dos trabalhadores, estas conhecidas como horas in itinere, e outras ilusões plantadas na legislação. Tudo isso gera milhares de demandas, que, por sua vez, requerem a criação de mais varas e tribunais, nomeação de servidores, e verbas, muitas verbas. Então, cabe a pergunta: até quando sociedade e contribuinte pagarão a conta?

         Assim, os únicos resultados visíveis e práticos do ativismo judicial podem ser resumidos na insegurança jurídica, com instabilidade nas relações trabalhistas, sociais e econômicas, e o aumento exponencial dos níveis de litigiosidade no Judiciário como um todo, e especialmente no trabalhista. Os primeiros têm sido, sabidamente, um dos fatores influentes no estado de letargia do país, que simplesmente não consegue crescer e desenvolver para o bem de todos, principalmente dos trabalhadores. E os segundos, que refletem e são reflexos dos primeiros, resultam apenas na hipertrofia da máquina da Justiça, com altíssimos custos sociais para um país tão carente de investimentos em educação, saúde, moradia, infraestrutura etc.

         Não se iludam! O ativismo judicial, onde o juiz é a própria lei, é perigoso e contrário à democracia. Mais ainda quando todos sabemos que seu fundamento maior pode ser encontrado nos escritos de um teórico que teve papel fundamental na justificação do Estado nazista, de triste memória para a humanidade. O nome dele? Carl Schmitt.”

(JOÃO BOSCO PINTO LARA. Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT), foi professor da Faculdade de Direito da PUC Minas (1985/2002), presidente da Amatra (1997/1999) e vice-presidente da Anamatra (2000/2002), em artigo publicado no jornal ESTADO DE MINAS, edição de 21 de março de 2014, caderno DIREITO & JUSTIÇA, página principal).

Mais uma importante e oportuna contribuição para o nosso trabalho de Mobilização para a Cidadania e Qualidade vem de artigo publicado no mesmo veículo e edição, caderno OPINIÃO, página 9, de autoria de DOM WALMOR OLIVEIRA DE AZEVEDO, arcebispo metropolitano de Belo Horizonte, e que merece igualmente integral transcrição:

“Tesouro da credibilidade

         

         O tesouro da credibilidade está em baixa e merece atenção. Segundo pesquisa divulgada pelo Ibope, 62% dos brasileiros têm desconfiança uns dos outros. A referência à confiança depositada nos próprios familiares – 73% dos entrevistados – é um sinal de esperança e da centralidade da família na vida de cada pessoa e da sociedade. O núcleo familiar será sempre o ponto de partida e fonte perene de referências, escola vivencial para aprendizagem do amor e da fidelidade a Deus e aos outros. Cada pessoa é um dom, e seu cultivo começa na família, primeiro e insubstituível berço da sua história. A família é uma célula vital para a sociedade.

         Quando se pensa a ecologia humana, tão determinante na luta por mudanças na sociedade em crise, a instância família é fundamental. Trata-se da escola da reciprocidade, um sentido que se não for aprendido compromete, consequentemente, o tesouro da credibilidade sobre o qual as relações sociais e políticas se sustentam. O clima natural do afeto familiar possibilita, a cada indivíduo, exercitar a competência de ser reconhecido e responsabilizado. Qualquer comprometimento desse núcleo inviabiliza os andamentos adequados da vida cidadã, favorece a lamentável cultura da corrupção, pois se perde o gosto e o apreço prioritário pela honra.

         O sentido de honra não aprendido na família alimenta uma sociedade individualista, responsável por descompassos que atormentam a vida cotidiana. Gera a violência crescente, a ganância, a permissividade e a manipulação de pessoas. Favorece o abominável tráfico humano, a escravidão, que coloca a sociedade contemporânea na contramão do caminho para a civilidade. O gosto pela honra é, portanto, um dos capítulos fundamentais na aprendizagem familiar, sustentáculo de tudo, desde a transparência e fidelidade à palavra dada até os mais complexos comprometimentos na ordem do respeito e da promoção da dignidade humana.

         A configuração e entendimentos da economia e das relações sociais contemporâneas sofrem de deteriorações muito graves. O tesouro da credibilidade vai sendo corroído. Na raiz desses problemas, está uma triste constatação: não se dá o devido apreço à honra. É saudosa a recordação de figuras familiares, religiosas, cidadãs que primavam pela importância desse princípio. O descuido com ele é o consequente processo de negociação da própria dignidade, abrindo-se ao “vale-tudo”, desde que interesses particulares, como as conquistas de posições, garantias de comodidades e satisfação do desejo de possuir sempre mais, sejam alcançados.

         Está posto o desafio, diante da ameaça ao tesouro da credibilidade na sociedade brasileira, de investir na reversão desse quadro a partir da recuperação e adequada valorização da honra. Uma qualidade que é o esplendor da vida humana. Sua conquista é presidida pela consciência de se adotar condutas marcadas pela autenticidade, jamais por artimanhas, qualquer tipo de mentiras ou trapaças, posturas que justificam o preocupante dado que aponta a pesquisa: 82%  dos entrevistados acreditam que a maioria das pessoas só se preocupa com o próprio benefício. Quando a consciência perde a sua configuração, que inclui o gosto da honestidade, da transparência e da tranquilidade, cresce a ameaça. É acentuada a gravíssima crise moral que assola e dizima a sociedade contemporânea.

         O apreço e respeito aos princípios, o cultivo da credibilidade, encontram força na palavra de Santo Agostinho, no seu Livro das confissões. Ele comenta: “Encontrei muitos com desejos de enganar os outros, mas não encontrei ninguém que quisesse ser enganado. Por que é que os homens têm como inimigo aquele que prega a verdade, se amam a vida feliz, que não é mais que a alegria vinda da verdade?” A verdade, em tudo e em todas as circunstâncias, foge do desejo de enganar, gera e sustenta condutas cidadãs, com força para a ordem da justiça. É hora de investimentos para debelar o caos da avassaladora crise moral contemporânea, aprendendo e ensinando sobre o valor do tesouro da credibilidade.”

Eis, portanto, mais páginas contendo importantes, graves e oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise de liderança de nossa história – que é de ética, de moral, de princípios, de valores –, para a imperiosa e urgente necessidade de profundas transformações em nossas estruturas educacionais, governamentais, jurídicas, políticas, sociais, econômicas, financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no concerto das potências mundiais livres, civilizadas, soberanas, democráticas e sustentavelmente desenvolvidas...

Assim, urge ainda a efetiva problematização de questões deveras cruciais como:

     a)     a educação – universal e de qualidade, desde a educação infantil (0 a 3 anos de idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira série do ensino fundamental, independentemente do mês de seu nascimento –, até a pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade absoluta de nossas políticas públicas;

     b)    o combate, implacável e sem trégua, aos três dos nossos maiores e mais devastadores inimigos que são: I – a inflação, a exigir permanente, competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares civilizados, ou seja, próximos de zero; II – a corrupção, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da vida nacional, gerando incalculáveis prejuízos e comprometimentos de variada ordem (a propósito, não é o petróleo em si que mancha, mas a corrupção mancha até o petróleo...); III – o desperdício, em todas as suas modalidades, também a ocasionar inestimáveis perdas e danos, inexoravelmente irreparáveis);

     c)     a dívida pública brasileira, com projeção para 2014, segundo o Orçamento Geral da União, de exorbitante e insuportável desembolso de cerca de R$ 1 trilhão, a título de juros, encargos, amortização e refinanciamentos (apenas com esta rubrica, previsão de R$ 654 bilhões), a exigir igualmente uma imediata, abrangente, qualificada e eficaz auditoria...

Destarte, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta de recursos diante de tão descomunal sangria que dilapida o nosso já combalido dinheiro público, mina a nossa capacidade de investimento e de poupança e, mais contundente ainda, afeta a credibilidade de nossas instituições, negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e regionais e de extremas e sempre crescentes necessidades de ampliação e modernização de setores como: a gestão pública; a infraestrutura (rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos); a educação; a saúde; o saneamento ambiental (água tratada, esgoto tratado, resíduos sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística reversa); meio ambiente; habitação; mobilidade urbana (trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda; agregação de valor às commodities; sistema financeiro nacional; assistência social; previdência social;segurança alimentar e nutricional; segurança pública; forças armadas; polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e desenvolvimento; ciência, tecnologia e inovação; cultura, esporte e lazer; turismo; comunicações; qualidade (planejamento – estratégico, tático e operacional –, transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade, criatividade, produtividade, competitividade); entre outros...

São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que, de maneira alguma, abatem o nosso ânimo nem arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta grande cruzada nacional pela cidadania e qualidade,visando à construção de uma Nação verdadeiramente participativa, justa, ética, educada, civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática, desenvolvida e solidária, que permita a partilha de suas extraordinárias e generosas riquezas, oportunidades e potencialidades com todas as brasileiras e com todos os brasileiros. Ainda mais especialmente no horizonte de investimentos bilionários previstos e que contemplam eventos como a Copa do Mundo; a Olimpíada de 2016; as obras do PAC e os projetos do pré-sal, à luz das exigências do século 21, da era da globalização, da internacionalização das organizações, da informação, do conhecimento, da inovação, das novas tecnologias, da sustentabilidade e de um possível e novo mundo da justiça, da liberdade, da paz, da igualdade – e com equidade –, e da fraternidade universal...

Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a nossa esperança... e perseverança!...

O BRASIL TEM JEITO!...

A CIDADANIA, O ESTADO FEDERAL, A EDUCAÇÃO E A ECONOMIA

“O federalista atual

        

         O federalismo é gênero de três espécies: o Estado federal, a Confederação e estados que adotam arranjos federativos para solucionar seus problemas. O crescente interesse leva, atualmente, 80% do globo terrestre a adotar o sistema de uma ou outra maneira. Representam 5,6 bilhões de pessoas, de um total de sete bilhões. Se o federalismo apresenta imperfeições, é certo que outras formas de Estado têm essas agravadas. É, ainda, o melhor meio para acomodar as diferenças e manter a unidade na diversidade.

         Dificilmente, um Estado homogeneizado, com comandos uniformes, desconhecedor das diferenças econômicas, políticas, sociais, raciais, étnicas, linguísticas, religiosas, culturais e das tradições, entre seus componentes, conseguirá resultados mais satisfatórios. Evidentemente, por meio da experiência, com a mudança das relações fáticas, sofrem suas vicissitudes e merecem novas adaptações. Apenas para exemplificar, os temas relativos às tarefas e recursos de cada ente federativo decorrentes das atribuições constitucionais de competências e os controles para maior eficiência e evitando ou obstaculizando a corrupção.

         Importante e inolvidável a segurança pública, por meio das Forças Armadas, das polícias militares, bem como da polícia civil, em níveis federal, estadual e atuação das guardas civis metropolitanas nos limites municipais. Significativas a garantia e a proteção dos direitos fundamentais, sendo dupla no Estado federal e até tripla na hipótese de uma federação dentro de uma União como a européia. Destaque-se o sistema partidário, com unidades nacionais e regionais ou apenas aquelas, sua coligações, fidelidade, disciplina, verticalizações. A realização justa, de todos os elementos e particularmente desses apresentados, terá como corolário o alcance do conjunto, objeto do federalismo: a liberdade, a paz, a segurança e o bom governo.

         Assim como ocorrera na reforma dos artigos da Confederação americana entre 1781 a 1787, o debate tendo de um lado os federalistas e do outro os antifederalistas, com a necessidade de respostas a algumas questões, o mesmo impõe-se hodiernamente.

         O Estado federal apresenta outros questionamentos. É razoável afirmar que o Brasil requer um verdadeiro pacto federativo e não um novo pacto federativo, porque para termos o novo necessitaríamos ter tido o velho que nunca tivemos. Na realidade, a história demonstra a evolução da monarquia para a República. Nessa, o federalismo apresentava-se como um meio para alcançar a República. Era a solução para uma divisão e participação do poder da União, dos estados e em nosso, dos municípios.

         Assim, de uma centralização monárquica passar-se-ia à não centralização e participação de um maior número de pessoas, líderes nacionais e regionais. A República e a Federação chegaram juntas, acompanhadas do presidencialismo. O verdadeiro Estado federal, teoricamente, deveria chegar, isento dos interesses particulares, com ambição pelo poder. A divisão de competências entre as unidades federativas deveria ter como finalidade a limitação dos poderes para a garantia do objeto dessa forma de estado. Essa é a razão da inserção entre as cláusulas pétreas. Tão importantes para limitar os poderes pela distribuição e proteção de direitos.

         Entre os elementos dessa sociedade de estados encontramos dois princípios: a união e a não centralização. Todas as ações, que direta ou indiretamente, expressa ou implicitamente contrariem esses princípios, ferem a forma federativa de estado. No Brasil, são muitos esses atos violadores e que por questão de fundo atingem as cláusulas pétreas “intangíveis”. Desde a transformação das províncias em estados-membros e sua agregação, a União, que deveria receber poucas e necessárias competências, foi contemplada com muitas e mais do que os sócios do novo Estado.

         A competência remanescente ficou incomensuravelmente reduzida. A distribuição de receitas destina ao poder central excesso de recursos a serem repassados aos estados-membros e municípios. É certo que o repasse desses é imposto com obrigatoriedade. Entretanto, temos 20% das receitas da União desvinculados. Os entes federativos, necessitando de recursos, submetem-se, perdendo a autonomia. São fatores de integração, de cima para baixo, espancando os princípios federativos. Geram a centralização e o descontentamento comprometedor da União.

         O sistema, teoricamente, além de representar a limitação dos poderes por sua divisão, vertical, entre a União, estados-membros e municípios, contribui para uma separação funcional das funções dos poderes, também, limitadora. Isso porque, além da divisão em nível federal, Legislativo, Executivo e Judiciário, esta é reproduzida nos estados e nos municípios, ainda que eles não tenham a competência para julgar. É, acrescente-se, mais democrático, porque aproxima governantes e governados devido à subdivisão dos núcleos de poder.

         Outra vantagem, apresentada por Montesquieu e utilizada por Hamilton, é quanto à corrupção. O francês dizia que as grandes monarquias tinham a segurança, mas possibilitava a corrupção e nas pequenas repúblicas a segurança era comprometida, no entanto prevenia contra a corrupção. Arrematava que o homem estaria condenado ao governo de um só, se não houvesse descoberto uma Constituição conciliando as vantagens das monarquias com das pequenas repúblicas, referindo-se à Confederação, que até então era sinônimo de Federação.

         Muitos outros aspectos poder-se-ia comentar. Esses são alguns para demonstrar que o Estado federal está distanciado do que se pratica no Brasil. Não precisamos do novo, mas do verdadeiro pacto federativo.”

(DIRCÊO TORRECILLAS RAMOS. Coordenador do livro O federalista atual – Teoria do federalismo, lançado pela Arraes Editores, professor livre-docente pela USP, membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, presidente da Comissão de Ensino Jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil, membro do Conselho Superior de Direito da Fecomércio, em artigo publicado no jornal ESTADO DE MINAS, edição de 15 de novembro de 2013, caderno DIREITO & JUSTIÇA, página 8).

Mais uma importante e oportuna contribuição para o nosso trabalho de Mobilização para a Cidadania e Qualidade vem de artigo publicado no mesmo veículo, edição, caderno OPINIÃO, página 9, de autoria de JOSÉ ELOY DOS SANTOS CARDOSO, que é Economista, professor da PUC Minas e jornalista, e que merece igualmente integral transcrição:

“A falta que a educação faz à economia

        

         Os temas produtividade e competitividade vêm sendo largamente debatidos e difundidos, e com razão. São dois dos responsáveis pelo fraco desempenho da economia brasileira ao lado dos problemas da infraestrutura dos portos, aeroportos, ferrovias e rodovias no Brasil. Essa relação não termina com essas citações. Existem outros imbróglios  que não podem ser analisados em um único artigo.

         Na realidade, a produtividade vinha sendo esquecida por alguns brasileiros por vários motivos salientando-se entre eles a relativa ausência de conhecimento motivada pelos baixos investimentos em educação e em equipamentos mais modernos. Em países como o Japão, a Coreia do Sul e nos últimos também a China, a produção e a produtividade alcançaram  extraordinário desenvolvimento porque os governos resolveram entrar pesado nos investimentos em educação. Seus técnicos foram enviados às melhores universidades dos Estados Unidos, como Harvard, Columbia e outras, além daquelas famosas localizadas na Inglaterra, na Alemanha e na França.

         Os técnicos que lá estiveram estudando levaram na bagagem a principal matéria-prima do desenvolvimento: a educação. De posse desses importantes conhecimentos, verificaram que seria necessário investir pesado em novos métodos de produção e em máquinas com muita tecnologia agregada e aptas a produzir mais com menores custos.

         E o que fez o Brasil nessas últimas três ou quatro décadas? Enquanto os políticos de Brasília procuravam ficar mais ricos, deixaram de certa forma e de lado a razão de ser de todo o desenvolvimento humano que seria a educação. O objetivo era colocar nas faculdades, principalmente durante o governo Lula, mais alunos, não importando a maneira como isso poderia ser feito, porque não havia infraestrutura de base. Colocou-se nas faculdades à custa de quotas pessoas classificadas como índios, negros, pardos ou pessoas mais pobres que, sem terem feito um bom curso médio, não tinham como fazer um bom curso superior. Os alicerces da relativa falta de dinheiro para investir na base, antes do dinheiro, eram a falta de conhecimento pela educação.

         Nos tempos atuais, enquanto o Brasil perde a parada como produtor mundial de bens modernos capazes de competir com países europeus, asiáticos ou com os Estados Unidos, inicia-se o choro sobre o leite derramado. Escuta-se sem parar os lamentos da falta de infraestrutura. Mas onde estão os recursos para isso, perguntam todos? Estivemos parados no tempo enquanto o Japão, a Coreia do Sul e a China resolviam seus problemas pela base de todo o desenvolvimento que é a educação.

         Realmente, possuímos uma infraestrutura deficiente, uma legislação trabalhista arcaica, que, se no passado procurava defender os trabalhadores, não se preocupou com as fontes de seus pagamentos. Agora, estamos até com medo de não ter dinheiro para pagar os salários. E pode-se perguntar a origem de tudo? E a resposta é que não houve preocupação com a base de todo o desenvolvimento que é a educação.

         Somado a tudo isso, ainda temos uma das maiores cargas tributárias do mundo. Como em economia não existe almoço gratuito, agora já se chega à conclusão de que a única saída para esse imbróglio é se valer de empresas e outras ajudas de fora. Se não há alternativas de curtíssimo prazo, vamos ao encontro de recursos externos para o programa do Pré-sal e, agora, o coelho da cartola do governo que é o programa Mais Médicos. Pobre Brasil, que só procura colocar cadeados depois que as portas já foram arrombadas e os ladrões já levaram quase tudo.”

Eis, portanto, mais páginas contendo importantes, adequadas e oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise de liderança de nossa história – que é de ética, de moral, de princípios, de valores –, para a imperiosa e urgente necessidade de profundas mudanças em nossas estruturas educacionais, governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas, financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no concerto das potências mundiais livres, civilizadas, soberanas, democráticas e sustentavelmente desenvolvidas...

Assim, urge ainda a efetiva problematização de questões deveras cruciais como:

     a)     a educação – universal e de qualidade, desde a educação infantil (0 a 3 anos de idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira série do ensino fundamental, independentemente do mês de seu nascimento – até a pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade absoluta de nossas políticas públicas;

     b)    o combate, implacável e sem trégua, aos três dos nossos maiores e mais devastadores inimigos que são: I – a inflação, a exigir permanente, competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares civilizados, ou seja, próximos de zero; II – a corrupção, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da vida nacional, gerando incalculáveis prejuízos e comprometimentos de vária ordem; III – o desperdício, em todas as suas modalidades, também a ocasionar inestimáveis perdas e danos, inexoravelmente irreparáveis;

     c)     a dívida pública brasileira, com projeção para 2013, segundo o Orçamento Geral da União, de exorbitante e insuportável desembolso de cerca de R$ 1 trilhão, a título de juros, encargos, amortização e refinanciamentos (apenas com esta rubrica, previsão de R$ 610 bilhões), a exigir igualmente uma imediata, abrangente, qualificada e eficaz auditoria...

Isto posto, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta de recursos diante de tão descomunal sangria que dilapida o nosso já combalido dinheiro público, mina a nossa capacidade de investimento e de poupança e, mais contundente ainda, afeta a credibilidade de nossas instituições, negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e regionais e de extremas e sempre crescentes necessidades de ampliação e modernização de setores como: a gestão pública; a infraestutura (rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos); a educação; a saúde; o saneamento ambiental (água tratada, esgoto tratado, resíduos sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística reversa); meio ambiente; habitação; mobilidade urbana (trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda; agregação de valor às commodities; sistema financeiro nacional; assistência social; previdência social; segurança alimentar e nutricional; segurança pública; forças armadas; polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e desenvolvimento; ciência, tecnologia e inovação; turismo; cultura, esporte e lazer; comunicações; qualidade (planejamento – estratégico, tático e operacional –, transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade, criatividade, produtividade, competitividade); entre outros...

São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que, de maneira alguma, abatem o nosso ânimo nem arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta grande cruzada nacional pela cidadania e qualidade, visando à construção de uma Nação verdadeiramente justa, ética, educada, civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática, desenvolvida e solidária, que possa partilhar suas extraordinárias e generosas riquezas, oportunidades e potencialidades com todas as brasileiras e com todos os brasileiros, especialmente no horizonte de investimentos bilionários previstos e que contemplam eventos como a Copa do Mundo de 2014; a Olimpíada de 2016; as obras do PAC e os projetos do pré-sal, à luz das exigências do século 21, da era da globalização, da internacionalização das organizações, da informação, do conhecimento, da inovação, das novas tecnologias, da sustentabilidade e de um possível novo mundo da justiça, da liberdade, da paz, da igualdade – e com equidade –, e da fraternidade universal...

Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a nossa esperança... e perseverança!...

O BRASIL TEM JEITO!...   

   

A CIDADANIA, O PODER DA CONSTITUIÇÃO E OS DESAFIOS DA JUVENTUDE

“A Constituição cidadã e a teoria do direito

        

         No momento em que se celebram os 25 anos de nossa mais importante Constituição, a sociedade brasileira vê-se tomada por distintas e contraditórias manifestações a respeito da Carta de 1988. Ao mesmo tempo em que se louvam as conquistas democráticas e humanas entoadas por esta Constituição, vozes não faltam a dilapidá-la como instrumento de atraso e engessamento das relações políticas e econômicas do Brasil de hoje.

         Para além dos insondáveis desígnios das estratégias e dos interesses políticos, parece haver algo mais que permeia o nosso cenário de incompreensão constitucional. São pré-compreensões historicamente construídas que, permeando mesmo os períodos de efervescência democrática, têm marcado uma visão malformada ou distorcida sobre o fenômeno constitucional.

         Sob a égide da Carta de 1988, muitas foram as fecundas transformações que atingiram o direito brasileiro. Entre elas, merece especial destaque a estreita vinculação operada entre o direito constitucional e a teoria e filosofia do direito, que passaram a ser pensados e trabalhados de forma una e incindível. De fato, este tem sido um dos vetores mais importantes no ensino e na pesquisa em direito nos últimos anos, e seu impacto é sentido em diversas searas. Na jurisprudência dos tribunais, pode-se constatar uma vasta gama de temas que emergem desta rica e frutífera união: diálogo das fontes, garantismo penal, eficácia horizontal dos direitos fundamentais, aplicação de princípios, transformações na hermenêutica jurídica, entre tantos outros. O esgotamento dos postulados positivistas e cientificistas dos séculos 19 e 20 exige dos juristas o afastamento de toda concepção que possa ver no direito um mero artifício técnico ou abstrato, isolado da sociedade e da história, infenso a questionamentos e problematizações.

         Reconhecer a importância das disciplinas teóricas para o chamado “operador jurídico” é afastar um dos legados mais obtusos da tradição positivista. Esta, ao se estabelecer como discurso de clarificação e cientificização do direito, feita a reboque da construção epistemológica prevalente nas ciências naturais e exatas, esquecia-se de problematizar os seus próprios pressupostos e pré-suposições. Retornar à filosofia e ao nicho de disciplinas que lhe são conexas representa, a um só tempo, rechaçar o dogmatismo que, sob o argumento de garantir segurança e certeza, deixava de lado elementos fundamentais à manifestação do direito e à própria inserção de toda produção política e cultural no mundo da vida. Acima de tudo, busca-se assegurar o fundamental predicado humano, essencialmente humano, de pensar.

         Apesar de invisível, o pensamento tem força ingente sobre a vivência humana. Sócrates, um dos precursores do pensamento filosófico na Grécia antiga, chegou mesmo a compará-lo com os ventos. Apesar de invisíveis, tem uma força manifesta para todos, e sentimos sempre a sua aproximação e o seu impacto. Ademais, a história nos tem demonstrado a força das ideias e do pensamento como instrumento de transformação da realidade. Certamente, as revoluções modernas, das quais resultaria a criação do Estado de direito, não teriam sido possíveis sem a força das ideias de Jean Jacques Rousseau, Montesquieu e Kant. Como nunca cansava de advertir o notável advogado Geraldo Ataliba, “nada mais prático do que uma boa teoria”.

         Em livro recentemente publicado pela Editora Del Rey, procuramos refletir sobre os elementos dessa relação entre constitucionalismo e teoria do direito. Nele, procuramos repensar  não apenas as possibilidades do fazer científico jurídico, o método e a práxis jurídica, como também problematizar a própria questão do fundamento do direito. Diante da acentuada importância da Constituição na vivência jurídica da sociedade brasileira, e num tempo em que as barreiras que fragmentavam o conhecimento jurídico tendem a desaparecer, parece não haver espaço para uma teoria do direito que não se faça alicerçada no solo fecundo do constitucionalismo democrático. Vislumbramos a partir daí a possibilidade de uma construção científica-jurídica que se distancie da abstração da pura epistemologia de feições positivistas, abrace a concretude da facticidade histórica, e realize-se como “acontecer” (Ereignen) da “problemático-judicativa realização concreta do direito”, na síntese feliz de Castanheira Neves.

         Neste aniversário da Carta de Outubro, parece ter lugar, aqui também, a famosa provocação lançada por Immnuel Kant no alvorecer da era moderna: saperaude! Ouse conhecer! Ousemos nós todos conhecer e procurar discutir e esclarecer os verdadeiros sentidos de uma Constituição, seus pressupostos e suas possibilidades. Talvez, a partir de uma visão mais clara acerca dos significados do constitucionalismo, possamos entender mais e melhor acerca de nós mesmos, e do que o direito e a Constituição podem e devem fazer em uma sociedade politicamente organizada. Talvez possamos, a partir daí, aprender e aceitar a imperfectibilidade inerente a toda e qualquer Constituição, e melhor reconhecer  e implementar suas grandes conquistas. Que possamos então deixar de lado, os brasileiros, a obsessão de reformular simplesmente os textos – como se eles tudo pudessem, e passemos a reformular a interpretação, pela ampliação dos parâmetros de nossa própria compreensão.”

(FERNANDO JOSÉ ARMANDO RIBEIRO. Vice-presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, doutor em direito pela UFMG, professor da PUC Minas, presidente da Academia Mineira de Direito Militar, em artigo publicado no jornal ESTADO DE MINAS, edição de 1º de novembro de 2013, caderno DIREITO & JUSTIÇA, página principal).

Mais uma importante e oportuna contribuição para o nosso trabalho de Mobilização para a Cidadania e Qualidade vem de artigo publicado no mesmo veículo, edição, caderno OPINIÃO, página 9, de autoria de DOM WALMOR OLIVEIRA DE AZEVEDO, arcebispo metropolitano de Belo Horizonte, e que merece igualmente integral transcrição:

“Jovens em pauta

        

         Em comprometida sintonia com a juventude, torna-se sempre necessário afirmar que os jovens devem ser prioridade na pauta da sociedade. Essa sintonia é reafirmada na oportunidade da celebração do Dia Nacional da Juventude, mais um empenho que a Igreja Católica vive nesse profético ano, enriquecido pelos eventos da Campanha da Fraternidade – com o tema Juventude e Fraternidade, da Semana Missionária e da Jornada Mundial da Juventude. Trata-se de um dever de todos reafirmar efetivamente a opção preferencial pelos jovens.

         Essa dimensão prioritária nasce da importância da juventude, no presente e no futuro da sociedade. É preciso atentar-se para os diferentes cenários em que se inserem os jovens possibilitando ou impedindo seu desenvolvimento humano. Nesse exercício, a Igreja Católica é desafiada a contracenar com instâncias governamentais, busca permanentemente o diálogo com as famílias e se empenha na oferta de uma formação integral. Ao mesmo tempo, procura aprender com os jovens, escutando-os sempre.

         Escutar a juventude é uma exigência que desafia a Igreja, governos, famílias e instituições. Trata-se de uma necessária tarefa, que exige um modo próprio de agir, marcado pela grande disposição para aprender as novas linguagens, refletir valores e construir opções que articulem autonomia e liberdade. Nesse último aspecto, devem ser respeitados os princípios e valores sem os quais a edificação da vida corre o risco de facilmente ruir.

         Dizer que a juventude deve ser prioridade não é demagogia. É uma questão de vida, de futuro. A realidade estampa cenários que requerem essa convicção, para que sejam instituídos processos de serviço, intercâmbio e formação voltados para os jovens. Assim, eles serão devidamente reconhecidos como sujeitos na construção de sua história pessoal, familiar e adequadamente inseridos nas dinâmicas sociais. É importante lembrar que especialmente os mais jovens sofrem os impactos das grandes mudanças que estão afetando a economia, as ciências, a política, educação, religião, arte e esportes. Essas transformações que atingem a humanidade exigem aprendizagens e práticas para responder às exigências insubstituíveis quando se trata de edificar a vida.

         De modo especial, é preciso considerar as mudanças incidentes nas relações sociais. Particularmente, as alterações do papel do homem e da mulher, a partir das facilidades resultantes dos avanços tecnológicos e do terrível desafio que nasce da consolidação de uma afetividade autônoma e narcisista. Urgente também é reconhecer a grande batalha que ocorre e que exige providências: a mancha de óleo”, expressão do Documento dos Bispos na Conferência de Aparecida, que é o problema das drogas, invadindo tudo.

         Essa “mancha ataca países ricos e pobres, jovens de diferentes classes sociais, de todas as idades. É um flagelo que se configura em uma batalha de proporções assustadoras, mostrando inércias governamentais, carência de participação das instituições, empresas e lentidão por parte das instituições educativas e religiosas. A droga tem se tornado uma verdadeira pandemia a ser enfrentada com a coragem profética de colocar, especialmente, os jovens em pauta. Assim será possível alcançar respostas mais velozes e efetivas para transformar o atual cenário. Na busca pela formação integral dos jovens, além de infraestrutura, educação de qualidade, oportunidade de trabalho, dos modelos de tratamento em vista da prevenção e cura da dependência química, é urgente compreender o papel educativo completo da espiritualidade no desenvolvimento da juventude.

         Os jovens são sensíveis e têm grande abertura para a descoberta da vocação de serem discípulos e discípulas de Jesus. A espiritualidade a ser oferecida como contato, compreensão e experiência dos valores do Evangelho tem força própria para recompor interioridades e impulso profético no enfrentamento de tudo o que afeta a juventude. Há um apelo que deve se transformar em exigência para que nossa Igreja e instituições diversas usem mais seus espaços e recursos a serviço dos jovens, com projetos de arte, cultura, lazer, escuta, debate, formação social e política. A Igreja Católica quer ser o lugar da juventude, compreendendo que um tempo novo se consolidará pela coragem de manter sempre os jovens em pauta.”

Eis, portanto, mais páginas contendo importantes, incisivas e oportunas abordagens e reflexões que acenam, em meio à maior crise de liderança de nossa história – que é de ética, de moral, de princípios, de valores –, para a imperiosa e urgente necessidade de profundas transformações em nossas estruturas educacionais, governamentais, jurídicas, políticas, sociais, culturais, econômicas, financeiras e ambientais, de modo a promovermos a inserção do País no concerto das potências mundiais livres, civilizadas, soberanas, democráticas e sustentavelmente democráticas...

Assim, urge ainda a efetiva problematização de questões deveras cruciais como:

     a)     a educação – universal e de qualidade, desde a educação infantil (0 a 3 anos de idade, em creches; 4 e 5 anos de idade, em pré-escolas) – e mais o imperativo da modernidade de matricularmos nossas crianças de 6 anos de idade na primeira série do ensino fundamental, independentemente  do mês de seu nascimento –, até a pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como prioridade absoluta de nossas políticas públicas;

     b)    o combate, implacável e sem trégua, aos três dos nossos maiores e mais devastadores inimigos que são: I – a inflação, a exigir permanente, competente e diuturna vigilância, de forma a manter-se em patamares civilizados, ou seja, próximos de zero; II – a corrupção, como um câncer a se espalhar por todas as esferas da vida nacional, gerando incalculáveis prejuízos e comprometimentos de vária ordem; III – o desperdício, em todas as suas modalidades, também a ocasionar inestimáveis perdas e danos, inexoravelmente irreparáveis;

     c)     a dívida pública brasileira, com projeção para 2013, segundo o Orçamento Geral da União, de exorbitante e intolerável desembolso de cerca de R$ 1 trilhão, a título de juros, encargos, amortização e refinanciamentos (apenas com esta rubrica, previsão de R$ 610 bilhões), a exigir igualmente uma imediata, abrangente, qualificada e eficaz auditoria...

Isto posto, torna-se absolutamente inútil lamentarmos a falta de recursos diante de tão descomunal sangria que dilapida o nosso já combalido dinheiro público, mina a nossa capacidade de investimento e de poupança e, mais contundente ainda, afeta a credibilidade de nossas instituições, negligenciando a justiça, a verdade, a honestidade e o amor à pátria, ao lado de abissais desigualdades sociais e regionais e de extremas e sempre crescentes necessidades de ampliação e modernização de setores como: a gestão pública; a infraestrutura (rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos); a educação; a saúde; o saneamento ambiental (água tratada, esgoto tratado, resíduos sólidos tratados, macrodrenagem urbana, logística reversa); meio ambiente; habitação; mobilidade urbana (trânsito, transporte, acessibilidade); minas e energia; emprego, trabalho e renda; agregação de valor às commodities; sistema financeiro nacional; assistência social; previdência social; segurança alimentar e nutricional; segurança pública; forças armadas; polícia federal; defesa civil; logística; pesquisa e desenvolvimento; ciência, tecnologia e inovação; cultura, esporte e lazer; turismo; comunicações; qualidade (planejamento – estratégico, tático e operacional –, transparência, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade, criatividade, produtividade, competitividade); entre outros...

São, e bem o sabemos, gigantescos desafios mas que, de maneira alguma, abatem o nosso ânimo nem arrefecem o nosso entusiasmo e otimismo nesta grande cruzada nacional pela cidadania e qualidade, visando à construção de uma Nação verdadeiramente justa, ética, educada, civilizada, qualificada, livre, soberana, democrática, desenvolvida e solidária, que possa partilhar suas extraordinárias e generosas riquezas, oportunidades e potencialidade com todas as suas brasileiras e com todos os todos os brasileiros, especialmente no horizonte de investimentos bilionários previstos e que contemplam eventos como a Copa do Mundo de 2014; a Olimpíada de 2016; as obras do PAC e os projetos do pré-sal, à luz das exigências do século 21, da era da globalização, da internacionalização das organizações, da informação, do conhecimento, da inovação, das novas tecnologias, da sustentabilidade e de um possível e novo mundo da justiça, da liberdade, da paz, da igualdade – e com equidade –, e da fraternidade universal...

Este é o nosso sonho, o nosso amor, a nossa luta, a nossa fé, a nossa esperança... e perseverança!...

O BRASIL TEM JEITO!...        

A CIDADANIA, AS LIÇÕES CHINESAS E UM FRÁGIL APRENDIZADO

“China, um espanto

Com o povo esperando o congresso do Partido Comunista Chinês (PCC), os novos líderes e metas trienais, chegávamos a Xangai. Parecia-me ver outra cidade, agora com 24 milhões de pessoas, centro financeiro, comercial e industrial da China. O aeroporto internacional futurista, amplo, funcional, é 10 vezes maior que Viracopos, Cumbica e Congonhas juntos. Dentro dele, você pode comprar um passe de táxi, van, ônibus, metrô ou maglev (trem magnético, não toca no chão, feito pelos alemães). Por R$ 80 vai-se do aeroporto a um ponto estratégico de Xangai, em quatro minutos. São 30 quilômetros de metrô em via elevada contínua; 311 quilômetros de metrô ajudam a mobilidade urbana com 13 linhas. Aliás, o trem-bala (305 km/h) que nos levou de Xangai a Pequim, este feito pelos chineses, também circula numa via elevada contínua de 1.543 quilômetros, distância entre as duas. Vimos o campo cultivado, estradas de ferro, rodovias em profusão. O trem passa por cima. Pequim conta com 18 milhões de habitantes. Mais calma, é dotada de praças, jardins e avenidas larguíssimas. Como Xangai, tem vias elevadas entrecruzadas, viadutos e trincheiras, mas não tanto como aqueloutra, agitadíssima, cosmopolita, frenética. Se tivermos que compará-la não será com São Paulo, mas com Nova York. Notou-me Marcos Nogueira uma característica dela a aproximá-la do Rio.

Em Xangai inteira as ruas combinam vivendas, comércio, serviços, lojas, shoppings, restaurantes, hotéis. Todo lugar tem de tudo. Vender na China é uma obsessão, uma arte, um vício, uma compulsão. Se o pobre mortal mover os olhos para uma peça ou perguntar o preço – em qualquer língua do universo –, está perdido. Não sai do lugar sem comprar algo mas de jeito nenhum. O salário mínimo é de US$ 300 ao mês para garis, limpeza de banheiros, trabalhos assim. Na parte da China em que está Pequim, bem ao norte descendo para o mar da China, para Xangai (uma imensa planície fértil com 12 centrais atômicas, infelizmente), o salário médio é de US$ 1,2 mil por mês. Vimos uma massiva classe média em busca de modismos e grifes. O chinês rendeu-se ao consumismo ocidental: para “ser” é preciso “ter”.

Aqui relembro Tomás de Aquino: “É preciso um mínimo de conforto para se praticar a virtude”. Mas subordinar o ser ao ter fere a virtude. Outra coisa é que não fazem questão de sábado ou domingo, nem de religião. Não se vê a profusão, como noutros lugares, de igrejas, catedrais, mesquitas ou templos budistas. Mesmo os autônomos trabalham 12, 14 horas por dia, de cara boa, o tempo todo. Falta mão de obra para trabalhos rudes e domésticos, os do campo migram para as cidades. Outra coisa, essa encantadora, tipicamente chinesa é a decoração das calçadas, praças e avenidas. As pistas são separadas por canteiros de flores; os passeios por caixas de pequenas árvores e mais flores. Quanto às pistas e calçadas, são amplas, limpas, uniformes, sem fissuras, perfeitas. Nem se cospe ou jogam-se coisas na rua. É proibido, dá prisão. Não se veem mais policiais nas ruas, uma raridade, deu certo. À falta de fiscais de trânsito, dirigem como loucos, mas – coisa mais estranha – é raríssimo colidirem ou se rasparem. A TV educativa dedica horas a educá-los no trânsito. Vai dar certo.

Não se parecem à Xangai e Beijing que vi em 2003. Onde havia, perto do “Bund”, um bairro de casebres em demolição, vê-se agora arranha-céus. O mesmo ocorreu com Pequim. Aquele mar de bicicletas não existe mais. A maré é de automóveis, das melhores marcas do mundo e das 12 montadoras chinesas, ao contrário de nós, sem nenhuma nacional. Mas em Xangai o governo local dificulta a compra. Uma placa custa US$ 11 mil. A cidade não os comporta. O século é da Ásia. Não apenas Japão, China, Índia, mas ela inteira. Fábricas japonesas, indianas e chinesas deslocam-se para o Vietnã, Indonésia, Malásia, Bengala, onde quer que exista mão de obra mais barata, puxando toda a região. As antigas civilizações retomaram seus destinos.

Quando o frenesi consumista passar será a vez de éticas tão antigas com as de Confúcio. O PCC tem alas que divergem ante a realidade das ruas. O regime econômico é curioso: empresas estrangeiras, estatais, de economia mista, privadas e arrendadas (concessões). São milhares numa concorrência acirrada. Os governos provinciais têm mais autonomia que os estados brasileiros. Em Macau, o governo dá aos aposentados maiores de 65 anos 70% do que ganhavam. Os cassinos pagam 40% de imposto sobre a renda bruta à província. A educação do primário à universidade é gratuita e o sistema de saúde. Chinês entende Confúcio. A tripartição de poderes não lhe diz respeito. Bobagem tentar influenciá-los. A China jamais deixou de ser o que é: diferente e criativa. Mentem certas mídias, por inspiração do Partido Republicano dos Estados Unidos, quando dizem ansiar a China pelos sistemas políticos ocidentais. Querem é desorganizá-la. Em vão!”

(SACHA CALMON, Advogado, coordenador da especialização em direito tributário das Faculdades Milton Campos, ex-professor titular da UFMG, presidente da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), no Rio de Janeiro, em artigo publicado no jornal ESTADO DE MINAS, edição de 18 de novembro de 2012, Caderno OPINIÃO, página 7).

Mais uma IMPORTANTE e OPORTUNA contribuição para o nosso trabalho de MOBILIZAÇÃO PARA A CIDADANIA E QUALIDADE vem de artigo publicado no mesmo veículo, edição de 20 de novembro de 2012, Caderno OPINIÃO, página 11, de autoria de JOSÉ ELOY DOS SANTOS CARDOSO, Economista, professor da PUC Minas e jornalista, e que merece igualmente INTEGRAL transcrição:

“Intervenções do Estado

Algumas intervenções do Estado na economia, em vários exemplos, podem mais prejudicar um país do ajudar. A estabilidade brasileira no presente se baseia em um tripé que vem sendo sucesso até este momento: meta de inflação máxima a ser alcançada, câmbio monetário flutuante e superávit fiscal. O baixo nível de crescimento da economia brasileira no corrente ano, entretanto, deveu-se a outras causas, como as crises da Europa e dos Estados Unidos e a falta de competitividade dos produtos brasileiros que deveriam ser mandados para o exterior. Se os produtos feitos no Brasil pudessem ser fabricados e vendidos a preços menores e com a qualidade desejada pelo mercado mundial, com certeza os brasileiros poderiam até tirar proveito da crise mundial.

Não podemos cair na tentação de ter um maior intervencionismo do governo nos negócios das empresas para buscar lograr algum desempenho mais adequado no mercado mundial. A competitividade dos produtos brasileiros em relação ao que se fabrica no exterior não é uma coisa tão simples de se resolver como pode parecer à primeira vista. Como resolver os problemas trabalhistas criados pelo presidente Getúlio Vargas e mantidos até hoje em uma economia que não é idêntica às outras é uma pergunta difícil de ser respondida e resolvida como deveria ser.

Como poderíamos retirar conquistas obtidas pelos trabalhadores , como o 13º salário, as penalidades impostas para o sistema brasileiro de produção pelas dispensas não justificadas, as férias aumentadas de 1/3 dos salários, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outros benefícios garantidos nas leis brasileiras? Mesmo nos tempos atuais, o governo tenta punir as empresas por demitir trabalhadores que têm longos anos de serviço. Se forem aplicadas mais sanções no mercado de trabalho, os custos trabalhistas serão mais altos ainda.

Para ajudar o desempenho do produto brasileiro não podemos voltar ao passado admitindo de novo taxas de inflação mais elevadas para proporcionar crescimento mais alto ou acreditar que a macrodesvalorização do real pode recompor a competitividade da indústria nacional, ou ainda, até achar que um relaxamento do superávit primário possa aumentar de qualquer jeito a capacidade do investimento público. O baixo crescimento tem várias outras causas, inclusive o velho problema da infraestrutura das estradas de rodagem e de ferro, portos e aeroportos inadequados e por aí vai. Até que ponto o custo fiscal e trabalhista existente em nosso país vem afetando a competitividade dos produtos brasileiros e diminuindo as vendas externas, que, nesta hora, poderiam já estar se aproveitando dos efeitos da desaceleração da economia mundial, é sempre um jogo de xadrez difícil de ser compreendido.

O investimento privado se baseia na presunção de que os empresários possam lucrar com a produção. Se os investidores privados examinarem e verificarem que os lucros serão mínimos ou até inexistentes, eles fatalmente não vão fazer suas novas inversões ou mesmo os necessários investimentos de reposição. Poucos dias atrás, a imprensa noticiou que a administração municipal de Belo Horizonte colocou em licitação um programa de construção de garagens para solucionar ou melhorar os problemas de trânsito da capital. Não apareceu nenhum interessado porque, na outra ponta, se estabeleceu que o preço da hora utilizada nos novos estacionamentos não poderia ultrapassar os limites estabelecidos pelo governo.

Previsibilidade, transparência e estabilidade de preços são condições indispensáveis, mas não suficientes para estimular os investimentos. Embora em nosso país o governo se aproprie de cerca de 36% de toda riqueza produzida, ele investe só 2%. Precisa do investidor privado para suprir o que o governo não consegue fazer. As frequentes intervenções estatais na economia, as incertezas regulatórias e as indecisões do governo só desencorajam o investidor privado. Alguém tem dúvidas e soluções finais para isso?”

Eis, portanto, mais páginas contendo IMPORTANTES e OPORTUNAS abordagens e REFLEXÕES que acenam, em meio à MAIOR crise de LIDERANÇA de nossa história – que é de ÉTICA, de MORAL, de PRINCÍPIOS, de VALORES –, para a imperiosa e URGENTE necessidade de PROFUNDAS MUDANÇAS em nossas estruturas EDUCACIONAIS, GOVERNAMENTAIS, JURÍDICAS, POLÍTICAS, SOCIAIS, CULTURAIS, ECONÔMICAS, FINANCEIRAS e AMBIENTAIS, de modo a promovermos a inserção do PAÍS no concerto das POTÊNCIAS mundiais LIVRES, SOBERANAS, CIVILIZADAS, DEMOCRÁTICAS e SUSTENTAVELMENTE DESENVOLVIDAS...

Assim, URGE ainda a efetiva PROBLEMATIZAÇÃO de questões deveras CRUCIAIS como:

a) a EDUCAÇÃO – UNIVERSAL e de QUALIDADE, desde a EDUCAÇÃO INFANTIL (0 a 3 anos, em creches; 4 e 5 anos, em pré-escolas) – e mais o imperativo da modernidade de matricularmos nossas crianças de seis anos na 1ª série do ENSINO FUNDAMENTAL, independentemente do mês do NASCIMENTO –, até a PÓS-GRADUAÇÃO (especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado), como PRIORIDADE absoluta de nossas POLÍTICAS PÚBLICAS;

b) o COMBATE, implacável e sem TRÉGUA, aos três dos nossos MAIORES e mais DEVASTADORES inimigos que são: I – a INFLAÇÃO, a exigir permanente e DIUTURNA vigilância, de modo a manter-se em patamares CIVILIZADOS; II – a CORRUPÇÃO, como um CÂNCER a se espalhar por todas as esferas da vida nacional, gerando INCALCULÁVEIS prejuízos e comprometimentos de variada ordem; III – o DESPERDÍCIO, em todas as suas modalidades, a ocasionar também INESTIMÁVEIS perdas e danos, inexoravelmente IRREPARÁVEIS;

c) a DÍVIDA PÚBLICA BRASILEIRA, com projeção para 2012, segundo o Orçamento Geral da União, de ASTRONÔMICO e INTOLERÁVEL desembolso da ordem de R$ 1 TRILHÃO, a título de JUROS, ENCARGOS, AMORTIZAÇÃO e REFINANCIAMENTOS, a exigir igualmente uma IMEDIATA, ABRANGENTE, QUALIFICADA e eficaz AUDITORIA...

Isto posto, torna-se absolutamente INÚTIL lamentarmos a FALTA de RECURSOS diante de tanta SANGRIA, que DILAPIDA o nosso já frágil DINHEIRO PÚBLICO, MINA a nossa capacidade de INVESTIMENTO e de POUPANÇA e, mais grave ainda, AFETA a confiança em nossas INSTITUIÇÕES, negligenciando a JUSTIÇA, a VERDADE, a HONESTIDADE e o AMOR da PÁTRIA, ao lado de extremas e sempre crescentes necessidades de AMPLIAÇÃO e MODERNIZAÇÃO de setores como: a GESTÃO PÚBLICA; a INFRAESTRUTURA (rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos); a EDUCAÇÃO; a SAÚDE; o SANEAMENTO AMBIENTAL (água TRATADA, esgoto TRATADO, resíduos sólidos TRATADOS, MACRODRENAGEM urbana, logística REVERSA); o MEIO AMBIENTE; a ASSISTÊNCIA SOCIAL; a PREVIDÊNCIA SOCIAL; o EMPREGO, TRABALHO e RENDA; a HABITAÇÃO; a MOBILIDADE URBANA (trânsito, transporte, acessibilidade); a SEGURANÇA ALIMENTAR e NUTRICIONAL; a SEGURANÇA PÚBLICA; as FORÇAS ARMADAS; a POLÍCIA FEDERAL; MINAS e ENERGIA; CIÊNCIA, TECNOLOGIA e INOVAÇÃO; PESQUISA e DESENVOLVIMENTO; AGREGAÇÃO DE VALOR às COMMODITIES; LOGÍSTICA; SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL; TURISMO; ESPORTE, CULTURA e LAZER; COMUNICAÇÃO SOCIAL; QUALIDADE (planejamento, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade, criatividade, produtividade, competitividade), entre outros...

São, e bem o sabemos, GIGANTESCOS DESAFIOS mas que, de maneira alguma, ABATEM o nosso ÂNIMO nem ARREFECEM o nosso ENTUSIASMO e OTIMISMO nesta grande CRUZADA NACIONAL pela CIDADANIA E QUALIDADE, visando à construção de uma NAÇÃO verdadeiramente JUSTA, ÉTICA, EDUCADA, CIVILIZADA, QUALIFICADA, LIVRE, SOBERANA, DEMOCRÁTICA, DESENVOLVIDA e SOLIDÁRIA, que possa PARTILHAR suas extraordinárias RIQUEZAS, OPORTUNIDADES e POTENCIALIDADES com TODAS as BRASILEIRAS e com TODOS os BRASILEIROS, especialmente no horizonte de INVESTIMENTOS BILIONÁRIOS previstos e que contemplam EVENTOS como a 27ª Jornada Mundial da Juventude no RIO DE JANEIRO em 2013; a Copa das Confederações de 2013; a Copa do Mundo de 2014; a Olimpíada de 2016; as obras do PAC e os projetos do PRÉ-SAL, segundo as exigências do Século 21, da era da GLOBALIZAÇÃO, da INTERNACIONALIZAÇÃO das empresas, da INFORMAÇÃO, do CONHECIMENTO, da INOVAÇÃO, das NOVAS TECNOLOGIAS, da SUSTENTABILIDADE e de um possível e novo mundo da JUSTIÇA, da PAZ, da LIBERDADE, da IGUALDADE – e com EQUIDADE –, e da FRATERNIDADE UNIVERSAL...

Este é o nosso SONHO, o nosso AMOR, a nossa LUTA, a nossa FÉ, a nossa ESPERANÇA... e PERSEVERANÇA!...

O BRASIL TEM JEITO!...